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Itabuna: Secretaria de Promoção Social entrega nova Casa de Acolhimento da Criança

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Augusto Castro (PSD), acompanhado pela secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza, Andrea Castro.

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), entregou nesta quarta-feira, dia 17, a nova sede da Casa de Acolhimento da Criança – Casa do Aconchego. Agora, passa a ser um local exclusivo e adaptado para crianças de 0 a 12 anos vítimas de negligências, abandono, maus tratos e outros tipos de violência, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Augusto Castro (PSD), acompanhado pela secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza, Andrea Castro. Autoridades e vereadores prestigiaram o evento que aconteceu na Avenida Félix Mendonça, no Bairro Góes Calmon.

O novo ambiente conta com uma estrutura física mais acolhedora, com espaços adaptados, lúdicos e também com uma equipe multidisciplinar integrada por pedagoga, nutricionista, psicóloga, assistente social, cozinheiras e cuidadores. Também com uma equipe administrativa que tem como objetivo conduzir a educação das crianças, assim como acolher, proteger e resguardar todos seus direitos, conforme previsto no ECA.

Para a titular da Semps, Andrea Castro, o município segue avançando na prestação deste serviço tão importante. “A gestão do prefeito Augusto Castro segue demonstrando um olhar sensível e priorizando as situações que envolvem as crianças, por meio da secretaria de Promoção Social. Além disso, contamos sempre com as parcerias da Vara da Infância e Juventude, Promotoria de Justiça e Defensoria Pública, o que fortalece o trabalho nesse importante equipamento”, destacou a secretária.

O município de Itabuna oferece o serviço de acolhimento para as crianças desde 2017. As crianças atendidas neste serviço são direcionadas pela Vara da Infância e Juventude assim como, em alguns casos, por membros dos Conselhos Tutelares de Itabuna, Barro Preto e Itapé, por meio de uma parceria firmada com estes três municípios. A Casa de Acolhimento atende, em média, 55 crianças por ano. Depois de todo o acompanhamento, elas são direcionadas novamente para a convivência familiar, seja em família de origem, extensa ou substituta.

Nilson Castelo Branco é eleito presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

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Em sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) escolheu os integrantes da sua Mesa Diretora para a próxima gestão administrativa. O Desembargador Nilson Soares Castelo Branco foi eleito presidente para o biênio 2022-2024.

Foram eleitos, também, os Desembargadores Gardênia Pereira Duarte, para a 1ª Vice-Presidência; Márcia Borges Faria, para a 2ª Vice-Presidência; José Edivaldo Rocha Rotondano, para a Corregedoria Geral da Justiça; e Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, para a Corregedoria das Comarcas do Interior.

Acesse aqui breve currículo dos eleitos

Conduzida pelo atual Presidente do Judiciário baiano, o Desembargador Lourival Almeida Trindade, a sessão contou com a presença de 55 Desembargadores e ocorreu virtualmente, com transmissão ao vivo pelo site institucional do TJBA. A eleição foi realizada em escrutínio secreto, para cada um dos cargos, por meio do sistema de votação eletrônica.

A escolha do presidente foi decidida em primeiro turno. Concorreram ao cargo, os Desembargadores Nilson Soares Castelo Branco (31 votos); Carlos Roberto Santos Araújo (24 votos); Cynthia Maria Pina Resende (0 voto); Gardênia Pereira Duarte (0 voto); e Jefferson Alves de Assis (0 voto).

A eleição para a 1ª Vice-Presidência foi igualmente definida em primeiro turno, no qual disputaram os Desembargadores Gardênia Pereira Duarte (30 votos); José Edivaldo Rocha Rotondano (19 votos); Márcia Borges Faria (3 votos); Jefferson Alves de Assis (2 votos); e Cynthia Maria Pina Resende (1 voto).

Já a eleição para a 2ª Vice-Presidência foi decidida em segundo turno entre os Desembargadores Márcia Borges Faria (41 votos) e Baltazar Miranda Saraiva (14 votos). Também concorreram ao cargo, os Desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano, Jefferson Alves de Assis e Cynthia Maria Pina Resende.

