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Prefeitura de Itabuna abre matrículas para o ano letivo 2023

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Até o próximo dia 3 de fevereiro, a Prefeitura de Itabuna prossegue com as matrículas dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Algumas normas para a matrícula foram estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação, seguindo um cronograma que estabelece datas específicas para cada perfil de aluno, seja renovação de matrícula, transferência ou matrícula de novos alunos.

A matrícula dos alunos de escolas que não oferecem o ano/série subsequente; não renovaram, e também, para os alunos novos, acontecerá de 23 de janeiro a 3 de fevereiro. Alunos pertencentes às unidades escolares da zona urbana e que não permanecerão na mesma unidade, serão matriculados em três períodos distintos.

No dia 23 de janeiro serão matriculados alunos da Educação Infantil que estão na creche e pré-escola. Nos dias 24 e 25, alunos dos anos iniciais (1º, 2º, 3º, 4 º e 5º ano) do Ensino Fundamental, enquanto no dia 26, os alunos dos anos finais (6º, 7°, 8º e 9º ano) do Ensino Fundamental e do segmento Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Alunos novatos das escolas da área urbana serão matriculados no período de 27 de janeiro a 3 de fevereiro, também seguindo um cronograma de datas de acordo com a série. Os alunos da Educação Infantil (creche e pré-escola) serão matriculados no dia 27 de janeiro.

A matrícula dos novatos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º, 2º, 3º, 4 º e 5º ano) será nos dias 30 e 31 de janeiro. Já alunos do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º, 7°, 8º e 9º ano) e segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) serão matriculados nos dias 1º e 2 de fevereiro.

É importante lembrar que a matrícula dos alunos das Escolas do Campo serão feitas nas próprias unidades em datas específicas, que serão divulgadas posteriormente. Já os alunos que perderem os prazos estabelecidos poderão efetuar suas matrículas no dia 3 de fevereiro.

Para a matrícula, pais ou responsáveis devem se dirigir a um dos 10 Postos de Matrícula informatizados, das 9 às 15 horas, munidos de Certidão de Registro Civil; Documento de Identidade; CPF (original); Comprovante de residência.

Também, Atestado de escolaridade ou Transferência da escola anterior; Cartão do SUS; Carteira de Vacinação, devidamente atualizada; Comprovante de vacina da COVID-19; Duas fotos 3×4; e Laudo ou relatório médico comprobatório para os Alunos Público-alvo da Educação Especial (PAEE).

A escola que tem EJA noturno funcionará das 18 às 20 horas para a matrícula.

Os Postos de Matrícula informatizados são: Escola Municipal Lourival Oliveira Soares (Ferradas), Grupo Escolar Maria Creuza P. da Silva (Urbis IV); Escola Municipal João Mangabinha Filho (Mangabinha), Centro de Atenção Integral à Criança Jorge Amado (CAIC), Jardim Primavera.

Ainda, Escola Verdes Campos (Monte Cristo), Escola Municipal Margarida Pereira (Pedro Jerônimo), Grupo Escolar Municipal Professor Everaldo Cardoso (São Caetano), Instituto Municipal de Educação Aziz Maron (IMEAM), Centro; NTM CISO, Fátima; e Escola Municipal Luiz Viana Filho (Santo Antônio).

Abraão toma posse como Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus

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Vereador Abraão (PDT) tomou posse nesta segunda-feira, 02 de janeiro de 2023, como Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus para o biênio 2023-2024, em uma solenidade que aconteceu no Plenário Gilberto Fialho, e contou com a presença de autoridades e políticos do município.

Após tomar posse, Abraão agradeceu a todos os envolvidos na sua eleição à presidência e garantiu que o seu mandato será democrático e responsável, sempre levando em consideração o bem estar da população. “Nesta Casa a população continuará tendo voz e ela estará sempre aberta para todos, pois aqui é a Casa do Povo e a vontade dele sempre prevalecerá”, destacou o presidente.

Durante o seu discurso, Abraao enfatizou que pretende dar continuidade ao trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo agora ex presidente o vereador Jerbson Moraes (PSD). “Há 2 anos o vereador Jerbson Moraes deu início a uma nova forma de presidir, com mais transparência, democracia e buscando sempre aproximar esta Casa da população, nos levando até às comunidades e também trazendo elas a nós. A Câmara de Vereadores tem vivido uma grande evolução e transformação nestes últimos anos, não apenas de discursos, mas de práticas efetivas que de fato tem mudado a realidade desta Casa”, enfatizou.

