O decreto que trata das medidas restritivas na Bahia será republicado nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial do Estado. De acordo com o governador Rui Costa, o número de pessoas nos eventos será ampliado, mas as festas e shows continuarão proibidos. Ele pediu cautela e disse que está preocupado com o avanço da variante Delta do coronavírus no país.
A Polícia Federal, em trabalho conjunto com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, deflagrou nesta quinta-feira (19/8) a Operação APÓLOGO (alusivo à fábula, ficção), que visa desarticular organização criminosa que fraudava benefícios previdenciários/assistenciais na Bahia.
Estão sendo cumpridas 12 medidas judiciais (6 mandados de prisão temporária e 6 mandados de busca e apreensão), nas cidades de Milagres/BA e Amargosa/BA.
Conforme apurado, o grupo criminoso (que atuava pelo menos desde 2017) criava pessoas fictícias, mediante documentos falsos, com objetivo de obter benefícios previdenciários/assistenciais fraudulentos, em sua maioria benefícios de prestação continuada – BPC (benefício no valor de um salário mínimo, pago pelo INSS a pessoas com mais de 65 anos e/ou portadores de deficiência).
Há fortes indícios de que o grupo criminoso desarticulado na data de hoje possuísse conexão com outro grupo criminoso desbaratado pela Polícia Federal em dezembro/2020, na região de Jeremoabo/BA, no bojo da Operação CUCURBITUM.
O valor do prejuízo estimado com as fraudes já supera a ordem de R$ 4 milhões, relativos a cerca de 50 benefícios previdenciários/assistenciais suspeitos, números estes que muito provavelmente aumentarão com o avançar das investigações e a identificação de outras fraudes.
Os envolvidos responderão por diversos crimes, dentre eles integrar organização criminosa (art. 2º, § 4º, II da Lei 12.850/2013), estelionato previdenciário (art. 171, §3º do CPB), falsificação de documento público (art. 297 do CPB), uso de documento falso (art. 304 do CPB), dentre outros, com penas que, se somadas, podem chegar a mais de 25 anos de prisão.
A partir da próxima segunda-feira (23), a Câmara de Vereadores de Ilhéus vai iniciar um procedimento de escuta da população, sobre qual destinação deverá ser dada às áreas verdes e públicas na extensão da avenida Soares Lopes, uma das regiões mais valorizadas de Ilhéus.
A iniciativa é mais uma etapa do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão Especial criada pela Mesa Diretora do Legislativo para tratar de temas relacionados ao processo de urbanização da Avenida Soares Lopes.
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Vinícius Alcântara (PV), durante 30 dias uma urna e um formulário serão colocados à disposição da população, na entrada principal do Palácio Teodolindo Ferreira, sede do Poder Legislativo local.
Na segunda reunião da comissão, realizada hoje (18) também foi traçada uma estratégia de atuação do grupo para os próximos 100 dias, que inclui, dentre outras coisas, a realização de Audiências Públicas para escutar, de forma setorizada, a sociedade civil organizada de Ilhéus.
Durante transmissão especial do Papo Correria diretamente de Barreiras, na região oeste, onde cumpre intensa agenda de entregas, o governador Rui Costa anunciou que a Secretaria da Administração (Saeb) lança nesta quinta-feira (19), o segundo edital do Partiu Estágio em 2021, com oferta de 2.653 vagas exclusivas para a Secretaria da Educação (SEC). As oportunidades de estágio são para 47 cursos de bacharelado e licenciatura, distribuídas entre a capital e 59 municípios baianos, com o objetivo de fomentar o acesso a oportunidades de aprendizagem para estudantes baianos. As inscrições poderão ser feitas a partir de segunda-feira (23) até o dia 22 de setembro, no endereço www.programaestagio.saeb.ba.gov.br .
“São vagas de estágio que podem ser preenchidas por qualquer aluno da rede pública ou privada na Bahia e estamos ofertando esse total de vagas distribuídas entre 60 municípios. Esse é um projeto importantíssimo para a juventude baiana porque representa oportunidade de aprendizado e trabalho. É o início para inserção no mercado de trabalho”, destacou Rui Costa.
