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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) Projeto de Decreto Legislativo  1.123/13, que susta decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu, em 2011, a produção e a comercialização de remédios inibidores de apetite. A Resolução 52/11 proíbe a venda dos inibidores de apetite anfepramona, femproporex e mazindol e cria restrições severas à sibutramina. O texto segue agora para o Senado.

A proibição atinge diversos medicamentos usados no tratamento da obesidade. Ao proibir o uso dos medicamentos, a Anvisa argumentou que não foram apresentados estudos clínicos que comprovassem a sua eficácia .

A votação dividiu o plenário. A maioria dos partidos liberou a bancada para a votação. O deputado Henrique Fontana (PT-RS), médico de formação, se posicionou contra a aprovação da proposta. Para Fontana, o Parlamento não tem condições técnicas para tomar tal decisão. “O Parlamento brasileiro agora vai começar a proibir ou autorizar os uso de medicamentos?”, questionou Fontana. “É óbvio que todos nós queremos que os obesos tenham o tratamento qualificado, mas será que o Parlamento tem condição de fazer este tipo de análise técnica?”.

O autor da proposta, Beto Albuquerque (PSB-RS), que é advogado, argumentou que a medida causou insatisfação entre a classe médica, constituindo-se em um retrocesso ao tratamento dos obesos no país. “Tiraram a caneta do médico para definir o tipo de tratamento adequado e defendeu a aprovação. A sustação [da resolução] que estamos fazendo aqui é temporária e vai obrigar a um debate técnico sobre a questão”, disse.

Informações da Agência Brasil

O Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Adolfo Viana (PSDB) que concede descontos em eventos culturais para doadores regulares de sangue, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia. O documento propõe um desconto de 50% para doadores regulares em espetáculos, eventos esportivos e lazer, realizados no Estado da Bahia. O projeto segue para sanção do Poder Executivo.

 Para o parlamentar tucano, o projeto servirá de incentivo. “Fico feliz com a aprovação que, com certeza, vai ajudar muita gente. Mesmo com as campanhas realizadas com a finalidade de aumentar a quantidade de doadores, o déficit de bolsas de sangue persiste. Acredito que com esse incentivo, além de estimular a doação, vai facilitar o acesso das pessoas às várias formas de lazer, cultura e entretenimento”, disse Adolfo Viana.

 São doadores regulares de sangue àqueles registrados nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais do Estado, sejam eles públicos ou privados. Fica válido o prazo de 90 dias após a doação para homens e 120 dias após a doação para as mulheres, respeitando os intervalos mínimos para doações. O doador deverá apresentar comprovante da doação na entrada dos estabelecimentos descritos em lei.