No últimos dias, estamos acompanhando os protestos dos moradores no Mamoan, contra a instalação do Centro de Acolhimento para pacientes com coronavírus no Hotel Village Enseada do Mamoan, zona norte de Ilhéus.
Alguns moradores tentam impedir o acesso ao hotel, com bloqueios. Nesta quarta-feira, fizeram valetas nas vias. Nesta quinta-feira (25), as vias que dão acesso ao Hotel, tiveram as manilhas de concreto cortadas. Um veículo acabou caindo.
Também nesta quinta-feira (25), o secretário de Saúde, Geraldo Magela encaminhou uma mensagem ao Agravo, dando a informação que já existem pessoas testadas positivos para o coronavírus, na localidade do Mamoan.
Segundo ele, moradores de Itabuna e famílias, foram testados positivos e estão de quarentena na comunidade.
A PF (Polícia Federal) cumpre nesta quinta-feira (25) 17 mandados de busca e apreensão e 12 de prisão temporária em ação que investiga fraudes e pagamento de propina na Eletronuclear no âmbito da Lava Jato.
O ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau é um dos alvos da operação. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.
Rondeau ocupou a frente da pasta de 2005 a 2007, durante o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Eletronuclear é uma subsidiária da Eletrobras, focada na construção de usinas termonucleares no Brasil.
Os mandados são cumpridos no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal.
De acordo com a PF, “o esquema investigado é mais uma etapa que visa atingir os responsáveis por contratos fraudulentos e pagamento de propina na Eletronuclear” que não entraram em outras operações anteriores da PF, como Radioatividade, Irmandade, Prypiat e Descontaminação.
Todas elas tiveram como alvo pessoas envolvidas com a Eletronuclear. A operação desta quinta foi batizada de Fiat Lux.
A investigação teve como base a colaboração premiada de dois lobistas ligados ao MDB, que foram presos em 2017, por ordem da 13ª Vara Federal de Curitiba.
A circulação de pessoas fica proibida em Juazeiro, no norte da Bahia, no período das 18h às 5h, a partir desta quinta-feira (25). O anúncio foi feito pelo governador Rui Costa durante transmissão ao vivo pelas redes sociais, na noite desta quarta-feira (24).
A medida conjunta do Governo da Bahia e da prefeitura do município é válida até 1º de julho. Não serão permitidas a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas de Juazeiro, com exceção de deslocamento para serviços de saúde ou farmácias.
Segundo o governador, a decisão tem o intuito de reduzir a taxa de contágio da Covid-19 no município. “Juazeiro registrou 74% de crescimento [no número de casos] nos últimos cinco dias. Hoje o secretário Fábio Vilas-Boas assinou a contratação de mais 10 leitos de UTI em um hospital privado em Juazeiro para que a gente possa ampliar o atendimento. Mas essa taxa está muito alta e precisamos reduzir”, afirmou Rui.
Vídeo:
A taxa de crescimento de casos em #Juazeiro está em 74%, é altíssima. Por isso a necessidade de medidas mais duras como a que estamos tomando hoje e da abertura de leitos na região. pic.twitter.com/Zo0l6k3AlC
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue para o Senado.
De origem do Poder Executivo, o projeto foi entregue à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro em junho do ano passado. Na votação desta tarde, parlamentares aprovaram um dos 13 destaques que pretendiam alterar o texto. Foi retirado o trecho que previa o prazo de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo serem submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que estabelece a validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, o prazo é de cinco anos, independentemente da idade do motorista. A validade da habilitação continuará de cinco anos para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. A renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas acima de 70 anos.
Pontuação
O deputado Juscelino Filho definiu uma escala com três limites pontuação para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.
“Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, principalmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, entendemos que a simples ampliação do limite pode estimular o cometimento de infrações que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas”, argumentou Juscelino Filho.
A proposta do governo proposta alterava, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.
Cadeirinha
Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.
Com a determinação, deputados derrubaram o trecho do projeto do governo que previa apenas advertência por escrito, sem a multa, aos condutores que transportarem crianças de até 7 anos sem a cadeirinha.
“A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não tem a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas. A medida equipara todas as idades mínimas em 10 anos: para que a criança seja transportada no banco dianteiro ou em motocicleta e para que utilize dispositivo de retenção”, explicou Juscelino Filho.
Exame de aptidão física e mental
A medida prevê que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.
Pelo texto, médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.
Motocicletas
A proposta permite a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento. Entretanto, o texto define os seguintes critérios:
– Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
– Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para passagem de motocicletas.
– Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.
– A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas laterais deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.
– Os órgãos locais poderão implementar áreas de espera específicas para esses tipos de veículos junto a semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Recall
O texto aprovado torna a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento para o recall.
Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento desses chamados. “A ideia [da proposta] é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando o risco de acidentes de trânsito”, completou o deputado.
Cadastro positivo de condutores
O texto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Entre os objetivos do cadastro está a possibilidade de concessão de descontos na contratação de seguros.
“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários”, argumentou Juscelino Filho.
