Os condutores das motonetas popularmente conhecidos como ‘cinquentinhas’ por serem de até 50 cilindradas, devem seguir todas as determinações legais para circular no perímetro urbano. De acordo com informações do superintendente de Transporte e Trânsito da Prefeitura de Ilhéus, Capitão da PM Eliezer Ribeiro, para utilizar o veículo, o usuário deve estar habilitado com a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). O assunto foi tema de palestra proferida pelo gestor, na manhã desta quinta-feira, dia 24, no Cinema Santa Clara, durante a reunião mensal da 68ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM).
Na ocasião, Eliezer Ribeiro ressaltou que para realizar o emplacamento do veículo, o proprietário precisa se dirigir à 13ª Ciretran, sediada no Iguape, e pagar todas as taxas previstas em lei: IPVA e o seguro obrigatório. “Diante disso, conforme o artigo 162 do CTB, os condutores de ‘cinquentinhas’ que não estiverem devidamente regularizados estarão cometendo infração gravíssima, o que possibilitará a aplicação de multa e a apreensão do veículo”, considerou.
Durante a palestra, com o tema “Fiscalização e Policiamento de Trânsito”, o titular da Superintendência Municipal Transporte e Trânsito (Sutran) debateu com policiais militares assuntos polêmicos regulados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promulgado em 1997. Trata-se de uma lei que define as atribuições das diversas autoridades e dos órgãos ligados ao setor, fornecendo diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelecendo normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.