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Ficha suja: TCM mantém rejeição das contas de Jabes Ribeiro

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Se for candidato a reeleição, Jabes terá problemas no registro junto ao TSE.
Se for candidato a reeleição, Jabes terá problemas no registro junto ao TSE.

Em sessão plenária realizada no dia 29 de junho, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manteve a rejeição das contas da prefeitura de Ilhéus, referentes ao ano de 2014.

Segundo o parecer técnico, Jabes descumpriu o limite máximo de gastos com despesas de pessoal, e terá que providenciar o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 54.893,75 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Tal quantia deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, referente a ocorrência de despesas com encargos financeiros (multas e juros) em decorrência de atraso no pagamento de contas; processo de pagamento não encaminhado e pagamentos de multas junto ao DETRAN sem o respectivo reembolso, respectivamente, nos valores de R$ 29.226,06; R$ 18.001,00 e R$ 7.663,69.

Em defesa, o prefeito Jabes Ribeiro afirma que a fundamentação da rejeição das contas – limite da despesa com pessoal – “não acarreta em sua inelegibilidade, uma vez que não se trata de irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa”.

 Há controvérsias!

Futuro de Cunha deve ser definido apenas na terceira semana de julho

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cunha-2A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou para a próxima quarta-feira (6) a reunião em que será apresentado o relatório de Ronaldo Fonseca (Pros-DF) sobre o recurso apresentado pelo presidente afastado da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A expectativa é que haja pedido de vista de parlamentares para estudar mais o parecer antes de votar, jogando a decisão final sobre o futuro político de Cunha para a semana seguinte.

A agenda foi confirmada, há pouco, pelo presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-RJ), que ontem (29) decidiu dar mais prazo para a apresentação do parecer do relator sobre o processo que pede a cassação de Eduardo Cunha.

Os advogados de Cunha apresentaram 16 argumentos para defender a anulação total ou parcial do processo, que tramita há oito meses na Casa, Ronaldo Fonseca disse que pretende entregar seu parecer na segunda-feira (4). Ele já se reuniu inclusive com técnicos do partido e assessores da Casa para acelerar a análise do documento.O recurso foi apresentado no dia 23, numerado pela Mesa Diretora e devolvido à CCJ no dia seguinte. Com isso, passou a contar desde a segunda-feira o prazo de cinco dias úteis para que a comissão se posicione sobre o pedido. Fonseca teria de anunciar seu voto até o fim desta semana, mas pediu mais tempo, alegando que, além de muitas páginas para analisar, gastou um dia inteiro defendendo-se de acusações de colegas que levantaram a suspeição de seu nome para exercer a relatoria.

Ronaldo Fonseca é apontado como aliado de Cunha e, por isso, colegas disseram que trabalharia para favorecer o presidente afastado na CCJ. Adversários de Cunha disseram que Fonseca teria inclusive se manifestado em plenário criticando a condução do processo contra Cunha no colegiado. Em uma das vezes em que rebateu as críticas, Fonseca afirmou que sua escolha como relator foi baseada em três razões. “Primeiro, por ser deputado, segundo, por ser titular, e terceiro, por estar na CCJ há cinco anos e as minhas relatorias estarem vinculadas à juridicidade.”

Artigo sobre o projeto “De Olho na Câmara de Vereadores” será apresentado na Suécia

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de olhoO projeto “De Olho na Câmara de Vereadores”, desenvolvido pelo Instituto Nossa Ilhéus (INI) de forma pioneira desde 2012, é tema de artigo acadêmico que será apresentado dia 1º de Julho na 12ª Conferência Internacional da ISTR (International Society for Third Sector Research – Sociedade Internacional de Pesquisa Sobre o Terceiro Setor), que vai acontecer em Estolcomo, na Suécia.

Escrito pela doutoranda em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas, Morgana Martins Krieger, e pelo mestre em Administração Pública pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), Jeferson Dahmer, o artigo intitulado “Strengthening social accountability in Ilhéus: the experience of monitoring the local legislative” (Fortalecendo a accountability social em Ilhéus: a experiência de monitoramento do Poder Legislativo local) tem o propósito de relacionar as atividades do projeto com o fortalecimento da prestação de contas (accountability) social em relação à Câmara e como isto contribui para a democracia local.

A elaboração do artigo contou com a experiência de Morgana como uma das fundadoras do INI e da metodologia. A presidente do INI, Maria do Socorro Mendonça, também foi entrevistada pela dupla de pesquisadores para informar sobre procedimentos e resultados alcançados pelo projeto nos últimos anos.  “Para o Instituto, é sempre uma honra receber um convite para apresentar o trabalho ou ser estudo de caso para artigos acadêmicos. Neste caso é ainda mais especial, por se tratar da nossa cofundadora. Além dela, o Jeferson também já abordou o INI antes, em sua dissertação ‘Ação coletiva, governança democrática e accountability social na construção de cidades sustentáveis: um estudo de caso em três cidades brasileiras’ – que foram Florianópolis, Ilhabela e Ilhéus. Baseado neste trabalho, ele submeteu um artigo em uma Conferência que aconteceu em Birmingham, na Inglaterra, e levou o prêmio de melhor paper daquele evento”, conta Socorro.

