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MP que altera regras trabalhistas é aprovada na Câmara

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Congresso Nacional. Arquivo/Valter Campanato/Agência Brasil.

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a análise da medida provisória que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre as medidas estão a previsão de adoção do teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas. A matéria segue para o Senado.

A MP 927/20 prevê que acordo individual entre o empregado ou empregador deve se sobrepor sobre leis e acordos coletivos, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. O texto estabelece ainda que o empregador poderá optar, caso queira, celebrar acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato da categoria profissional para adotar as medidas.

O único destaque aprovado pelos parlamentares prevê que quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público, ficará suspenso o cumprimento de acordos trabalhistas em andamento.

Teletrabalho

No caso do teletrabalho, serviço realizado preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, a MP define que fica a critério do empregador a alteração do regime presencial para o de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância.

“O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, assim como de softwares, ferramentas digitais ou aplicações de internet utilizadas para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho”, define a MP.

O empregador também poderá determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Férias

A MP permite o desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão, se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador.

O texto também prevê a possibilidade de estabelecer um regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas quando houver a interrupção das atividades do empregador. A compensação poderá se dar no prazo de 18 meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação das horas acumuladas em banco de horas também poderá ser feita nos fins de semana, seguindo-se as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condicionada à autorização da autoridade trabalhista.

FGTS

A MP suspende a exigência do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores em relação aos meses de março, abril e maio de 2020. Segundo o texto, o empregador poderá parcelar o recolhimento em até seis parcelas mensais, a partir de julho de 2020, sem a incidência de atualização monetária, multa e demais encargos.

O governo defende a medida argumentando que vai preservar os empregos durante o período de pandemia, mas a oposição se manifestou contra, porque entende que retira direitos dos trabalhadores.

*Com informações de Luciano Nascimento/Agência Brasil.

Ilhéus tem maior taxa de isolamento social entre as 10 cidades mais populosas da Bahia, aponta Sesab

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Centro de Ilhéus.

Ilhéus registrou o maior índice de isolamento social para conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19) entre as 10 cidades mais populosas do estado. Os dados foram divulgados na segunda-feira (15) pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), responsável por compilar as informações disponibilizadas pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Os números indicam uma taxa de isolamento social de 43,5%.

O prefeito Mário Alexandre destacou que o percentual revela a eficácia das medidas adotadas para desestimular as saídas desnecessárias. Conforme os estudos realizados pelo Departamento de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), o índice de isolamento em Ilhéus durante dias úteis foi superior, inclusive, ao de alguns municípios que ainda não flexibilizaram a atividade comercial, usando as cidades monitoradas como parâmetro.

“O aumento da taxa de isolamento social não significa o afrouxamento das medidas de combate ao coronavírus. O isolamento continua sendo primordial para que possamos reduzir o nível de contágio. Avaliamos diariamente o cenário epidemiológico para adotar as medidas, sempre com responsabilidade e muita cautela, como conduzimos desde o início. Essa situação vai passar, mas depende da colaboração de cada um”, ressaltou Mário Alexandre.

Outro indicador importante refere-se ao coeficiente de incidência de Covid-19 por cada um milhão de habitantes. Ilhéus deixou de figurar entre os 10 primeiros colocados na lista dos municípios baianos com casos confirmados da doença. As informações estão disponíveis na plataforma online InfoVis Bahia, no endereço: https://infovis.sei.ba.gov.br/covid19/, que contém dados de monitoramento da pandemia do coronavírus na Bahia e na região Nordeste.

Prefeitura de Itacaré está construindo mais uma nova ponte na zona rural

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Mais uma ponte na zona rural do município está sendo construída com recursos próprios pela Prefeitura de Itacaré. A nova ponte está sendo feita na região que liga a comunidade de Candeias ao Conjunto São Pedro, beneficiando centenas de moradores desses locais que vivem basicamente da agricultura familiar.

De acordo com o prefeito Itacaré, Antônio de Anízio, o objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida para os moradores e facilitar não somente o acesso das pessoas da zona rural, como também assegurar o escoamento da produção agrícola, fonte de renda e sustento dessas famílias de pequenos agricultores. No local a Prefeitura de Itacaré também vem fazendo ainda a constante manutenção das estradas para melhorar cada vez mais o acesso.

A nova ponte está sendo feita com base de concreto, vigas e laje resistentes para garantir a passagem de caminhões para levar mercadorias, insumos, materiais e também possibilitar com muito mais segurança a passagem de veículos e ônibus escolares. E em breve a comunidade já vai contar com mais esse benefício.

