O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não será mais necessária autorização judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis pelo território nacional. De acordo com o conselho, será preciso apenas a autorização dos pais ou responsáveis, por meio de documento com firma reconhecida em cartório.
A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (10) e foi aprovada por unanimidade. As regras terão validade após a publicação da norma. A data ainda não foi definida.
Pela decisão, a dispensa de autorização da Justiça vale para os casos em que crianças e adolescentes estiverem acompanhados de ambos genitores, em companhia de um genitor e com autorização de outro ou com parentes ou terceiros designados pelos pais ou responsáveis. As regras foram baseadas na resolução do CNJ sobre viagens de menores ao exterior, que já previu as medidas.
Segundo o conselho, um modelo de formulário de autorização será disponibilizado no site do CNJ para que os pais ou responsáveis possam preencher os dados da viagem e levá-los ao cartório para reconhecimento de firma.
De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a regulamentação da matéria foi necessária para adequar as regras para viagens nacionais aos casos de viagens internacionais envolvendo menores de idade, cuja autorização judicial também ocorre somente em alguns casos. Segundo o ministro, caso contrário, as regras para viagens nacionais de menores precisariam de autorização judicial em todos os casos.
Na manhã desta quinta-feira (12), uma grande operação nacional de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro foi deflagrada concomitantemente em 10 estados brasileiros, pelos Ministérios Públicos estaduais e na Bahia, com apoio da Polícia Rodoviária Federal.
Articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), colegiado que reúne os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) do Brasil, a operação nacional visou o cumprimento de 87 mandados judiciais, dentre busca e apreensão, prisão, afastamento de funções públicas e uso de tornozeleiras eletrônicas.
O objetivo da operação nacional é combater crimes contra a Administração Pública praticados por servidores públicos e particulares, dentre eles crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, Peculato eletrônico, participação em organização criminosa, associação criminosa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, falsidade ideológica e material e fraude processual.
Na Bahia, a operação foi denominada “Freio de Arrumação” e resultou da investigação do MP, que contou com a colaboração do setor de inteligência da PRF, sobre a prática de adulteração de documentos, crimes de corrupção ativa e passiva, peculato eletrônico, falsidade ideológica e material e associação criminosa, perpetrados por um grupo criminoso, formado por particulares e servidores públicos, que atuavam ilicitamente para a suspensão, cancelamento, anulação e/ou baixa de autuações por infrações de trânsito (multas), decisões de recursos administrativos e procedimentos de inclusão de pontuação em Carteiras Nacionais de Habilitação.
Os policiais rodoviários federais atuaram em conjunto no cumprimento dos 11 mandados de busca e apreensão, 02 mandados de exibição de documentos públicos e 01 mandado de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal da capital baiana. Sendo um total de 15 promotores de Justiça, 22 servidores do GAECO e 70 policiais rodoviários federais.
O feminicida Morenilton Ferreira Costa, de 37 anos, foi preso por equipes da 8ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), de Teixeira de Freitas, na terça-feira (10), em cumprimento a um mandado de prisão, expedido contra ele.
De acordo com as investigações, Morenilton atingiu a ex-companheira, de 19 anos, com disparos de arma de fogo, na residência do casal, no município de Jucuruçu, no sul do estado.
A coordenadora da 8ª Coorpin/Teixeira, delegada Valéria Chaves, informou que o feminicida era procurado desde o mês de maio, quando cometeu o crime. “Agora ele está à disposição do Poder Judiciário”, completou a coordenadora.
A Superintendência de Ações Regionais, órgão que integra a Secretaria de Agricultura e Pesca (Seap) informa que a localidade de Sapucaieira, na região sul do município, está contida na programação das ações de melhorias das estradas vicinais das comunidades.
As chuvas que caem na região nesse período do ano dificultaram o acesso, e provocou a interrupção das ações de patrolamento e cascalhamento desta estrada. Se o tempo permanecer estiado, as equipes voltam a atuar efetivamente.
O trabalho de recuperação dos mais de mil quilômetros de estradas rurais realizado pela Prefeitura de Ilhéus, tem como objetivo garantir a melhor trafegabilidade e o acesso de veículos e, consequentemente o transporte escolar.
Na reta final do concurso, Laís Marques era a única representante baiana na competição. E trouxe o título de melhor intérprete para a região.
O 49° Festival Nacional da Canção, aconteceu em sete cidades de Minas Gerais e é considerada o maior festival de música do País. Afinal, reúne artistas de vários estados. Nesta edição, a estréia da modalidade online, também atraiu brasileiros que moram em outros países.
Com a música “Alerta”, uma de suas novíssimas composições , a cantora ilheense Laís Marques foi escolhida entre os 10 finalistas como Melhor Intérprete do concurso, depois de um longo caminho de 7 etapas e mais de 2 mil músicas inscritas. A artista encantou o publico, os jurados e após 6 anos de participação entre semifinais e finais neste festival, conquistou sua primeira premiação.
