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A OAB da Bahia e a Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA) promovem a Conferência Estadual dos Advogados, nos dias 28, 29 e 30 deste mês, no Centro de Convenções de Ilhéus. O encontro trienal tem como tema “A Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos” e integra o ciclo de eventos estaduais preparatórios para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, de 20 a 23 de outubro, no Rio de Janeiro.
A conferência estadual terá abertura com o Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, no dia 28, às 19h, e participação de grandes nomes do Direito brasileiro, que vão expor e debater temas de interesse dos profissionais e acadêmicos, como a atuação do advogado na proteção dos direitos fundamentais. Entre os participantes, estão o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Claudio Brandão, e a ministra do CNJ, Gisela Gondim, além do jurista José Afonso da Silva.
A prefeitura de Ilhéus atrasou o pagamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), mais uma vez. A denúncia foi feita pelo vereador Lukas Paiva (PMN), que levou a informação ao plenário da câmara, relatando que o atraso chega a oito meses, cobrando uma posição da bancada do prefeito para resolver o problema.
Em vigor a lei Complementar n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De pórtico deve-se dizer que a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo do seu município, não tem caráter militarista! É uma legislação cível, não podendo “utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações”. Normatiza complementando o parágrafo 8.º do ART. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual prevê: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Doravante as Guardas Municipais terão competência auxiliar na segurança pública das cidades, fazendo parceria também com outros órgãos a exemplos da Polícia Civil, Polícia Federal e Militar.
O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis/BA requisitou na última terça-feira, 12 de agosto, que a Polícia Federal (PF) instaure inquérito a fim de apurar possível crime de cárcere privado praticado por indígenas em face de Raimundo Domingues Santos, no município de Porto Seguro.
