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Interessados em adoção poderão ter acesso a cadastro de crianças

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Ferramenta disponibilizada pelo CNJ aumentará chances de acolhimento. Foto de Antonio Cruz / Agência Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou nesta segunda-feira (5) uma ferramenta que possibilita o aumento das chances de crianças e adolescentes serem adotados.

Por meio da busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), cerca de 32 mil pretendentes habilitados pela Justiça podem acessar fotos e vídeos de crianças que estão em abrigos à espera de acolhimento por uma família.

A busca é feita a partir de autorização judicial e ainda depende da vontade da criança e do adolescente. Segundo o CNJ, o material visual é identificado por marca d’água com informações pessoais para evitar o uso inadequado das imagens. Cerca de 200 crianças foram inseridas pelas varas da infância no cadastro.

Conforme dados do CNJ, desde 2019, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento foi responsável por 12,4 mil adoções. De janeiro e agosto de 2022, foram realizadas cerca de 2 mil adoções por meio da plataforma.

Informações da Agência Brasil. 

João Roma chama ACM Neto de covarde por faltar ao debate da TVE

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O candidato a governador da Bahia, ex-ministro da Cidadania e deputado federal, João Roma (PL), criticou a ausência do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (UB), no debate da TVE, nesta terça-feira (6). Segundo Roma, o candidato do União Brasil não consegue distinguir o interesse pessoal do público.

“Tem candidato que não percebeu a diferença entre um projeto privado e um projeto público. A chapa dele, se fosse um conglomerado empresarial, estaria muito bem formada, mas ele não percebe que um projeto de uma eleição como essa para o Governo do Estado da Bahia pressupõe transparência e levar a verdade à população, coisas que estão ausentes na sua caminhada”, disse Roma, ao chegar à TVE.

“Ele que coloca festinha, que divulga pesquisa, mas não conversa sobre o futuro dos baianos. Ele próprio que diz querer comparar, mas por que não vem para a comparação? Está com medo de que, candidato? Deixe de ser covarde com as pessoas e venha participar do debate. Levar a verdade e respeito ao eleitor baiano”, declarou Roma, que discutirá propostas para a Bahia na noite desta terça-feira (6).

TSE nega candidatura de Pablo Marçal à Presidência pelo Pros

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Pablo Marçal (Pros). Reprodução/Instagram.

O Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta terça-feira (6), a candidatura de Pablo Marçal à Presidência da República pelo Pros, mantendo a decisão da atual cúpula do partido, que decidiu pela retirada da candidatura do influenciador e empresário.

O embate jurídico envolvendo a candidatura de Marçal envolve a troca no comando do Pros.

No início de agosto, a direção do Pros decidiu revogar a candidatura de Pablo Marçal após uma ala da legenda que defende o apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no 1º turno das eleições retomar o controle do partido.

A movimentação aconteceu em 15 de agosto quando o Pros sob o comando de Eurípedes Jr. (um dos que defende a aliança com Lula) juntou uma ata atrelando o partido à coligação de Lula.

No entanto, a ala do partido pró-Marçal questionou a decisão do Diretório Nacional. O coach afirma ser vítima de perseguição política, e que não desistiria de sua candidatura.

Na semana passada, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) concedeu parecer favorável à candidatura de Pablo Marçal, que declarou bens que somam mais de R$ 97 milhões.

No julgamento desta terça, porém, os ministros do TSE acompanharam o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, e consideraram válida a decisão da direção nacional do Pros que retirou a candidatura de Marçal em prol ao apoio a Lula já no 1º turno.

Informações da CNN Brasil.

Ilhéus realiza primeira cirurgia bariátrica pelo SUS

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Ilhéus faz história e registra a primeira cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O procedimento foi realizado na manhã desta terça-feira (6), no Hospital de Ilhéus, e representa um marco na história do município, que se tornou polo de cirurgia bariátrica no sul da Bahia.

“Agradeço primeiramente a Deus por todas as conquistas alcançadas. Essa cirurgia salva vidas e traz inúmeros benefícios ao paciente. Mais um sonho realizado para Ilhéus e região. Agradeço também à equipe médica, sob a coordenação do doutor Nilson Ribeiro, à nossa amiga Laudicéa, presidente da Associação de Bariátrica, que lutou para garantir esse serviço e ao governador Rui Costa, por cuidar tão bem do nosso povo”, comemorou o prefeito Mário Alexandre, reafirmando o esforço em entregar à população serviços públicos de qualidade.

