O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Magazine Luiza e a Midea do Brasil prestem informações corretas, verdadeiras e precisas para os consumidores sobre a geladeira da marca Midea vendida como sendo “fabricada em inox”, que, na verdade, é “pintada em inox”. A liminar acatou um pedido do Ministério Público estadual, feito em ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Cristiano Chaves. As empresas também deverão excluir publicações que se refiram a geladeira como “produto inox” para não configurar oferta enganosa.
Na decisão, a juíza Daniela Pazos ressaltou “o receio da continuidade da conduta das acionadas alcance novas vítimas e que todos os consumidores induzidos ao erro na realização da compra não consigam a reparação que lhes é devida”. Conforme pedido do MP, uma multa diária de 5 mil reais foi estipulada em caso de descumprimento.
Divisa comum entre os dois países seria apenas para trocas comerciais.
O projeto de uma moeda única entre Brasil e Argentina que substitua o real e o peso não existe, disse nesta segunda-feira (23) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em evento com empresários dos dois países em Buenos Aires, o ministro declarou que o que está em estudo é a viabilidade de uma moeda digital comum que seria usada apenas em trocas comerciais, para reduzir a dependência em relação ao dólar.
Mais uma vez, o ministro esclareceu que a eventual moeda comum não substituiria as atuais correntes e que a ideia é diferente da apresentada pelo governo anterior.
“Recebemos dos nossos presidentes uma incumbência de não adotar uma ideia que era do governo anterior, que não foi levada a cabo, da moeda única. O meu antecessor, Paulo Guedes, defendia muito uma moeda única entre Brasil e Argentina. Não é disso que estamos falando. Isso gerou uma enorme confusão, inclusive na imprensa brasileira e internacional”, declarou Haddad.
De acordo com o ministro, a moeda comum ainda será discutida por um grupo de trabalho, ao longo de vários anos. Para Haddad, a ideia dinamizaria o comércio entre os países latino-americanos de forma melhor que outros instrumentos usados no passado, como o pagamento em moedas locais dispensando o dólar e os Convênio de Pagamento e Créditos Recíprocos (CCR), tipo de câmara de compensação entre os países do continente, abolidas pelo Brasil em 2019.
“Não se trata da ideia de uma moeda única. Trata-se de avançarmos nos instrumentos previstos e que não funcionaram a contento, nem pagamento em moeda local e nem os CCRs dão hoje uma garantia de que podemos avançar no comércio da maneira como pretendem os presidentes”, esclareceu o ministro.
Metas de inflação
Em entrevista coletiva após o evento, Haddad disse que uma eventual mudança na meta de inflação deve ser discutida com “sobriedade”. O ministro procurou explicar uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disse em entrevista a uma emissora de televisão na semana passada que a atual meta de inflação, de 3,25% para 2023 (com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo), atrapalha o crescimento da economia.
Ao lado do ministro da Economia argentino, Sergio Massa, Haddad disse ver a discussão com tranquilidade. Ele acrescentou que uma inflação baixa é sempre o cenário mais desejável, sobretudo para diminuir a perda de renda das camadas mais vulneráveis da população.
“Tudo isso [a mudança da meta de inflação] tem que ser ponderado, com sobriedade, e olhando para o mercado, olhando qual é o comportamento dos preços, qual a chance de a gente convergir pra uma inflação mais baixa, que é sempre o mais desejável, sobretudo pensando na parte mais vulnerável economicamente da população”, disse. “É ter tranquilidade para enfrentar esse tipo de discussão”, declarou Haddad.
Com base na meta de inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decide a taxa Selic (juros básicos da economia). Nas atas mais recentes do Copom, no entanto, o órgão informou que está mirando a conversão da inflação para o centro da meta em 2024, não este ano.
Em dezembro, o órgão previa que a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) terminaria 2023 em 5%, acima do intervalo superior da tolerância da meta, que é de 4,75%. Uma eventual elevação do centro da meta para 3,5% ou 4%, mantendo a tolerância de 1,5 ponto percentual, faria a inflação de 2023 ficar dentro da banda superior.
Segundo Haddad, é necessário olhar não apenas para o centro da meta, mas para os limites superiores e inferiores. “Tem chance de a gente pelo menos a gente estar dentro da banda, que é relativamente alta no Brasil, que é 1,5 [ponto percentual para mais ou para menos]”, acrescentou.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (23) que o Tribunal de Contas da União (TCU) não utilize os dados populacionais do Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida, articulada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), evita que 101 municípios baianos e 800 de todo o Brasil percam receita do fundo. O prejuízo nas cidades da Bahia chegaria a R$467 milhões ao ano.
