A indústria da construção civil mostra retomada das atividades. Durante reunião com empresários e representantes da Caixa Econômica Federal, o prefeito Mário Alexandre discutiu a viabilidade de novos empreendimentos para Ilhéus. Para o gestor, a retomada gradual reflete diretamente na melhora das condições econômicas do município e confiança do grupo na política municipal de atração de investimentos para o setor.
Conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), de janeiro a agosto de 2021 foram criados 958 novos postos de trabalho com carteira assinada na cidade, cujo saldo positivo teve contribuição significativa da construção civil.
“Discutimos medidas importantes para facilitar a instalação de novos empreendimentos e continuar gerando emprego e renda para os pais e as mães de família”, frisou Mário Alexandre.
Além das políticas de atração, o Município publicou decreto que nomeia a Comissão de Regime Especial, com a finalidade de regularizar imóveis construídos ou reformados sem licença ou que estão sem habite-se. Somam-se ao pacote de incremento, o projeto de lei que propõe a revisão da lei de uso e ocupação do solo, com o intuito de flexibilizar algumas regras e fomentar a construção civil, bem como a Lei PROTURISMO, que concede incentivos fiscais para construção ou reforma de empreendimentos voltados ao turismo, incluindo hotéis, shoppings, etc.
A secretária de Desenvolvimento Econômico e Inovação do município de Ilhéus, Soane Galvão, a convite do ex-prefeito de Ibicaraí, Lula Brandão e a esposa, Alessandra Brandão, foi pessoalmente prestigiar os 69 anos de emancipação política da cidade, junto com o vice-prefeito de Ilhéus e suplente de Senador, Bebeto Galvão. Cerca de cem ibicaraienses receberam Soane calorosamente e, pelos pedidos do anfitrião, que falou em nome de 23 mil conterrâneos, o estreitamento dos laços entre Ibicaraí e Ilhéus logrará êxito.
“Uma felicidade e orgulho muito grande estar ao lado de homens como Lula Brandão, que tanto trabalhou e fez pela cidade de Ibicaraí. É uma satisfação estar aqui presente com tanta gente trabalhadora, querida e acolhedora. Ibicaraí está em nosso coração e em nossa rota, com a chegada do Porto Sul e da Ferrovia, em Ilhéus, refletindo em mais desenvolvimento também para Ibicaraí e a região. Quero agradecer a receptividade de Lula Brandão, quem acredito na seriedade do trabalho, da minha amiga, ex-secretária de Desenvolvimento Social, Alessandra Brandão, à Bebeto e pelo carinho de todos. Que Ibicaraí volte a progredir com as pessoas que trabalharam de verdade, e que aqui colocaram emendas e desenvolveram essa cidade”, parabenizou Soane, que lembrou os recentes dados do Caged sobre o crescimento econômico de Ilhéus, com 958 novos empregos diretos gerados de janeiro a agosto de 2021. “Fruto da forte união e do trabalho, que faz e vai fazer também a diferença para uma Ibicaraí melhor para todo mundo”, completou.
Na oportunidade, a liderança anfitriã, reforçou o pedido aos presentes. “O pedido que faço, pois tenho certeza que logrará êxito, em nome do povo, que representa 23 mil pessoas, quero falar em nome dessas pessoas: estreiem mais a relação entre Ilhéus e Ibicaraí. Vamos acreditar que dias melhores virão para Ibicaraí. Soane, realizando o seu trabalho, em sua trajetória, coloque na sua agenda: você tem um compromisso e uma responsabilidade com o povo de Ibicaraí”, exortou Lula Brandão.
O vice-prefeito de Ilhéus também fez forte chamamento. “A companheira Soane Galvão é uma mulher dessa região; conhece o Sul da Bahia como ninguém; daqui da vizinha cidade de Itapetinga; hoje reside em Ilhéus. Uma mulher que como secretaria de desenvolvimento social transformou a vida da população pobre da cidade, melhorando a vida do povo. Na área do desenvolvimento econômico, tem atraído grande indústrias e investimentos para melhorar o ambiente de negócios, gerar emprego e renda, e combater a pobreza”, declarou, ao destacar a importância de uma representação que trabalhe pela cidade e faça pelo Sul da Bahia, na Assembleia Legislativa.
O dia do Servidor, no próximo 28 de outubro (quinta-feira), foi transferido para o dia 1º de novembro (segunda-feira), véspera do feriado pelo Dia de Finados. O Decreto que altera o feriado pelo Dia do Servidor foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (22).
Com isso, o expediente nas repartições públicas será mantido em sua integralidade na semana do dia 28 (de 25 a 29 de outubro), enquanto na semana do dia 2 de novembro haverá expediente entre os dias 03 e 05 do referido mês.
Em razão de notícias veiculadas na imprensa sobre a homologação de transação judicial entre o Município de Ilhéus e empresas concessionárias do transporte público municipal, a Prefeitura de Ilhéus vem a público esclarecer, de início, que a medida foi fiscalizada pelo Ministério Público e homologada pelo Poder Judiciário, sendo adotada pelo ente municipal somente para defender a preservação do patrimônio e interesse públicos.
