Com o aumento do número de casos confirmados e o enquadramento do município como lugar de contaminação comunitária, a prefeitura decidiu, junto com a CDL e o Gabinete de Crise, suspender as atividades comerciais da tarde do dia 13 ao dia 16 de junho.
Os estabelecimentos comerciais só poderão atender no sistema de Delivery e Drive Thru, assim como já vem acontecendo com bares, lanchonetes e restaurantes.
Apenas os estabelecimentos que oferecem serviços essenciais, como farmácias, serviços de saúde, postos de combustível e lojas de gêneros alimentícios poderão manter o atendimento ao público.
Indústrias também poderão funcionar observando todos os critérios de segurança já explicitados em decreto anterior.
“Reforço que todos devem intensificar as medidas de segurança. Nós reabrimos o comércio como forma de garantir a sustentabilidade da nossa economia, mas é preciso que todos entendam que os cuidados precisam ser redobrados. Devemos continuar em casa quando possível. Quando for essencial sair, devemos ter a atenção com o uso de máscara, a higienização das mãos, a distância recomendada. Só conseguiremos controlar o contágio com o auxílio de todos”, explicou o prefeito Rodrigo Hagge.
A Bahia registra 33.891 casos confirmados de coronavírus (Covid-19), o que representa 19,08% do total de notificações no estado. O boletim epidemiológico ainda contabiliza 14.610 pessoas recuperadas, 1.013 óbitos e 18.268 indivíduos monitorados pela vigilância epidemiológica e com sintomas da Covid-19, o que são chamados de casos ativos.
Os casos confirmados ocorreram em 347 municípios do estado, com maior proporção em Salvador (55,85%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 1.000.000 habitantes foram Itajuípe (9.077,16), Ipiaú (8.785,12), Uruçuca (7.797,65), São José da Vitória (7.247,66) e Salvador (6.512,44).
O boletim epidemiológico contabiliza ainda 49.615 casos descartados e 94.080 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta quinta-feira (11).
Na Bahia, 4.845 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui.
Bahia registrou 21 casos de trabalho escravo em 2019, diz MPT — Foto: Divulgação/MPT.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça do Trabalho a condenação de Arlinda Pinheiro de Souza Santos por manter empregada doméstica trabalhando por mais 35 anos sem qualquer remuneração.
O caso foi descoberto pelo órgão a partir de denúncias anônimas que resultaram em uma ação de fiscalização autorizada pelo Judiciário na casa da patroa no dia 21 de dezembro de 2017. A sentença determina o pagamento de cerca de R$170 mil para a vítima a título de indenização por danos morais e pagamento das verbas rescisórias, além do reconhecimento do vínculo e recolhimento de INSS e FGTS pelo período de trabalho.
A ação foi ajuizada pela procuradora Juliana Corbal, da unidade do MPT de Santo Antônio de Jesus, município do recôncavo baiano onde ocorria o caso de trabalho escravo doméstico. No processo, o MPT informa que a trabalhadora, uma senhora de idade, foi encontrada na residência e confirmou em depoimento que trabalhava sem receber qualquer tipo de pagamento. O trabalho era trocado pela moradia, alimentação e vestiário. Por laços afetivos, a trabalhadora não quis ser resgatada.
A sentença foi dada pela juíza substituta da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Paula Leal Lordelo, que determinou, além do pagamento dos R$170 mil, a quitação dos débitos junto ao INSS e ao FGTS. Ela também determinou que se os débitos não forem quitados no prazo poderão ser retidos os valores de restituição do Imposto de Renda. O valor da rescisão do contrato de trabalho, no entanto, foi limitado na sentença aos últimos cinco anos de trabalho, entendendo que os direitos econômicos anteriores a isso prescreveram.
Força-tarefa – A identificação de casos de trabalho escravo doméstico esbarra no princípio da inviolabilidade do lar. Neste caso, no entanto, a força-tarefa de combate ao trabalho escravo, formada por um procurador do trabalho, uma auditora-fiscal do trabalho, um oficial de Justiça e policiais federais, obteve autorização para entrar na casa para verificar a denúncia de trabalho escravo. Antes, a empregadora chegou a ser convocada a prestar esclarecimentos em audiência no MPT, mas se negou a receber a notificação.
Para obter a autorização judicial para realizar a fiscalização dentro da casa da empregadora, o MPT ingressou com ação cautelar na Justiça expondo o teor da denúncia e a negativa da empregadora em prestar esclarecimentos. No dia 21 de dezembro de 2017, a força-tarefa chegou ao local e confirmou o teor da denúncia tanto pelo depoimento da vítima quanto pela inexistência de qualquer documento relativo a uma relação de trabalho.
