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Nota de Repúdio
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB/Sindicato vem a público manifestar apoio irrestrito ao delegado de Polícia Civil Fábio José Vieira Simões, em repúdio à postura adotada por um oficial da Polícia Militar ao apresentar ocorrência na Unidade Policial de Ilhéus, no dia 12 de março de 2016, relacionada a uma suposta falta de atendimento médico no Hospital de Ilhéus.
A ADPEB/Sindicato, sem entrar no mérito do possível fato delituoso, explicita a todos os cidadãos Ilheenses que o comportamento do referido oficial da Polícia Militar da Bahia não se coaduna com os ditames constitucionais vigentes em nosso país, configurando total desrespeito à cidadania e à autoridade pública legalmente investida no cargo para a solução do conflito informado.
Impende esclarecer que de há muito o delegado de polícia é a única autoridade constitucionalmente autorizada para a análise jurídica dos fatos criminosos que lhe são apresentados, seja por agente público ou particular. Assim, cabe exclusivamente a este adotar as medidas judiciais adequadas ao esclarecimento de atos delituosos – fundamentando-as juridicamente –, com a finalidade de aplicar escorreitamente a lei ao caso concreto, evitando abusos e/ou injustiças.
Não foi por outro motivo que o Congresso Nacional discutiu e aprovou a Lei 12.830/13, delineando as prerrogativas e a atuação do delegado de polícia na condução da investigação criminal, destacando-se, a propósito, a independência funcional de sua análise.
O Sindicato respeita e entende a contribuição de cada instituição – em suas respectivas atribuições – como algo fundamental para uma melhor prestação de serviço à sociedade, mas repudia veementemente que as atribuições do delegado de polícia, no exercício de suas funções constitucionais, tentem ser estabelecidas por agente público que não possua formação, competência ou força normativa para determinar o direcionamento de qualquer procedimento investigativo.
A ADPEB/Sindicato reitera o apoio irrestrito ao delegado Fábio José Vieira Simões, conhecido e respeitado na cidade de Ilhéus por sua idoneidade moral, reputação ilibada e pelos relevantes serviços prestados à sociedade, não sendo admitido qualquer comportamento que coloque em dúvida a lisura, eficiência e imparcialidade na condução dos seus trabalhos.
Por fim, informamos aos cidadãos Ilheenses que ADPEB/Sindicato adotará todas as medidas judiciais necessárias para garantir a atuação dos delegados de polícia de maneira imparcial, idônea e justa, protegendo suas prerrogativas e, principalmente, a própria cidadania contra arbitrariedades perpetradas por qualquer agente público ou particular.
Fábio Daniel Lordello Vasconcelos
Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia da Bahia