Após agradecer aos colegas e ao seu partido, o PDT, o atual presidente declarou que sua gestão será democrática e que todos os vereadores terão voz e serão ouvidos.

Também tomaram posse nesta segunda-feira como vice-presidente, o vereador Ivo Evangelista (Republicanos), 1º Secretário – César Porto (PSB) – e 2º Secretário – Fabrício Nascimento (PSB).

Novo Ministro da Justiça diz que é ‘questão de honra’ solucionar caso Marielle

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Solenidade de transmissão de cargo a Flávio Dino como ministro da Justiça e Segurança Pública. Foto de Valter Campanato/Agência Brasil.

O ex-governador do Maranhão e senador eleito, Flávio Dino, assumiu esta tarde o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública prometendo não poupar esforços para esclarecer o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, morta a tiros em março de 2018.

“Disse à ministra [da Igualdade Racial] Anielle Franco e a sua mãe que é uma questão de honra para o Estado brasileiro empreender todos os esforços possíveis e cabíveis e que a Polícia Federal atuará para que este crime seja desvendado definitivamente, para que saibamos quem matou e quem mandou matar Marielle Franco”, disse o novo ministro, lembrando que, em 2012, ele próprio perdeu um filho, vítima de uma parada cardíaca após uma crise de asma.

A família chegou a levantar a hipótese do garoto de 13 anos de idade ter falecido devido a um erro cometido por médicos do hospital em Brasília que o atenderam, mas por sugestão do Ministério Público Federal (MPF) o processo foi arquivado. Na época, Flávio Dino presidia a Agência Brasileira de Promoções Internacional do Turismo (Embratur).

O Ministério da Justiça e Segurança Pública é o órgão do Poder Executivo federal responsável por definir as ações nacionais de combate ao tráfico de drogas, prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Também compete à pasta defender a ordem jurídica, os direitos políticos, as garantias constitucionais, a ordem econômica nacional e os direitos dos consumidores, além de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Durante a solenidade de transmissão de cargo – à qual seu antecessor, o delegado federal e agora secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, não compareceu -, Flávio Dino garantiu que sua gestão será marcada pela defesa da democracia e pelo respeito à Constituição Federal, aos demais poderes e às instituições do sistema de Justiça.

“Quero acentuar que este será o ministério da paz, da pacificação nacional”, afirmou Flávio Dino. “Ficaram no passado as palavras insultuosas, as agressões e as tentativas de intimidação ao Poder Judiciário, sendo estas substituídas pela harmonia e pelo diálogo, com cada um exercendo seu plexo de competências com autoridade e legitimidade”, acrescentou o ministro para, na sequência, afirmar que isso não significa deixar de punir atos criminosos e antidemocráticos.

“Atos terroristas, crimes contra o estado democrático de direito e incitação de animosidade entre as Forças Armadas, os poderes constitucionais e as instituições civis são crimes políticos gravíssimos, inafiançáveis, imprescritíveis e que estarão permanentemente sobre a mesa do ministro, de acordo com que a lei manda”, disse Flávio Dino, assegurando não temer críticas ou divergências. “Os democratas sabem que o pensamento diferente não é apenas tolerável, mas necessário. Mas nesses dias recentes, tornou-se necessário acentuar que o extremismo não deve ter lugar no nosso país. A ponderação é o caminho, mas ponderação não significa leniência, conivência ou omissão. Não significa fecharmos os olhos para o que aconteceu”.

Segundo Flávio Dino, o ministério se somará à luta por uma “justiça antirracista”, aos esforços contra o feminicídio e à violência contra lésbicas, gays, travestis e outras minorias, e à reestruturação da política de controle de armas.

“Nossa sociedade não pode ser governada segundo a lei do mais forte, dos parâmetros de guerra de todos contra todos”, disse o ministro, referindo-se a um dos vários atos que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou em seu primeiro dia à frente do Executivo federal.

“Outras prioridades são o combate aos crimes ambientais, especialmente na Amazônia brasileira, que diz respeito à segurança climática do Brasil e do mundo, e [a garantia dos] direitos dos consumidores e o combate ao superendividamento”, disse o ministro, revelando ter orientado hoje (2) o novo responsável pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ex-deputado federal pelo PT Wadih Damous, a verificar a razão dos aumentos nos combustíveis em algumas regiões do país.