No que se refere às Corregedorias, as eleições ocorrem sempre em turno único. O cargo de Corregedor-Geral da Justiça foi disputado entre os Desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano (30 votos); Edmilson Jatahy Fonseca Júnior (25 votos); Cynthia Maria Pina Resende (0 voto); Jefferson Alves de Assis (0 voto); e Maria de Lourdes Pinho Medauar (0 voto).

Concorreram à Corregedoria das Comarcas do Interior, os Desembargadores Edmilson Jatahy Fonseca Júnior (33 votos); Jefferson Alves de Assis (14 votos); Maria de Lourdes Pinho Medauar (3 votos); Mário Augusto Albiani Alves Júnior (3 votos); e Baltazar Miranda Saraiva (2 votos).

Cabe esclarecer que, para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, são eleitos os Desembargadores que obtêm a maioria absoluta dos votos (metade mais um), realizando-se nova votação entre os dois mais votados, se nenhum alcançar os votos exigidos. Já os Corregedores são eleitos por maioria simples. Havendo empate, é eleito o Desembargador mais antigo na Carreira.

A homologação das candidaturas ocorreu na sessão plenária do dia 10/11, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11. Os eleitos assumem a Mesa Diretora por dois anos, sem direito a reeleição.

Atualmente, o Tribunal baiano conta com 66 desembargadorias, sendo a Mesa Diretora composta pelos Desembargadores Lourival Almeida Trindade (Presidente); Carlos Roberto Santos Araújo (1º Vice-Presidente); Augusto de Lima Bispo (2º Vice-Presidente); José Alfredo Cerqueira da Silva (Corregedor-Geral); e Osvaldo de Almeida Bomfim (Corregedor das Comarcas do Interior).

Bahia: Homem é condenado a mais de 23 anos de reclusão por feminicídio de jornalista

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Mateus Vilian Alicrim Dourado Araújo foi condenado ontem, dia 16, a 23 anos, quatro meses e 15 dias de reclusão pelo feminicídio da jornalista Daniela Bispo dos Santos, sua ex-companheira. O réu já havia sido condenado a 17 anos, mas o MP pediu um novo julgamento por conta da condenação anterior não ter levado em conta a qualificadora de feminicídio.

No julgamento de ontem, o promotor de Justiça Luciano Assis sustentou a acusação que levou o Tribunal do Júri a condenar Mateus por homicídio com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel, emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, além de feminicídio.

O réu continuará cumprindo a pena de reclusão em regime fechado na Penitenciária Lemos de Brito. O crime aconteceu no dia 13 de novembro de 2017, na empresa onde Daniela trabalhava. O motivo do crime teria sido a insatisfação do condenado por conta da cobrança de dívidas que ele teria feito, sem autorização, no cartão de crédito de Daniela.

Vereadores da base solicitam obras para a zona norte e fechamento do Canal do Hernani Sá

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Vereadores da base do governo municipal solicitaram ao Governador Rui Costa a realização de obras de revitalização de bairros que integram a Zona Norte do município, o fechamento da segunda etapa do canal do Malhado e revitalização do canal do bairro Hernani Sá, na Zona Sul. Os ofícios foram entregues diretamente ao Governador durante a sua passagem pelo município na manhã de ontem (16) e foram assinados por quinze vereadores.

A bancada parlamentar solicitou reforço de infraestrutura urbana e organizacional da zona Norte de Ilhéus, através de obras de pavimentação asfáltica, esgotamento sanitário e iluminação. Em relação ao canal do Malhado, foi requerida a continuidade do serviço, a segunda etapa do fechamento do canal a céu aberto e imprimir uma nova paisagem urbana no local. Os parlamentares fizeram ainda o pedido de fechamento do canal a céu aberto do bairro Hernani Sá.