Escravidão na Bahia – A Bahia fechou o ano de 2019 com 21 trabalhadores resgatados de situações análogas às de escravo. É o quinto estado com maior número de trabalhadores retirados dessa situação desde 2003. Nesse período, foram registrados 3.270 casos. Em 2019, seis ações fiscais terminaram com a configuração de situação de trabalho escravo, sendo cinco na zona rural e um na zona urbana. Só na agropecuária, atividade econômica com maior incidência de trabalho escravo, já foram resgatados mais de 2.500 trabalhadores nas últimas duas décadas. A cadeia produtiva do cacau na região Sul apresenta os maiores índices de 2019.
No país, o ano passado teve 45 operações de resgate realizadas. Mais de mil trabalhadores foram retirados da situação de trabalho semelhante à de um escravo. Em 70% das operações fiscais, houve libertação de trabalhadores, índice maior do que o de 2018, quando 48% das operações terminaram com resgate. As operações no estado são executadas pela pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae Bahia, e pelo grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo na Bahia (Gaete).
No início da noite desta quarta-feira (10), o prefeito Mário Alexandre realizou uma vistoria no Hospital Vida Memorial antes da implantação de 10 novos leitos de Unidade de Terapia Intendiva (UTI) específicos para o atendimento de pacientes infectados pelo novo coronavírus, que estarão disponíveis a partir de segunda (15). A unidade já conta com 10 leitos clínicos em funcionamento.
Com essa ampliação e os últimos 9 novos leitos implantados ontem (9) no Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC), o número de leitos em Ilhéus vai subir para 94 no território municipal, todos específicos para Covid-19, sendo 55 de UTI e 39 leitos clínicos.O prefeito Mário Alexandre comemora a ampliação e destaca que esse é o resultado do trabalho de antecipação realizado frente à pandemia. “O dever de casa está sendo feito com maestria entre o município e o governo do Estado. Isso se reflete no avanço da saúde em Ilhéus, que possui hoje uma média de leitos de UTI superior às médias da rede estadual e nacional, assim como acima da média de outros países, para cada dez mil habitantes. Esses novos leitos vem reforçar ainda mais a estrutura hospitalar, garantindo uma reserva técnica importante com uma margem de segurança para a saúde, o que tem nos permitido flexibilizar o comércio com as devidas segurança e precaução”, destacou.No Hospital Vida Memorial, são 10 leitos clínicos em funcionamento e mais 10 de UTI disponíveis a partir desta quinta-feira (11). No Hospital de Ilhéus, são 16 leitos de UTI e 11 leitos clínicos, e, no HRCC, funcionam 29 leitos de UTI e 18 clínicos, todos específicos para pacientes Covid-19, segundo dados da Secretaria de Saúde do Município de Ilhéus.
“Estamos acompanhando assiduamente o cenário do coronavírus, dia após dia, e não tenho dúvidas de que vamos vencer esse inimigo invisível”, completou o prefeito Mário Alexandre.
A Bahia registra 32.685 casos confirmados de coronavírus (Covid-19), o que representa 19,14% do total de notificações no estado. O boletim epidemiológico ainda contabiliza 14.228 pessoas recuperadas, 975 óbitos e 17.482 indivíduos monitorados pela vigilância epidemiológica e com sintomas da Covid-19, o que são chamados de casos ativos.
Os casos confirmados ocorreram em 346 municípios do estado, com maior proporção em Salvador (57,19%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 1.000.000 habitantes foram Ipiaú (8.523,53), Itajuípe (8.296,33), Uruçuca (7.407,77), Urandi (6.423,34) e Salvador (6.319,22).
Na Bahia, 4.715 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui.
Em live, Rui anuncia novas ações em combate ao Covid-19. Foto: Camila Souza/GOVBA.
“Para mim, independe quantas investigações serão realizadas e quem irá participar. O que nós queremos é a devolução imediata do recurso público e identificação dos envolvidos”. A declaração sobre as investigações em torno da compra de respiradores junto à empresa HempCare, denunciada pelo Consórcio Nordeste, foi dada pelo governador Rui Costa durante entrevista ao Bahia Meio Dia, da TV Bahia, na tarde desta quarta-feira (10).
