Categoria: Artigos

Projeto estabelece direito autoral para publicação jornalística na internet

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Já está pronto para ser votado em Plenário o projeto que prevê o pagamento de direitos autorais pela publicação de matérias de conteúdo jornalístico por provedores de internet. A regra não será aplicada à simples divulgação do hiperlink das publicações.

O PL 4.255/2020, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), atualiza a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998) para que o titular de direitos de publicação de imprensa colocada à disposição do público na internet possa notificar o provedor de aplicações de internet.

O titular de direitos poderá requerer a indisponibilização da publicação na internet, mesmo que tenha sido feita por terceiros, sem sua autorização, e também solicitar remuneração pelo conteúdo divulgado, quando o provedor de aplicações de internet exercer essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos em território nacional.

O provedor que, após a notificação, descumprir as determinações poderá ser responsabilizado solidariamente por danos decorrentes da disponibilização da publicação sem a autorização do respectivo titular de direitos.

O pagamento da remuneração deverá ser feito pelo provedor aos titulares que optarem por exercer seus direitos individualmente ou às associações de gestão coletiva que congreguem os titulares dos direitos autorais sobre publicações de imprensa.

Produtores

Coronel argumenta que o texto corrige uma “injustiça”, tendo em vista que gigantes da tecnologia tem utilizado notícias produzidas por veículos de comunicação sem que estes sejam remunerados para isso.

“Grandes portais agregadores de notícias e redes sociais lucram alto com a venda de publicidade, sendo que esses valores não chegam aos produtores de conteúdo. O projeto promove justiça em várias frentes. A primeira, na valorização dos profissionais da comunicação. A segunda, na garantia de que os custos que envolvem o bom jornalismo serão devidamente remunerados. E, o terceiro, a proteção da sociedade por meio de uma imprensa livre e com condições de bem informar aos cidadãos. Tratar desde assunto é uma demanda que se torna urgente em tempos de pandemia, quando uma informação errada, uma notícia falsa, pode custar vidas”, ressalta o autor na justificativa do projeto.

Angelo destaca ainda que o jornalismo feito com seriedade deve valer-se da checagem de informações na luta contra a disseminação de mentiras e falsas notícias. O senador adverte, porém, que esse é um processo custoso, que demanda o investimento de recursos financeiros e a capacitação de recursos humanos.

“O jornalismo profissional precisa ainda mais de valorização quando nos deparamos com um momento de calamidade pública como o atual provocado pela pandemia de covid-19. Em tempos como este, a informação de qualidade precisa ser valorizada para que a desinformação não prejudique os esforços sérios em prol da saúde pública. Em tempos difíceis como o que vivemos agora por causa da pandemia da covid-19, a informação de qualidade e precisa se tornar um bem ainda mais valioso para os cidadãos”, defende.

Fonte: Agência Senado

MPF denuncia desembargadora e juíza do TRT5 por envolvimento em esquema de venda de decisões judiciais

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Imagem ilustrativa.

 

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, nesta quarta (12), denúncia ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento e a juíza do trabalho Marúcia Belov, ambas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que tem sede em Salvador (BA). Elas são acusadas de receber propina para beneficiar um grupo empresarial em um processo judicial de acompanhamento de execução de acordo. Além das magistradas, outras cinco pessoas foram denunciadas por participarem do esquema criminoso que funcionou entre 2015 e 2019. Foram praticados crimes de corrupção nas modalidades ativa e passiva e de lavagem de dinheiro.

Além da condenação dos denunciados – conforme a participação de cada um no esquema – a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu o afastamento das magistradas do exercício das respectivas funções públicas. O objetivo é evitar que utilizem o cargo para intimidar testemunhas, comprometer a colheita de provas ou prejudicar as pessoas que colaboraram para a elucidação dos fatos.

Venda de decisões judiciais – De acordo com a denúncia, entre outubro de 2015 e janeiro de 2016, a  então desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e sua juíza auxiliar receberam vantagens indevidas para praticar atos de ofício a fim de beneficiar o grupo empresarial FTC, gerido pelo empresário Gervásio Meneses, um dos denunciados. Em novembro de 2014, o Grupo FTC firmou um acordo global com seus credores em que assumiu o compromisso de quitar, de forma parcelada, todo o passivo trabalhista, à época estimado em aproximadamente R$ 96,8 milhões.