Conforme as solicitações, tais obras são primordiais para fomentar o turismo, impulsionar a economia, propiciar investimentos, reduzir níveis de violência urbana, incentivar o empreendedorismo, imprimir mobilidade urbana e concretizar a evolução positiva de indicadores socioeconômicos, ambientais e sociocultural de Ilhéus.

Os vereadores que realizaram as solicitações foram Alzimário Vieira – Gurita (PSD), Paulo Carqueija (PSD), Jerbson Moraes (PSD), Ivo Evangelista (Republicanos), Edvaldo Gomes (DEM), Aldemir Almeida (PP), Luciano Luna (PV), Nino Valverde (Podemos), César Porto (PSB), Abraão (PDT), Fabrício Nascimento (PSB), Eder Junior (PSL), Nerival Nascimento (PSL), Ivete Maria (DEM) e Sergio do Amparo (Podemos).

“Dia histórico, de vitórias para o Sul da Bahia”, resume Soane Galvão sobre Rui Costa em Ilhéus

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Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, a secretária Soane Galvão, e o governador Rui Costa.

Aproximação, cordialidade e relação amistosa são o que têm dado a tônica entre a Bahia e Ilhéus, por meio da relação entre o governador Rui Costa e o prefeito Mário Alexandre. Nas palavras do senador Jaques Wagner, Marão está com moral junto ao governador, que pessoalmente marcou presença na cidade para a inauguração do fechamento de trecho do canal do Malhado, nesta terça-feira, além do anúncio de um pacote de obras. Secretária de Desenvolvimento Econômico e Inovação do município, Soane Galvão, assina embaixo afirmando que o dia 16 de novembro de 2021 entrou para a história de Ilhéus e região.

“Não só pela realização de um sonho de quatro décadas do povo ilheense com o fechamento de trecho do canal do Malhado, mas pela enorme demonstração de carinho e respeito que nosso governador Rui Costa junto com nosso senador Jacques Wagner têm tido para com Ilhéus e o Sul da Bahia. Só hoje foram anunciados investimentos de mais de R$ 117 milhões em obras para educação, saúde, infraestrutura. Não é à toa que a Bahia é o segundo estado que mais investe no país, e somos muito gratos por isso. Um trabalho que deve ser reconhecido e aplaudido de pé”, disse Soane Galvão, e continuou afirmando: “Por isso, defendemos o fortalecimento regional, para não perdermos o que a gente já conquistou”.

Ao lado do prefeito Mário Alexandre, Soane mencionou que o sentimento da população, pela entrega histórica, é de muita gratidão, alegria e orgulho. “Vibramos com essa parceria entre os governos do município e do Estado. Pois tudo de bom que aconteceu hoje colocou por terra o mau humor de muitos que alimentam o pessimismo. É pra frente e pra cima que se anda, com fé em Deus e trabalho pra mostrar”, conta, ao destacar o momento positivo da cidade com geração de mais emprego, renda e o reflexo dos investimentos em infraestruturas sociais e econômicas anunciadas, no desenvolvimento de Ilhéus e Sul da Bahia.

Anúncios e obras – Dentre as novidades anunciadas pelo governador para Ilhéus estão o fechamento de outro trecho do canal do Malhado e a recuperação de um primeiro módulo da Central de Abastecimento. Confirmada a duplicação do litoral norte e a segunda etapa da duplicação da orla Sul, até o Cururupe. Também foi destaque a autorização da licitação da Policlínica Regional de Saúde em Ilhéus (R$ 17,5 milhões), a confirmação da inauguração do Hospital Materno-Infantil de alta complexidade para o final de novembro e, ainda, da nova UPA no início de 2022. A duplicação da Rodovia Jorge Amado Ilhéus-Itabuna (R$ 115 milhões) será iniciada ainda no final desse mês, com terraplanagem.