A intervenção só acontece após a realização de uma bateria completa de exames e avaliações, além do cumprimento de diversos protocolos definidos por uma equipe multidisciplinar. Conforme Laudicéa Carvalho, presidente da Associação de Bariátrica de Ilhéus e Região (ABIR), a conquista também é fruto da sensibilidade do prefeito, que desde o início da gestão presta apoio para promover a assistência necessária aos pacientes.

Os recursos no valor de R$ 340 mil foram destinados via emenda do deputado federal Jorge Solla. “Um momento de gratidão, pois esse é o resultado de um trabalho árduo que iniciamos em 2019 e tem devolvido saúde, autoestima e qualidade de vida a tantas pessoas acometidas pela obesidade”, explicou a presidente da ABIR.

A cirurgia foi um sucesso e a paciente permanece em recuperação. As cirurgias bariátricas são realizadas no Hospital de Ilhéus, mediante convênio firmado com a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde (Sesau). O Município disponibiliza nutricionista, psicólogo e enfermeira para acompanhamento dos 420 associados.

Laudicéa lembra que também passou pelo procedimento e fundou a associação por sentir a necessidade de expandir o serviço a outras pessoas. A cirurgia representa a concretização do sonho das pessoas que buscam uma vida mais saudável, bem como resolve muitas doenças relacionadas à obesidade.

Agenda de ações – No próximo dia 14 de setembro será ministrada uma palestra com o fisioterapeuta Gabriel Santos. O profissional abordará o tema “A importância da Fisioterapia no pré e pós-bariátrico”. O encontro acontece às 14h, no auditório da Sesau.

Fundada em 2019, a ABIR proporciona acompanhamento integral dos pacientes. Após as análises e os relatórios, é avaliada a possibilidade de fazer ou não a cirurgia.

Profissionais de enfermagem fazem manifestação em Salvador para pressionar STF sobre piso

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Profissionais de enfermagem da Bahia promovem nesta quarta-feira (07), em pleno feriado da Independência do Brasil, uma manifestação no Campo Grande em defesa do piso nacional da categoria, que pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mobilização acontece às 7h. Outro ato está previsto para sexta-feira (9), a partir das 9h, na Av. ACM, em frente ao Shopping da Bahia.

“Não podemos perder essa que foi uma vitória histórica. Conseguimos aprovar o piso no Congresso e obter a sanção presidencial e precisamos lutar para que a nossa conquista seja respeitada pelo Judiciário”, afirmou o vice-presidente licenciado do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, Holmes Filho.

No último domingo (4), um mês após a conquista histórica da sanção presidencial da Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial da enfermagem, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu temporariamente o piso nacional da categoria. A decisão monocrática, sujeita à avaliação dos demais ministros do Supremo, respondeu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), uma entidade que representa interesses dos empresários do segmento.

“Fica claro que essa decisão foi tomada sem levar em consideração a importância da enfermagem, sobretudo depois de todos os esforços na pandemia da Covid-19”, acrescentou Holmes Filho. Ele ressaltou que a classe, composta por mais de 2,6 milhões de profissionais no Brasil, sendo 150 mil na Bahia, está em busca de uma solução definitiva sem a perda do direito conquistado e assegurado por lei.

Os profissionais da enfermagem buscam a aprovação do piso salarial nacional há décadas, um processo muito longo. Isso se deve, principalmente, pelo baixo número de representantes que esses profissionais possuem em cenários estratégicos do país, como Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Congresso Nacional e Senado.

Sabe-se que todos os estudos de impactos orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com os entes da União, estados e municípios, de maneira plural e transparente junto ao Congresso Nacional, com análise técnica dos conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, sendo considerado viável a aprovação do piso salarial e sua implementação no sistema de saúde público e privado, obtendo assim a sanção presidencial para seu pleno vigor.

Helicóptero que levava deputado federal cai na Bahia

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O helicóptero que transportava o candidato a deputado estadual Marcinho Oliveira (UB) e o deputado federal João Bacelar (PL) caiu na manhã desta terça-feira, 6, na cidade de Monte Santo, região sisaleira da Bahia.

O equipamento caiu em um terreno ao lado de um posto de combustíveis, onde havia uma concentração de pessoas que aguardavam os candidatos para a participação em um evento político. O piloto, Marcinho, e João Bacelar saíram andando após o acidente, e seguiram agenda de campanha normalmente no município.

Os três tiveram apenas ferimentos leves, causados pelos vidros do helicóptero.

De acordo com o candidato Marcinho Oliveira, a aeronave já estava próxima ao local de pouso, quando despencou.

