O Proate tem levado a esperança de um novo emprego para muitos itabunenses / Foto Pedro Augusto.
Quem precisa de uma oportunidade no mercado de trabalho, agora conta com o Programa de Apoio ao Trabalhador e às Empresas (Proate), da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego e Renda. Trata-se de uma ferramenta de suporte aos cidadãos itabunenses que foi lançada no primeiro ano da administração do Prefeito Augusto Castro (PSD), e relançada há poucos dias.
O Proate tem como base realizar o cadastro de pessoas que procuram emprego, e também oferecer apoio aos empregadores que buscam mão de obra qualificada, a partir do banco de dados do Proate. De acordo com a coordenação do Programa, até o dia 27 de setembro 115 trabalhadores já haviam sido contratados pelas empresas parceiras.
“Nós não contratamos, fazemos apenas um filtro dos candidatos para encaminhar para as empresas, de acordo com o perfil solicitado. Até o momento já foram cadastrados cerca de 800 currículos no banco de dados do Proate e isso é muito bom porque as empresas necessitam desse banco de dados, e as pessoas de emprego” frisa Alessandro de Oliveira Matos, diretor de Fomento a Indústria e Coordenador do Proate.
Interessados em participar da seleção devem levar seus currículos à sede da Secretaria de Indústria e Comércio, na Avenida Princesa Isabel ou fazer o cadastro no site da Prefeitura de Itabuna. “Recebemos o currículo, fazemos uma triagem e a entrevista antes de encaminhar os candidatos às empresas. A procura está tão grande que já chegamos a realizar 70 entrevistas num único dia”, lembra Alessandro Matos.
Policiais militares Marcelo Santana e Anderson de Sousa Santana morreram após ação policial. Foto: Acervo Pessoal.
Dois policiais militares e dois homens morreram, na noite de quarta-feira (28), no bairro do Iapi, em Salvador. Segundo a Polícia Militar, durante uma perseguição a suspeitos de cometerem assaltos, um policial que estava fora de serviço confundiu um agente descaracterizado e os dois trocaram tiros.
Os dois militares mortos eram soldados e foram identificados como Marcelo Santana e Anderson de Sousa Santana. Marcelo era policial do setor de inteligência do Batalhão Gêmeos, que combate roubos a transporte público, enquanto Anderson era lotado no Fórum do bairro do Sieiro.
Dois suspeitos também morreram na mesma ação. O primeiro, em confronto com policiais enquanto tentava fugir no bairro de Santa Mônica. E o segundo dentro do bar onde ocorreu a morte dos dois policiais.
Relator, senador Marcos Rogério (PL/RO), defendeu a aprovação do projeto.Waldemir Barreto/Agência Senado.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras (PL 2.903/2023). Foram 43 votos a favor e 21 contrários. Do ex-deputado Homero Pereira (1955-2013) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada nessa manhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário — onde foi aprovado um requerimento para o texto tramitar em regime de urgência.
Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas. O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade.
O relator defendeu o texto aprovado na CCJ, ao rejeitar as emendas apresentadas em Plenário. Marcos Rogério afirmou que o tema foi debatido de forma profunda e exaustiva. Segundo o senador, o projeto é uma oportunidade de devolver segurança jurídica ao Brasil do campo. Ele disse que hoje há um sentimento de insegurança e desconforto no meio rural, por conta da indefinição do limite para demarcação. Para o senador, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar o marco temporal como inconstitucional não vincula o Legislativo.
— Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo — declarou o relator.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou seu compromisso com a tramitação da matéria. Ele disse que não houve, por parte da Presidência da Casa, nenhum “açodamento” para apressar a votação. O presidente ainda defendeu que o Congresso Nacional se posicione sobre questões importantes para o país. Pacheco reafirmou seu respeito a todos os setores, negou que a aprovação do projeto seja um enfrentamento ao STF e pediu foco na conciliação e no respeito entre os Poderes.
— Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar — declarou Pacheco.
Apurações de parte da imprensa local apontam um possível ensaio do ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, em retornar ao cenário de disputa eleitoral em 2024. Diante de alguns gestos e movimentações no campo político, estaria o atual secretário estadual do Progressistas na Bahia, disposto a encarar as urnas e eventualmente voltar a administrar a gestão municipal pela quinta vez?
Conforme publicado em alguns sites e blogs, Jabes Ribeiro teria declarado “Decidi deixar o nome circular”. Há quase sete anos longe da prefeitura, desde quando encerrou seu último mandato, em 2016, apresentaria o político, condições de reunir grupos partidários e setores da sociedade para seu retorno como mandatário do poder executivo ilheense no próximo ano?
Alguns analistas avaliam que o ex-prefeito teria perdido a conexão com as questões da cidade ao ter fixado residência em Salvador e, segundo essas análises, o seu interesse por Ilhéus seria exclusivamente em momentos oportunamente políticos e/ou eleitorais.
