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Entenda as mudanças da PEC Emergencial

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Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.

O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

Entenda as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial:

Auxílio emergencial
•        Crédito extraordinário de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos
•        Cláusula de calamidade que permite exclusão de despesas da meta de resultado primário e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises

Contrapartidas fiscais

Gatillhos
•        Nível federal: todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público:
o        aumento de salário para o funcionalismo
o        realização de concursos públicos
o        criação de cargos e despesas obrigatórias
o        concessão de benefícios e incentivos tributários
o        lançamento de linhas de financiamento
o        renegociação de dívidas

•        Nível estadual e municipal: regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito

Incentivos fiscais
•        Até seis meses após promulgação da emenda Constitucional, presidente da República deverá apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subsídios e benefícios tributários. Proposta só inclui apresentação do plano, sem estabelecer obrigação de que mudanças na legislação sejam aprovadas. Não poderão ser extintos:
o        Simples Nacional
o        Subsídios à Zona Franca de Manaus
o        Subsídios a produtos da cesta básica
o        Financiamento estudantil para ensino superior

Fundos públicos e desvinculação de receitas
•        Desvinculação do dinheiro de fundos públicos: superávit financeiro dos fundos deverá amortizar dívida pública da União, dos estados e dos municípios. Após as amortizações, recursos poderão ser aplicados livremente, sem atender à finalidade original de cada fundo.
•        Exceções: alguns fundos federais poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles.
o        Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
o        Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
o        Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
o        Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
o        Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)
o        Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
•        Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas à atuação das Forças Armadas também poderão ser desvinculadas

Calamidade pública
•        Na vigência de calamidade pública, haverá um regime orçamentário excepcional, nos moldes do Orçamento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flexíveis, regime também dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado primário
•        Decretação do estado de calamidade pública será atribuição exclusiva do Congresso Nacional, que deverá aprovar proposta do Poder Executivo
•        Proposta do Executivo precisará provar urgência e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular
•        Gastos extras não podem resultar em despesa obrigatória permanente
•        Ficam autorizados no estado de calamidade pública:
o        contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial
o        contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação
o        concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita
o        contratação de operações de crédito sem limites ou condições
o        empresas em débito com a seguridade social poderão assinar contratos com o Poder Público
•        Superávit financeiro (excedente obtido com a emissão de títulos públicos ou com financiamentos bancários) apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá cobrir gastos com o combate à calamidade pública e o pagamento da dívida pública.
•        Lei complementar poderá definir outras medidas de exceção fiscal durante a vigência da calamidade pública

Inativos e pensionistas
•        Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Despesa não pode ultrapassar a soma da receita tributária, do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais
•        Gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas

Políticas públicas
•        Determinação de que que órgãos e entidades façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os resultados
•        Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual deverão observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas

Repasses duodecimais
•        Proibição da transferência para fundos públicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dinheiro deverá ser restituído aos Tesouros locais ou ser descontado dos próximos repasses

Dívida pública
•        Previsão de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública
•        Todos os níveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) deverão manter a dívida pública em níveis sustentáveis, em parâmetros a serem estabelecidos pela lei complementar
•        Essa lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas
•        Lei que define parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer diretrizes e metas de política fiscal compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública

Precatórios
•        Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios, dívidas determinadas por sentenças judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos).

Informações da Agência Brasil.

Governo do Estado anuncia medidas mais restritivas para 22 municípios da região de Guanambi

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O Governo do Estado e prefeituras do sudoeste baiano acordaram a ampliação de medidas mais restritivas para frear a disseminação da covid-19 na região. O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (5) trará um novo decreto que permite apenas o funcionamento dos serviços essenciais, a partir desta sexta-feira (5) até as 5h da próxima quarta-feira (10).

Estarão liberadas as atividades relacionadas à saúde e comercialização de gêneros alimentícios e feiras livres, além do transporte e do serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para manutenção das atividades de saúde.

São considerados serviços públicos essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas à segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, transporte público, energia, saneamento básico e comunicações.

As medidas valem para os seguintes municípios: Caculé, Caetité, Candiba, Carinhanha, Feira da Mata, Guanambi, Ibiassucê, Igaporã, Iuiu, Jacaraci, Lagoa Real, Licínio de Almeida, Malhada, Matina, Mortugaba, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Riacho de Santana, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanque Novo e Urandi.

Fica proibida a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), das 18h de 5 de março até as 5h de 8 de março.

Os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras, bem como com capacidade máxima de lotação de 30%.