A Lotofácil passará a ter seis sorteios semanais. Os sorteios ocorrerão de segunda a sábado. Atualmente, essa loteria, que é promovida pela Caixa Econômica Federal, ocorre apenas três vezes por semana (segundas, quartas e sextas-feiras).
A portaria que altera o regulamento da Lotofácil foi publicada pelo Ministério da Economia no Diário Oficial da União de hoje (24). A previsão é de que as novas regras comecem a valer após o início da campanha publicitária a ser veiculada pela Caixa.
O novo regulamento prevê também o aumento da aposta máxima, de 18 para 20 números marcados, entre os 25 da cartela. A aposta mínima é de 15 números. As premiações são distribuídas aos apostadores que acertarem entre 11 e 15 números.
Mesmo com os esforços concentrados para combater a pandemia de Covid-19 na Bahia, o Governo do Estado manteve um ritmo constante de obras e ações para melhorar e garantir mais desenvolvimento. Intervenções na infraestrutura, mobilidade, saúde e para a agricultura familiar têm assegurado oportunidades de emprego em todas as regiões e aberto o caminho para o processo de retomada das atividades econômicas que depende do controle das taxas de contágio do novo coronavírus e melhores índices de distanciamento social.
Com obras concluídas, a ponte do Pontal, em Ilhéus, deve ser entregue à população ainda em junho de 2020, após o término das últimas intervenções de paisagismo. Com um investimento de R$ 99,5 milhões, o equipamento de 533 metros sobre o Rio Cachoeira vai incentivar a atração turística da região sul, além de melhorar a mobilidade de 511 mil pessoas que moram nas cidades de Ilhéus, Itabuna, Uma, Canavieiras, Buerarema, Itacaré e Uruçuca. A ponte tem uma formatação moderna, que valoriza ainda mais as belezas da Baía do Pontal. A estrutura também dá condições de escoamento da produção da região para outros modais como o Porto de Malhada e o futuro Porto Sul.
Com a construção da ponte do Pontal houve a necessidade de restaurar e duplicar um trecho da BA-001 (Hotel Opaba), em Ilhéus, até o entroncamento da BR-251 para dar mais fluidez ao fluxo de motoristas na rodovia. Os serviços estão em andamento em 2,7 quilômetros na Orla Sul da cidade. O investimento é de R$ 11 milhões.
Na região oeste, as obras da ponte que vai ligar os municípios de Barra e Xique-Xique já foram iniciadas. No total, serão 547 quilômetros, incluindo a recuperação da BA-160, que liga as duas localidades, beneficiando 2,7 milhões de habitantes da região. A ponte sobre o Rio São Francisco que terá cerca de um quilômetro de extensão e 13,55 metros de largura faz parte do projeto Sistema Viário da BA-052. A obra vai tornar mais rápida a travessia entre os dois municípios, que hoje é feita por meio de balsas, passando de 20 minutos para pouco mais de um minuto. O investimento total é de R$ 705 milhões ao longo de 20 anos de concessão.
Saúde
Na segunda-feira (22), o governador Rui Costa entregou a reforma de uma ala do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) e um centro cirúrgico. Ao todo, os baianos contam com mais 60 leitos clínicos e cirúrgicos, para as áreas de nefrologia e cirurgia vascular, além de um centro cirúrgico com dez salas. Uma ala ainda está em reforma e o refeitório, para mais de cinco mil funcionários, está em fase de conclusão. O investimento total na reestruturação da unidade de saúde é de mais de R$ 23 milhões.
O novo Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA 2), em Feira de Santana, deve entrar em funcionamento no próximo dia 29 de junho, fortalecendo a rede de saúde com mais 40 leitos de UTI, disponíveis nesse primeiro momento para o tratamento dos pacientes mais graves da Covid-19. Com investimento de R$ 50 milhões, entre obras físicas e equipamentos, a nova unidade possui 8.000 m², divididos em três pavimentos. A unidade conta com setor de bioimagem, com dois tomógrafos e ressonância e o maior Centro de Hemorragia Digestiva do interior do estado e o segundo maior centro cirúrgico do estado, com 12 salas operatórias.
Infraestrutura
A Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), por meio da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), lançou a licitação para contratação de empresa que irá realizar os serviços para recuperação da Barragem de Serra Preta, no município de Barra do Choça, no sudoeste baiano. A abertura das propostas está prevista para o dia 30 deste mês.
Com fonte de recursos próprios da Embasa, a obra vai beneficiar mais de 28 mil habitantes e alguns dos principais serviços a serem executados consistem na execução de caminho de serviço na ombreira direita, serviços de drenagem de águas pluviais, impermeabilização profunda da fundação rochosa, impermeabilização da laje vertical de montante, implantação de sistemas de iluminação da galeria de drenagem, construção de escadaria de acesso, além da implantação de sistemas de ventilação na galeria de drenagem.