O acordo foi homologado judicialmente em primeira instância, mas onze meses depois – em outubro de 2015 – foi repactuado após alegação do grupo empresarial de que estaria enfrentado dificuldades financeiras. As investigações revelaram que, mesmo após a homologação da repactuação, o empresário ofereceu e pagou propina em troca de uma decisão judicial que suspendesse o pagamento das parcelas. Conforme a investigação, foram pagos pelo menos R$ 250 mil para que fosse decretada a moratória da dívida (suspensão dos pagamentos) mesmo contra a vontade da maioria dos credores.

A denúncia detalha as medidas adotadas para viabilizar o atendimento do pedido, incluindo a marcação em tempo exíguo de uma audiência ocorrida na véspera do recesso do Judiciário, no dia 17 de dezembro de 2015. Conforme o MPF, também chamou atenção o fato de a audiência ter ocorrido “sem prévio requerimento formulado nos autos, sem despacho no respectivo processo, sem informação sobre o assunto a ser debatido no ato e sem a prévia avocação formal de competência do feito”. O processo tramitava perante a Central de Execução e Expropriação mas a audiência ocorreu no Juízo de Conciliação de 2ª Instância.

A denúncia descreve, ainda, o que foi feito pelos denunciados para dissimular a origem dos valores recebidos a título de propina. Durante as investigações, não foram identificadas transferências bancárias ou entregas de valores diretamente do Grupo FTC às magistradas. No entanto, foi possível identificar a saída de valores das empresas e do próprio Gervásio Meneses e a chegada desses montantes ao irmão da desembargadora Maria Adna Aguiar, Antônio Henrique Aguiar.

De acordo com o MPF, para dar aparência de licitude aos repasses, os envolvidos simularam o pagamento de honorários advocatícios. Segundo a inicial acusatória “observa-se um contexto claro de pagamento de propina, por intermédio de pessoas diversas. É possível confirmar com segurança a hipótese de pagamento de propina em troca de favorecimento em processos judiciais”, sintetiza a  subprocuradora-geral que assina a denúncia.

Pedidos – No mérito dos pedidos e diante das provas, o MPF requer a condenação dos réus e a decretação da perda da função pública da desembargadora Maria Adna Aguiar e da juíza Marúcia Belov. Também solicita que seja decretado o perdimento dos valores obtidos com os crimes, ou do seu equivalente, no valor mínimo de R$250 mil, correspondente à soma dos valores movimentados no esquema apurado.

Por fim, o MPF pede que os denunciados sejam condenados a pagar indenização por danos morais coletivos, solidariamente, no valor equivalente a R$250 mil. A medida requerida considera que os prejuízos decorrentes dos crimes de corrupção e de branqueamento de capitais são difusos e pluriofensivos, causando elevado descrédito do Poder Judiciário local perante à sociedade.

Íntegra da denúncia 

Auxílio emergencial manteve economia ativa em municípios mais pobres

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Um estudo realizado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) mostrou que o auxílio emergencial de R$ 600 foi responsável por manter a economia ativa durante a pandemia em municípios de menor renda e Produto Interno Bruto (PIB) e alta vulnerabilidade.

Segundo um dos autores do estudo, as regiões Norte e Nordeste tiveram maior impacto com o recebimento do auxílio.

“Se for olhar o impacto sobre o PIB ou sobre a massa de rendimentos das famílias, tem vários municípios de estados do Norte e do Nordeste que se beneficiam bastante, como o Pará e o Maranhão. No estudo, a gente apresenta uma relação desses estados, onde tem [lugar] que o impacto sobre o PIB do estado chega a ser mais de 8% e, em nível de município, tem alguns que chega a ter impacto de 27%”, explicou o professor de economia da UFPE, Ecio Costa.

Ainda de acordo com o estudo, apesar de o estado de São Paulo ser o maior recebedor de recursos, em termos absolutos, quando comparado com o tamanho da sua economia e o impacto sobre o PIB, sua posição é de 25º. O estado mais beneficiado é o Maranhão, com algo em torno de 5% do seu PIB. “Os municípios das regiões Sul e Sudeste são os menos impactados relativamente analisando, ou seja, como percentual do PIB”, apontou Costa.

Para o pesquisador, o que mais chamou a atenção na pesquisa foi a eficácia e o foco da política. “A política vai diretamente na família dos municípios mais pobres das regiões mais pobres do Brasil e traz um impacto significativo para esses municípios, justamente pela forma como está sendo conduzida: não há intermediários, é uma transferência de recursos direta para essas pessoas que mais precisam, quer sejam cadastrados no Bolsa Família, Cadastro Único e também os informais. Então, traz realmente um impacto significativo tanto nas famílias mais pobres, como nos municípios que mais necessitam”, analisou.

