Comissão do impeachment decide não incluir delação de Delcídio no processo


As informações da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS), ex-líder do governo no Senado, não serão incluídas no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em análise por uma comissão especial da Câmara. O relator do caso, Jovair Arantes (PTB-GO), disse que a decisão foi tomada depois de conversas com assessores jurídicos da Casa e os integrantes do comando da comissão, entre eles, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), presidente do colegiado.

“Ponderamos e entendemos que não devemos aceitar [a inclusão da delação] para não judicializar o processo. Queremos fazer tudo dentro do rito do impeachment que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

As declarações de Delcídio foram anexadas ao pedido original pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Segundo Rosso, isso teria sido feito pelos autores do pedido de impeachment, Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal.

A base aliada classificou a inclusão como ilegal, por ser feita após a abertura do procedimento de afastamento da presidenta e por se tratar de tema diferente do pedido inicial. A reação provocou temor entre a oposição sobre uma eventual judicialização do processo, já que novas denúncias e fatos podem ser questionados.

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Governo e Mirabela fecham acordo e empresa deve continuar operando


Do site Giro Ipiaú

Reunião realizada na tarde desta segunda-feira selou o acordo.
Reunião realizada na tarde desta segunda-feira selou o acordo.

O acordo entre a Mirabela Mineração e o Governo do Estado foi fechado no final da tarde desta segunda-feira (21) na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em Salvador. O acordo foi selado entre representantes da Mineradora, sindicalistas, parlamentares e o secretário Jorge Hereda.

Os deputados estaduais Eduardo Salles, Fabrício Falcão, Fabíola Mansur e Euclides Fernandes, além de representante dos deputados federais Bebeto Galvão e Davidson Magalhães, que não puderam comparecer por compromisso assumidos em Brasília, também participaram da reunião. 

O diretor financeiro da empresa, Milson Mundin, e o representante de 98,5% dos acionistas da Mirabela, Doug Flannery, que veio de Nova Iorque para a reunião, explicaram que a empresa pretende em 2017 explorar o níquel laterítico, gerando mais 200 postos de trabalho.

A empresa ainda não confirmou publicamente a informação divulgada pelos deputados. Desde o segundo semestre de 2015, a Mirabela e o Governo do Estado vinham tentando um acordo. Ela alegava ter um crédito em ICMS que ultrapassava os 40 milhões de reais. Em fevereiro desse ano a mineradora, após vários meses amargando grandes prejuízos (devido a queda no valor do níquel), anunciou que iria parar as atividades e deu aviso prévio aos mais de 450 trabalhadores. Na ocasião, o preço da libra do minério estava a U$$3,70. Nesta segunda-feira (21), o níquel foi negociado a U$$ 3,95. A ajuda do governo estadual na liberação dos créditos do ICMS deve dá um fôlego a empresa multinacional que opera no município de Itagibá, desde 2009. O prefeito de Itagibá, Marcos Barreto, o Marquinhos, um dos responsáveis pela ligação mineradora-governo, comemorou o acordo fechado.

Mário Alexandre animado para a eleição


Mário Alexandre vem realizando visitas aos distritos e Vilas de Ilhéus.
Mário Alexandre vem realizando visitas aos distritos e Vilas de Ilhéus.

O ex-vice-prefeito de Ilhéus e médico, Mário Alexandre (PSD), está empolgadíssimo com o resultado de algumas pesquisas de consumo interno, que o colocam com dois dígitos, e uma grande possibilidade em uma aliança em prol de seu nome para corrida eleitoral majoritária.

Desde o ano passado, Mário intensificou sua caminhada pelos quatro cantos de Ilhéus, e o resultado o coloca como candidato fortíssimo, com uma grande aceitação aonde chega, a exemplo de inúmeros distritos.

PSD e PSB, como divulgamos com exclusividade no ano passado, fecharam uma parceria para a eleição de 2016 em Ilhéus. A aliança partidária tem dois nomes fortes, o do deputado federal Bebeto Galvão e Mário Alexandre, que segundo as pesquisas, juntos abocam uma grande fatia do eleitorado ilheense.

Ministro do STF nega pedido para anular decisão de Gilmar Mendes sobre Lula


Luiz Fux decidiu extinguir o processo sem sequer analisar o mérito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União.
Luiz Fux decidiu extinguir o processo sem sequer analisar o mérito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira, 22, o pedido do governo para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil.

Fux decidiu extinguir o processo sem sequer analisar o mérito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União, porque, segundo ele, a ação ia contra a jurisprudência criada pela Corte. “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, anotou o ministro.