Ficam suspensos, no período de 5 de março até as 5h do dia 10 de março, os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) nos 22 municípios. Também ficam suspensas nesses municípios, de 5 de março até as 5h de 10 de março, as atividades presenciais nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual não enquadrados como serviços públicos essenciais, devendo ser adotado o regime de trabalho remoto.

Novos leitos

A ampliação da restrição é motivada pelo aumento significativo no número de casos do novo coronavírus na região. Em função deste cenário, o governador Rui Costa afirmou que está em trâmite a contratação para abertura de 10 leitos de Unidade de Terapia intensiva (UTI), para pacientes com covid-19, no novo Hospital de Caetité.

Bahia: Boletim epidemiológico registra 111 óbitos e mais de 21 mil casos ativos por Covid-19

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No dia em que a Bahia atinge mais de 21 mil casos ativos de Covid-19, o Hospital de Campanha da Arena Fonte Nova começa a funcionar para reforçar a assistência aos pacientes diagnosticados com a doença. Os primeiros pacientes, encaminhados pela Central Estadual de Regulação, chegarão à unidade a partir das 20h desta quinta-feira (04). São pacientes transferidos de UPAs de Salvador.

Nas últimas 24 horas, foram registrados 5.985 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,9%) e 4.507 recuperados (+0,7%). Dos 700.768 casos confirmados desde o início da pandemia, 667.031 já são considerados recuperados, 21.486 encontram-se ativos e 12.251 tiveram óbito confirmado.

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.044.765 casos descartados e 165.597 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta quinta-feira (4). Na Bahia, 43.353 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.

Hoje foram registradas 111 mortes e o número total de óbitos por Covid-19 na Bahia desde o início da pandemia é de 12.251, representando uma letalidade de 1,75%. Dentre os óbitos, 56,35% ocorreram no sexo masculino e 43,65% no sexo feminino. Em relação ao quesito raça e cor, 54,96% corresponderam a parda, seguidos por branca com 20,72%, preta com 14,84%, amarela com 0,56%, indígena com 0,16% e não há informação em 8,77% dos óbitos. O percentual de casos com comorbidade foi de 70,21%, com maior percentual de doenças cardíacas e crônicas (74,26%).

A existência de registros tardios e/ou acúmulo de casos deve-se a sobrecarga das equipes de investigação, pois há doenças de notificação compulsória para além da Covid-19. Outro motivo é o aprofundamento das investigações epidemiológicas por parte das vigilâncias municipais e estadual a fim de evitar distorções ou equívocos, como desconsiderar a causa do óbito um traumatismo craniano ou um câncer em estágio terminal, ainda que a pessoa esteja infectada pelo coronavírus.

Vacinação

Com 500.471 vacinados contra o coronavírus (Covid-19), dos quais 141.951 receberam também a segunda dose, até as 15 horas desta quinta-feira, a Bahia é um dos estados do País com o maior número de imunizados. A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas no painel https://bi.saude.ba.gov.br/vacinacao/.

Tem se observado volume excedente de doses nos frascos das vacinas contra a Covid-19, o que possibilita a utilização de 11 e até 12 doses em apenas um frasco, assim como acontece com outras vacinas multidoses. O Ministério da Saúde emitiu uma nota que autoriza a utilização do volume excedente, desde que seja possível aspirar uma dose completa de 0,5ml de um único frasco-ampola. Desta forma, poderá ser observado que alguns municípios possuem taxa de vacinação superior a 100%.

Bahia: Homem é morto a pauladas após tentar furtar verduras

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O caso será investigado pela delegacia de Jequié. — Foto: Reprodução / TV Sudoeste.

Um homem foi morto a pauladas ao tentar furtar verduras em uma barraca na feira Joaquim Romão em Jequié, sudoeste da Bahia, na noite de quarta-feira (3).

Segundo a Polícia Civil, o feirante identificado como Delmar Santos chegou no momento do furto com um pedaço de madeira e golpeou o suspeito várias vezes.

Uma guarnição da Polícia Militar estava próximo do local e ouviu os gritos de socorro da vítima. O homem suspeito pelo furto chegou a ser socorrido por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não resistiu a agressão.

O feirante foi preso em flagrante e deve responder pelo crime de homicídio qualificado. O caso será investigado pela delegacia de Jequié.

Câmara de Ilhéus vai homenagear Mulheres a pedido do Vereador Kaique Souza

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Na próxima segunda feira, 08 de Março, quando se comemora o Dia da Mulher, a Câmara Municipal de Ilhéus, realizará, a partir das 16 horas, em uma sessão especial, remota(online), através do requerimento aprovado por unanimidade a dos Vereadores e subscrito pela Vereadora Enilda Mendonça.