Do total de vagas ofertadas, mais da metade são para os cursos de Administração (541), Matemática (393), Informática (279) e Língua Portuguesa (261). A relação completa poderá ser consultada no Anexo I do Edital 002/2021, a ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na página de inscrição do programa e no site institucional da Saeb (www.saeb.ba.gov.br). Poderão se candidatar universitários regularmente matriculados em instituições de ensino superior com sede ou pólo de ensino na Bahia – sejam federais, estaduais ou privadas, nas modalidades presencial ou EAD.
A inscrição no edital assegura a inclusão do universitário no Banco de Jovens para Estágio, com validade de seis meses, desde que o estudante cumpra os pré-requisitos do programa: ter mais de 16 anos, ser residente no estado da Bahia e ter concluído pelo menos 50% da carga horária do curso.
Como nos editais anteriores, o Partiu Estágio terá a reserva de 10% das vagas ofertadas para portadores de deficiência física, como o previsto pela Lei 11.788/2008. Sobre o quantitativo de vagas não reservadas, terão prioridade universitários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), seguidos daqueles que tenham estudado todo o ensino médio em escola pública ou com bolsa integral na rede privada. Não poderão se inscrever estudantes beneficiados pelo Projeto Estadual de Auxílio Permanência, instituído pela Lei 13.458/2015.
Inscrições
Candidatos que estejam participando pela primeira vez do Programa Partiu Estágio devem estar atentos sobre o processo de inscrição. É preciso acessar o endereço www.programaestagio.saeb.ba.gov.br e criar uma conta, informando CPF, nome, data de nascimento e e-mail válido. O sistema enviará automaticamente para o e-mail cadastrado os dados para acesso ao sistema de inscrição. Quem já tiver realizado cadastro para editais anteriores não precisa fazer o procedimento novamente; basta utilizar seu e-mail e senha para acesso. Em caso de dúvidas, o programa disponibiliza contato através [email protected].
De posse das informações para acesso ao sistema, o estudante deverá preencher os dados cadastrais e, em seguida, sinalizar seu curso, o turno das aulas e em qual cidade reside e estuda. O candidato deve estar atento: é preciso identificar no edital seu curso e a disponibilidade de vagas, observando se as oportunidades de estágio estão localizadas no município de sua residência ou no qual estuda. O universitário receberá no e-mail cadastrado o comprovante de inscrição.
As convocações para este edital acontecerão em momento oportuno, por e-mail, SMS e lista de selecionados, publicado no site institucional da Saeb, de acordo com a necessidade da administração pública. O prazo para apresentação dos estagiários, que forem selecionados pelo programa, é de 20 dias úteis, sendo necessária a entrega de toda a documentação exigida em edital, a fim de assegurar o ingresso na vaga.
O programa é uma iniciativa da administração estadual baiana que garante acesso a oportunidades de estágio a estudantes universitários de instituições com sede na Bahia. O contrato tem duração máxima de um ano, sem possibilidade de prorrogação, exceto quando o estudante seja deficiente físico. A carga horária é composta de quatro horas diárias de atividades supervisionadas, chegando a 20 horas semanais. Além da bolsa-estágio, os universitários terão direito a auxílio-transporte e 30 dias de recesso remunerado, proporcionais.
Seleção Reda
O governador também anunciou que a Secretaria da Educação publicará no Diário Oficial desta quinta-feira (19), a convocação de mais 443 professores da Educação Básica, Padrão P, Grau III, aprovados no processo seletivo simplificado, edital nº 08/2019, em caráter emergencial, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
Com esta publicação, já são 1.591 professores da Educação Básica convocados pela Secretaria da Educação, além de 63 professores indígenas e mais 214 da Educação Profissional e Tecnológica.
Os convocados no Diário devem ficar atentos ao prazo para envio da documentação, conforme os editais disponíveis no Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br). Os documentos devem ser enviados digitalizados para o correio eletrônico ([email protected]) e os candidatos aprovados para o interior do Estado deverão comparecer nas sedes dos Núcleos Territoriais de Educação (NTE), munidos da documentação original e fotocópia, no mesmo período.
O avanço da vacinação contra a Covid-19 em Ilhéus já apresenta resultados positivos. No momento em que a cidade atinge a marca de 100 mil imunizados com a primeira dose, a Prefeitura registra uma semana sem óbitos de munícipes em decorrência da doença. Conforme os dados repassados pela Secretaria de Saúde (Sesau), dos dias 9 a 16 de agosto não houve confirmação de morte de moradores.
