O Ministério Público estadual recomendou oficialmente ao prefeito do município de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, que adote as medidas legais e administrativas necessárias para a implantação do Portal da Transparência e para a adequação das informações relativas às contas da Prefeitura. Na recomendação, realizada no último dia 18, os promotores de Justiça João Batista Madeiro Neto e Augusto Joaquim de Azevedo Júnior, respectivamente das 1ª e 2ª Promotorias de Itamaraju, dão o prazo de 30 dias, contados do recebimento do documento pelo prefeito, para que sejam tomadas as providências solicitadas, o que afastaria futuras ações judiciais de natureza cível e criminal.