Por outro lado, outros consideram Jabes Ribeiro ainda como um forte líder, sendo o único político a subir as escadas do já simbólico Palácio Paranaguá, por quatro vezes, e influenciando diretamente outros candidatos ser tornarem prefeitos de Ilhéus.
O ex-prefeito também é observado por parte da sociedade como detentor de parcela significativa do eleitorado ilheense.
Diante dessas e outras discussões que envolvem a política local, a bancada de jornalistas do Super Blogs receberá Jabes Ribeiro nessa quinta-feira (28), às 20h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do programa no YouTube e nas redes sociais dos veículos parceiros.
Durante o diálogo com o secretário estadual do Progressistas na Bahia, serão levantados alguns questionamentos, entre esses, como está a relação do partido com os governos Estadual e Federal, uma vez que o ‘PP’ esteve nas eleições de 2022, ao lado dos candidatos derrotados, sendo direcionado para oposição.
Seria um sinal de avanço na base do Governo Lula (PT), a nomeação de André Fufuca, do Progressistas do Maranhão, no Ministério do Esporte?
Como anda o diálogo com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) para um eventual retorno do Progressistas a base do governo na Bahia?
Como esses fatores podem influenciar as eleições municipais?
Quer saber sobre tudo isso e muito mais?
Acompanhe o episódio nº 18 do Super Blogs no link abaixo.
Na segunda-feira (25), Naide Silveira, provedora da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, teve a honra de receber Eduardo Nora, secretário de Saúde de Ilhéus, para celebrar uma parceria muito importante. Foi acordada a contratação de 36 leitos de retaguarda do Hospital São José para o SUS, em uma iniciativa conjunta da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, Prefeitura de Ilhéus e governo do estado.
Essa contratação tem como objetivo aliviar a demanda do Hospital Costa do Cacau, que atende às urgências e emergências dos moradores de 70 municípios da região cacaueira. Naide Silveira, provedora da Santa Casa, ressaltou que a pactuação desses leitos trará benefícios significativos para a população local, além de melhorar a eficiência e reduzir custos do sistema público de saúde no atendimento aos usuários do SUS.
Durante a celebração do acordo, estiveram presentes a equipe da Santa Casa de Misericórdia e da secretaria de Saúde de Ilhéus. Essa parceria é mais um passo importante para garantir um atendimento de qualidade à comunidade, demonstrando o comprometimento e profissionalismo das instituições envolvidas.
O governador Jerônimo Rodrigues nomeou, nesta terça-feira (26), aprovados no concurso Saeb 03/2022 para professor e coordenador pedagógico da rede estadual de ensino. No total, são 1.145 professores, 173 coordenadores e 14 coordenadores indígenas. A relação dos nomeados pode ser consultada no Diário Oficial de hoje e no Portal RH Bahia (rhbahia.ba.gov.br).
“Estou muito feliz, estamos prestando conta de mais uma responsabilidade nossa com a educação”, comentou o governador ao fazer o anúncio por meio de suas redes sociais. Jerônimo aproveitou também para parabenizar os profissionais nomeados e reforçar a importância da chegada de todos eles. “Venham logo para se juntar a esse movimento pela educação baiana”, completou.
Também estão publicados os nomes daqueles que, apesar de convocados, ou não atenderam a requisitos para ingresso previstos em edital; ou não compareceram; ou tiveram pedidos de remanejamento para final de lista deferidos ou indeferidos. O certame obteve mais de 81 mil candidatos inscritos, no edital de abertura, publicado em agosto de 2022.
Após a nomeação, os candidatos tomam posse e entram em exercício. Eles vão atuar em Núcleos Territoriais de Educação (NTEs), distribuídos por centenas de municípios do interior do estado. O certame terá validade de um ano, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período. Vale destacar que, em cumprimento à decisão judicial nº 8035219-20.2023.8.05.0000, não será publicado ato em relação aos candidatos da disciplina Língua Inglesa.
Para a secretária estadual de Educação, Adélia Pinheiro, os novos professores e coordenadores ampliam possibilidades de avanços na rede, além de reforçar a educação em todo o estado. “Esses profissionais estarão presentes em escolas dos 27 territórios de identidade, compondo e ampliando a nossa capacidade de atendimento aos nossos estudantes e às nossas escolas. Mais uma vez, é uma ação forte de valorização do professor e da educação trabalhando para baianos e baianas com uma educação pública de qualidade”.
Sobre o concurso
O concurso Saeb 03/2022 foi lançado em 1º de agosto de 2022, com a abertura das inscrições. As provas foram realizadas no dia 6 de novembro do mesmo ano. Os candidatos fizeram prova nos municípios Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Juazeiro, Jequié, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Seabra, Serrinha, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.