“São aumentos irrazoáveis, imoderados, pois não há nenhuma razão objetiva para tanto”, disse Flávio Dino, referindo-se à iniciativa do governo federal de estender, por meio de medida provisória, a isenção de Pis/Pasep e Cofins dos combustíveis.

Além de Damous, integrarão os postos-chave do ministério Ricardo Garcia Capelli (secretário-executivo); Diego Galdino Araújo (secretário-executivo adjunto); Augusto Botelho (secretário nacional de Justiça); Tadeu Alencar (secretário nacional de Segurança Pública); Marta Rodrigues de Assis Machado (secretária nacional de Políticas Sobre Drogas); Marivaldo de Castro Pereira (secretário nacional de Acesso à Justiça); Rafael Velasco Brandani (secretário nacional de Políticas Penais) e Elias Vaz (secretário nacional de Assuntos Legislativos). A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal serão chefiadas, respectivamente, por Andrei Augusto Passos Rodrigues e por Antônio Fernando Sousa Oliveira.

A advogada e ex-diretora do Instituto Lula Tamires Gomes Sampaio responderá pela coordenação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Especialista em regulação, tecnologia, proteção de dados e privacidade, a também advogada Estela Aranha vai coordenar a área para direitos digitais, enquanto a advogada Sheila Santana de Carvalho, que foi coordenadora de Direitos Humanos do Instituto Ethos, presidirá o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão colegiado vinculado ao ministério e que é composto por representantes do governo e da sociedade civil organizada.

Agência Brasil / Fernando Fraga

O dia que Pelé tomou um chapéu de um jogador ilheense

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Por Jamesson Araújo/ Editor Chefe do Site Agravo.

Manequinha, em 2010, com o radialista Marinho Santos. Foto: Jornal Tropa de Elite, de Ilhéus Bahia.

O mundo está de luto pelo passamento do maior jogador de futebol de todos os tempos, Edson Arantes do Nascimento, mais conhecido como Pelé. O tricampeão mundial pela seleção brasileira estava internado havia um mês para tratamento de um câncer no cólon e faleceu na última quinta-feira, aos 82 anos.

Apelidado de “o Pérola Negra” e “o Rei”, Pelé foi um dos três únicos jogadores a marcar em quatro copas do mundo. Em 1.363 jogos, ele fez 1.282 gols, na época de sua aposentadoria em 1977.

Em 7 de maio de 1967, o Rei Pelé esteve em Ilhéus com a delegação do Santos para enfrentar a seleção local, no Estádio Mário Pessoa. O jogo movimentou a região, e todos queriam ver o atleta que conquistou o mundo com seu futebol arte.

Mas quem foi ver Pelé e o timaço do Santos, também viu uma jogada espetacular que entrou na história do futebol baiano. Não foi o rei que exultou, mas sim o volante da seleção de Ilhéus, Manuel Gomes dos Santos, o Manequinha.

Manequinha mostrando as fotos do jogo contra o Santos de Pelé. Foto arquivo do Jornal Tropa de Elite.

Volante habilidoso com passagens pelo Flamengo de Ilhéus e Ilhéus Futebol e Regatas, Manequinha recebeu a incumbência de marcar Pelé, protagonizando um lance que marcou toda a sua vida, ao dar um “banho de cuia”, ou seja, um “chapéu”, em Pelé.

O jogo acabou 3 a 1 para o Santos, com o Rei marcando um dos gols do Peixe, enquanto Adílson, que entrou no lugar de Ivo, fez o tento de honra para o time de Ilhéus.

Quando adolescente, tive a oportunidade de conhecer e ver Manequinha desfilar com a bola no campo do Jaqueral, Rua dos Carilos, bairro da Conquista, onde rolava um baba “dos coroas”. Assim ouvi essa história do confronto com Pelé, além de jogos memoráveis contra o Bahia e Vitória.

Pai de meu amigo Marcos Guilherme, Manequinha faleceu em 2012, deixando muita saudade e história para contar.

Abraão toma posse como presidente da Câmara de Ilhéus nesta segunda-feira (02)

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O vereador Abraão Santos (PDT) toma posse como presidente da Câmara de Ilhéus na tarde desta segunda-feira (02), com os demais componentes da nova mesa diretora.

Abraão foi eleito na tarde da última quarta-feira (21), para presidir a Câmara no biênio 2023/2024.

O evento acontece no plenário da Câmara às 14 horas, e será transmitida pelo Youtube.