Isso porque, restou demonstrado por meio de provas periciais, o prejuízo das concessionárias em razão do decreto municipal de paralisação das atividades do transporte público como consequência da pandemia da Covid-19, e que o Município de Ilhéus deveria arcar com todo o dano financeiro das empresas. Caso a ação indenizatória, ajuizada logo no início da paralisação, seguisse o curso até o proferimento da sentença, a quantia a ser paga pelo Município, poderia ser bem superior ao valor pleiteado de R$ 22,74 milhões, com mais os juros e correção monetária, uma vez que ultrapassaria em muito a quantia de R$ 7,5 milhões para cada concessionária.
Por isso, a solução jurídica foi a composição entre as partes sob as respeitadas guaridas do Ministério Público e da Justiça, com vistas a minimizar o impacto financeiro do erário público e garantir o rápido restabelecimento da prestação do serviço com melhor qualidade, com aumento das frotas e circulação dos ônibus, e em sua integralidade, para que a população não continuasse sentindo os efeitos negativos da falta de ônibus e linhas, e para evitar a interrupção da prestação do transporte coletivo.
Isso em razão de a quantia a ser despendida dos cofres públicos municipais para as empresas de ônibus, não está sendo paga como indenização como noticiado de forma equivocada, mas a título de subsídio – permitido pelo contrato de concessão – tão somente e para a eficaz prestação do serviço do transporte público, mediante fiscalização do órgão competente para a melhoria do serviço.
Vale ressaltar que o Município de Ilhéus continua com todos os poderes e autoridade para apurar a prestação do serviço pelas empresas concessionárias. As cláusulas previstas no acordo podem ser revistas a qualquer momento, de modo que o Município não está obrigado a pagar qualquer subsídio de forma irreversível, pois foi garantido o poder da revisão, demonstrando o retorno da normalidade da prestação dos serviços e o fim dos impactos financeiros da pandemia.
A Prefeitura de Ilhéus reafirma o seu compromisso pelo respeito e máxima responsabilidade pela res pública, aos princípios da legalidade e transparência, ao suado dinheiro pago pelos contribuintes que alimentam o erário e, sobretudo, aos cidadãos e cidadãs desta cidade, que merecem a dignidade na prestação dos serviços, principalmente em relação a um transporte público municipal de qualidade.
Uma reunião foi realizada na sede da Universidade Livre do Mar e da Mata (Maramata), situada na Nova Brasília, bairro do Pontal, para discutir projetos sustentáveis do entorno da fundação, nesta última quarta-feira, 20.
“A reunião de análise do projeto do entorno foi muito positiva, pois adotaremos ações integradas de governo para oferecer soluções criativas e eficazes para a cidade, refletindo de forma benéfica para o turismo, a cultura e o meio ambiente”, explicou o vice-prefeito Bebeto Galvão.
A pedido do prefeito Mário Alexandre, a reunião contou também com as presenças do secretário de Serviços Urbanos e Distritais, João Aquino; o secretário de Turismo, Fabio Júnior; o secretário de Cultura, Geraldo Magela; o presidente da Maramata Diego Messias; e o servidor efetivo, Clovis Lunardi.
Têm início as inscrições para seleção de famílias candidatas a beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) para o assentamento Santa Isabel, localizado no município de Uruçuca, no Litoral Sul da Bahia.
Estão sendo disponibilizadas 24 vagas nessa área, conforme o Edital nº 567/2021 publicado no portal do Incra. Os interessados devem comparecer com a documentação devida até 4 de novembro, na sede da Prefeitura de Uruçuca, na Rua Vital Soares, nº 100, Centro, das 8 h às 16 h.
Este é o primeiro processo de seleção de famílias para assentamentos, dentro da nova sistemática promovida pelo Incra, a ser realizado no estado. Os beneficiários escolhidos poderão ser atendidos com as políticas públicas da autarquia, como o acesso à terra e às modalidades do Crédito Instalação, entre outras.
Para participar do certame, o representante da unidade familiar candidata deve possuir inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
O candidato deve apresentar ainda documento de identidade civil (RG, carteira de habilitação ou de trabalho), CPF, extrato do cadastro na Previdência Social (pode ser obtido por meio do aplicativo Meu INSS), extrato do CadÚnico e documentação comprobatória do estado civil.
Área
Criado em 2016, o assentamento Santa Isabel possui 282 hectares e está situado a 4 quilômetros de Uruçuca. A vegetação remanescente de Mata Atlântica possui plantações de cacau. As benfeitorias do local englobam barcaças (utilizadas na secagem da amêndoa do cacau), secador, casa de cocho, depósito, casa sede e outras seis moradias.
Foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada ontem (20) pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.
Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.
De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
O projeto do Auxílio Brasil avaliado pelo governo federal pretende excluir os informais que recebiam o auxílio emergencial, mas não estavam cadastrados no Bolsa Família, informa a colunista Carla Araújo. Como disso o ministro da Cidadania, João Roma, ontem (20), no Palácio do Planalto: “O auxílio emergencial acabou”.