Com relação à utilização do dinheiro, o professor diz que a verba tem sido utilizada de forma bem pulverizada. “Em geral, as famílias gastam com alimentação, vestuário, pagamento de contas, compra de itens para a casa, de forma que teremos isso bem pulverizado. São milhões de pessoas recebendo esses recursos distribuídos ao longo do país como um todo, fazendo com que tenham a liberdade para gastar como bem entender”, finalizou.

SAC Itabuna retoma atendimento apenas para serviços essenciais

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O SAC Itabuna adota um regime especial e volta a atender a população a partir desta segunda-feira (3). O posto vai atender somente para serviços essenciais: RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entrada no Seguro-Desemprego e entrega de Carteira de Trabalho (CTPS). O funcionamento será somente por agendamento, por meio do SAC Digital.

Para ter acesso ao SAC Digital, basta digitar o endereço www.sacdigital.ba.gov.br na internet ou baixar o aplicativo disponível para Android e iOS, seguindo o passo a passo para cadastro.

O SAC Itabuna fica situado no Shopping Jequitibá, no bairro de Góes Calmon, e vai atender de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Porém, na segunda-feira (3), o funcionamento será das 12h às 17h. Para outras informações, a Secretaria da Administração (Saeb) ainda disponibiliza o site institucional do SAC e o call center: 0800 071 5353 ou 4020-5353.

Medidas de segurança 

Entre as medidas de segurança adotadas pela Rede SAC estão a disponibilização de dispensers com álcool em gel; reforço na higienização das dependências dos postos, bem como dos móveis; reorganização das salas de espera para promover o distanciamento dos clientes; distanciamento dos funcionários nas recepções e baias de atendimento, bem como uso de máscaras de proteção; e controle do agendamento, estabelecendo o número reduzido de pessoas nas salas de espera, incluindo funcionários, como determinado pelo Decreto Estadual 19.529/20.

Retomada de voos para a Bahia ganha impulso em agosto

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Aeroporto Jorge Amado, Ilhéus.Foto Ulgo Oliveira.

 

O processo de retomada de voos para os destinos baianos terá incremento em agosto, quando as companhias aéreas promovem uma ampliação maior do número de ofertas. Novas frequências da Azul Linhas Aéreas interligarão Vitória da Conquista, Ilhéus, Porto Seguro e Salvador a outras importantes cidades brasileiras. A capital será conectada ainda a sete cidades nordestinas, por meio da parceria Gol/VoePass, que também fará a ligação de Barreiras com Belo Horizonte em setembro.

A partir do dia 3 de agosto, Vitória da Conquista receberá voos diretos de Campinas (SP) da Azul Linhas Aéreas, com frequências às segundas, quartas, sextas e domingos. A mesma companhia disponibilizará voos de Belo Horizonte para Ilhéus, às terças, quintas, sextas e sábados, a partir do dia 18. Essas operações serão cumpridas com aeronaves modelo Embraer E1, com capacidade para até 118 passageiros.

Desde o último dia 21 a Azul voltou a operar em Porto Seguro, com ligações diretas de Belo Horizonte, e a partir deste sábado (25) interligará a cidade da Costa do Descobrimento com Campinas (SP). Já Salvador, terá mais um voo diário da companhia – o terceiro – para o Aeroporto de Viracopos (SP), também este mês. As passagens estão disponíveis em todos os canais oficiais da empresa.

“Recompondo parte da oferta, nossa malha crescerá 290% em agosto em comparação com abril”, afirma o vice-presidente de Receitas da Azul, Abhi Shah. Com o retorno dessas bases, a companhia passa a servir 80 destinos, entre capitais e cidades do interior, em todo o Brasil. A malha terá atualizações mês a mês.

A partir de 31 de agosto, a Gol Linhas Aéreas conectará Salvador a três cidades nordestinas – Maceió, Aracaju e Petrolina – e a quatro destinos do próprio estado: Porto Seguro, Ilhéus, Vitória da Conquista e Barreiras. A operação dessas rotas será feita pela VoePass, parceira da Gol. As vendas para esses voos começam um mês antes, no próximo dia 31, e os bilhetes serão comercializados exclusivamente pela Gol. Eles estarão disponíveis para compra no aplicativo, no site da Gol, nas lojas VoeGol e em agências de viagem.