Através do requerimento 007/ 2021, da autoria do Vereador Kaique Souza, uma sessão especial, e remota, subscrito por Enilda Mendonça e Ivete Maria e aprovada por todos os vereadores.

Na oportunidade a sessão que será presidida pelo Vereador Jerbson Moraes, Presidente daquela Casa, várias mulheres de diversos segmentos da sociedade falarão sobre suas conquistas e lutas bem como serão homenageadas pela Câmara.

Para o vereador Kaique Souza, que é Presidente da Comissão das Mulheres da Câmara Municipal de Ilhéus e tem como componentes as Vereadoras Enilda Mendonça e Ivete Maria , esta sessão servirá de base para medidas que serão adotadas pela Comissão. Afirmou o Vereador.

Itacaré continua com vacinação contra o Covid-19 na sede e em Taboquinhas

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A Prefeitura de Itacaré, através da Secretaria de Saúde, continua com o trabalho de vacinação contra o Covid-19. E nessa semana foram vacinados profissionais de saúde da sede e do distrito de Taboquinhas, bem como os idosos de Taboquinhas. Ao todo já foram vacinadas 290 profissionais de saúde das mais diversas áreas de atuação e 127 idosos. Desse total, 114 trabalhadores de saúde já receberam a segunda dose da vacina.

Com a chegada de 60 novas doses a Prefeitura de Itacaré está vacinando os idosos acima de 86 anos e os profissionais de saúde que fazem parte do público alvo do primeiro grupo. O prefeito Antônio de Anízio ressaltou que é importante que os idosos acima de 80 anos façam o cadastro nas unidades de saúde que, de acordo com o recebimento das vacinas enviadas pelo Ministério da Saúde, será feita a vacinação.

O prefeito de Itacaré também vem participando de reuniões para que através dos Consórcios Municipais seja possível a compra de vacinas com preços muito mais em conta e que possa atender a uma parcela cada vez da população. “Pedimos também a compreensão e paciência de todos pois a quantidade de doses que é disponibilizada para todo o Brasil é pouca em relação a demanda, mas nosso desejo é vacinar a todos os itacareenses. Por esse motivo é que temos buscado através dos consórcios essas alternativas para viabilizar a compra das vacinas”, complementou Antônio de Anízio.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, os profissionais de saúde que trabalham em clínicas e consultórios particulares, a exemplo dos dentistas, fisioterapeutas e demais trabalhadores dessas áreas, devem procurar a Secretaria de Saúde para realizar cadastro levando a carteira do conselho, documentação do estabelecimento que trabalha como CNPJ ou CNES, cartão SUS e comprovante de residência. A vacinação desses profissionais também será agendada conforme disponibilidade das vacinas. Em Itacaré já foram vacinados os profissionais de saúde que trabalham nos hospitais, postos de saúde, laboratórios e algumas clínicas particulares.

A Prefeitura de Itacaré esclarece que a vacinação está sendo organizada seguindo a essas etapas, pois a quantidade de vacina recebida tem sido insuficiente para atender toda a demanda em uma única vez, evitando também a aglomeração nas unidades de saúde. Os idosos que residem na zona rural também precisam se cadastrar, pois a liberação das doses para vacinação depende da quantidade de idosos cadastrados em cada área. A Secretaria de Saúde alerta que a vacinação desse público é muito importante para a prevenção de casos graves e internações.

Polícia Federal deflagra operação de combate ao tráfico de drogas na Bahia

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A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (4/3) a Operação Ikaro II, segunda fase da Operação Ikaro. O objetivo da ação é desarticular uma organização criminosa estabelecida na Bahia especializada no tráfico internacional de drogas.

Mais de 50 policiais federais deram cumprimento a cinco mandados de prisão (duas preventivas e três temporárias) e a 14 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador. As ações ocorrem em Salvador, Lauro de Freitas e Porto Seguro, na Bahia; e em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, na divisa com o Paraguai. A Justiça Federal também determinou o bloqueio de valores depositados em contas bancárias em nome de 11 pessoas físicas e jurídicas investigadas.

De acordo com o que foi apurado, o grupo usava o modal aéreo, cujo principal modus operandi era a cooptação de “mulas” para realização do transporte em voos comerciais para a Europa. A droga, geralmente, era escondida em bagagens. Entre os meses de janeiro e fevereiro do ano de 2020, foram realizadas sete prisões em flagrante nos Aeroportos Internacionais Luís Eduardo Magalhães, em Salvador, e Antônio Carlos Jobim – Galeão, no Rio de Janeiro. Na maioria dos casos, tratava-se de casais tentando transportar cocaína para Lisboa, Portugal, de forma oculta em suas malas.