Os candidatos habilitados passaram por três etapas de concurso, com provas objetivas, discursivas e de títulos. As provas objetivas tiveram 50 questões para o cargo de professor e 40 para o de coordenador pedagógico. Já na prova discursiva foram abordados conhecimentos gerais, específicos e interdisciplinares, dependendo do cargo. A prova de títulos, em caráter classificatório, foi aplicada aos habilitados na segunda etapa do concurso, conforme estava previsto em edital. O concurso reservou 5% das vagas destinadas a candidatos deficientes e 30% para aqueles que se declararam negros.
O líder da Federação PT, PC Do B e PV na Assembleia Legislativa, deputado estadual Robinson Almeida, destacou em audiência com a direção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) na Bahia, nesta segunda-feira (25), a importância da duplicação da BR 101, no trecho entre o Recôncavo e o Litoral Sul, e do anel de Contorno em Feira de Santana. O encontro com o superintendente regional do órgão e sua equipe técnica, Roberto Alcântara, contou com a presença dos deputados Eduardo Salles (PP), Maria Del Camen (PT), Raimundinho da Jr (PL), Luciano Araújo (Solidariedade) e Ricardo Rodrigues (PSD). O parlamentar disse que além de garantir mais segurança e mobilidade aos usuários dos trechos, as melhorias também vão potencializar o desenvolvimento dos municípios dos territórios.
“São intervenções importantes para o desenvolvimento de Feira de Santana e dos municípios do Recôncavo, do Baixo e Litoral Sul do nosso estado, além de garantir mais segurança e fluidez no tráfego de veículos. O último trecho da duplicação da Avenida Contorno, entre o Cajueiro e a Cidade Nova, está em andamento e a licitação deve sair no primeiro semestre de 2024. Inclusive em agosto, com o deputado Zé Neto, tratamos de ajustes e melhorias do projeto”, afirmou Robinson.
O parlamentar ressaltou que a duplicação da BR 101 está prevista no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), trecho na divisa da Bahia com Sergipe e na região de Feira de Santana, anunciado mês passado pelo presidente Lula
“A retomada do projeto de duplicação da BR 101 é um compromisso do presidente Lula e importante para a vida dos baianos”, disse.
“É um sonho que estamos trabalhando para que se torne realidade, incorporando também do Recôncavo até o Litoral Sul”, concluiu o petista.
O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Paulo Carqueija, vem através desta Nota Oficial tornar público as medidas adotadas pelos Órgãos de Controle Interno da Casa no sentido de apurar as supostas irregularidades no âmbito da Coordenação de Recursos Humanos do Poder Legislativo.
Após a narrativa dos supostos fatos, recebidos na tarde da última sexta-feira, 22, o Presidente da Câmara, considerando as disposições da Lei 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, resolve instaurar uma sindicância investigativa.
A Câmara Municipal de Ilhéus cumpre seu papel, apurando internamente os supostos fatos de acordo com a legislação em vigor e em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, corolários do Estado Democrático de Direito.
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), informa que a Ladeira do Jacaré, antiga Ladeira do Canecão, ficará interditada até o próximo sábado (30). A via, que liga a Conquista à Avenida Itabuna, recebe obras de recuperação do asfalto e ações de infraestrutura, bem como limpeza e roçagem, com apoio da Secretaria de Serviços Urbanos.
No período, os motoristas que utilizam a Ladeira, devem buscar por rotas alternativas. A obra vai proporcionar mais qualidade e segurança para moradores e condutores que a utilizam diariamente.
Brasília (DF) 19/09/2023 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família durante votação do projeto sobre o contrato civil de união homoafetiva.Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual”.
Para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz a nota.
“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, destacou a procuradoria.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto se torne lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, “criando evidente e injustificado desequilíbrio entre pessoas homo e heterossexuais”.
Além disso, de acordo com a nota, a união civil é um ato voluntário e privado, “cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum”. “Nesse sentido, pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”, diz.
Na avaliação da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada.
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta do dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira (27). Pelo acordo entre as lideranças partidárias, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.
Histórico
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.
Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem os casamentos homoafetivos.
“A decisão do STF tratou de assegurar a equidade de tratamento entre casais hétero e homoafetivos. Permitiu a cônjuges homossexuais o estabelecimento de união civil por meio de contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde, direitos previdenciários e outros, já reconhecidos aos consortes heterossexuais”, explicou a procuradoria.
O texto em discussão na Câmara dos Deputados, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator afirma que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Para a procuradoria, o PL relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos fundados numa visão cristã do casamento, tido como instituição voltada à geração de descendentes. “A imposição de um viés religioso geral a escolhas particulares nos leva em direção a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns séculos no tempo”, diz o documento.
Para o deputado Pastor Eurico, ao validar a união homoafetiva, o STF teria usurpado a competência do Congresso Nacional de regulamentar o tema. A procuradoria também rebateu o argumento avaliando que a Suprema Corte exerceu sua competência interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a citação expressa a homem e mulher na Constituição de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal.
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.
O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.
(73) 98188 1657