No total, o novo programa social deve atender 18 milhões de pessoas. Atualmente são 14,6 milhões de aprovados para o Bolsa Família, mas o governo prometeu zerar a fila, com isso deve pagar o benefício para mais pessoas. A última estimativa do Ministério da Cidadania é que a fila seja de 1,5 milhão de famílias.
A decisão de não prorrogar o auxílio emergencial é vista como uma vitória do ministro da Economia, Paulo Guedes, que já havia sido derrotado no valor do Auxílio Brasil. O ministério deve usar como justificativa a vacinação e o arrefecimento da pandemia para a interrupção dos pagamentos.
Mesmo assim, o governo promete aprimorar o Cadastro Único, para ter certeza que não deixará ninguém que tenha direito fora do novo benefício.
Em votação realizada nesta quarta-feira, 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas pobres não precisarão pagar os honorários de peritos ou de advogados se perderem uma ação trabalhista. A ação que originou o julgamento foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao questionar o ponto da reforma trabalhista realizada em 2017 que determinava que mesmo quem tem acesso gratuito à Justiça teria que arcar com os honorários em caso de derrota, e que os créditos seriam bloqueados de outros processos, caso eles existam. A lei também determinava que o trabalhador que faltar à primeira audiência e não justificar em 15 dias terá que assumir os custos, e essa cobrança foi mantida pelo STF. A justiça gratuita pode ser concedida aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 2573.43, valor que corresponde a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (hoje, esse limite é de R$ 6433,57).
O relator do processo, Luís Roberto Barroso, votou a favor da manutenção da cobrança, argumentando que ela é desproporcional e que é necessária para evitar uma judicialização excessiva das relações trabalhistas. Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes o acompanharam. A posição vitoriosa foi a estabelecida em divergência de Alexandre de Moraes, que tem o entendimento de que as regras ferem o direito fundamental de acesso à Justiça. “Verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou Fachin. O voto de Moraes foi acompanhado por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Dias Toffoli. No entanto, Moraes, Cármen Lúcia e Toffoli foram a favor de manter a cobrança nos casos de falta nas audiências.
Presidente da Câmara Municipal, o vereador Jerbson Moraes (PSD) disse ontem que a questão do transporte público em Ilhéus já ultrapassou a todos os limites do suportável. De acordo com Moraes, os donos dessas empresas (ao se referir à Viametro e São Miguel) devem ser responsabilizados criminalmente e o exemplo da CPI em Brasília “deve ser exemplo para gente aqui também”. O presidente assegurou que se os vereadores derem entrada bem argumentada em um pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e tiverem o número mínimo necessário para aprova-la, ele vai constituir os seus membros e iniciar imediatamente o processo de investigação do contrato das empresas com a Prefeitura de Ilhéus.
“Não dá para ter um discurso diferente, por que estaria rasgando os votos que recebi do povo, rasgando o meu mandato. O serviço de transporte é diferente do banco, da loja da esquina. É o serviço essencialmente público. O nome é concessão, justamente por que o município concede às empresas uma autorização para desenvolver o serviço. E quando você concede é preciso fiscalizar se a concessão é feita como a lei manda. Se ela não honra a concessão ela não pode continuar. Se a gente abrir a CEI e intimar o dono da empresa e ele não vir, a polícia vai lá e busca ele”, justificou a iniciativa.
Ontem (20), ao participar da sessão ordinária, o vereador Tandick Resende (PTB) denunciou um acordo judicial das empresas Viametro e São Miguel, com a Prtefeitura de Ilhéus, para que estas fossem indenizadas em 15 milhões de reais, que serão pagos em 25 parcelas sucessivas de 600 mil reais, por conta dos prejuízos causados durante o período da pandemia, quando, em parte deste tempo, deixaram de circular.
Neste acordo, segundo o vereador, além dos 15 milhões de reais, estão previstos outros benefícios, a exemplo do aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada. A prefeitura deverá se abster de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão, bem como não sejam adotadas quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Está acordado também aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.
“Isso é um absurdo”, assegura o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, do partido do prefeito Mário Alexandre. “Quando a Prefeitura aceita um acordo desse, ela assume uma culpa. Algo que ninguém no mundo assumiu. É a Prefeitura culpada pela pandemia?”, questiona. “Acreditem se quiser, mas o Ministério Público anuiu esse acordo, o mesmo Ministério Público que tinha ingressado com o processo para cumprimento do decreto de retorno da frota em 100%, e o juiz já sentenciou a homologação do acordo, que tem força de título judicial. Detalhe, a sentença já transitou em julgado, de modo que não cabe mais recurso, até mesmo porque houve acordo”, afirmou o denunciante, durante seu discurso.
De acordo com o vereador Tandick Resende nos anexos do acordo oficializado há ainda, uma planilha de cálculos onde só constam as despesas, mas sem apresentar notas fiscais, e sem apresentar receitas provenientes do serviço de publicidade que as empresas de ônibus exploram, sem considerar as benesses oriundas do Governo Federal em relação aos custos das empresas. “A planilha do Governo ainda não encontrei no processo, se resume a uma folha de cálculo no Excel. É tudo muito nebuloso”, disse mais cedo na Câmara.
(73) 98188 1657