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Sandro Régis diz que retirada da segurança nas escolas prova descaso do governo com a educação

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Deputado Sandro Régis (DEM).
Deputado Sandro Régis (DEM).

A notícia de que o governo do estado, através da Secretaria da Educação, vai dispensar cerca de 3.300 vigilantes dos quatro mil que fazem a segurança das escolas na Bahia, preocupou o líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Sandro Régis (DEM). “Se essa medida se concretizar é a prova definitiva de que a educação é um setor relegado pelo governo petista e sem a mínima prioridade”, criticou o parlamentar ao ser informado da manifestação que os vigilantes farão nesta sexta-feira, 30, em frente à SEC, no Centro Administrativo, para protestar contra as demissões.

Em nota convocando a categoria, o Sindicato dos Vigilantes da Bahia – Sindivigilantes, informa que a pretexto de reduzir despesas e gerar economia, o governador Rui Costa e o secretário Walter Pinheiro pretendem retirar todos os vigilantes das escolas estaduais em cidades com menos de 100 mil habitantes, já a partir de primeiro de julho, além dos que fazem a segurança nos prédios da SEC e postos como o IAT, permanecendo apenas um segurança por unidade. O deputado alertou que o governo não pode ajustar suas contas e rombos financeiros desempregando milhares de pais de família e afetando a segurança nas escolas.

“Num estado onde o índice de criminalidade é um dos maiores do país, onde escolas são invadidas, depredadas, sem falar no altíssimo índice de estupros registrados, inclusive nos entornos de escolas e faculdades, retirar a vigilância dessas unidades é um ato de irresponsabilidade”, ponderou Sandro Régis, lembrando que o medo e a insegurança afetarão não apenas alunos e funcionários, mas também aos pais que não terão tranquilidade em saber que seus filhos passarão boa parte do dia em escolas .

Homicídios são a principal causa de morte de crianças e adolescentes, diz estudo

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Homicídios
foto ilustrativa.

Por dia, 29 crianças e adolescentes são assassinadas no Brasil, de acordo com estudo da Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (Flacso) Brasil divulgado hoje (30). O número coloca o país em terceiro lugar em homicídios de crianças e adolescentes em uma lista de 85 nações. O número de vítimas negras é quase três vezes maior que o de brancas. 

Segundo o relatório Violência Letal Contra as Crianças e Adolescentes do Brasil, os homicídios são a principal causa do aumento drástico das mortes de crianças e adolescentes por causas externas. Os assassinatos representam cerca de 2,5% do total de mortes até os 11 anos e têm um crescimento acentuado na entrada da adolescência, aos 12 anos, quando causam 6,7% do total de mortes nessa faixa etária. Entre as mortes ao 14 anos, 25,1% são por homicídio, percentual que atinge 48,2% na análise dos óbitos aos 17 anos.

“Apesar do mito cordial e boa praça do Brasil, o país é extremamente violento”, diz o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador do Programa de Estudos sobre Violência da Flacso Brasil, autor do levantamento. O estudo mostra que houve um aumento no número de homicídios desde 1980. Naquele ano, o número das mortes por acidente de transporte liderava as causas de mortes por fator externo de crianças e adolescentes, com 4.782 pessoas de até 19 anos. Esse número subiu para 5.262 em 2013. Já os homicídios, que somaram 1.825 casos em 1980 saltaram para 10.520 em 2013, um aumento de quase seis vezes. Em 34 anos, 207.438 crianças e adolescentes foram mortos no país, segundo o levantamento.

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Ferrovia da Integração Leste-Oeste é alvo de nova etapa da operação da PF

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FIOL. Foto arquivo.
FIOL. Foto arquivo.

O Ministério Público Federal (MPF-GO) deflagrou na manhã desta quinta-feira (30) mais uma etapa da Operação “O Recebedor”, que apura fraudes na construção das Ferrovias Norte-Sul e Integração Leste-Oeste. São cumpridos 44 mandados de busca e apreensão e 14 mandados de condução coercitiva em Goiás e mais oito unidades da federação.

As diligências que estão sendo realizadas nesta manhã têm por objetivo recolher provas adicionais do envolvimento de empreiteiras e de seus executivos na prática de cartel, fraude em licitações e pagamentos de propina a ex-diretores da Valec, relacionados aos contratos de construção das ferrovias Norte-Sul e Integração Leste-Oeste, revelados em acordo da Camargo Corrêa com a força-tarefa da Operação Lava Jato, que apura um esquema de corrupção na Petrobras.

