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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) aprovou, em sessão ordinária virtual realizada nesta terça-feira (3), as contas do governador Rui Costa relativas ao exercício do ano de 2020. Com o placar de 5 votos a 1 o colegiado de conselheiros recomendou a aprovação das contas que seguem para apreciação dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa da Bahia.

A relatoria do processo ficou com a conselheira Carolina Matos Alves Costa, que votou recomendando a aprovação das contas, com ressalvas. Acompanharam a relatora os conselheiros Marcus Presídio, Inaldo Araújo, João Bonfim e Antonio Honorato. Contra a aprovação votou o conselheiro Pedro Lino. Participaram também da sessão o procurador geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno, e o procurador geral do Ministério Público de Contas do Estado, Tarciso Carvalho.

Com a proposta de conscientizar a todos sobre a importância da prevenção, enfrentamento e o combate à violência contra a mulher, a Prefeitura de Itacaré, através das secretarias de Desenvolvimento Social, Comunicação e Esportes, Mulher e Juventude, está participando da campanha Agosto Lilás, realizando uma série de ações, atividades e lutas. As ações do Agosto Lilás em Itacaré vão contar com carreata, live, palestras educativas, panfletagens, além da campanha de divulgação dos canais de denúncias dos casos de violência contra a mulher.

A carreata será realizada nesta quinta-feira, dia 05 de agosto, saindo às 14 horas da Praça São Miguel, em Itacaré, passando pelas ruas e bairros da cidade. Na sexta-feira, às 18 horas, será a vez da live com o tema “Agosto Lilás – Campanha de conscientização à violência contra a mulher”, tendo como palestrantes a juíza de direito da comarca de Itacaré, Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro, a psicóloga Ana Paula Laranjeiras e a advogada Luamar Sepúlveda. A transmissão será pelo Youtube, canal ITACAREBAHIAOFICIAL.

A programação de atividades do Agosto Lilás em Itacaré continua no sábado, dia 07 de agosto, com a panfletagem no distrito de Taboquinhas, a partir das 10 horas da manhã. O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, falou da importância do Agosto Lilás, como forma de orientar e envolver a todos para que denunciem e ajudem a combater a violência contra a mulher. A secretária de Desenvolvimento Social, Juliana Novaes, explica que a denúncia de violência contra a mulher pode ser feita em delegacias e órgãos especializados, onde a vítima procura amparo e proteção. Já o Ligue 180, central de atendimento à mulher, funciona 24 horas por dia, é gratuito e confidencial.

A Campanha Agosto Lilás foi criada em alusão à Lei Maria da Penha, sancionada em 07 de agosto de 2006, quando surgiu a necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. A campanha nasceu com o objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando as denúncias de agressão, que podem ser físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais.

A Ordem dos Advogados da Bahia do Brasil (OAB-BA), o líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Sandro Régis (DEM) e até mesmo a aliada petista Marta Rodrigues (PT) pediram posicionamento ao governador Rui Costa (PT) após a divulgação da agressão praticada pelo secretário estadual da Saúde, Fábio Vilas-Boas, contra a chef de cozinha Angeluci Figueiredo, do Restaurante da Preta, localizado na Ilha dos Frades, Região Metropolitana de Salvador (RMS).

De acordo com as comissões da OAB-BA, a ofensa “constrange não apenas Preta, mas também a toda sociedade, além de ganhar contornos ainda mais explícitos pela clara certeza de impunidade que motiva o agressor, que não se melindrou em ofender uma mulher negra, empresária, com demonstração explícita de preconceito e violência, revestidos por uma aura de superioridade por ser homem branco, de família tradicional além de estar ocupando cargo de expressão política no estado”.

O deputado Sandro Régis, oposição ao governador, também cobrou uma medida punitiva do chefe do Executivo. “Esse tipo de declaração não condiz com o posto que ocupa o médico Fábio Vilas-Boas. As agressões à empresária são graves e exigem um posicionamento do governo do estado. Não podemos admitir, em hipótese alguma, que integrantes do governo baiano tenham esse tipo de comportamento e saiam impunes”, diz Régis.

Para a vereadora de Salvador, Marta Rodrigues (PT), o pedido de desculpas deve se estender a todas as mulheres. “Esta agressão atinge a todas nós. Nossa luta é constante pelo respeito às mulheres em suas casas, em seus trabalhos e em suas vidas. O machismo não mais passará despercebido. Minha solidariedade a Angeluci”.

O presidente estadual do PDT, Félix Mendonça Jr, também cobrou um posicionamento do governador. “Minha irrestrita solidariedade à chef, que foi vítima de uma agressão imperdoável por parte de uma autoridade do governo do estado que deveria dar o exemplo de respeito à vida. Isso não pode ficar impune. O governador precisa se manifestar”.

Entenda o caso 

Dedicada à conscientização e combate à violência contra a mulher, a campanha Agosto Lilás será promovida pela Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), ao longo do mês com uma programação especial, que inclui rodas de conversa, atividades e live para abordar o tema. A ação será realizada com as equipes do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) nas unidades do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município.

“Nosso papel é fortalecer essa rede de enfrentamento, uma preocupação do prefeito Mário Alexandre e da primeira dama Soane Galvão, que era gestora dessa pasta em 2017 e liderou ações para que essa política pública avance cada vez mais”, afirmou Rubenilton Silva, titular da SDS. A live será exibida no dia 12 de agosto, às 19h, no perfil oficial do Instagram da SDS (@sdsilheus).

A campanha visa ampliar o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), sensibilizar e conscientizar a sociedade para o fim da violência contra a mulher, além de divulgar os serviços especializados prestados pela rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia, uma vez que os casos de feminicídio aumentaram de forma alarmante durante a pandemia.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha surgiu para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e os casos de violência doméstica no Brasil. A Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, nos termos da lei, “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Não se cale! Denuncie.

Disque 180. O serviço funciona 24 horas, é gratuito e confidencial. Você também pode fazer a denúncia pelo atendimento remoto do CRAM, através do telefone (73) 98861-9069.

Sua atitude salva!

Formas de violência – Estão previstos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, no artigo 7º, nos seguintes incisos:

I – violência física – entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica – entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – violência sexual – entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – violência patrimonial – entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – violência moral – entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.