Blog

O Juiz da Vara Pública da Comarca de Ilhéus, Vinícius Campos Miranda, concedeu liminar ao suplente de vereador do PSDB, Marisvaldo dos Anjos de Souza, conhecido popularmente como Baiano do Amendoim, para que a Câmara de Vereadores de Ilhéus lhe emposse no lugar do vereador cassado, Lucas Lima (PSDB).

Na última sexta-feira, a Câmara de Vereadores de Ilhéus publicou no diário oficial a convocação do suplente Nery Santana da Silva, relatando que Baiano do Amendoim obteve 361 votos, não obteve individualmente a marca de 10% do quociente eleitoral, conforme artigo 4º da Lei 13.165/2015.

Segundo o juiz, a justiça eleitoral, e não a Câmara e nem a comum, define o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura. Ainda segundo o magistrado, a Câmara tem 72 horas para convocar o suplente do PSDB, sob a pena de multa de R$ 5 mil reais.

Nery Santana informou que recorrerá da decisão da Vara Pública, e que a decisão foi interlocutória sem resolução do mérito.

O embrolho jurídico divide opiniões de advogados que militam na área eleitoral e Civil. Segundo um advogado ouvido pelo Blog Agravo, a briga judicial deve se arrastar até o TSE- Tribunal Superior Eleitoral, já que o caso é raro.

Confira a liminar da Justiça clicando aqui.

Ilhéus: Câmara de Vereadores convoca Nery Santana para tomar posse

As Corregedorias das polícias Militar, Civil e Técnica, além do Corpo de Bombeiros autuarão os servidores que participarem de atos antidemocráticos, no dia Sete de Setembro. A determinação do secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, foi enviada aos comandos das corporações, na tarde deste sábado (4).

“A livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucional, mas pregar atos de violência contra as instituições fundamentais para o funcionamento da própria democracia é crime”, reforçou Mandarino.

O secretário afirmou ainda que o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, as Forças Armadas e de Segurança são instituições sagradas e não podem ser atacadas. “Determinei às Corregedorias que adotem providências legais imediatas contra qualquer policial ou bombeiro que participe dessas ações criminosas”, concluiu o secretário.

Mandarino acrescentou ainda que equipes da SSP monitoram os atos previstos para o Sete de Setembro com o objetivo de garantir o direito democrático de manifestação, bem como a ordem e o direito de ir e vir dos baianos.

Reforça também que o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), instalado no Centro de Operações e Inteligência – 2 de Julho (COI), vai reunir profissionais das forças de segurança que realizarão o monitoramento das manifestações ao longo do dia, para agilizar a tomada de decisões e o acionamento de equipes, caso seja necessário.

Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a partir deste sábado (4), 42 lotes da vacina Sinovac/Coronavac estão proibidos de serem distribuídos e utilizados por até 90 dias. Deste total, o Ministério da Saúde já havia distribuído 25 lotes para todo o Brasil, sendo três deles recebidos pela Bahia nos dias 27 de julho e 1º de setembro. A medida cautelar publicada no Diário Oficial da União foi motivada pelo envase ter ocorrido em uma planta fabril na China que não foi inspecionada e aprovada para Autorização de Uso Emergencial no Brasil.

A Bahia recebeu 575.980‬ doses da vacina Sinovac/Coronavac, sendo 571.280 em 1º de setembro e 4.700 em 27 de julho. Os quantitativos referem-se aos lotes 202107101H, 202107102H e L202106038. Deste total, 234.380‬ já tinham sido entregues a 294 municípios. Todos já foram comunicados para interromper a vacinação dos lotes específicos da Sinovac/Coronavac.

As pessoas imunizadas com estes lotes devem aguardar a orientação do Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Em documento enviado à Anvisa, o Instituto Butantan assegura que os lotes apontam segurança e qualidade das vacinas produzidas na fábrica que ainda não foi inspecionada. É preciso ressaltar que apenas os lotes especificados não devem ser utilizados. Os demais tem segurança, qualidade e eficácia comprovada.

A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) confirmou hoje (4) a ocorrência de dois casos atípicos de encefalopatia espongiforme bovina, conhecida como o mal da vaca louca, em frigoríficos de Nova Canaã do Norte (MT) e de Belo Horizonte (MG). A confirmação foi feita nessa sexta-feira (3) pelo laboratório de referência da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em Alberta, no Canadá.

De acordo com a pasta, todas as ações sanitárias de mitigação de risco foram concluídas antes mesmo da emissão do resultado final pelo laboratório. “Portanto, não há risco para a saúde humana e animal”, destacou, em nota.

Os dois casos atípicos, um em cada estabelecimento, foram detectados durante a inspeção realizada antes do abate dos animais. “Trata-se de vacas de descarte que apresentavam idade avançada e que estavam em decúbito [deitadas] nos currais”, explicou.

Exportações suspensas

Conforme preveem as normas internacionais, o Brasil também notificou oficialmente a OIE da ocorrência. No caso da China, em cumprimento ao protocolo sanitário firmado entre o país e o Brasil, as exportações de carne bovina ficam suspensas temporariamente. A medida, que passa a valer a partir de hoje (4), ficará em vigor até que as autoridades chinesas concluam a avaliação das informações já repassadas sobre os casos.

O país asiático é o principal destino da carne brasileira, segundo a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). No mês de julho foram exportados 91.144 toneladas do produto, crescimento de 11,2% em relação ao mesmo mês de 2020, com alta de 19,1% nas receitas, somando US$ 525,5 milhões. No acumulado, de janeiro a julho de 2021, os embarques para a China já somam 490 mil toneladas e receitas de US$ 2,493 bilhões, crescimento de 8,6% e 13,8%, respectivamente, no comparativo com o mesmo período de 2020.

Classificação de risco

O Mapa esclareceu ainda que a OIE exclui a ocorrência de casos atípicos da vaca louca para efeitos do reconhecimento do status oficial de risco do país. “Desta forma, o Brasil mantém sua classificação como país de risco insignificante para a doença, não justificando qualquer impacto no comércio de animais e seus produtos e subprodutos”, completou.

Segundo o ministério, estes são o quarto e quinto casos atípicos da doença registrados em mais de 23 anos de vigilância do país. Eles ocorrem de maneira espontânea e esporádica e não estão relacionados à ingestão de alimentos contaminados. A pasta destacou que o Brasil nunca registrou a ocorrência de caso clássico do mal da vaca louca.