O mandado de segurança foi protocolado nesta segunda-feira pela AGU diante da perspectiva de que o recurso sobre a decisão de Gilmar Mendes e as ações sobre o caso que estão com o ministro Teori Zavascki só irão ser julgados pelo plenário a partir da próxima semana, por conta do feriado prolongado da Páscoa no Judiciário. (AE)

Augusto critica proposta de empréstimo e cobra débito do governo com o Sul da Bahia


Apesar do grande volume de recursos financeiros aos quais o governo teve acesso, Augusto Castro lamenta a falta de investimentos na região Sul da Bahia.
Apesar do grande volume de recursos financeiros aos quais o governo teve acesso, Augusto Castro lamenta a falta de investimentos na região Sul da Bahia.

A bancada de oposição ao Governo da Bahia obstruiu a sessão na qual seria discutida, nesta segunda-feira (21), a autorização para que o Estado contrate empréstimos no valor de R$ 2,1 bilhões junto a instituições financeiras internacionais. O assunto ainda não havia sido discutido, mas com a insistência da oposição a matéria que tramita em regime de urgência será pauta na próxima reunião das Comissões Conjuntas de Constituição e Justiça, de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Turismo, de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e a de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

“É absurdo que o governo tente mais uma vez obter um cheque em branco, elevando o endividamento do Estado, sem dar satisfações à sociedade sobre a finalidade desses recursos”, afirma Augusto. Ele lembra que, nos nove anos de governos do petistas, houve contratação de R$ 13,5 bilhões em empréstimos.

Apesar do grande volume de recursos financeiros aos quais o governo teve acesso, Augusto Castro lamenta a falta de investimentos na região Sul da Bahia. “O governo não terminou a construção da barragem do Rio Colônia em Itapé, não terminou a ponte Ilhéus-Pontal, nem mesmo o Centro de Convenções foi concluído”, aponta o deputado. Para ele, “não existe presença do Estado no Sul da Bahia”.

Cúpula do PP Baiano é indiciada pela Polícia Federal


Mário Negromonte, Mário Negromonte Filho e Roberto Brito foram indiciados pela Polícia Federal. Foto Montagem Blog Agravo.
Mário Negromonte, Mário Negromonte Junior e Roberto Brito foram indiciados pela Polícia Federal. Foto Montagem Blog Agravo.

A Polícia Federal indiciou o ex-deputado federal Mário Negromonte (ex-ministro de Cidades e atual conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia) e os deputados Mário Negromonte Júnior (PP-BA), e Roberto Pereira de Britto (PP-BA).

Todos foram indiciados por corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A Mario Negromonte Júnior também foi imputado crime de ameaça. A PF aponta que ele tentou obstruir as investigações da Lava Jato, ‘fazendo ameaça velada à integridade física do ex-deputado João Argolo e seus familiares na tentativa de evitar que ele fizesse acordo de delação premiada’.

A polícia concluiu que eles receberam reiteradas vezes entre 2006 e 2014 propina proveniente de contratos da Petrobrás com as empresas Braskem/Odebrecht, Queiroz Galvão, Jaraguá Equipamentos, Mendes Junior e Andrade Gutierrez. O esquema era operado pelo doleiro Alberto Youssef, delator da Lava Jato e um dos personagens centrais da Lava Jato.

Também foram indiciados os ex- deputado João Alberto Pizzolatti (atual secretário extraordinário de Relações Institucionais de Roraima), e o deputado federal José Otávio Germano (PP-RS).

Pizzolatti e Mario Negromonte eram líderes do PP e participaram, segundo a PF, de uma organização criminosa, que ao longo de 8 anos movimentou a cerca de R$ 500 milhões ’em recursos efetivamente desviados da Petrobrás’, por meio de doações eleitorais fraudulentas, repasses em espécies e custeio de despesas pessoais dos envolvidos e a terceiros a eles ligados. (AE)

PT de Ilhéus realiza encontro de formação com pré-candidatos a vereador e novos filiados


Foto Divulgação.
Foto Divulgação.

O diretório municipal do Partido dos Trabalhadores em Ilhéus realizou no último sábado, no Centro de Convenções, um Seminário de Formação para os mais novos filiados e um debate com os pré-candidatos a vereadores sobre a nova legislação eleitoral. O objetivo do encontro foi reafirmar para os novos filiado o compromisso do PT com a democracia e com os avanços econômicos e sociais do país e esclarecer aos pré-candidatos as dúvidas sobre os prazos e o que determina a legislação eleitoral sobre as eleições de 2016.

 Abrindo o encontro, a presidente do diretório municipal do PT e pré-candidata a prefeita de Ilhéus, Professora Carmelita, fez um relato sobre os avanços das administrações do Partido dos Trabalhadores nos últimos 13 anos no Brasil, das conquistas nas áreas sociais, habitacionais e na educação e das ações para organizar a economia do Brasil. Professora Carmelita também conclamou todos a lutar contra o golpe e em defesa do estado democrático de direito e ressaltou a alegria de estar recebendo novos filiados que se unem a essa luta por um Brasil e por uma cidade melhor. Também falou da satisfação do PT de ter como pré-candidatos pessoas compromissadas com a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.