A Hempcare foi alvo da operação Ragnarok, no início deste mês de junho, após vender os respiradores por R$ 48,7 milhões. A empresa não entregou os equipamentos, nem devolveu o dinheiro. Outra empresa, a Biogeoenergy também é alvo da investigação.
Rui Costa ainda criticou a politização realizada neste momento que deveria ter como foco o combate à disseminação da Covid-19. “Neste momento se criou uma disputa política e uma confusão jurídica. Há muita contaminação política e, infelizmente, a preservação da vida humana acaba ficando em segundo plano. A prioridade está na disputa política, que muitas vezes é levada para o campo dos procedimentos legais. Queremos o mais rápido possível a identificação dos culpados e devolução do dinheiro, pois estamos precisando desse recurso para continuar salvando vidas humanas”.
O governador ainda revelou que os empresários presos durante as investigações se mostraram dispostos a devolver parte do recurso, mas a ação fica inviabilizada diante da suspensão das investigações pela justiça. “Não é possível paralisar uma operação em curso e não há nenhum prejuízo que no âmbito federal também se replicasse a operação. Eu não consigo entender a lógica da paralisação já que eventuais criminosos estavam sendo alcançados pelo estado e pela a justiça. Há um pano de fundo no país de criminalizar a ação de prefeitos e governadores, mesmo quando estes denunciam que foram vítimas de crimes”, ressalta Rui Costa.
Coordenadora do Estágio Obrigatório em Serviços de Atenção Primária à Saúde, Carla Daiane Costa Dutra.
Mais de 500 empresários do comércio varejista e trabalhadores que atuam no comércio de Ilhéus e Itabuna participam da 1ª Capacitação online em Segurança do Trabalhador no enfrentamento da Covid-19.
O curso, com direito a certificação de 30 horas começou nesta quarta-feira (10) e prossegue até sexta-feira (12). O “Projeto UESC com você: Enfermagem ação” é uma atividade da extensão no curso de Enfermagem, do Departamento de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Santa Cruz (DCS/UESC).
A parceria entre a UESC e representantes da classe empresarial de Itabuna e Ilhéus, viabilizou a ação através da iniciativa de professoras e discentes do Estágio Obrigatório em Serviços de Atenção Primária à Saúde, do último ano do Curso de Enfermagem da Universidade.
Segundo a coordenadora do Estágio Obrigatório em Serviços de Atenção Primária à Saúde, Carla Daiane Costa Dutra, “diante da preocupação com o elevado risco de disseminação da Covid-19 em estabelecimentos comerciais e na comunidade, o projeto vem buscando caminhos de trabalho compartilhado entre a UESC, o poder público local, sindicatos de trabalhadores e associações comerciais o desenvolvimento da 1ª ação do projeto, “Autocuidado e saúde do trabalhador”, com intuito orientar os donos de estabelecimentos comerciais, feirantes e comerciantes com noções de organização do espaço físico para evitar disseminação da Covid-19, cuidados e higienização do ambiente de trabalho, descarte adequado do lixo e cuidados com as compras”.
“O projeto prevê a produção de material educativo e realização de curso de capacitação sobre autocuidado e medidas de proteção/prevenção do COVID-19 para comerciantes e lojistas – com vistas à promoção da saúde dos trabalhadores e dos lojistas do comércio local de Ilhéus e Itabuna, além de trazer orientações para o enfrentamento/adaptações necessárias pós-pandemia” acrescenta a professora.
Além da professora/MSc. Carla Dutra, o Projeto conta com a MSc. Maria Aparecida Borges e a Dr.ª Soraya Santiago dos Anjos, do Núcleo de Estudos, Extensão e Pesquisa em Metodologias de Enfermagem (NEPMENF), do Departamento de Ciências da Saúde, o projeto tem como responsáveis as professoras do Departamento de Ciências da Saúde MSc. Carla Daiane Costa Dutra,
A proposta inclui a parceria da Dr.ª Carla Romano, do Departamento de Ciências Biológicas e professores do curso de Biomedicina da UESC e o “Projeto Produção de Vidas no Contexto da COVID-19 (UESC/UFSB/IFBA)”, coordenado Dr.ª Vitória Solange.
Foi articulado com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, através do Núcleo Regional de Saúde – Sul, as Prefeituras de Ilhéus e Itabuna, através da Vigilância Sanitária e da Vigilância à Saúde do Trabalhador, além dos Sindicatos Patronais, e de trabalhadores do Comércio, Câmaras de Dirigentes Lojistas e Associações Comerciais e Empresariais de Ilhéus e Itabuna.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta terça-feira (9), que a equipe econômica estima que as duas novas parcelas do auxílio emergencial serão de R$ 300 mensais, mas que o governo está disposto a aumentar o valor se os parlamentares aceitarem diminuir os próprios salários como medida de compensação.