Antônio de Anízio assegurou que assim como as comunidades da região das Candeias e Conjunto São Pedro, outras localidades da zona rural de Itacaré vêm sendo beneficiadas com obras importantes como a construção e reforma de escolas, postos médicos, pontes, manutenção das estradas, calçamentos e ainda serviços como rede de energia elétrica e água encanada nas casas. Tudo isso sem contar com os muitos projetos e ações voltadas para o apoio à agricultura familiar, diversificando a produção e gerando muito mais desenvolvimento, empregos, renda e uma melhor qualidade de vida no campo.

Bahia tem 1.720 casos registrados de Covid-19 nas últimas 24 horas

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Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.720 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +4,38%), 41 óbitos (+3,47%) e 1.109 curados (+6,61%). Dos 40.926 casos confirmados desde o início da pandemia, 17.886 já são considerados curados, 21.818 encontram-se ativos e 1.222 tiveram óbito confirmado.

As confirmações ocorreram em 357 municípios do estado, com maior proporção em Salvador (54,81%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 1.000.000 habitantes foram Ipiaú (11.095,85), Itajuípe (9.955,59), Uruçuca (9.747,06), São José da Vitória (8.661,83) e Salvador (7.621,99).

O boletim epidemiológico contabiliza 40.926 casos confirmados, 80.251 casos descartados e 91.930 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta quarta-feira (17).

Na Bahia, 5.650 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Para acessar o boletim completo com dados de todos os municípios, clique aqui.

Com reabertura de Ciretrans, Detran-BA oferece serviços em 24 polos regionais por hora marcada

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) retomou, nesta quarta-feira (17), o atendimento em mais seis Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), exclusivamente por hora marcada no portal e aplicativo SAC Digital. Voltaram a funcionar as Ciretrans de Conceição do Coité, Cruz das Almas, Feira de Santana, Jequié, Juazeiro e Serrinha, com medidas de prevenção ao novo coronavírus.

Os usuários podem agendar serviços de habilitação e veículos, sendo que alguns não estarão liberados. Os procedimentos disponíveis constam no portal SAC Digital. Na mesma plataforma, a pessoa tem a facilidade de baixar no celular o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) e imprimir uma cópia em casa. A emissão do documento é autorizada para quem estiver com o licenciamento atualizado

O Detran-BA retomou parcialmente o atendimento, por agendamento no SAC Digital, nas seguintes Ciretrans: Alagoinhas, Amargosa, Brumado, Camaçari, Barreiras, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana,Irecê, Guanambi, Itamaraju, Itapetinga, Ipirá, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Santa Maria da Maria da Vitória, Senhor do Bonfim, Serrinha e Teixeira de Freitas.

Ilhéus: Moradores de Mamoan protestam contra Hotel para pacientes com Covid-19

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Na manhã desta quarta-feira (17) moradores da comunidade de Mamoan fecharam a Rodovia Ilhéus – Itacaré em protesto contra a requisição administrativa pela Prefeitura de Ilhéus, do imóvel denominado Hotel Village Enseada do Mamoan.

As instalações do hotel serão utilizadas para as ações de enfrentamento e combate à COVID-19, para o acolhimento de pacientes com sintomas leves.Os moradores alegam que o vírus pode se espalhar pela comunidade com a implantação da unidade.

O Blog Agravo entrou em contato com o secretário de saúde de Ilhéus, Geraldo Magela, que salientou que o hotel Mamoan foi o único a se enquadrar nos requisitos do programa, sendo afastado da sede e ter muitos leitos.

Magela explicou que os números tem aumentado em Ilhéus por que a pessoa contaminada não tem onde ficar, acaba voltando para a residência e contaminando a família, número que varia entre 3 e 4 pessoas diariamente.

Como Funciona :

O Estado pagará um auxílio de R$ 500, além de entregar duas cestas básicas, para infectados com o coronavírus que topem deixar suas casas para ficar nesse espaço.

Em maio, o governador Rui Costa explicou que o objetivo desses espaços é evitar a circulação dessas pessoas e baixar a taxa de contágio. “Se não tiver ninguém contaminado circulando na rua, a gente vai reduzir bastante a velocidade da contaminação. Esse é o nosso objetivo”, reiterou.

Vídeo: Deputado estadual invade as dependências de hospital dedicado ao coronavírus na Bahia

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No início da tarde desta quarta-feira (17),  a Sesab- Secretaria da Saúde do Estado da Bahia denunciou que o deputado estadual Capitão Alden, acompanhado de seguranças, invadiu na manhã desta quarta-feira, as dependências do Hospital Riverside, localizado em Lauro de Freitas, que é dedicado a pacientes com diagnóstico de coronavírus (Covid-19). A unidade é uma área de isolamento respiratório e de contato, onde é proibido visitas e acompanhantes. Durante todo o momento, o deputado ameaçava os profissionais da unidade de dar voz de prisão e demonstrava estar armado.