 O encontro de formação contou com a participação da advogada. especialista em Direito Público e Eleitoral.e assessora jurídica do PT/Bahia, Sara Mercês, que falou sobre  as principais  alterações na legislação eleitoral,  trazidas pela  lei 13.165/2015,  aplicáveis nas eleições de 2016. Especialista nessa área, Sara Mercês explicou sobre as principais mudanças na lei, o que é permitido, os prazos, desincompatibilizações, propaganda eleitoral e doações. Para os participantes, o encontro foi uma oportunidade de não somente reafirmar as diretrizes democráticas do partido, como também conhecer, seguir e defender a legislação eleitoral.

É mau caráter quem pede favor a nomeados, diz ex-ministro do STF


carlos-velloso-460x690Carlos Velloso foi ministro e presidente do STF e do STJ, ensinou direito constitucional na PUC de Minas e na UnB em Brasília, publicou mais de 20 livros e, olhando o redemoinho político, econômico, moral, social e ético à sua volta, tira duas conclusões. A primeira é que, na conturbação geral, “resta incólume o Judiciário”. A segunda: “Estamos, a partir da Constituição de 1988, construindo uma consciência ética no País” – conclusão que ele tira do desempenho recente de instituições como Polícia Federal e Ministério Público e da adoção de várias leis voltadas para a transparência e o combate à corrupção. Nesta entrevista a Gabriel Manzano, ele ataca o foro privilegiado – “uma excrescência…” – e ironiza a versão de que há, no Supremo Tribunal Federal, os “ministros de FHC”, ou “de Lula”, etc. “Quem chega ao Supremo com uma biografia não vai emporcalhá-la”. E vai além: “Só um presidente mau caráter seria capaz de pedir, ao ministro que indicou, algo capaz de emporcalhar sua biografia”.

Clique aqui e leia a entrevista completa no Estadão.

Ilhéus: ADPEB repudia ação de oficial da Polícia Militar contra Delegado de Polícia


Nota de Repúdio

 O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB/Sindicato vem a público manifestar apoio irrestrito ao delegado de Polícia Civil Fábio José Vieira Simões, em repúdio à postura adotada por um oficial da Polícia Militar ao apresentar ocorrência na Unidade Policial de Ilhéus, no dia 12 de março de 2016, relacionada a uma suposta falta de atendimento médico no Hospital de Ilhéus. 

A ADPEB/Sindicato, sem entrar no mérito do possível fato delituoso, explicita a todos os cidadãos Ilheenses que o comportamento do referido oficial da Polícia Militar da Bahia não se coaduna com os ditames constitucionais vigentes em nosso país, configurando total desrespeito à cidadania e à autoridade pública legalmente investida no cargo para a solução do conflito informado.

Impende esclarecer que de há muito o delegado de polícia é a única autoridade constitucionalmente autorizada para a análise jurídica dos fatos criminosos que lhe são apresentados, seja por agente público ou particular. Assim, cabe exclusivamente a este adotar as medidas judiciais adequadas ao esclarecimento de atos delituosos – fundamentando-as juridicamente –, com a finalidade de aplicar escorreitamente a lei ao caso concreto, evitando abusos e/ou injustiças.

Não foi por outro motivo que o Congresso Nacional discutiu e aprovou a Lei 12.830/13, delineando as prerrogativas e a atuação do delegado de polícia na condução da investigação criminal, destacando-se, a propósito, a independência funcional de sua análise.

O Sindicato respeita e entende a contribuição de cada instituição – em suas respectivas atribuições – como algo fundamental para uma melhor prestação de serviço à sociedade, mas repudia veementemente que as atribuições do delegado de polícia, no exercício de suas funções constitucionais, tentem ser estabelecidas por agente público que não possua formação, competência ou força normativa para determinar o direcionamento de qualquer procedimento investigativo.

A ADPEB/Sindicato reitera o apoio irrestrito ao delegado Fábio José Vieira Simões, conhecido e respeitado na cidade de Ilhéus por sua idoneidade moral, reputação ilibada e pelos relevantes serviços prestados à sociedade, não sendo admitido qualquer comportamento que coloque em dúvida a lisura, eficiência e imparcialidade na condução dos seus trabalhos.

Por fim, informamos aos cidadãos Ilheenses que ADPEB/Sindicato adotará todas as medidas judiciais necessárias para garantir a atuação dos delegados de polícia de maneira imparcial, idônea e justa, protegendo suas prerrogativas e, principalmente, a própria cidadania contra arbitrariedades perpetradas por qualquer agente público ou particular.

Fábio Daniel Lordello Vasconcelos
Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia da Bahia