A semelhança do modo de atuação e das circunstâncias levaram à identificação do envolvimento de uma mesma organização criminosa em todos os casos, cujos integrantes estão sendo alvo das medidas judiciais cumpridas na presente data. A operação conta com o apoio da Polícia Militar do Estado da Bahia, já que um dos investigados, com prisão preventiva decretada, era Policial Militar até janeiro deste ano.

As prisões de novos integrantes da organização criminosa decorrem da análise do material apreendido na primeira fase da operação, deflagrada em 10/06/2020, e da identificação da movimentação de valores realizado entre os investigados para concretizar a prática da atividade criminosa.

Os investigados serão indiciados pelos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de drogas.

Polícia Federal deflagra Operação Quarta Parcela no combate a fraudes contra benefícios emergenciais

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A Polícia Federal deflagrou hoje (4/3) a Operação Quarta Parcela, para combater a fraudes nos Benefícios Emergenciais, disponibilizados pelo Governo Federal à população carente. Esta operação policial é fruto do trabalho conjunto da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, Instituições que participam da Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE).

Cerca de 100 policiais federais dão cumprimento a 28 Mandados de Busca e Apreensão e a 7 Mandados de Sequestro de Bens, nos Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Rondônia, Maranhão e São Paulo. Foram bloqueados, por determinação judicial, mais de R$ 170 mil.

Os objetivos da atuação conjunta e estratégica são a identificação de fraudes massivas e a desarticulação de organizações criminosas que atuam causando prejuízos ao programas assistenciais e, por consequência, atingindo a parcela da população que necessita desses valores.

Seguindo todos os protocolos de cuidados do Ministério da Saúde, a Polícia Federal prossegue com a realização de ações em prol da sociedade.

Vídeo: Governador da Bahia critica medidas de Bolsonaro: “Grande aliado do vírus”

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O governador da Bahia, Rui Costa, não poupou críticas ao governo do presidente Jair Bolsonaro e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nas medidas para combate à pandemia e mesmo na coordenação para ajuda na articulação dos Estados contra a covid-19, diante da alta de casos e lotação no sistema de saúde.

“Não é só falta de coordenação que aconteceu. Eu diria que nós tivemos as autoridades federais e o presidente da República como grandes aliados do vírus”, opinou o governador.

As declarações foram dadas ao programa Ponto a Ponto, comandado pela jornalista Mônica Bergamo e o cientista político Antônio Lavareda na BandNews TV, na noite desta quarta-feira (3).

As críticas acontecem no dia em que o Brasil teve o dia mais letal em toda a pandemia, com 1.910 mortes nas últimas 24 horas, com 17 Estados com taxa de ocupação nas UTIs acima de 80%.

Vídeo da entrevista:

Na avaliação de Costa, o País não precisava passar por essa situação, criticou a lentidão nas medidas e acusou o governo federal de provocar guerra política com os Estados que não estivessem alinhados com Bolsonaro.

“Faço questão de relembrar que lá em setembro, a Pfizer ofereceu 70 milhões de vacinas ao governo federal, que não aceitou. No mês de dezembro, janeiro, nós sinalizamos que tínhamos um pré-contrato com a Sputnik, de 50 milhões de doses que garantiria, até fevereiro, ter colocado aqui 10 milhões de doses no Brasil. Nós já éramos para ter vacinado as pessoas idosas”, cravou dizendo que o Brasil ficou no “final da fila” e terá menos vacinas disponíveis com a demora nas negociações com outras farmacêuticas.

O governador justificou a fala dizendo que na Bahia, 77% pessoas que estão nas UTIs têm acima de 60 anos.

No Estado, o toque de recolher das 20h às 5h foi estendido pelo menos até o dia 31 de março. Segundo Rui Costa, as medidas visam minimizar os “efeitos catastróficos” do coronavírus.

O político também criticou a atuação da Anvisa. Em março de 2020, lembrou que a agência foi à Justiça para barrar a medida do governo estadual que media a temperatura de passageiros nos aeroportos baianos, ainda no início da pandemia. Ele também criticou a demora na aprovação do uso emergencial da vacina Sputnik V, com a qual o seu governo tem um acordo encaminhado para a aquisição de 50 milhões de doses.

“Estão permitindo a morte de milhões de brasileiros enquanto eles vão, a passos de tartaruga e muita má vontade, aprovando lentamente o uso das vacinas”, criticou.