Sem especificar operações programadas para a Bahia, a Latam informa que está retomando gradualmente os voos e que planeja aumentar sua malha aérea doméstica em mais de 50% em agosto. Para setembro, a companhia espera ampliar em mais 50% os voos, atingindo 244 diários. A relação completa dos voos programados e todos os detalhes de cada rota estarão disponíveis no sistema de voos da empresa a partir da próxima semana e até a primeira semana de agosto.

Para o secretário do Turismo da Bahia, Fausto Franco, o reforço dos novos voos é um passo importante para que a malha aérea do estado seja gradualmente recomposta. “Desta forma, possibilitamos um acesso maior dos visitantes aos nossos destinos, à medida em que as atividades turísticas forem sendo retomadas, mas sempre muito atentos aos cuidados com os protocolos de segurança”, destaca.

Protocolos

Para a retomada, as companhias estão intensificando as medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. A Azul informa que reforçou a limpeza de suas aeronaves a cada voo e disponibiliza para passageiros e tripulantes kits com luvas, álcool em gel e lenço umedecido. Utiliza também descontaminantes bactericidas e segue as normas sugeridas pela Anvisa. O uso de máscara é obrigatório.

A companhia lançou o Tapete Azul, equipamento tecnológico que orienta o cliente a embarcar, contribuindo, ainda, para o distanciamento social, já que mantém os passageiros a uma distância de quatro metros entre si.

A Gol também assegura que todos os procedimentos regulares foram reforçados com a pandemia. Entre as medidas nas aeronaves operadas pela VoePass estão o aumento do tempo de solo para desinfecção, uso obrigatório de máscara, disponibilização de álcool em gel e desembarque setorial, para evitar aglomerações. As medidas incluem técnicas de distanciamento social e uso de adesivos para demarcar a distância mínima durante o processo de embarque e também a bordo.

Segundo a Latam, as melhores medidas mundiais de higiene e distanciamento foram adotadas pela companhia, como filas transversais espaçadas no check-in, álcool em gel e máscaras a bordo, além de novos processos de limpeza e desinfecção das aeronaves, equipadas com filtros que renovam o ar interno. Nos aeroportos de Congonhas e Santos Dumont, a companhia implementou o projeto-piloto “atendimento remoto” no check-in, que oferece interação sem contato presencial do atendente.

Barreiras

Além de Porto Seguro, Vitória da Conquista e Ilhéus, a cidade de Barreiras, no oeste baiano, já experimenta o processo de retomada das viagens aéreas. Desde o último dia 13 a VoePass voltou a operar a rota que liga o município a Brasília, com frequências de segunda a sexta-feira.

No dia 31 de agosto será a vez da retomada do voo para Salvador, pela Gol/VoePass, que será operado de domingo a sexta, com pousos em Barreiras às 21h e partidas para Salvador às 21h30. Já em setembro, no dia da Independência do Brasil (7), a Azul passa a operar a rota Barreiras-Belo Horizonte as segundas, quartas e sextas. Os voos chegam à cidade baiana às 12h55, depois de sair de Confins (próximo à capital mineira) às 10h35, e retornam para a origem às 13h40.

Segundo João Victor Citadella, suplente de gerente do aeroporto de Barreiras, que é controlado pela São Francisco Administração Aeroportuária, todas as medidas protocolares recomendadas pela Agerba contra o coronavírus foram adotadas no terminal: álcool em gel, máscaras, tapete sanitizante e medição de temperatura na entrada, entre outras. “Foram colocadas também proteções de acrílico no balcão de atendimento de todas as concessionárias”, acrescenta.

Sistema do Ministério da Saúde tem instabilidade e ocasiona subnotificação de casos de coronavírus em todo o Brasil

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O Departamento de Informática do SUS (DataSUS), órgão ligado ao Ministério da Saúde, informou as secretarias estaduais de Saúde que o sistema e-SUS VE, que concentra as notificações dos casos ambulatoriais de coronavírus (Covid-19) no Brasil, passa por grande lentidão e instabilidade. Uma das consequências é a subnotificação de casos, tendo em vista que diversos municípios baianos, a exemplo de Coribe, Ponto Novo, Coaraci, Rio Real e Catu, relataram a impossibilidade de fazer o lançamento de novos registros ou o download da base para efetuar alterações. O problema ocorre desde o final de semana e ainda não foi normalizado pela equipe técnica do Ministério da Saúde.

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informou que contactou e formalizou a questão junto as autoridades sanitárias federais, tendo em vista que o reflexo imediato é uma taxa de crescimento menor em virtude dessa subnotificação.

