Quando tomou posse em 2013, o prefeito Jabes adquiriu foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função. Tal, como o próprio nome diz, é um privilégio concedido às autoridades políticas para que possam ser julgados por um tribunal diferente ao de primeira instância. Então, todos os processos criminais foram encaminhados ao Tribunal de Justiça da Bahia e, hoje, 11 ações ainda continuam esperando julgamento, que deve acontecer até o fim do ano.
O prefeito tem tido no Tribunal de Justiça da Bahia vitórias que mostram a face obscura do judiciário baiano. Todos sabem do trânsito livre do prefeito e seus aliados por lá.
Dos 17 processos contra Jabes, pelos crimes contra administração pública, desvio de erário, corrupção, atos prejudiciais ao município, seis foram vistos e declarados arquivados, por prescrição de tempo, antes mesmo de serem julgados – e, por isso, não houve punições.
No julgamento de um desses processos, caso condenado, o prefeito Jabes Ribeiro teria que ser afastado do cargo imediatamente, pois o julgamento é feito por um tribunal pleno, condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
Um advogado, por sinal muito bom, afirmou a esse blogueiro, um mês depois dos processos chegarem ao Tribunal de Justiça, que Jabes não seria condenado em nenhum .
Segundo informações, Jabes anda atarefado desde a sua posse e muitas de suas idas a Salvador são para acompanhar a articulação jurídica que lhe garante no poder.
O prefeito de Ilhéus responde, além dos 17 processos criminais, mais de 30 ações de improbidade administrativa junto às Justiças Federal e Estadual em primeira instância.
Num dos processos por improbidade administrativa, Jabes foi acionado por não ter recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores no período de 1999 a 2004, o que levou a representante do MP a ajuizar, no fim de 2007, uma ação civil pública contra o gestor. A dívida acumulada chegava a mais de R$ 15 milhões, cálculos feitos até 2007. Hoje, obviamente, os valores são bem maiores, feita as devidas atualizações monetárias.
JR também é alvo de uma ação civil pública em que é acusado de ter contratado, no ano de 2004, serviços de fotocópias por preço superior ao concedido ao cidadão comum, fracionando as despesas para fugir da modalidade de licitação.
Infelizmente no caso de Jabes, os processos não são julgados, e a justiça não é feita. Mas o pedido de prescrição, uma jogada judicial, na maioria das vezes é uma escapatória de quem tem culpa no cartório.
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