Como parte das atividades do Dia Nacional de Paralisação, a APPI/APLB-Sindicato realizou na manhã desta quinta-feira, no auditório da sua sede, uma roda de conversa com a categoria sobre os projetos de lei e de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional e que trazem sérios prejuízos para os trabalhadores e para a educação. O debate teve como palestrante a professora e presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação(UNCME), Gilvânia Nascimento, que falou, dentre outros assuntos, do Projeto de Lei Parlamentar 257, que limita os planos de carreira, a Proposta de Emenda Constitucional 241, que congela o piso do magistério, e o Projeto de Lei 4567 que desvincula os royalties de petróleo para a educação.
O presidente da APPI/APLB-Sindicato, Osman Nogueira Junior, falou da importância da categoria estar atenta e unida para acompanhar a tramitação desses projetos e mobilizada para evitar que essas propostas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, tendo em vista os prejuízos que trazem para os trabalhadores. Gilvânia Nascimento explicou que o PLP 257/2016 é um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder Executivo, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União. Porém, traz como contrapartida várias medidas que representam graves prejuízos aos direitos dos servidores públicos e ameaçam o bom funcionamento do serviço público para toda sociedade brasileira.
Segundo a presidente da UNCME, os prejuízos aos funcionários públicos são enormes. O Projeto trará arrocho salarial, pois proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais e impede também a progressão em planos de cargos e carreiras. Com a aprovação do PLP, quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnia também ficam proibidos, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. Como em propostas anteriores, a exemplo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
(73) 98188 1657