“Queremos começar imediatamente”, afirma secretária de saúde sobre aplicação da terceira dose em maiores de 18 anos

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Após o Ministério da Saúde anunciar a liberação da terceira dose da vacina contra a covid-19 para todas as pessoas acima de 18 anos, a secretária da saúde da Bahia, Tereza Paim, afirmou que deseja “começar imediatamente” a aplicação das doses de reforço contra o coronavírus na população. Ela disse que aguarda um contato técnico do Ministério com o detalhamento da imunização e conta que o Governo da Bahia já vinha realizando tratativas para garantir a oferta das doses de reforço em um tempo menor. De acordo com Tereza Paim, serão feitas campanhas para que as pessoas agendem a vacinação com o uso das cadernetas e do aplicativo Conecte SUS. A secretária também disse que espera que a vacina para crianças acima de 5 anos de idade seja liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Áudio: 

 

Quatro homens têm mandados cumpridos em Itabuna

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Policiais civis de Itabuna prenderam, nesta terça-feira (16), quatro homens no cumprimento de mandados judiciais. Um deles foi preso por investigadores da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) e os outros três, por equipes da Delegacia de Repressão de Furtos e Roubos (DRFR) do município.

A primeira ação ocorreu no bairro da Mangabinha, onde os policiais localizaram um homem de 26 anos que havia jogado fora sua tornozeleira eletrônica, com o objetivo de fugir do sistema prisional. As investigações da unidade, entretanto, resultaram na recaptura do acusado de roubo, que tem a cumprir uma pena de cinco anos, dois meses e nove dias em regime fechado.

Em seguida, equipes da DRFR cumpriram mais três mandados de prisão, contra dois homens de 25 e um de 26, todos já condenados por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Eles estavam em cumprimento de regime semiaberto e têm penas entre cinco e seis anos.

De acordo com o coordenador da 6ª Coorpin, Evy Paternostro, as operações demonstram a intensidade do trabalho da Polícia Civil para fazer cumprir a lei. “Os citados foram investigados pela Polícia Civil, denunciados pelo Ministério Público e condenados pela Justiça. Dessa forma, o objetivo das diligências foi o de retirar de circulação indivíduos que já deveriam estar cumprindo suas penas pela prática de crimes contra o patrimônio no Conjunto Penal da cidade”, declarou.

Todos os presos serão submetidos a exame de corpo de delito e aguardarão audiência de custódia no Complexo Policial de Itabuna, antes de serem transferidos para o sistema prisional.

Polícia Federal combate incitação ao crime de racismo e veiculação de ideias nazistas e de supremacia branca

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Jovem se autointitulava um “nazista alemão reencarnado” e divulgava vídeos e imagens dos massacres ocorridos nas cidades de Suzano/SP e Columbine/CO/EUA.

A Polícia Federal cumpriu nesta quarta-feira (17/11) mandado de busca e apreensão na residência de um aluno do Instituto Federal do Paraná-IFPR, investigado pela prática de crimes de incitação ao crime de racismo, bem veiculação da cruz suástica, ideais nazistas e de supremacia branca em redes sociais.

Segundo a investigação, o jovem vinha divulgando imagens contendo mensagens depreciativas e imagens de menosprezo acerca do povo Judeu.

Além disso, o jovem se autointitulava um “nazista alemão reencarnado” e divulgava vídeos e imagens dos massacres ocorridos nas cidades de Suzano/SP (2019) e Columbine/CO/EUA (1999), enaltecendo tais atos, praticados por jovens com idade bastante próxima a do investigado.

Após o cumprimento da ordem judicial, o jovem teve seus dispositivos eletrônicos arrecadados pela equipe de investigação e foi ouvido na Delegacia de Polícia Federal de Paranaguá.

Com análise do conteúdo, a Polícia Federal pode concluir as investigações ou mesmo identificar outros envolvidos.

Se comprovada a prática do crime, o jovem será indiciado pela Polícia Federal e poderá sofrer pena de até cinco anos de reclusão e multa, conforme art. 20, parágrafo 1°, da Lei 7.716/1989, além de eventuais outros crimes que possam ser identificados a partir das buscas.

Prefeito solicita ao governador mais policiais e viaturas para Itacaré

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Prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, participou do evento em Ilhéus ao lado do governador Rui Costa.