“A gente já estava perto do centro da cidade, próximo de um terreno vazio, onde ia o piloto pousar. Aí o helicóptero perdeu a potência e caiu. A queda já foi perto do chão, por isso não teve muitos ferimentos”, descreveu Marcinho.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e prestou atendimento aos feridos ainda no local. Ainda não há informações sobre o que pode ter causado o acidente.

Vereador é investigado por ter matado secretário de Administração no interior da Bahia

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O parlamentar é o Dorival Freitas Macedo, conhecido como sargento Dorival, de 58 anos, filiado ao Partido Socialismo e Liberdade (Psol).

Uma espingarda calibre 12, um rifle calibre 22 e uma pistola calibre 6,35 foram apreendidos por equipes da Força-Tarefa de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsão Mediante Sequestro da Secretaria da Segurança Pública durante a ‘Operação Stone’, na manhã desta terça-feira (6).

Armamentos foram encontrados na casa um dos comparsas de um policial militar da reserva, que atua como vereador na cidade de Itaeté, pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). O parlamentar e outros dois comparsas são apontados como autores da morte de Márcio Oliveira Matos, no dia 24 de janeiro de 2018. A vítima era uma das lideranças do Movimento Sem Terra (MST) e, na época, Secretário de Administração do Município.

As Informações preliminares apontam que a execução aconteceu após a vítima adotar medidas de contenção de gastos e descobrir fraudes contratuais nas finanças de Itaeté.

Busca e apreensão

As equipes, coordenadas pela Corregedoria Geral da SSP, cumpriram os mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Criminal de Barra da Estiva nas casas do sargento, de um comparsa ex-Secretário de Finanças da cidade e na Câmara de Vereadores, ambas em Itaeté.

No gabinete e residência do parlamentar foram apreendidos documentos. Em outra casa, as armas e munições e um notebook também foram achados. Os materiais apreendidos nos pontos investigados serão levados para a 12ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Itaberaba, junto com um dos suspeitos, preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. Na unidade será feita a formalização e, posteriormente, encaminhamento para perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT).

‘Se eu tivesse satisfeito, hoje eu estaria apoiando’, diz Neto sobre governo Bolsonaro

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ACM Neto durante sabatina da rádio Metropole.

O candidato ao governo do estado pelo União Brasil, ACM Neto, foi o segundo entrevistado na série de sabatinas da Rádio Metropole. A entrevista foi marcada por declarações a respeito na neutralidade no cenário nacional.

Neto foi lembrado também sobre suas declarações no segundo turno das eleições presidenciais de 2018, quando o então prefeito de Salvador declarou que daria um voto de confiança a Jair Bolsonaro. Durante a sabatina, Neto afirmou que, se estivesse satisfeito com seu posicionamento naquele momento, hoje ele estaria apoiando o candidato à reeleição no pleito pela presidência.

Neto ainda lembrou que, durante o primeiro turno das eleições de 2018, ele declarou apoio e fez campanha para o então candidato Geraldo Alckmin, do PSDB. “Fiz aquilo com absoluta convicção, porque naquele momento eu não achava nem que Haddad nem Bolsonaro me representassem. No segundo turno, precisei fazer uma escolha. Escolher o candidato do PT, que havia levado o país a uma das piores recessões da sua história”, relembrou.

Vídeo:

Mandados de prisão são cumpridos em operação contra fraudes em pagamentos digitais

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As polícias civis da Bahia e de São Paulo deflagraram, na manhã desta terça-feira (6), a segunda fase da Operação Chargeback, em Salvador, Região Metropolitana (RMS) e interior do estado, além da capital e outras três cidades paulistas. O objetivo da ação integrada é reprimir crimes de estelionato praticados contra uma operadora de transações online. Conforme apurado, os criminosos cometem as fraudes através de pagamentos digitais.

O Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (DCCP), da PCBA, em apoio à 4ª Delegacia da Divisão de Crimes Cibernéticos (DCCIBER), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), da PCSP, cumpre 25 mandados de busca e apreensão na Bahia, enquanto quatro são cumpridos em São Paulo pelos policiais civis daquele estado.

O diretor do DCCP, delegado Arthur Gallas, destacou a importância da atuação integrada. “O compartilhamento de informações entre as polícias proporciona a construção de estratégias que possam reprimir os crimes de forma interestadual. O DCCP está cada dia mais se antecipando à evolução tecnológica dos crimes. Por isso, atualmente temos a DreofCiber, unidade especializada nestes delitos”, pontuou.