Lewandowski julgou procedente os pedidos feitos pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que ingressaram no STF com duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Nos argumentos do Legislativo baiano e da sigla, com base na Lei Complementar 165/2019, a decisão do TCU em utilizar dados do censo inconclusivo, e ainda em curso, viola os princípios da segurança jurídica, da autonomia municipal, da vedação ao retrocesso social, do pacto federativo, além de desrespeitar as leis orçamentárias anuais aprovadas em 2022 pelos entes municipais.
Na liminar deferida, o ministro Ricardo Lewandowski comunica urgência da resolução. “Com fundamento nas razões acima expendidas, defiro a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender os efeitos da Decisão Normativa – TCU 201/2022, mantendo como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018 durante o exercício de 2023, compensando-se, nas transferências subsequentes, os valores já transferidos a menor”, afirma na decisão.
ARTICULAÇÃO
O vice-presidente da UPB, prefeito Quinho, de Belo Campo, comemorou a notícia e disse que é resultado da mobilização que os prefeitos baianos montaram, em Brasília, para articular a revisão da decisão normativa do TCU. “Tínhamos a preocupação muito grande de como os municípios manteriam os serviços funcionando sem esse recurso. É uma grande vitória. Estivemos em Brasília, cada prefeito buscou seu deputado, senador, conversamos com a AGU, o governo federal e chegamos ao entendimento que deveríamos provocar o ingresso de uma ADPF, o que foi feito pela Assembleia Legislativa e o PCdoB”.
Secretário de Gestão e Inovação, Moisés de Carvalho.
A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, vem a público desmentir notícia falsa, que há dias circula nas mídias sociais de que já estariam abertas as inscrições para o concurso público. A postagem com a informação falsa compartilha, inclusive, link com anúncio de vagas e valores das taxas de inscrição.
O secretário de Gestão e Inovação, Moisés de Carvalho, informou que a Administração Municipal ainda não concluiu o processo licitatório para a contratação da empresa que será responsável pela realização do concurso.
“A licitação ainda não foi concluída. Qualquer informação a respeito do concurso, será divulgada oficialmente no site e nas redes sociais da Prefeitura de Itabuna”, alerta o secretário.
Segundo Moisés de Carvalho, é importante que a população não compartilhe esse tipo de Fake News publicado na internet. “É importante verificar os canais oficiais de comunicação da prefeitura, para confirmação da veracidade e lisura das informações veiculadas em aplicativos de comunicação. Além disso, é fundamental evitar também o compartilhamento de dados pessoais”, concluiu.
A Prefeitura de Itabuna, através da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), e em parceria com a Secretaria de Turismo da Bahia, atenderam ao pedido da população. Foi confirmada hoje, dia 23, mais uma grande atração.
Com seu repertório impecável e hits espalhados por todo o Brasil, a abertura da 42° Lavagem do Beco do Fuxico contará com a presença do Rei da Sofrência Thiago Aquino, para animar esse momento histórico-cultural da cidade.
Na sexta-feira passada, dia 20, foi confirmada a participação da banda baiana de pagode Parangolé, liderada pelo cantor Tony Salles. A festa está programada para o período de 9 a 11 de fevereiro, com o apoio da Prefeitura de Itabuna e do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Turismo da Bahia.
Tombada como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial do Município, por meio da Lei Municipal nº 2.606, publicada em outubro do ano passado, a tradicional Lavagem do Beco é realizada, anualmente, antes do Carnaval, no reduto da boemia itabunense a Travessa Adolfo Leite, no centro da cidade.
Um motorista sobreviveu a uma situação inusitada no interior de Goiás. O carro que ele conduzia ficou “derretido” por dentro após ser atingido por um raio na BR-020, entre as cidades de Posse e Simolândia, no nordeste goiano. No entanto, o homem não sofreu nenhum ferimento.
O caso aconteceu na tarde de sexta-feira (20/1). Um mecânico foi chamado até o local para socorrer o condutor e, segundo ele, a descarga elétrica do raio provocou um curto-circuito na caminhonete. O veículo teve perda total.
Moradores da região da Av. Esperança, Rua Santa Teresinha, em Ilhéus, reclamam de um esgoto a céu aberto vem gerando transtornos a comunidade.