A Sesau esclarece que o quantitativo leva em consideração a variável ‘óbitos por residência’, ou seja, o número de mortes contadas segundo o local de residência do falecido. Há registro de óbitos de moradores de Ilhéus ocorridos em outras cidades ou em outros estados. Nesse caso, a Vigilância Epidemiológica necessariamente precisa aguardar as informações contidas na Declaração de Óbito (DO) para atualizar os dados.
Por outro lado, há registro de mortes de pessoas não residentes em Ilhéus, considerando o local de ocorrência do óbito. Em outras palavras, pacientes oriundos de outras cidades que assistidos nas unidades hospitalares de referência no tratamento da Covid-19 e falecem fora do seu município.
De acordo com a Sesau, em junho, foram registrados 51 óbitos e média diária de 26 pacientes internados na UTI. Já em julho, média de internação diária de 23 pacientes e 26 óbitos, contabilizados até o final do mês passado. Os dados referem-se aos pacientes de Ilhéus.
Embora o cenário apresente certa estabilidade, a Prefeitura alerta que a pandemia não acabou. A colaboração da população continua sendo decisiva para frear o ritmo de transmissão do vírus. Todas as medidas de prevenção, com uso de máscara de proteção, higienização das mãos e distanciamento físico (social) devem ser rigorosamente mantidas.
O boletim epidemiológico desta quarta-feira (18) contabiliza 19.497 pessoas curadas e 53 infectadas pelo coronavírus. Dos 81 leitos de UTI habilitados, 10 estão ocupados com pacientes de Ilhéus e 10 abrigam pacientes residentes em outras cidades baianas. Desde o início da pandemia, foram computados 558 óbitos de munícipes, sendo o último registrado na terça-feira (17). Os dados são informados diariamente pela Sesau.
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Lair Faria Azevedo, acionou o Município de Porto Seguro para que a Justiça impeça a adoção e distribuição do protocolo precoce de combate ao Covid 19 na cidade. Na ação, o MP requer, em caráter de urgência, que o Município se abstenha de adquirir e dispensar aos cidadãos, pagar ou reembolsar os medicamentos do protocole precoce, conhecido como ´Kit Covid’, que inclui a cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida e ivermectina. “A utilização, pelo SUS, de determinado fármaco para uso distinto do que consta em seu registro, é permitida somente mediante autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que não ocorre nessa caso”, destacou a promotora de Justiça.
Ela complementou que, apesar do avanço da vacinação da população, desde o dia 17 de janeiro deste ano, o Município adotou protocolo de tratamento Covid, publicado no Diário Oficial do Município de 29 de janeiro, adotando e distribuindo para os pacientes com Covid-19 os fármacos ivermectina, sulfato de hidroxicloroquina, cloroquina, nitazoxanida, azitromicina e cloroquina, que não possuem registro na Anvisa. Na ação, o MP requer ainda que a Justiça determine ao Município a suspensão da utilização do protocolo precoce, seja como medida preventiva, seja como medida repressiva, como política de enfrentamento ao coronavírus; e que proíba a prescrição desses medicamentos e a distribuição dos mesmos pelas farmácias dos hospitais da rede própria da Secretaria Estadual de Saúde para os pacientes com quadro suspeito ou confirmado de Covid-19, atendidos nas redes própria e contratualizada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, sem outro diagnóstico que justifique o uso dos mesmos.
‘Doutora Cloroquina’
O MP também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária de Saúde de Porto Seguro, Raissa Oliveira Azevedo de Melo Soares, conhecida popularmente como ‘Doutora Cloroquina’. Segundo a promotora de Justiça, antes de ajuizar a ação, o MP formulou proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANC), no entanto a acionada não manifestou interesse na celebração do acordo, tornando inevitável o ajuizamento da ação. Ela complementou que a secretária de saúde vem adotando pronunciamentos contrários ao plano de enfrentamento à pandemia Covid, incentivando o uso do protocolo medicamentoso cuja eficácia não foi reconhecida pela Anvisa, e desestimulando a imunização da 2ª dose das vacinas, apesar dos fabricantes prescreverem as duas doses para a completa imunização.