Um dos seguranças do parlamentar posicionou-se na porta de um dos quartos, tendo acesso a uma paciente com as partes íntimas expostas devido ao banho no leito.

É lamentável que o deputado e os seus seguranças coloquem em risco a própria saúde, sob risco de serem infectados com à Covid-19, bem como a de pacientes e profissionais.

Um boletim de ocorrência foi registrado para a apuração do crime cometido.

Por meio das redes sociais, o secretário Fábio Vilas Boas condenou o comportamento do deputado.

“Isolamento social continua e o uso de máscaras é obrigatório”, alerta prefeito de Ilhéus

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Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre.

O município de Ilhéus tem conquistado muitos avanços na saúde para poder oferecer um atendimento digno às pessoas infectadas pela Covid-19, com a disponibilização de 55 novos leitos de UTI do SUS específicos para o tratamento dos pacientes. Os esforços demonstram que o prefeito Mário Alexandre tem cumprido com o dever de estruturar a saúde, o que permitiu a flexibilização de algumas atividades do comércio.

No entanto, o gestor ao demonstrar sua preocupação essa semana nas redes sociais em relação ao comportamento social com as aglomerações e o aumento de pessoas nas ruas e praias, lançou o alerta para que cada um cumpra a sua parte, ou seja, continuar com o isolamento e distanciamento sociais, fazer o uso constante de máscaras de proteção e ficar em casa.

“É preciso ter bem claro que a flexibilização do comércio não significa o fim do isolamento social, e muito menos o relaxamento quanto ao uso das máscaras. O vírus continua ativo e, por isso mesmo, ninguém pode esquecer dos cuidados. O coronavírus não deixou de ser letal e a transmissibilidade não parou de acontecer. Se cada um fizer a sua parte, podemos vencer. Mas se abandonarmos os cuidados, a contaminação pode aumentar e isso não queremos que aconteça, como não queremos ter que adotar medidas duras. Por isso, faço aqui um apelo à consciência de cada um. Evite sair de casa, use a máscara, mantenha o isolamento e distanciamento sociais”, destacou Mário Alexandre.

Um estudo científico publicado recentemente pela Universidade de Cambridge, no Reino Unido, trouxe evidências de que o uso massivo de máscaras pode ser crucial para evitar uma segunda onda da pandemia.

Bahia: PRF apreende fuzil e carregadores escondidos em compartimento secreto de veículo

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Foto divulgação PRF/Bahia.

A Polícia Rodoviária Federal apreendeu um fuzil e dois carregadores de calibre 556, na manhã desta quarta-feira (17), durante fiscalização da PRF no Km 830 da BR 116, trecho do município de Vitória da Conquista (BA).

Os policiais realizavam fiscalização ostensiva na rodovia, quando deram ordem de parada ao veículo GM/ Astra, com placas de Guara (SP). Inicialmente, os PRFs solicitaram os documentos de porte obrigatório para consulta nos sistemas da polícia e perceberam um certo nervosismo do condutor e do carona.

Diante das contradições e respostas desencontradas dos ocupantes, os agentes decidiram aprofundar a fiscalização no Astra e encontraram o fuzil e os carregadores, escondidos de forma secreta da estrutura do painel do carro.

Questionado, o motorista relatou que foi procurado na cidade de Aramina (SP) para transportar o armamento. Disse ainda que ganharia 10.000 reais pelo serviço quando chegasse ao local de destino, o qual informou desconhecer onde entregaria o fuzil.

Já o passageiro que não apresentou documentação, disse que não tinha conhecimento sobre o transporte ilícito no carro e informou que cumpre prisão domiciliar no estado de Minas Gerais, pelo crime de roubo.

Os conduzidos com o material apreendido foram apresentados à autoridade de plantão da Delegacia de Polícia Judiciária em Vitória da Conquista (BA).

A PRF na Bahia informa que intensificou a fiscalização nos 10.000 quilômetros de rodovias federais que cortam o estado. Para isso, equipes estão concentradas e realizando policiamento orientado em locais e horários de maior incidência de acidentes graves e de criminalidade.

Para informações, denúncias, comunicação de crimes e acidentes a PRF dispõe do número de emergência 191. A ligação é gratuita e atende 24 horas em qualquer parte do País.

Informações da Ascom PRF.

Governo prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e Cofins

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O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada em virtude da crise econômica gerada pela pandemia de covid-19.

Portaria publicada na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União estabelece os novos prazos. O pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e a contribuição paga por empregadores domésticos, relativas à competência de maio deste ano, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020. O mesmo período foi estabelecido para o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins.