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Publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, na edição da última sexta-feira (18), a Instrução Normativa nº 02 de 17 de Fevereiro de 2022 provocou repúdio na categoria dos Escrivães de Polícia por determinar que qualquer pessoa do povo, por meio de autorização do Delegado de Polícia, possa ser cadastrado em sistemas do judiciário (PJ-e, IDEA e PROJUDI) com a finalidade de alimentação do sistema no que diz respeito aos inquéritos policiais.

O Sindpoc _ Sindicato dos Policiais Civis da Bahia, explicitou que a função de Escrivão ad hoc é para o ato, conforme preconiza o artigo 305, do Código de Processo Penal (CPP), e não em caráter permanente. Desta forma, o cargo de Escrivão de Polícia tem suas atribuições especificadas no artigo 51 da Lei Orgânica da Polícia Civil e sua investidura se dá através de concurso público, conforme artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988 e Constituição do Estado da Bahia.

“Diante do exposto, a orientação do SINDPOC é de que sejam respeitadas as atribuições de cada cargo, conforme preconiza a Lei Orgânica da categoria, visando maior segurança jurídica até que seja apreciada pela Justiça a referida matéria”, relataram integrantes do Sindpoc, Roberto Cerqueira e Luciene Rodrigues.

A Instrução Normativa (IN) n° 02 praticamente legitima os atos do Escrivão de Polícia ad hoc e qualquer outra pessoa alheia ao cargo, como é visto no artigo 3º da IN, que cede a competência do trabalho, além do Escrivão, àqueles que “desenvolvem atividades administrativas e/ou cartorárias, de acordo com a conveniência, oportunidade, urgência, ou necessidade e da indisponibilidade do serviço público a ser prestado, sob a supervisão do delegado de polícia”.

O Jurídico SINDPOC encaminhou o caso para o escritório cível Dra. Ana Patrícia Dantas Leão que judicializará uma ação no sentido de pedir a nulidade desta Instrução Normativa. Vale salientar que o lapso temporal mencionado na referida IN deveria ser providenciado antes da implantação do sistema PPE (Procedimento Policial Eletrônico), visto que na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia, os computadores, scanners e internet são de péssima qualidade, necessitando, portanto, de uma renovação em toda a sua tecnologia.

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Conhecida como a “peladona” da delegacia por ter sido filmada e fotografada nua na 129ª DP (Iguaba Grande), Região do Lagos, a mulher é casada com o inspetor que estava de plantão na unidade. O ensaio feito pelo marido se tornou público em setembro do ano passado quando as fotos viralizaram em grupos nas redes sociais.

Pelo menos cinco pessoas já foram ouvidas em um procedimento da Corregedoria da Polícia Civil e enviado ao Ministério Público (MP). Segundo os relatos, o inspetor realizou o sonho da mulher de transar na delegacia. Ele, então, esperou não ter mais colegas por perto para matar a vontade da esposa.

As imagens, segundo as investigações, só vazaram porque eles decidiram encaminhá-las para um grupo de swing (amigos que trocam de casais), do qual fazem parte. Algum integrante do grupo compartilhou a façanha do casal na internet, e as imagens acabaram ganhando as redes sociais e servindo de base para sindicância da Corregedoria.

Informações do Metrópoles.

A Polícia Federal nesta terça-feira (22/2) deu cumprimento a sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em decorrência de inquérito policial que apura direcionamento e superfaturamento na venda de ventiladores pulmonares para o Estado de São Paulo.

Conforme investigação, o Estado de São Paulo adquiriu 1.280 ventiladores pulmonares fabricados na China, de empresa estrangeira, com sócios brasileiros, escolhida por dispensa de licitação, pelo valor de USD 44 milhões (mais de R$ 242 milhões), em abril de 2020, início da pandemia causada pelo coronavírus.

Peritos Criminais Federais realizaram análise do processo e comparação com outras contratações efetivadas pelo Brasil, tendo identificado sobrepreço estimado em mais de R$ 63 milhões, além de elementos que indicam o direcionamento indevido.

Análise por técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também apontaram que os preços estavam incompatíveis com os de mercado.

Além da fraude no procedimento aquisitivo, os indícios também sugerem a ocorrência de lavagem de dinheiro por meio de tipologia em que a empresa intermediária, que recebe os valores do governo contratante, envia uma parcela para pagamento de vantagens indevidas e outra parcela para pagamento do fornecedor do produto.

As buscas têm por objetivo a coleta de outros elementos da ocorrência dos delitos em apuração, além de possível crime de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), corrupção passiva e corrupção ativa (respectivamente, artigos 317 e 333 do Código Penal).

A Polícia Federal deflagrou hoje (22/2) a Operação ABUSU FIDUCIA, com o objetivo de prender um ex-gerente da Caixa Econômica Federal suspeito de ter desviado valores superiores a R$ 2 milhões. Além da prisão, a PF tem como missão tentar recuperar todo o prejuízo sofrido pela Empresa Pública Federal.

As investigações, iniciadas em 2022, constataram que o investigado criava contas bancárias falsas, bem como incluía terceiros em contas de pessoas jurídicas e simulava empréstimos. Posteriormente o dinheiro era movimentado entres diversas contas até chegar em sua própria conta bancária.

Foram expedidos, pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, 2 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária. Também foi deferido o sequestro de bens móveis e imóveis.

As investigações terão continuidade para identificar outros suspeitos que também praticam essas condutas, bem como para apontar outros empréstimos bancários que possivelmente foram fraudados.