Em contato com a redação do Agravo, os moradores relatam que já acionaram a Embasa e Prefeitura, mas nenhuma equipe esteve no local para averiguar o problema. Além do mau cheiro, a água suja pode provocar doenças.
O esgoto tomou toda a entrada da rua, impedindo a circulação pedestres, e os fieis de frequentarem a igreja da comunidade.
Matéria atualizada!
Em contato com a nossa redação, a Embasa afirmou que uma equipe esteve no local, e averiguou que se trata de rede pluvial, de responsabilidade da prefeitura de Ilhéus. Ainda segundo a Embasa, a presença de esgoto nessa rede decorre da existência de ligações clandestinas por parte de alguns imóveis da região.
A Prefeitura de Ilhéus informa que a atualização cadastral do Programa Bolsa Família será realizada a partir do dia 25 de fevereiro, nas unidades do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e na sede da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SPS).
Para quem tem filho em idade escolar é necessário apresentar o comprovante de matrícula do ano de 2023 para realizar a atualização cadastral. A coordenadora do Bolsa Família do município, Géssica Miranda, explica que, “sem o comprovante de matrícula, os beneficiários que têm filhos em idade escolar não vão conseguir efetivar a atualização”.
Documentos necessários:
-RG;
– CPF;
– Carteira de Trabalho;
– Título de Eleitor;
– Certidão e/ ou RG dos filhos menores de idade;
– Comprovante de matrícula
A coordenadora ressalta que os beneficiários devem aproveitar os meses de janeiro e fevereiro para realizar a matrícula na rede de ensino, a fim de que no período da atualização a documentação esteja organizada.
A Associação dos Catadores Vitória de Itacaré – futura Cooperativa – conseguiu alcançar, hoje, uma marca histórica: a produção e venda de cem toneladas de material reciclável seco proveniente da Coleta Seletiva produzida no Centro de Triagem e Econegócios, após o fechamento do lixão, ocorrido em 25 de agosto de 2022, no município. “É um número expressivo, pois demonstra que estamos no caminho certo para consolidar a independência financeira da Associação e dar exemplo para a Bahia, o Brasil e o mundo”, diz o prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio.
O presidente da Associação Vitória, José Emerson (Binho) lembrou também que a reciclagem “ainda está no início, pois o município produz, diariamente, nove toneladas de reciclável seco e nós já conseguimos processar uma tonelada por dia”. A Secretaria de Meio Ambiente – SEMA informa que a prioridade, agora, é a consolidação do Programa Lixão Nunca Mais no ano de 2023, através da continuidade dos projetos de Coleta Seletiva, Educação Ambiental, Comunicação Ambiental e Requalificação da área do extinto lixão. O Programa tem sido referência e modelo nacional para o fechamento dos lixões em todo o País.
A implantação do Centro de Triagem e Econegócios de Itacaré tem o apoio da CVR Costa do Cacau, única empresa do Sul da Bahia credenciada pelo Inema e Ibama para a destinação correta de resíduos, que atende as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento.
Canoa vira em rio em Itacaré, no sul da Bahia — Foto: Divulgação/Prefeitura de Itacaré.
Uma canoa que levava sete pessoas virou na tarde de sexta-feira (20), no Rio de Contas, no trecho do povoado de Taboquinhas, no município de Itacaré, no sul da Bahia. Os ocupantes da embarcação eram de uma mesma família. De acordo com o Corpo de Bombeiros, duas meninas, de 10 e 14 anos, morreram. Outras cinco pessoas conseguiram se salvar.
As duas vítimas, identificadas como Ester Souza da Paixão e Débora Souza da Paixão, ficaram desaparecidas após o acidente. O primeiro corpo foi encontrado no domingo (22) e o segundo na manhã desta segunda-feira (23). As identidades dos menores não foram divulgadas.
O Corpo de Bombeiros informou que os corpos foram levados para o Departamento de Polícia Técnica (DPT). Ainda não se sabe o motivo da canoa ter virado.
(73) 98188 1657
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Magazine Luiza e a Midea do Brasil prestem informações corretas, verdadeiras e precisas para os consumidores sobre a geladeira da marca Midea vendida como sendo “fabricada em inox”, que, na verdade, é “pintada em inox”. A liminar acatou um pedido do Ministério Público estadual, feito em ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Cristiano Chaves. As empresas também deverão excluir publicações que se refiram a geladeira como “produto inox” para não configurar oferta enganosa.