Nesta quarta, a Bahia registrou 112 mortes nas últimas 24h, o terceiro pior índice do Estado na pandemia, somando 12.140 óbitos no total. Já a taxa de ocupação das UTIS está em 83%.

Sessão Especial debateu fortalecimento de políticas Públicas na defesa da causa animal em Ilhéus

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Dar forma à políticas públicas com o objetivo de montar uma base forte, bem estruturada, em defesa da causa dos animais e propor o imediato retorno nos procedimentos gratuitos de castração no Centro municipal de Controle de Zoonoses (CCZ) de Ilhéus, que está sem executar o serviço há pelo menos um ano, são as principais decisões tomadas hoje (03) à tarde durante a Sessão Especial remota promovida pela Câmara Municipal de Ilhéus, que debateu a formulação de políticas públicas de cuidado e proteção dos animais.

Propositor do evento, o vereador Gurita (PSD) defendeu que é o momento de consolidar a cultura do cuidado aos animais, com aprendizados nas escolas para que as futuras gerações tenham um olhar de mais respeito sobre o tema. Dentre as propostas de luta anunciadas pelo vereador estão: a Frente Parlamentar do Meio Ambiente e do Bem Estar Animal; a criação de uma Patrulha Animal e de espaços para abrigamento de cães e gatos que vivem nas ruas; criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal; do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e a inclusão de recursos públicos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para aplicação em iniciativas da causa.

Direitos constitucionais

Ex-vereadora em Salvador e autora do projeto que criou o Castramóvel nas ruas da capital baiana, a advogada Ana Rita Tavares participou dos debates ressaltando que o mundo vive da exploração dos animais. “Isto é uma realidade inegável. Vivemos uma realidade onde os animais são vistos como serventia para os seres humanos, mesmo a Constituição Federal assegurando-lhes o direito de serem assistidos pelos poderes públicos e pela coletividade”, afirmou.

Presidente da única ONG voltada para a defesa dos animais em Ilhéus, Maria Conceição Barbosa disse que sua instituição está funcionando na capacidade máxima, com muitos animais doentes. A ONG tem débitos e uma despesa mensal alta. Atende, em sua sede, 40 animais e apoia outra quantidade em lares temporários.
“Por isso é preciso avançar nas políticas públicas que já existem”, esclarece Aline Sacramento, representante da OAB Subsecção Ilhéus. Ela lembrou que em dezembro do ano passado, 33 animais em situação de maus tratos foram resgatados em Ilhéus, em mãos de uma mulher também vivendo em vulnerabilidade social. “Em Ilhéus encontramos pessoas nesse perfil, com limites de força física e de força financeira. Pessoas vulneráveis que trazem a vulnerabilidade de animais para tentar socorrê-los”, afirmou.

Recursos

A ativista social Socorro Mendonça, dirigente do Instituto Nossa Ilhéus, lembrou que a cidade está em tempo de pensar nas peças orçamentárias. “Elas de fato não são impositivas, mas podemos trabalhar e contribuir para fazer com o que está no orçamento seja executado”, defendeu. Representante do Ministério Público, Tailine Nonato disse que o MP trabalha para celebrar um TAC com município. O secretário municipal do Meio Ambiente, Mozart Aragão, disse que existe a vontade da gestão em minimizar o quadro atual, mas que foi inviabilizado nos últimos tempos em razão dos gastos com a pandemia.

O vereador Vinícius Alcântara (PV) disse que este modelo de debate ajuda a quebrar a relação histórica de dominação e exploração dos animais. “No Brasil eles são sempre são considerados como objetos e não como seres dotados de sentimentos, capazes de construir relações afetivas”. A parlamentar Enilda Mendonça (PT) disse que é preciso entender de que a sociedade tem que estar organizada e cobrando. “Precisamos destampar os problemas e baixar as armas para buscar soluções com tranquilidade e serenidade”.

O vereador Edvaldo Gomes (DEM) elogiou o envolvimento da sociedade e da Câmara neste debate e lamentou a falta de uma política pública para as pessoas que têm boa vontade, mas não têm condições de bancar sozinhas a iniciativa. “É preciso lembrar que a política de bem estar dos animais é uma política pública ambiental”, lembra o vereador Tandick Resende (PTB). O vereador Cláudio Magalhães (PCdoB), demonstrou grande preocupação com os animais de carga soltos às margens das rodovias, um perigo para eles próprios e para a sociedade. E disse que seu mandato estará à disposição da causa animal.

Vídeo: