A prefeitura publicou na última quinta-feira (30) a Resolução nº 5 do CONDEMA, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Aprovado pelo órgão colegiado na última terça-feira (28), o documento estabelece as regras para o licenciamento ambiental das oficinas mecânicas e dos postos de lavagem fixos e móveis de veículos (lava-jatos) que atuam no município. A resolução inaugura em Ilhéus as normas específicas para esses estabelecimentos, que desenvolvem atividades com poder de poluição ambiental.
O superintendente do Meio Ambiente, Emílio Gusmão, explica que a proposta nasceu com o trabalho da equipe do setor de licenciamento ambiental da Superintendência do Meio Ambiente, órgão da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (SEPLANDES). Depois, continua o gestor, “submetemos o projeto à Procuradoria-Geral do Município, que o aprovou com as adequações necessárias. Por último, o CONDEMA, que tem poder deliberativo para regulamentar o procedimento, definiu a aprovação, também após alguns ajustes”.
Nos lava-jatos, com uso da água extraída em grande volume de poços artesianos, a necessidade de regulamentação é evidente. A legislação prevê que esses estabelecimentos devem solicitar a outorga do INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia) para captar água no subsolo. (mais…)