Motociclista morre após batida com carro na Rodovia Ilhéus-Itabuna

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Um homem de 26 anos, identificado como Márcio Sampaio de Oliveira, morreu após um acidente entre a motocicleta em que estava e um carro no domingo (1°), na BR-415, Rodovia Ilhéus-Itabuna.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRE), o acidente aconteceu no km 25, próximo ao bairro de Salobrinho, município de Ilhéus.

A motorista do carro Jeep Renegade, cor preta, placa policial PKA-3E51, com licença de Ilhéus, identificada como Simone Leandro, foi conduzida para a Delegacia de Polícia, onde foi ouvida e liberada.

Segundo informações, o veículo entrou na contramão e colheu a moto onde estava a vítima.

Ministro da Casa Civil, Rui Costa afirma que não há registro do número de obras públicas paradas no país

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O Ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse neste domingo (1), que não há registro do número das obras que estão paradas no Brasil. Segundo o ex-governador da Bahia, o Tribunal de Contas também não tem esse dado.

“O pior de tudo é que não se tem um número preciso de quantas obras são. O próprio Tribunal de Contas não tem esses número porque os governos, ao longo desses seis anos, foram deletando as obras não concluídas do portfólio”.

Rui declarou que assume a pasta com a tarefa de reorganizar o planejamento e execução das obras públicas no país. Segundo Rui, o primeiro ato de sua chefia na Casa Civil serão as assinaturas de 1204 exonerações de cargos comissionados do governo federal.

“A ordem do presidente Lula é reconstruir o Brasil. A Casa Civil é a gestora das ações prioritárias do governo e dos atos do Presidente da República. Infelizmente, desde que Dilma [Rousseff] saiu não tivemos mais planejamento, seja para tocar as obras que estavam em andamento, seja pra iniciar novas. Então, precisamos fazer essa organização para retomar o controle”.

O ex-governador da Bahia definiu as prioridades de sua gestão na Casa Civil como “ajudar o Brasil a crescer e Lula a alcançar as metas que definiu: a área social, erradicação da fome, cuidar da educação e cuidar da saúde”.

Além disso, segundo o ministro, ações para retomada dos investimentos no país estão na lista de prioridades.

Informações do G1.

Governo da Bahia anuncia reajuste de 11,73% na conta de água

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O valor dos serviços de água e esgoto serão reajustados em 11,73% na Bahia. De acordo com o governo, o valor inicial solicitado pela prestadora era de 13,35%.

Com o reajuste, o valor da tarifa mínima residencial intermediária passará de R$ 28,80 para R$ 32,20, para faixa de consumo de 0 a 6 m³. Em 2021 o reajuste foi de 9,15% no estado.

Segundo o governo, o percentual será aplicado de forma linear sobre as tarifas vigentes e passa a vigorar 30 dias depois da data de publicação do reajuste.

O governo informou que o reajuste, previsto em lei, tem correção anual e visa recompor a variação da inflação do período, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e índices inflacionários variáveis ligados aos insumos da atividade da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), a exemplo de energia elétrica, um dos principais custos operacionais da prestadora.

Novas regras do Pix passam a valer a partir de hoje

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Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir de hoje (2), o limite individual por transação deixa de existir, o horário noturno passará a ser personalizado e os valores das modalidades Pix Saque e Pix Troco aumentarão.

As mudanças haviam sido anunciadas pelo Banco Central (BC) no início de dezembro. Segundo a autoridade monetária, as novas regras oferecerão mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento, que bateu recorde de 104,1 milhões de transações por dia com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, em 20 de dezembro.

Segundo o BC, a sugestão para abolir o limite por operação foi feita em setembro pelo Fórum Pix, grupo de trabalho coordenado pelo órgão e secretariado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que reúne as instituições participantes do Pix. Segundo o grupo, o valor máximo por transação era pouco efetivo porque o usuário pode fazer diversas operações pelo valor do limite, desde que respeite a quantia fixada para o período diurno ou noturno.

Confira as mudanças


Fim do limite por transação
• A partir de hoje, o Pix deixa de ter um limite individual por transação, passando a valer apenas os limites diários por período (diurno ou noturno). Dessa forma, o cliente poderá transferir de uma vez todo o limite do período ou fazê-lo em diversas vezes. As regras para o cliente personalizar os limites do Pix não mudaram. As instituições financeiras terão de 24 a 48 horas para acatar a ampliação dos limites e deverão aceitar imediatamente os pedidos de redução.