Investimentos
Além de obras estruturantes, a atração de novos empreendimentos para a Bahia, até o mês de maio, gerou uma possibilidade de investimentos privados na ordem de R$ 1,5 bilhão e estimativa de criar 1,5 mil novos postos de trabalho. O resultado é fruto de 25 protocolos de intenções assinados por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), este ano. Ao todo, o Estado tem 359 empreendimentos em processo de implantação, com aporte de R$ 33,5 bilhões e oferta potencial de 47,9 mil postos de trabalho. 60% dos investimentos estão previstos para entrarem em operação até 2022. O segmento de Energias Renováveis vai investir R$ 14,7 bilhões e gerar 2,9 mil empregos.
Agricultura familiar
Parar fortalecer a agricultura familiar durante a pandemia, o edital de Segurança Alimentar e Nutricional, do projeto Bahia Produtiva, garante um auxílio emergencial para as associações e cooperativas de pequenos produtores da Bahia. As inscrições podem ser feita até esta terça-feira (23). São R$15 milhões destinados para apoiar 10 mil famílias de agricultores familiares que produzem alimentos como hortaliças, frutas, raízes, tubérculos e plantas alimentícias não convencionais (Panc). A meta é financiar 300 propostas, cada uma no valor de até R$ 50 mil.
Duas irmãs gêmeas recém-nascidas morreram na tarde desta terça-feira (23), após serem atacadas pelo cachorro da família, na cidade de Piripá, no sudoeste da Bahia. A mãe das vítimas teria chegado a ouvir o barulho, correu para socorrer as filhas e conseguiu retirar o cachorro, que não teve a raça informada.
Anne e Analú, que tinham 26 dias de nascidas, chegaram a ser socorridas por uma amiga da família que é técnica de enfermagem e prestou os primeiros socorros. Em seguida, elas foram levadas para o Hospital Municipal Maria Pedreira Barbosa, em Piripá.
Segundo o médico plantonista da unidade médica, uma das crianças chegou sem vida no hospital e a outra em estado grave. De acordo com o profissional, que foi o responsável pelo pré-natal das meninas, todos os procedimentos médicos possíveis no momento foram feitos, mas a outra criança também não resistiu.
O médico ressaltou que a mãe das gêmeas sempre demonstrou cuidado com as filhas durante a gravidez e após o nascimento das meninas. O enterro de Anne e Analú aconteceu no final da tarde desta terça, no cemitério da Saudade Dois, em Piripá.
Em nota divulgada nas redes sociais, a prefeitura de Piripá manifestou o mais profundo pesar pelo falecimento das bebês.
O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (PTC), disse hoje, 23, que avalia a possibilidade de reabertura do comércio, fechado há três meses no município por conta da pandemia do Novo Coronavírus. A declaração foi feita durante entrevista à Record TV Cabrália.
Para o chefe do executivo municipal, a reabertura, além acabar com as vendas clandestinas vai reduzir as aglomerações observadas no interior da lojas, que funcionam no esquema de “meia porta”. “O comércio está fechado por Lei, mas é melhor abrir. Porque, quem vai ao centro não acha uma vaga para estacionar, o que indica que as pessoas estão dentro das lojas”, afirmou o prefeito. Fernando Gomes disse ainda que a abertura de forma ilegal dificulta a fiscalização dos agentes. “Não temos fiscais o suficiente para assegurar as lojas fechadas”, observou.
Outro assunto abordado na entrevista foi o retornos da circulação dos ônibus coletivos. “Queremos que o transporte volte a circular. Inicialmente, iniciariam às 8h da manhã, encerrando às 17h30”, explicou, acrescentando: “já o comércio poderá abrir às 9h e fechar às 16h30”.
Na manhã desta terça-feira (23), moradores da comunidade de Mamoan voltaram interditar a rodovia Ilhéus – Itacaré em protesto contra a instalação do Centro de Acolhimento para pacientes com coronavírus, no Hotel Village Enseada do Mamoan.
Os moradores alegam que o vírus pode se espalhar pela comunidade com a implantação da unidade.
Antes do meio dia, o protesto foi finalizado, mas os moradores afirmam que novas manifestações serão realizadas.
As comemorações juninas este ano sofrerão alterações com a proibição devido a Pandemia, pela Prefeitura de Ilhéus, da venda de fogueiras e fogos de artifício.
O diário Oficial desta segunda-feira (22), trás o decreto do prefeito Mário Alexandre salientando que a queima de fogueiras e fogos de artifício são causadores do aumento de casos de síndrome respiratória e de atendimentos hospitalares devido a queimaduras, devendo se resguardar, neste momento, os atendimentos hospitalares ao necessário para atendimento de possíveis aumentos de casos de COVID-19.
Ainda segundo a publicação, os órgãos licenciadores municipais deverão suspender todos os alvarás concedidos em benefício dos comerciantes de fogos de artifício que foram concedidos antes da publicação do Decreto.
Segundo a Prefeitura, o descumprimento de qualquer das disposições contidas no decreto ensejará a imposição de multa, suspensão ou cancelamento do alvará ou licença eventualmente concedidos pelo município, sem prejuízo de eventual auxílio de força policial, além da adoção de medidas de responsabilização civil e crimina.