Projetos buscam evitar que beneficiários do Minha Casa, Minha Vida percam imóvel

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Enquanto o governo federal prepara o lançamento do novo programa de habitação popular que vai substituir o Minha Casa, Minha Vida, o Legislativo trabalha para manter as moradias já conquistadas nas mãos dos atuais beneficiários.

No Senado, tramitam pelo menos três projetos de lei que possibilitam, entre outras coisas, a redução no valor das parcelas do financiamento imobiliário e até mesmo a suspensão do pagamento, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus.

É o que propõe o senador Rogério Carvalho (PT-SE) no PL 2.575/2020, que estende aos beneficiários do programa uma medida já anunciada pela Caixa Econômica Federal de pausar a cobrança do financiamento habitacional no período da emergência de saúde pela covid-19.

— Para garantir aos mais pobres, aos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, que tenham esse benefício de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento até o fim do estado de calamidade, tendo em vista que são famílias carentes e que será uma ajuda bem-vinda para garantir que o orçamento dessas famílias seja suficiente para que elas possam viver com dignidade — disse o senador à Rádio Senado.

Pela lei que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977, de 2009), em caso de inadimplência por mais de três meses, o beneficiário pode perder o imóvel, risco que o projeto pretende evitar.

“Apresentamos projeto para ajudar na renda das famílias brasileiras neste momento difícil. O Estado tem que ser parceiro dos brasileiros, e não inimigo. Garantir a suspensão das parcelas do Minha Casa, Minha Vida neste período é garantir comida na mesa da nossa gente”, declarou Rogério Carvalho na internet.

Benefícios

Os beneficiários do programa habitacional do governo federal mais prejudicados são os integrantes da Faixa 1, de menor renda, que não estão conseguindo pagar as prestações dos imóveis financiados, pois são os mais atingidos pelo desemprego ou pela dificuldade de manter o trabalho informal. A alegação da Caixa é que essa faixa é financiada com recursos do Tesouro Nacional e que os beneficiários recebem abono salarial e auxílios, por isso não precisariam da suspensão do pagamento.

Para contornar esse problema, um projeto do ex-deputado Luiz Couto exclui do cálculo da renda familiar os benefícios de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença e de auxílio-acidente para fins de enquadramento e prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 5.006/2019 aguarda relatório do senador Flávio Arns (Rede-PR).

Redução

Além de interromper temporariamente o pagamento do financiamento habitacional, outra proposta — defendida pelo senador Romário (Podemos-RJ) — é reduzir o valor das prestações do programa.

O PL 2.984/2020 autoriza o devedor a solicitar a redução de até 50% das parcelas do Minha Casa, Minha Vida durante o período da pandemia, sem a incidência de qualquer tipo de multa, juros de mora ou cláusula penal.

O requerimento poderá ser realizado de forma remota, por meio dos canais de autoatendimento habitualmente utilizados para a prestação de serviços financeiros.

Pelo texto, a comprovação da perda de renda, para os trabalhadores informais, será feita por meio de autodeclaração, admitindo-se a substituição da assinatura pela senha eletrônica, biometria ou qualquer outro sistema utilizado pela instituição financeira para autorizar e autenticar operações realizadas pelos canais de autoatendimento.

As parcelas seguintes, não reduzidas, terão valores de amortização e juros recalculados, para promover o reequilíbrio do contrato de crédito ou financiamento a critério do devedor. Os valores referentes ao percentual reduzido das prestações serão diluídos entre as parcelas remanescentes ou serão pagos ao final do prazo contratual original, que se prorrogará, no máximo, na mesma medida do período de suspensão.

Para justificar a proposta, o senador Romário destacou o “contexto caótico” da pandemia e os efeitos econômicos que levaram mais de 60 milhões de brasileiros a buscar o auxílio emergencial do governo nesse período. Ele defende a redução das prestações do financiamento imobiliário “para que tais recursos sejam direcionados para o sustento das famílias mais afetadas pela crise”.

Fonte: Agência Senado

Estado adia pagamento de IPVA 2020 do transporte escolar para setembro de 2021

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Responsáveis por vans e micro-ônibus utilizados para fazer transporte escolar em todo o território não precisarão desembolsar o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício 2020. A novidade, anunciada no início da noite desta segunda-feira (13) pelo governador Rui Costa durante uma transmissão ao vivo em suas redes sociais, transfere o prazo final do pagamento da taxa para setembro de 2021 e foi motivada pela crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus.