O titular da 4ª DCCIBER/DEIC, delegado Thiago Chinellato, mensurou o prejuízo dado pelos criminosos. “Trata-se de uma empresa vítima de estelionato por meio eletrônico, lesada em cerca de 5 milhões de reais. Ações integradas como esta visam também desestimular novas práticas. Por esse motivo também, a integração entre as polícias é fundamental para garantir o sucesso da repressão a estes crimes”, comentou.

A operação também tem a participação dos Departamentos de Polícia Metropolitana (Depom), de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), além da Assessoria Executiva de Operações de Polícia Judiciária (AEXPJ) e da Coordenação de Operações Especiais (COE).

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Prazo para solicitação do auxílio para gratuidade de transporte público de idosos se encerra nesta sexta-feira (9)

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Se encerra nesta sexta-feira (9) o prazo para estados, municípios e o Distrito Federal cadastrarem propostas para a solicitação de recursos no âmbito do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano. O procedimento — estabelecido pela Portaria Interministerial n. 9/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos — deve ser feito por meio da Plataforma +Brasil.

Serão destinados ao auxílio R＄ 2,5 bilhões em recursos da União. O montante servirá, exclusivamente, para o custeio da gratuidade de maiores de 65 anos em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano. A ação foi instituída por meio da Emenda Constitucional n. 123/2022.

“O setor de transporte público foi um dos mais afetados da economia em decorrência da pandemia do coronavírus, em razão da diminuição de circulação de pessoas nas cidades. Agora, temos esse auxílio que vai ajudar estados e municípios a enfrentarem essa redução”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

A execução dos recursos será descentralizada, por meio de transferências da União a órgãos vinculados, municípios, estados e ao Distrito Federal. Os entes federativos serão responsáveis pelo uso e distribuição dos recursos aos prestadores de serviços, observando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Como ter acesso aos recursos

As solicitações de recursos deverão ser feitas por meio de um software específico dentro da Plataforma +Brasil. Após o cadastro na ferramenta do Governo Federal, deverá ser incluída uma autodeclaração do solicitante confirmando possuir serviço regular de transporte público de passageiros de forma regular em operação. Nos casos de serviços de caráter semiurbano ou metropolitano, deverão constar as cidades atendidas. Além disso, também deverá ser preenchido o Plano de Ação no módulo Fundo a Fundo da plataforma.

A análise das solicitações será feita pelo MDR até o dia 16 de setembro. O enquadramento final das solicitações, com o devido cálculo da distribuição dos valores aos entes federativos elegíveis, será efetivado até 21 de setembro — a fórmula da operação está disponível no Anexo I da íntegra da portaria. A lista final será publicada no dia 23 de setembro.

Para que os valores possam ser efetivamente repassados, municípios, estados e o Distrito Federal deverão assinar um Termo de Adesão até 28 de setembro, que fixará o valor a ser transferido, além de condicionantes para a efetivação do repasse. O documento ficará disponível para ser assinado eletronicamente na Plataforma +Brasil. O Termo de Adesão deverá ser inteiramente publicado em Diário Oficial ou outro meio de comunicação oficial.

Repasse

O repasse de recursos aos entes federativos começará a ser efetuado a partir do dia 30 de setembro. A data-limite de transferências do Auxílio pela União é 31 de dezembro deste ano. Todas as movimentações de saídas de valores poderão ser classificadas e identificadas. Essas informações serão disponibilizadas para acompanhamento, prestação de contas e fiscalização.

Nos casos em que houver sobras de recursos, eles serão devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

Os recursos aplicados em desconformidade com as regras estipuladas pelo Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano serão restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional, atualizados. O cálculo será feito com base na variação da Taxa Referencial da Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos — também será acrescido 1% de juros no mês da devolução.

Formas de repasse

O repasse dos recursos será feito pela União aos entes federativos de forma proporcional à população maior de 65 anos residente no Distrito Federal e nos municípios brasileiros que têm serviço de transporte intramunicipal regular em operação. O cálculo da quantidade de pessoas nesta faixa etária será feito com base na estimativa mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Tipos de sistemas de transporte público

A portaria que dispõe sobre os procedimentos para o aporte define ainda os tipos de sistemas de transporte público coletivo. O urbano se refere àquele prestado no espaço urbano intramunicipal. Já o metropolitano abrange os serviços prestados de forma intermunicipal ou interestadual, com características operacionais típicas de transporte urbano, em cidades pertencentes a regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou regiões integradas de desenvolvimento (RIDEs).

O transporte público coletivo semiurbano compreende as atividades de transporte público coletivo de passageiros interestadual, com características operacionais típicas de transporte urbano, prestado pela União em áreas que transpõem os limites de um único estado.