A ideia da equipe econômica é de mais duas parcelas, talvez de R$ 300. Sei que tem parlamentar que quer mais duas de R$ 600. Se tivermos um programa para diminuir salários de parlamentares, tudo bem, eu pago até R$ 1 mil por mês, não tem problema nenhum”, disse Bolsonaro ao sair do Palácio da Alvorada, após reunião ministerial.
Segundo ele, para que as novas parcelas tenham valores mais altos, será preciso dizer “de onde vem o recurso”. “Não podemos nos endividar. Se os governadores resolveram mudar os protocolos, ajuda a recuperar a economia, agora não podemos deixar esse pessoal sem emprego e sem auxílio emergencial. E auxílio emergencial tem limite.”
Auxílio prorrogado
Mais cedo, durante reunião ministerial televisionada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a extensão do auxílio emergencial por mais dois meses, em julho e agosto, marcará o período necessário para que haja uma organização do “retorno seguro ao trabalho”, seguindo protocolos internacionais.
“O primeiro passo, vamos lançar essa camada de proteção, com a extensão do auxílio emergencial por dois meses, enquanto isso organiza-se a volta, o retorno seguro ao trabalho, dentro dos bons protocolos”, disse.
Segundo Guedes, o governo espera que “nesses 60 dias haja uma organização de retorno seguro ao trabalho”. “Depois entramos em uma fase, finalmente, de decolarmos novamente atravessando as duas ondas. Esse é o desafio”, declarou.
O Banco do Brasil credita hoje (9) a primeira parcela de R$ 15,036 bilhões do auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios, informou a Secretaria do Tesouro Nacional. O valor é referente ao auxílio financeiro de que trata a Lei Complementar 173, sancionada no fim do mês passado para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.
Segundo o Tesouro Nacional, serão repassados R$ 9,25 bilhões para os estados, R$ 5,748 bilhões para os municípios e R$ 38,6 milhões para o Distrito Federal, totalizando R$ 15,036 bilhões.
O dinheiro será creditado nas contas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. No total, foram aprovados pelo Congresso Nacional R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. As próximas parcelas desse auxílio serão creditadas em 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro de 2020.
Segundo o Governo do Estado da Bahia, não foi encaminhado a nenhum município baiano caixas com álcool em gel e areia. Depois de circular nos estados de Pernambuco e Rio Grande do Norte, a notícia mentirosa associada a um vídeo está sendo disseminada, agora na Bahia, por meio de aplicativos de mensagens e das redes sociais. “Chegaram em Teixeira de Freitas os produtos enviados pelo governo Ruy Costa […] Os caras mandam dois litros e colocam areia porque o estado compra em muita quantidade”, diz a mensagem com a grafia errada do nome do governador da Bahia.
Na verdade, o vídeo foi gravado no Hospital Regional do Seridó, em Caicó, no Rio Grande do Norte, e o material que está dentro das caixas com álcool em gel não é areia, são grânulos para absorção de material inflamável, utilizado por alguns fabricantes para evitar acidentes com o produto. De acordo com o site Boatos.Org, especializado em checagem de fatos, os produtos foram comprados pelo Ministério da Saúde para o município do Rio Grande do Norte, portanto não tem qualquer relação com compras realizadas pelos três estados nordestinos já relacionados a fake news até este momento: Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Fato
Na noite do último sábado (6), chegaram ao município de Teixeira de Freitas 20 respiradores para enfrentamento da pandemia de Covid-19. Os equipamentos, que foram enviados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal, em uma ação conjunta com a empresa Suzano Papel e Celulose, são destinados ao Hospital de Campanha do Município. A estrutura do Hospital de Campanha é uma parceria do Governo do Estado com a Suzano. Esta informação é fato e está nos sites e redes sociais oficiais. Antes de compartilhar um conteúdo, o Governo do Estado orienta que baianas e baianos pesquisem e busquem informações oficiais. Fake News é crime.
Em 28 de maio, entrou em vigor na Bahia a lei de combate à disseminação de fake news (notícias falsas). De acordo com a nova lei, a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias será punida com multa, que varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. A punição vale para os responsáveis por elaborar, divulgar e utilizar softwares ou outros mecanismos para o compartilhamento em massa de fake news. Os valores da multa serão usados no combate à pandemia.
(73) 98188 1657