Nascida em Ilhéus, criada em Uruçuca, e atuante na cena do litoral sul baiano, ela sempre defendeu a bandeira de representação da região nos festivais de música do país. Acredita num resultado coletivo em nome da arte. “Além de enriquecer meu trabalho como cantora e compositora, é também uma forma de impulsionar outros artistas a participarem desse universo. Crescendo em conjunto, com a oportunidade de levar a outros lugares a riqueza e diversidade da música produzida no litoral sul da Bahia”, aposta.
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 11/09, a Operação Injusta Causa , com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso identificado no Estado da Bahia, voltado a venda de decisões judiciais e tráfico de influência.
Cerca de 50 policiais federais, acompanhados de cinco procuradores da República, cumprem 11 mandados de busca e apreensão em órgão público, escritório de advocacia e nas residências dos investigados.
A Polícia Federal esteve em gabinetes de desembargadores na sede do TRT, na rua Bela Vista do Cabral, em Salvador. Além disso, há viaturas da PF no Loteamento Aquárius.
Oficialmente, não foram informados qual órgão público é alvo dos mandados e nem as cidades onde eles estão sendo cumpridos.
Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.
A 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública registra exposição à violência fatal a que os policiais brasileiros estão sujeitos. Em 2018, 343 policiais civis e militares foram assassinados, 75% dos casos ocorreram quando estavam fora de serviço e não durante operações de combate à criminalidade.
A violência a que os policiais estão permanentemente expostos tem efeitos psicológicos graves. Em 2018, 104 policiais cometeram suicídio – número maior do que o de policias mortos durante o horário de trabalho (87 casos) em confronto com o crime.
“No senso comum, o grande temor é o risco da violência praticada por terceiros, mas na verdade o suicídio está atingido gravemente os policiais e não está sendo discutido e enfrentado de forma global”, aponta Cristina Neme, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que edita o anuário.
“É um problema muito maior que muitas vezes é silenciado. São os fatores de risco da profissão que levam ao estresse ocupacional. Eles passam por dificuldades que outras pessoas podem ter, mas que no caso do policial esses problemas, quando associados ao estresse psicológico da profissão e do acesso à arma, pode facilitar esse tipo de ocorrência”, lamenta a pesquisadora.
Letalidade
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública registra que houve queda de 10,43% de mortes violentas intencionais em 2018. Mas apesar da queda verificou-se que ao mesmo tempo cresceu em 19,6% o número de mortes decorrentes de intervenções policiais.
A ação da polícia é responsável por 11 de cada 100 mortes violentas intencionais no ano passado, quando 6.220 pessoas morreram após intervenção policial, uma média de 17 pessoas mortas por dia.
O perfil das vítimas repete a situação encontrada em outros anuários: 99,3% eram homens, quase 78% tinham entre 15 e 29 anos, e 75,4% eram negros.
Para a pesquisadora Cristina, os números correspondem a uma decisão superior de ação policial. “A atitude da liderança política é fundamental para reverter o quadro de letalidade e promover políticas de segurança mais eficazes”, assinala a especialista que reclama de “discursos demagógicos e falaciosos que legitimam a prática da violência”.
Há um grande número de pré-candidatos já sinalizados por seus respectivos partidos e outros, nem tem filiações, ou definições partidárias. E existem aqueles que nem grupos, ou liderança possuem e são pretendentes de seus próprios interesses e devaneios.
Ainda assim todos possuem direito de concorrer e merecem respeito. Afinal, depois de Bolsonaro, qualquer cidadão, ou cidadã pode surpreender e se eleger, contrariando todos prognósticos e avaliações de pesquisas de opinião pública.
Basta saber fazer as coisas acontecer e aproveitar as oportunidades.Voltando a Ilhéus e aos ilheenses, segundo sondagens recentes, mais de 70% dos eleitores, não tem ou não querem saber, nem pensam em candidatos.
Isso deixa o jogo aberto e com muitas possibilidades em aberto.
Os mais experientes não ousam arriscar prognósticos sobre o resultado do pleito.
Alguns apontam que no frigir dos ovos, só o prefeito e um seu opositor, polarizarão a disputa. Mas não há no panorama atual, a definição de quem seria esse desafio.
O prefeito segue atuando e se empenhando para reduzir a rejeição a que está submetida sua gestão e talvez esteja aí, seu maior obstáculo eleitoral.
As oposições seguem sem emplacar uma alternativa convergente.
Cada movimento de bastidores e avançar dos dias, resultam em possibilidades que vislumbram esperanças, ou desmotivam candidaturas proporcionais e majoritárias.
Um ator importante nesse tabuleiro, é o governador Rui Costa. Mas não está claro até onde e por quem ele pretende participar na eleição ilheense.
