O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que Adriana Ferreira Almeida, condenada como mandante do assassinato de seu ex-marido, não tem direito à herança deixada por ele. O crime aconteceu em 2007, dois anos depois de o ex-lavrador Renê Senna ter ganhado na Mega-Sena.
A vítima, que havia amputado as duas pernas em consequência do diabetes, acertou sozinha as seis dezenas do sorteio em 2005 e recebeu o prêmio de R$ 52 milhões em valores da época. Renê foi assassinado com quatro tiros quando conversava com amigos na porta de um bar em Rio Bonito, cidade em que nasceu e decidiu permanecer, no interior do Rio de Janeiro.
Adriana Ferreira Almeida durante o julgamento.
Segundo as investigações, a mentora do crime e a vítima haviam começado a se aproximar em uma festa de Natal realizada em uma casa comprada com o prêmio no Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste da capital. Os dois começaram a namorar e se casaram nos meses seguintes.
O juiz titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Bonito, Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser, acolheu o pedido da filha de Renê, Renata Senna, para que a viúva fosse excluída da herança. De acordo com a sentença do magistrado, “o direito sucessório se fundamenta na relação de solidariedade e nos vínculos de sangue e de afeto existentes entre o autor da herança e seus sucessores, razão pela qual, por absoluta incompatibilidade com o primado da Justiça e com o princípio da solidariedade, paradigmas ínsitos à ordem constitucional, a lei impede que aquele que atenta contra a vida do titular da herança venha a beneficiar-se com o recebimento do acervo hereditário”.
A Polícia Civil e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontaram que Adriana foi a mandante do crime, e dois ex-seguranças foram os autores. Adriana foi condenada a 20 anos de reclusão e teve sua prisão determinada em 2018. Os dois ex-seguranças já haviam sido condenados a 18 anos de prisão em 2009.
A Prefeitura de Ilhéus prorrogou o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o dia 30 de abril, com desconto de 15% em cota única. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte poderá fazê-lo, sem o desconto previsto, desde que a primeira parcela seja paga na mesma data da parcela única, e a última, não ultrapasse o exercício em curso.
A guia pode ser solicitada via WhatsApp, pelo número (73) 98825-6126, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. O boleto também está disponível no site oficial da Prefeitura, na aba serviços ou pode ser retirado de forma presencial no setor de Tributos, localizado no Palácio Paranaguá, nos mesmos dias e horários.
O vencimento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos foi prorrogado para a mesma data, cota única e parcelado, porém sem o desconto.
O Governo da Bahia divulgou nesta segunda-feira (04/03), imagens que mostram as obras da rodovia BA-649, nova ligação entre Ilhéus – Itabuna, avançando com a terraplanagem.
O trecho de 18 quilômetros na BA-649, entre o Banco da Vitória, em Ilhéus, e a Fazenda Progresso, em Itabuna, está sendo implantado pelo governo do Estado, e melhorará o deslocamento entre os dois municípios do Sul baiano, bem como dar mais segurança no trajeto por ser mão única.
Ao longo do trecho serão construídas quatro pontes sobre o Rio Cachoeira e um viaduto sobre a BR-415. O investimento previsto é de R$ 141 milhões. A rodovia facilitará a ligação da região com o Oeste, Meio oeste e Extremo Sul do Estado.
O novo trecho da BA-649 atenderá 511 mil pessoas de municípios como Ilhéus, Itabuna, Una, Canavieiras, Buerarema, Itacaré e Uruçuca.
Duas pessoas foram detidas durante exercício irregular de medicina, enquanto se passavam por oftalmologistas, na cidade de Canavieiras, Sul da Bahia. Equipes da 71ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/ Canavieiras) chegaram até o local no domingo (3), após denúncias de atendimentos.
Conforme explicou o comandante da unidade, capitão Michael José Pinho da Silva, os militares foram até um imóvel, no bairro de Sócrates Resende, averiguar as informações. “No local havia cerca de três pessoas para serem atendidas Quando solicitamos os documentos profissionais, eles não tinham. A dupla informou que realizava procedimentos oculares e diagnósticos, além de prescrever medicamentos”, disse o oficial, destacando que o ambiente estava em situação de insalubridade.
Foram apreendidos insumos hospitalares, colírios e outros materiais utilizados durante a consulta. Os produtos apreendidos e a dupla foram apresentados na Delegacia Territorial (DT) da cidade. De acordo com o titular, Fernando Ribeiro, eles foram ouvidos e liberados, após assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
“As primeiras informações são de que eles estavam cometendo essa irregularidade em várias cidades da região. Ambos serão investigados”, contou o delegado.
Elaborada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), a pedido da Secretaria de Comunicação Social (Secom), a Cartilha Eleitoral 2022 reúne as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período das eleições. A publicação ficará disponível nos meios digitais e será lançada nesta terça-feira (5), às 10h, no auditório da Procuradoria Geral do Estado, em evento que reunirá representantes de assessorias de comunicação de todos os órgãos da administração estadual.
O conteúdo tem como base as regras do Código Eleitoral e foi organizado com o apoio da Casa Civil. Os temas estão divididos em cinco tópicos: Publicidade; Obras e Inaugurações; Bens e Serviços; Servidores e Recursos Humanos; Responsabilidade Fiscal e Convênios.
Para o secretário de Comunicação Social do Estado, André Curvello, a publicação tem o objetivo de informar e orientar todos os agentes que, de uma forma ou de outra, estão envolvidos no processo. “A cartilha mostra o compromisso que o Governo do Estado tem com a transparência e o rigor no cumprimento da legislação vigente no período eleitoral”, afirmou.
A Cartilha Eleitoral 2022 é voltada para todos os agentes públicos estaduais e traz detalhes relacionados às datas e vedações com prazo determinado. Entre os assuntos abordados estão a veiculação de publicidade institucional de atos, obras e serviços, a proibição da propaganda eleitoral em sites governamentais e o veto ao aumento de despesas com pessoal.
Uma mulher de 52 anos foi resgatada esta semana em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, depois de permanecer por quatro décadas submetida a condições análogas à de escravo. Um acordo com a empregadora firmado na sexta-feira (1º/04) vai garantir o pagamento de R$ 150 mil em verbas rescisórias e indenização por danos morais. A vítima, Maria*, foi retirada do local em que era explorada e encaminhada para a residência de seus familiares.
A operação de fiscalização da Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo da Bahia (Coetrae-BA) teve participação da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público do Trabalho (MPT), de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
“Eu já participei de diversas operações de resgate de trabalho doméstico e muitas vezes a mesma justificativa de que pegou para criar, de que é filha de criação, mas este caso foi estarrecedor. Quando a gente vai ver, os filhos [estão] formados enquanto ela nem terminou a quarta série. E o pior: neste atual estágio da pandemia, [Maria*] não tinha tomado nenhuma dose da vacina. Que mãe deixa um filho sem vacina?”, questionou o defensor público federal Ricardo Fonseca.
A procuradora Manuella Gedeon, coordenadora de Combate ao Trabalho Escravo do MPT na Bahia, informa que, após o resgate, propôs um acordo para a empregadora de forma a evitar uma ação judicial, que seria prejudicial para ambas as partes, principalmente para a vítima.
“Esse é um daqueles casos clássicos de empregada doméstica levada ainda criança para a casa do empregador e que nunca recebia salário sob o argumento de que seria da família. Essa é uma realidade que infelizmente vemos se repetir, mas que os órgãos de fiscalização estão buscando combater”, afirma a procuradora.
A operação contou ainda com a participação dos auditores fiscais do trabalho José Wanderley Nery e Flávia de Almeida Maia e do servidor da SJDHDS Admar Júnior, além de uma equipe da PRF.
Acordo
Pelo termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado nesta sexta-feira (1º/04), a patroa, que não teve o nome revelado para evitar a identificação da vítima, compromete-se a pagar as verbas rescisórias e a indenização por dano moral, que, juntas, chegam a um valor total de R$ 150 mil, em 50 parcelas mensais.
O TAC também dá conta de outra ilegalidade identificada pela equipe de fiscalização: a apropriação indébita, pela patroa, de um benefício de prestação continuada (BPC) obtido pela vítima depois de ser diagnosticada com um tumor cerebral há alguns anos.
Após a concessão do BPC pela Previdência Social, a empregadora convenceu a vítima a aplicar o dinheiro na compra parcelada de um terreno em Vitória da Conquista, mas o imóvel não estaria registrado em nome dela, mas sim da empregadora.
No acordo, a patroa também se compromete a transferir a propriedade do imóvel para Maria*. Com o acordo assinado, a vítima poderá viver na cidade em que mora a sua família, contando com a renda mensal das prestações da rescisão de contrato.
Com a formalização do acordo e o reconhecimento do vínculo empregatício, a vítima deverá perder o direito a receber o BPC. Por isso, a DPU deverá representá-la para a obtenção de aposentadoria por invalidez permanente em razão do tumor cerebral.
Já o suporte à vítima está sendo coordenado pela Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado, que conduziu ela até a residência de seu pai e monitora sua situação social.
Entenda o caso
A ação fiscal foi motivada por uma denúncia que chegou à unidade do MPT em Vitória da Conquista no ano passado, encaminhada pela Polícia Federal. Antes de ir até a pensão para estudantes onde Maria* trabalhava, foi necessário fazer uma série de investigações preliminares.
Ao chegar ao local, o teor das denúncias foi confirmado. A vítima contou à força-tarefa que começou a trabalhar para a empregadora quando tinha apenas 12 anos. Na época, ela morava numa fazenda em Ubaitaba, no sul baiano, e o pai concordou em deixar a filha seguir com a empregadora para Itabuna, onde ela residia naquela época.
Nos primeiros anos, Maria* ainda tinha contato com o pai, que a visitou algumas vezes, mas com a mudança da patroa para Vitória da Conquista, eles perderam o contato. Somente em 2019, mais de 30 anos depois, ela reencontrou sua família.
Nos últimos anos, Maria* sentia que vivia em situação análoga à de escravos. Ela relatou à força-tarefa que viu em um programa de televisão a notícia do resgate de uma empregada doméstica como ela, que permaneceu por décadas na casa da patroa e que também teve benefícios previdenciários usurpados pelo empregador. A partir de então, passou a alimentar a esperança de ser resgatada.
*Nome fictício para proteger a identidade da vítima.
A MPB Estratégia e Criação, agência escolhida para a campanha de Lula, apresentou um orçamento inicial de R$ 45 milhões para ações de comunicação, informa o jornal “O Estado de S.Paulo.
Há uma briga pelo controle dos recursos entre dois petistas ligados à comunicação: Franklin Martins, ex-ministro da Secretaria da Comunicação Social, e Jilmar Tatto, secretário nacional de Comunicação do PT.
O secretário petista era contra a contratação de uma agência e defendia manter as ações de marketing dentro do próprio partido. Os R$ 45 milhões teriam sido negociados por Augusto Fonseca, responsável pela MPB.
O Porto de Ilhéus realizou, nesta sexta-feira (01), a primeira exportação de chamote da Companhia das Docas do Estado da Bahia. Com destino ao Porto de Altamira, no México, a embarcação Wislaborg passou por dois carregamentos, nos dias 16 e 31 de março, com, respectivamente, 4.000 e 2.500 toneladas, ambos operados pela Intermarítima.
A movimentação, da RHI Magnesita, também é a pioneira do produto em Break Bulk e teve o porto, na Ponta do Malhado, escolhido como piloto para o teste da nova forma de transporte da commodity, comumente realizado em big-bags.
O que é chamote?
O chamote é uma argila calcinada, comumente encontrada em briquete ou lascas, utilizado na fabricação de refratários sílico-aluminosos importantes para as indústrias de vidro, petroquímica e siderúrgica. As movimentações com o produto, em Ilhéus, abrem um novo mercado para os Portos da CODEBA.
Secretário José Victor Pessoa e a superintendente Joélia Sampaio protagonizam briga na secretaria de meio Ambiente. Imagens do Site O Tabuleiro.
O clima pesado na secretaria de Meio Ambiente protagonizada pelo choque entre o atual secretário José Victor Pessoa e a superintendente Joélia Sampaio, vem gerando um grande constrangimento na base governista.
A entrevista do secretário e advogado José Victor ao Programa o Tabuleiro foi um dos assuntos mais comentados do final de semana, devido ao tom da defesa do secretário que insinuou corrupção na sua pasta.
Ainda segundo José Pessoa, não existe espaço para um gerenciamento harmoniosa entre ele e a Superintendente da pasta, “quando a superintendente trouxe isso o público, ela causou um problema não só a mim, mas para o governo”. Ele diz que está tranquilo e espera a decisão do Prefeito Mário Alexandre.
Segundo informações colhidas pelo Blog Agravo, conselheiros do prefeito estão sugerindo a demissão dos dois bicudos para conter a sangria de acusações, que até o momento não teve provas apresentadas.
Ataques mútuos e abertamente com insinuações graves de corrupção precisam ser apurados pelas autoridades competentes. Principalmente a insinuação do secretário de que a pasta de meio ambiente está favorecendo um areal acusado de avançar em áreas ambientais da Mata Atlântica com a conivência da Pasta Municipal.
Começa hoje (4) o prazo para pedir a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. O pedido pode ser feito até o dia 15 de abril. A taxa de inscrição da última edição do exame foi R$ 85. Os pedidos devem ser feitos na Página do Participante.
O mesmo prazo, de 4 a 15 de abril, vale para os estudantes isentos no Enem 2021 que por algum motivo faltaram no dia da prova e que desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Esses estudantes devem também enviar documentos que justifiquem a falta.
Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados no dia 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril. O resultado dos recursos será divulgado no dia 6 de maio.
O pedido de isenção não garante a participação no exame, para isso é preciso ainda fazer a inscrição no Enem 2022. Os estudantes devem ficar atentos ao cronograma do exame, que será divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Direito à isenção
Pelas regras do Enem, têm direito de fazer o exame gratuitamente todos os participantes que estão cursando a última série do ensino médio este ano em escolas públicas. São isentos também os participantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou que sejam bolsistas integrais em escolas particulares. Esses candidatos precisam ter renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.818 por pessoa.
Têm direito ainda à isenção os participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por serem membros de família de baixa renda, e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse caso, os interessados deverão informar o Número de Identificação Social (NIS) único e válido.
Justificativa
Os participantes que tiveram a isenção aprovada no Enem 2021 e que não compareceram às provas precisarão justificar a falta para obter novamente a isenção. Para isso, é necessário enviar documentação que comprove o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar datados e assinados e não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis.
A lista com os documentos aceitos está no edital publicado no Diário Oficial da União, entre eles atestados médicos e boletins de ocorrência. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB.
O Enem 2022 será nos dias 13 e 20 de novembro. As notas do Enem podem ser usadas para ingressar no ensino superior, em universidades públicas e privadas e para participar de programas federais, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
(73) 98188 1657