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio solicitou nesta terça-feira ao governador da Bahia, Rui Costa, que fossem destinadas para o município mais viaturas policiais, além do aumento do efetivo da 72ª Companhia Independente da Polícia Militar. O objetivo é garantir muito mais segurança para os moradores e turistas, principalmente na alta estação.

De acordo com o prefeito, Itacaré é apontada atualmente como um dos destinos turísticos mais procurados da Bahia. E nesta temporada de verão deverá receber visitantes de todo o mundo. Mas para garantir um turismo forte e completo é preciso oferecer a segurança dos moradores e turistas.

No encontro com o governador, o prefeito explicou que atualmente Itacaré conta com apenas uma viatura que atende ao distrito de Taboquinhas e zona rural. As que atendiam à sede do município estão sucateadas e sem condições de prestar um serviço aos moradores e visitantes.

Aliado a isso, segundo Antônio de Anízio, o município cresceu e aumentou consideravelmente sua população, passando dos cerca de 24.318 habitantes estimados pelo Censo do IBGE, para aproximadamente 40 mil moradores, conforme é a expectativa do novo recenseamento. Tudo isso sem contar com o grande número de turistas esperados nessa temporada, atraídos pelas belezas naturais e com os grandes eventos programados para todo o verão.

BA – 001 – Antônio de Anízio também comemorou a ordem de serviço assinada pelo governador Rui Costa para a recuperação total da BA-001, entre os trechos de Ilhéus a Itacaré e de Valença a Nazaré. De acordo com o governador, esses acessos serão completamente recuperados e terão manutenção garantida pelos próximos cinco anos. A obra, conforme avaliou o prefeito, é de fundamental importância para fort

Estado da Bahia publica decreto que exige vacinação de servidores e empregados públicos

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O Governo do Estado publica, nesta quarta-feira (17), decreto que visa garantir a vacinação dos servidores públicos e empregados públicos estaduais contra a Covid-19. O objetivo é conter a disseminação do coronavírus e salvar vidas em toda a Bahia. O documento, assinado pelo governador Rui Costa nesta terça-feira (16), estabelece que a recusa em se submeter à vacinação, sem justa causa, é passível de apuração de responsabilidade pelo não cumprimento de ordem superior, conforme estabelecido nos incisos III e IV do art. 175 da Lei nº 6.677, de 1994, e no inciso IV do art. 51 da Lei nº 7.990, de 2001.

Por meio do Sistema de Recursos Humanos do Estado, o portal RH Bahia, os servidores e empregados públicos deverão realizar uma autodeclaração online com o objetivo específico de comprovar a imunização, anexando ao sistema o cartão de vacinação. A forma e o prazo de comprovação serão estabelecidos pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb) e divulgados amplamente ao público-alvo e à imprensa nos próximos dias.

Servidores e empregados que ainda não tiverem se vacinado serão notificados para que realizem imediatamente a imunização, sob pena de afastamento cautelar de suas funções. As empresas integrantes da Administração Indireta também deverão estabelecer normas internas compatíveis com a orientação definida pelo novo decreto estadual, que passa a vigorar a partir da sua data de publicação.

Empresas privadas contratadas pelo Governo do Estado também deverão estabelecer normas que assegurem a imunização dos trabalhadores que atuam na estrutura da administração estadual. O não cumprimento desta norma, prevista no artigo 4º do decreto, “implicará em infração ao negócio jurídico celebrado”.

Respaldo legal

A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza o Estado a determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, impondo medidas restritivas àqueles que recusem a vacinação. A constitucionalidade desta lei foi ratificada pela plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que as autoridades podem adotar, no âmbito de suas competências, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas.

Também foram considerados, para elaboração do decreto estadual, os artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal, que garantem os direitos à vida e à saúde. “Devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual, bem como que a vacinação compulsória é considerada direito de saúde coletivo, impondo-se ao poder público o dever de vacinação, de proteção do ambiente de trabalho, da vida e da saúde das pessoas independente de suas liberdades individuais; considerando que os servidores e empregados públicos estaduais devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”, estabelece o decreto.