A aprovação de 80% e ausência de oposição em Ilhéus, deixam o governador em situação confortável.
Outro ator importante no jogo local é o ex-prefeito Jabes Ribeiro. Silencioso e calculista, raros foram os momentos que o professor foi traído pela sorte nos últimos 40 anos de política em Ilhéus.
Até pra quem perder, o professor costuma escolher.
O calouro do pleito é o jovem Júnior Reis, que segue tentando ser a terceira via.
Já ouço seu nome nas classes predominantes; a dúvida é se isto será uma tendência, ou apenas um “balão de ensaio”!.
Essa trinca dá o norte até essa hora.
A noiva predileta para esses três grupos acima citados, é o PT, que segue com o empresário Nilton Cruz, lutando e se esforçando para viabilizar sua candidatura.
Os adversários do PT, querem ele ao lado para herdar a força da máquina estadual e influência do governador mais bem avaliado do Brasil.
Ao PT, resta saber qual caminho melhor lhe convém. Seguir no projeto Nilton Cruz e fazer uma boa bancada para Câmara Municipal, ou aliar-se ao que melhor lhe convier.
Na avaliação de especialistas, o apoio do PT é promissor e preponderante para quem quiser se eleger, ou reeleger!
Eu como militante e pré-candidato a vereador, torço pelo projeto Nilton Cruz.
O jogo só está no início, no primeiro chute. Todavia, dezenas de pré-candidatos estão rodando, andando, conversando e articulando.
Em 2020, os 130 mil eleitores ilheense, terão a certeza da disputa mais aberta da nossa história; muitas são as possibilidades… inclusive para não mudar nada, ou aparecer um nome arrasador como o doutor em 2016. Porém, entretanto, todavia, vida que segue…
Eu sou Jerberson Josué, um aprendiz na escola da vida.
*O artigo é responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Blog Agravo.
O 13ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado hoje (10), registrou recorde da violência sexual. Foram 66 mil vítimas de estupro no Brasil em 2018, maior índice desde que o estudo começou a ser feito em 2007.
A maioria das vítimas (53,8%) foram meninas de até 13 anos. Conforme a estatística, apurada em microdados das secretarias de Segurança Pública de todos os estados e do Distrito Federal, quatro meninas até essa idade são estupradas por hora no país. Ocorrem em média 180 estupros por dia no Brasil, 4,1% acima do verificado em 2017 pelo anuário.
De acordo com a pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Cristina Neme, “o perfil do agressor é de uma pessoa muito próxima da vítima, muitas vezes seu familiar”, como pai, avô e padrasto conforme identificado em outras edições do anuário. O fórum é o órgão responsável pela publicação do anuário.
Para a pesquisadora, a reincidência do perfil indica que “tem algo estrutural nesse fenômeno”. Ela avalia que a mudança de comportamento dependerá de campanhas de educação sexual e que o dano exige mais assistência e atendimento integral a vítimas e famílias.
De cada dez estupros, oito ocorrem contra meninas e mulheres e dois contra meninos e homens. A maioria das mulheres violadas (50,9%) são negras.
Feminicídio
Além do crescimento da violência sexual, o anuário contabiliza alta dos homicídios contra mulheres em razão de gênero, o chamado feminicídio descrito no Código Penal, após alteração feita pela Lei nº 13.104. []
Em 2018, 1.206 mulheres foram vítimas de feminicídio, alta de 4% em relação ao ano anterior. De cada dez mulheres mortas seis eram negras. A faixa etária das vítimas é mais diluída, 28,2% tem entre 20 e 29 anos, 29,8% entre 30 e 39 anos. E 18,5% entre 40 e 49 anos. Nove em cada dez assassinos de mulheres são companheiros ou ex-companheiros.
Renovação da frota do SAMU 192 (Imagem arquivo -Rovena Rosa/Agência Brasil).
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (Samu 192) recebeu do Ministério da Saúde 866 novas unidades para o atendimento à população em todo o país. Os veículos vão para 672 municípios em 24 estados.
Até o final do ano, está prevista a liberação de mais 199 unidades. O investimento total será de R$ 199,7 milhões.
De acordo com o ministério, com as aquisições deste ano, a frota do Samu 192 será renovada 100% em até cinco anos. O Samu 192 está presente, atualmente, em 3.618 municípios, com 3.274 ambulâncias, sendo 252 motolâncias, 12 embarcações (ambulancha), 14 aeromédicos e 191 centrais de regulação.
Ao todo, 174 milhões de pessoas (83,69% da população) dos 210 milhões de brasileiros contam com a cobertura do serviço. O serviço é prestado 24 horas por dia para socorrer rapidamente pacientes com necessidade de ser levados a unidades que prestam serviços de urgência ou emergência, como hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAs), para atendimentos clínicos, cirúrgicos e obstétricos, entre outros, evitando sofrimento, sequelas ou mesmo a morte.
(73) 98188 1657