O governador, que assinou o decreto autorizando a medida um pouco antes de iniciar a live, lembrou que o Estado recebeu muitas solicitações de representantes do segmento para suspender a cobrança do imposto. “Essa medida só vale para veículos regularizados e cadastrados no Detran para este fim. Dessa forma, esses profissionais poderão honrar esse compromisso apenas no ano que vem, quando, com fé em Deus, já teremos uma vacina”, explicou.

Desta forma, o pagamento fica prorrogado para até 30 de setembro de 2021, em cota única ou em três parcelas com vencimento em 30 de julho de 2021, 31 de agosto de 2021 e 30 de setembro do mesmo ano. Além de automóveis ligados à condução coletiva de escolares, estão contemplados veículos que fazem serviço de transporte interno turístico, desde que atendam aos requisitos
regulamentares e estejam autorizados pelo órgão competente, e, ainda, carros
utilizados em aulas de direção veicular, pertencentes a autoescolas.


Coronavírus na Bahia

Após reuniões com prefeitos e prefeitas e a decisão de implementar medidas restritivas mais duras em cidades que apresentaram uma elevação súbita no número de novos casos do novo coronavírus, pelo governo estadual nos últimos dias, os números relacionados à disseminação do novo coronavírus já começaram a diminuir. O governador também falou sobre o assunto e destacou como boa notícia o fato de que 12 municípios baianos completaram, nesta segunda (13), 14 dias ou mais sem novos casos de Covid-19.

Classe cultural de Ilhéus é convocada para cadastro em plataforma para solicitar auxílio emergencial

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A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), convoca os agentes e entidades culturais de Ilhéus, sejam pessoas físicas, com CNPJ ou entes despersonalizados  para a realização do Cadastro Municipal de Cultura na plataforma – disponível no link https://cutt.ly/ypdiGmW – da comissão especial exclusiva de análise, acompanhamento e implementação da Lei Federal nº 14.017/2020, para requerimento de auxílio emergencial, nominada Aldir Blanc em homenagem ao músico e compositor que morreu em maio, vítima da Covid-19.

De acordo com o prefeito Mário Alexandre, “o município está a envidar todos os esforços para pleitear ajuda financeira para os segmentos culturais de Ilhéus com o objetivo de minorar os efeitos da pandemia, que atendam aos critérios legais, seja por meio do recurso federal ou municipal do fundo de cultura”.

O Secretário de Cultura e Turismo, Fábio Manzi Júnior,ressalta a importância do cadastramento. “É fundamental que todo o segmento da cultura ilheense efetive logo o seu cadastro, tendo em vista que além de ser o meio de requerimento do auxílio financeiro emergencial, temos um prazo máximo de 60 dias, a partir do recebimento do recurso no fundo de cultura, para realizar a destinação de um milhão duzentos e oito mil reais. A Secult está à disposição para auxiliar o público na realização do cadastro na plataforma,”

Em conjunto com a Secretaria de Assistência Social (SDS), a pasta da Cultura realizará um mutirão de cadastramento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) a partir do dia 20 de julho, nas unidades de Olivença, do Nossa Senhora da Vitória, do Teotônio Vilela, do Savóia e do Banco da Vitória para garantir o acesso ao cadastro aos agentes que não tem acesso à internet.

Fazem jus à inscrição, todos os artistas, contadores de histórias, produtores, agentes, gestores, técnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de arte e capoeira, grupos, coletivos, espaços, empresas, associações, instituições, cooperativas, manifestações e organizações que integram a cadeia produtiva da Cultura no Município de Ilhéus.

A renda emergencial corresponde ao valor de seiscentos reais e deverá ser pago mensalmente em 3 (três) parcelas sucessivas para pessoas físicas. Já para os agentes culturais com CNPJ ou entidades despersonalizadas, o recurso pode variar de 3 a 10 mil reais.

Do total do recurso federal destinado ao município, 20% deve ser aplicado em editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Presidente do STJ manda Fabrício Queiroz para prisão domiciliar

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Fabrício Queiroz.

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, acaba de conceder, por meio de liminar, prisão domiciliar para Fabrício Queiroz.

A decisão, liminar, é desta quinta-feira e também vale para a esposa de Queiroz, Márcia Aguiar, que se encontra foragida.

Queiroz está preso desde o último dia 19 de junho no presídio de Bangu, acusado de participar em um esquema de desvio de vencimentos de servidores do gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, conhecido como “rachadinha”.

Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro e amigo pessoal do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi preso no dia 18 junho deste ano, em Atibaia, interior de São Paulo.