Flexibilização do limite noturno
• Até agora, o período noturno, em que os limites de transferência são mais baixos, começavam às 20h e iam até as 6h do dia seguinte. Com a mudança, o correntista pode escolher se o período noturno começará às 22h, terminando às 6h.

Pix Saque e Troco
• Aumento dos valores disponíveis nas modalidades. Até agora, era possível sacar ou receber como troco R$ 500 via Pix durante o dia e R$ 100 à noite. As quantias passaram para R$ 3 mil no período diurno e R$ 1 mil no período noturno.

Transferências a empresas
• BC retirou limite para transferências a contas de pessoas jurídicas pelo Pix. Caberá a cada instituição financeira determinar o valor máximo.

Compras
• Os limites das operações Pix com finalidade de compra passarão a ser iguais aos da Transferência Eletrônica Disponível (TED). Antes, eram atrelados aos limites dos cartões de débito.

Aposentadorias e pensões
• Tesouro Nacional poderá pagar aposentadorias, pensões e salários ao funcionalismo por meio de conta-salário associada ao Pix. Até agora, o PagTesouro, sistema da Secretaria do Tesouro Nacional que permite pagamentos pelo Pix, estava disponível apenas para receber taxas e multas, substituindo a Guia de Recolhimento à União (GRU).

Correspondentes bancários
• O BC facilitará o recebimento de recursos por correspondentes bancários por meio do Pix. Cada correspondente bancário poderá ter uma conta em seu nome para movimentação de valores relativos à prestação de serviços, desde que usada apenas para receber recursos.

Todas essas regras valem a partir de hoje (2). Na instrução normativa editada em dezembro, o BC estabeleceu que, a partir de 3 de julho de 2023, as instituições financeiras estarão obrigadas a oferecer, no aplicativo associado ao Pix, uma funcionalidade para o cliente gerir os limites e personalizar o início do horário noturno. A maioria das instituições já oferece o recurso aos usuários, de forma facultativa.

No primeiro dia, Lula cumpre promessas e revoga decretos de Bolsonaro

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou neste domingo (01/01), no dia que assume o governo, medidas provisórias e decretos que cumprem os compromissos assumidos durante o período eleitoral e que garantem o atendimento e a visibilidade a áreas historicamente ignoradas no Brasil. Nos atos normativos, Lula inicia a reestruturação da política de controle de armas, garante o pagamento dos R$ 600 para famílias necessitadas, define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios e o combate ao crime ambiental, entre outros.

Por meio da edição de medida provisória, o presidente garante o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país. Trata-se da primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil. Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.

A estrutura da Presidência da República e os 37 ministérios que compõe o governo, sem a criação de cargos públicos, inauguram uma nova gestão na Administração Pública Federal, mais eficiente. Os órgãos compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos, por exemplo, permitindo que as Pastas se concentrem na elaboração e implementação de políticas públicas.

Controle de armas

O presidente Lula assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Com o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira, o decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.

O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.

Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

Combate ao crime ambiental e ao desmatamento

Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula marca a retomada do compromisso brasileiro com a agenda climática global.

Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.

Sigilos indevidos e decretos segregadores

Com a edição de dois decretos, o presidente Lula revoga normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.

O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.

Homenagem e incentivo aos catadores
Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.

Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.

Confira abaixo os ministérios que compõe o governo:

• Advocacia-Geral da União
• Casa Civil da Presidência da República
• Controladoria-Geral da União
• Gabinete de Segurança Institucional
• Gabinete do Presidente da República
• Ministério da Agricultura e Pecuária
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
• Ministério da Cultura
• Ministério da Defesa
• Ministério da Educação
• Ministério da Fazenda
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
• Ministério da Igualdade Racial
• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
• Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Ministério da Pesca e Aquicultura
• Ministério da Previdência Social
• Ministério da Saúde
• Ministério das Cidades
• Ministério das Comunicações
• Ministério das Mulheres
• Ministério das Relações Exteriores
• Ministério de Minas e Energia
• Ministério de Portos e Aeroportos
• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Ministério do Esporte
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
• Ministério do Planejamento e Orçamento
• Ministério do Trabalho e Emprego
• Ministério do Turismo
• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
• Ministério dos Povos Indígenas
• Ministério dos Transportes
• Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
• Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
• Secretaria-Geral da Presidência da República