“A acionada, que possui perfil de influenciadora digital com mais de 156 mil seguidores, apesar de ocupar cargo de secretária de Saúde, mantém postura nas redes sociais diametralmente oposta à política municipal, estadual, federal e mundial de enfrentamento à pandemia do coronavírus, confundindo a população, fomentando indiretamente a disseminação do vírus e promovendo um descaso com a coisa pública e prejuízo ao erário”, ressaltou a promotora de Justiça Lair Faria Azevedo. Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade de bens da acionada até o limite de R$ 50 mil, como meio de viabilizar o ressarcimento do dano, nos termos da lei anticorrupção. Segundo consta na ação, em marco de 2021, o Estado da Bahia noticiou representação que a requerida, em diversas entrevistas e pronunciamentos públicos, veiculados pela internet, tem divulgado informação errada, no sentido de que quem já contraiu a Covid-19 somente deve tomar uma única dose de vacina, porque o sistema imunológico do organismo já estaria estimulado pela infecção, tornando-se desnecessária a segunda dose.
“Importante destacar que tal orientação não encontra respaldo nem na bula de quaisquer das vacinas atualmente ministradas no Brasil, nem em publicação científica de amplo reconhecimento, tampouco em orientações das secretarias de Saúde municipal, estadual ou do Ministério da Saúde.
Como pedido final, o MP requer a perda do cargo de Secretária Municipal de Saúde de Porto Seguro, bem como a aplicação das sanções pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e por atentar contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. “Nesse contexto, e na condição de Secretária Municipal de Saúde, Raissa Oliveira incidiu em ato de improbidade administrativa pelo qual deve ser responsabilizada. A adoção do protocolo precoce como política pública e a dispensação dos fármacos que compõem o protocolo precoce ferem o princípio da legalidade. Além disso, a realização de despesa pública para a compra de tais medicamentos constitui lesão ao erário”, afirmou a promotora de Justiça.
A Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Itacaré, cumpriu, na terça-feira (17), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 32 anos que é suspeito de abusar da própria filha. A determinação judicial de captura, pelo crime de estupro de vulnerável, havia sido expedida pela Vara de Jurisdição Plena daquele município.
Ele foi denunciado anonimamente pela realização de reiterados abusos sexuais contra a filha de 5 anos. Na ocasião, de acordo com o relato feito à Polícia Civil, o pai pediu à criança para que ela não revelasse a ninguém o que estava acontecendo. O homem já tinha passagem pela polícia por roubo, no ano de 2007.
Ao ser preso, ele não ofereceu resistência. Em seguida, foi apresentado no plantão policial de Ilhéus. O homem será transferido para o sistema prisional.
O Disque Denúncia oferece ao cidadão baiano a oportunidade de, em completo anonimato, informar a Secretaria da Segurança Pública sobre crimes e outras atividades ilícitas. O número, que foi unificado recentemente e também recebe chamadas de celular de forma gratuita, é o 181.
O Ministério da Educação (MEC) abriu 50 mil vagas para o curso Alfabetização Baseada na Ciência. A atividade é voltada para professores e estudantes de licenciatura que ministram aulas a alunos na fase de alfabetização.
As inscrições podem ser feitas por meio da plataforma virtual do Ministério da Educação, chamada Ambiente Virtual do MEC – Avamec. Nela também estão disponíveis outros cursos para trabalhadores da educação.
Até o momento, foram criados 14 módulos teóricos e quatro módulos práticos do curso Alfabetização Baseada na Ciência. Eles estão expostos em manuais utilizados como material de apoio durante a formação.
O manual abarca temáticas como noções fundamentais sobre alfabetização, literacia emergente, aprendizagem da leitura e escrita e dificuldades experimentadas durante a aprendizagem de leitura e escrita.
Um segundo manual traz conteúdos para a aplicação prática da abordagem metodológica do curso. As atividades e orientações buscam fomentar competências anteriores à leitura e que dão base para a aprendizagem dessas práticas, além de métodos de avaliação dos conteúdos e habilidades apreendidas.
Segundo o Ministério da Saúde, o curso de Alfabetização Baseada na Ciência é o segundo mais acessado do ambiente virtual do órgão, com 5,18 milhões de visitas.
