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Por Gustavo Kruschewsky – [email protected]
Têm-se notícias, através de meios de comunicação da cidade de Ilhéus, da afirmação do atual prefeito que: “para adequar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, o município poderá demitir “centenas de servidores” caso o sindicato e o governo não entrem em acordo”. Nessa toada, ainda não foram feitas as reposições dos salários – dos anos de 2013 e 2014 – dos servidores do município de Ilhéus que é um direito líquido e certo.
Vale dizer que na cronologia articular da Lei de responsabilidade Fiscal, verifica-se que existe a preocupação constante do legislador no sentido de que os órgãos ou entes da Federação – tanto no âmbito municipal, estadual ou federal – não majorem os gastos com o pessoal, ultrapassando os limites pré-estabelecidos pela referida Lei. Não é demais afirmar que até para criação de um secretariado municipal e cargos de direção, é preciso não exagerar na quantidade de pastas e cargos desnecessários e proceder a reajustes ou “adequações” indevidas na remuneração destes auxiliares que possibilitem majorar a despesa total com pessoal infringindo a Lei de responsabilidade Fiscal.
O vereador Cosme Araújo (PDT), protocolou na última 3ª feira, 10, junto a Mesa Diretora do legislativo local, Requerimento nº 132/2014, solicitando em caráter de urgência ao chefe do executivo, posicionamento acerca do Regime Jurídico Único dos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus, já que existem dúvidas generalizadas dos próprios servidores, em face às irregularidades de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça na época da votação do projeto de mudança de tal regime, já que a votação para compor esta tão importante comissão não obedeceu aos caminhos legais da lei, fugindo da linha da proporcionalidade. Portanto, ficou sem efeito jurídico qualquer tipo de parecer sobre qualquer processo legislativo, naquele momento.
Por Ricardo Ribeiro