No último dia 15 de maio, o MPF ofereceu denúncia contra oito pessoas suspeitas de envolvimento na operação “O Recebedor”, deflagrada em fevereiro deste ano, que investiga formação de cartel e outras irregularidades na construção das ferrovias.

Os crimes atribuídos aos envolvidos são prática de cartel, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitação.

Venda de lâmpadas incandescentes está proibida no país a partir de hoje

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Lâmpadas incandescentes (esq.) devem ser substituídas por versões mais econômicas, como as de LED (dir.) Marcello Casal Jr/Agência Brasil.
Lâmpadas incandescentes (esq.) devem ser substituídas por versões mais econômicas, como as de LED (dir.) Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

A partir de hoje (30), está proibida a venda de lâmpadas incandescentes no Brasil. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) começa a fiscalizar amanhã (1º), por meio dos institutos de Pesos e Medidas (Ipem) estaduais, estabelecimentos comerciais que ainda tenham à disposição lâmpadas incandescentes com potência de 41watts (W) até 60 W. Quem não atender à legislação poderá ser multado entre R$ 100 e R$ 1,5 milhão.

A restrição foi estabelecida pela Portaria Interministerial 1.007/2010, com o objetivo de minimizar o desperdício no consumo de energia elétrica. Uma lâmpada fluorescente compacta economiza 75% em comparação a uma lâmpada incandescente de luminosidade equivalente. Se a opção for por uma lâmpada de LED, essa economia sobe para 85%.

A troca das lâmpadas incandescentes no Brasil começou em 2012, com a proibição da venda de lâmpadas com mais de 150W. Em 2013, houve a eliminação das lâmpadas de potência entre 60W e 100W. Em 2014, foi a vez das lâmpadas de 40W a 60W. Este ano, começou a ser proibida também a produção e importação de lâmpadas incandescentes de 25 W a 40 W, cuja fiscalização ocorrerá em 2017. ( Agência Brasil)

União reincorpora rodovias federais transferidas aos estados

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Vista aérea da BR 415/ Rodovia Ilhéus-Itabuna.
Vista aérea da BR 415/ Rodovia Ilhéus-Itabuna.

A União está autorizada a reincorporar rodovias federais que haviam sido transferidas para os estados e o Distrito Federal. É o que estabelece a Lei 13.298/2016, publicada nesta terça-feira (21/06/2016) no Diário Oficial da União.

A lei determina que dos 14,5 mil quilômetros transferidos a 15 estados em 2002, pouco mais de 10 mil voltam a ser controlados pela União. A maior parte fica em três estados: Minas Gerais Rio Grande do Sul e Bahia. Os critérios para a mudança de gestão devem respeitar a Lei 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação. (mais…)

Ministério Público se diz perplexo com revogação da prisão de Paulo Bernardo

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Paulo Bernardo deixa a prisão. Foto O Globo.
Paulo Bernardo deixa a prisão. Foto O Globo.

Os procuradores que integram o grupo de trabalho responsável pela Operação Custo Brasil disseram estar perplexos com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que revogou a prisão preventiva do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, preso na Polícia Federal em São Paulo desde a última quinta-feira. Eles garantiram, porém, que as investigações vão continuar e lutarão para que a Procuradoria Geral da República (PGR) reverta a decisão.

“O Grupo de Trabalho formado pelo Ministério Público Federal em São Paulo para atuar na Operação Custo Brasil vê com perplexidade a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que concedeu habeas corpus de ofício para o ex-ministro do Planejamento e das Comunicações, Paulo Bernardo, preso preventivamente no último dia 23 de junho”, diz a nota do órgão.

or meio de nota à imprensa, o MPF disse que o ministro não ouviu e suprimiu instâncias ao tomar sua decisão. “Ao não conhecer integralmente a reclamação ajuizada e decidir pela soltura de Paulo Bernardo, o ministro suprimiu instâncias que ainda iriam tomar conhecimento do caso e sequer ouviu a Procuradoria-Geral da República. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por exemplo, não conheceu de qualquer pleito semelhante oriundo da defesa do ex-ministro”, diz a nota do órgão.

A nota, que é assinada pelos procuradores Silvio Luis Martins de Oliveira, Andrey Borges de Mendonça, Rodrigo de Grandis e Vicente Solari Mandetta, diz ainda que o grupo fará todos os esforços para que a  PGR busque reverter a decisão. “De qualquer forma, as investigações continuarão, em conjunto e de maneira coordenada pelas instituições interessadas, com a mesma isenção com que foram conduzidas até o presente momento”, dizem os procuradores na nota.