Um dos maiores partidos do Brasil, está sem rumo em Ilhéus. Sem comando, desde o pedido de afastamento do presidente Alan Marinho por motivos pessoais, o PSDB vem sendo alvo de uma disputa interna entre filiados históricos e o vereador Lucas Lima (PSDB).
Na última semana, foi divulgado na mídia ilheense que o vereador assumirá o comando do Partido, o que chamou atenção dos filiados.
O Blog Agravo em conversa com alguns filiados do partido, ouviu que eles não aceitam o vereador no comando e ameaçam esvaziar a sigla. Segundo eles, a executiva estadual do PSDB, ainda não resolveu os rumos do partido em Ilhéus.
Segundo eles, o partido conseguiu depois de muitos anos voltar ao legislativo, com a luta de todos, e não da forma individualizada conforme o vereador quer transparecer.
Vale lembrar que Lucas Lima vem sendo investigado em inquéritos na Polícia Civil e pela Comissão Processante — criada pela Câmara Municipal de Ilhéus para apurar acusações contra ele, pelos crimes de quebra de decoro parlamentar e contra a administração pública.
As acusações contra o vereador são variados, de falsificação de documento, assédio moral e sexual, até carceres privado.
O vereador nega todas as acusações, e atrela a sua situação a perseguição política e pessoal, para tentar tirar seu mandato.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o concubinato de longa duração não gera efeitos previdenciários. A decisão se deu em resposta ao caso de uma mulher que pleiteou parte da pensão deixada pelo companheiro falecido, com quem mantinha relação de dependência econômica – mas que era casado com outra pessoa. Ao entrar na Justiça, a mulher teve o pedido atendido, mas a União questionou a decisão.
O pleito foi para no STF, que fixou, por maioria, a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”.
A advogada e especialista em Direito de Família e Sucessões, Claudia Stein, explica as diferenças entre concubinato e união estável. “A união estável é um relacionamento público – todos da comunidade em que convivem os companheiros os veem como um casal; contínuo – que não sofre rupturas; e duradouro – que tenha duração de modo a comprovar a seriedade da convivência; e estabelecido com o objetivo de constituição de família. O concubinato, por sua vez, é uma relação não eventual entre pessoas impedidas de casar [artigo 1727 do Código Civil]. É a relação, por exemplo, de uma pessoa que, com o casamento vigente, mantém relacionamento com outrem.”
A especialista acrescenta que – ao contrário do concubinato -, a união estável pode ser comprovada com documentos como “correspondências recebidas por ambos os companheiros, no mesmo endereço; declaração, para fins de Imposto de Renda, do companheiro como dependente; inclusão em seguro saúde e testemunhas”.
O que acontece, porém, se a pessoa – ao pleitear efeitos previdenciários – alegar que não sabia que estava vivendo uma relação de concubinato, por ignorar a união estável ou casamento do(a) companheiro(a) falecido(a)? “Pode ser o caso de união estável putativa – que, por analogia ao casamento putativo, é um relacionamento mantido, por um ou por ambos os companheiros, de boa-fé, por quem acredita estar casado”, diz Claudia Stein. O fato protege a parte inocente, que acredita na relação, bem como os filhos que dela resultaram. “Se for reconhecida tal putatividade, o companheiro de boa-fé terá direito a todos os efeitos decorrentes da união estável, tais como partilha de patrimônio – e os filhos têm direito a pensão alimentícia, fixação de guarda e regime de convivência parental e sucessão, por exemplo.”
A especialista conclui, porém, que, por ocasião da morte do(a) companheiro(a), a pessoa que estava em relação de concubinato pode até ter sucesso ao entrar na Justiça para pleitear outros direitos. “Se houve relacionamento consistente em concubinato, a princípio haveria efeitos a contemplar para qualquer dos partícipes”, opina Claudia Stein.
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Fonte: Claudia Stein, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, sócia do Stein Pinheiro e Campos Advogados. Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Professora de Direito Civil no curso de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito-EPD, na Escola Brasileira de Direito – EBRADI e em diversos outros cursos. Coautora de diversas obras, como “Coronavírus: impactos no Direito de Família e Sucessões”, sob a coordenação de Ana Luiza Maia Nevares, Marília Pedroso Xavier e Silvia Felipe Marzagão.
(73) 98188 1657
