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Durante a elaboração da denúncia formal para a Comissão Especial de Inquérito do Transporte Público, a ser votada na Câmara Legislativa de Ilhéus, o movimento social REÚNE ILHÉUS encontrou dois itens nos contratos de concessão das empresas São Miguel e Via Metro que demonstram a completa irresponsabilidade, irregularidade e contradição dos Editais de Licitação de 2000 e 2003, aos quais essas empresas venceram para a prestação do serviço público coletivo de transporte.
No Capítulo 7, A Cláusula 39 do Contrato de Concessão da empresa São Miguel e 40, no caso da Via Metro, sobre a cobrança da tarifa, veda o “efeito retroativo em qualquer hipótese e com variações limitadas ao aumento e diminuição dos custos operacionais”, ferindo o disposto pela Lei Orgânica Municipal, no Art. 275, que confere competência ao Poder Público Municipal o estabelecimento do valor da tarifa. No entanto, no item logo abaixo, a Cláusula 40 da São Miguel e 41 da Via Metro, colocam “se durante a vigência do termo de concessão forem criados novos tributos, encargos sociais e trabalhistas e acidentários, ou modificadas as alíquotas dos atuais, ou ainda, concedidas ou revogadas isenções de forma a, comprovadamente, aumentar ou diminuir os ônus decorrentes do termo de concessão, serão revistos de IMEDIATO os valores correspondentes a esses itens nas fórmulas de cálculo dos custos, após a confirmação oficial, a fim de adequá-las a essas modificações ocorridas, quaisquer diferenças delas decorrentes, sem que caracterize atraso de pagamento”. Ou seja, há uma contradição escandalosa no contrato, uma vez que o mesmo veda a redução da tarifa em absoluto, além de não respeitar as desonerações tarifárias sobre a cadeia de transportes, já vigentes.
Com isso, o REÚNE ILHÉUS confirma ao ilheense: a redução da tarifa é justa e deve ser imediata. Para além disso, as más relações entre o poder público e as empresas de ônibus em Ilhéus são evidentes aos olhos, e esse questionamento é ainda reforçado pela postura da Prefeitura Municipal, que se nega veementemente ao diálogo com o movimento. Esse silêncio, apesar de todos os gritos, rezas e clamores da população, é entendido como uma declaração de culpa no cartório. Não permitiremos mais esse comportamento em nossa cidade. Chega!
Em alguns dias, a denúncia da CEI será enviada para requerimento e votação pelos vereadores na Câmara. Estaremos de olho em quem são os parlamentares interessados nos direitos básicos do povo. Como já dito: Desfrutem, os senhores também, dessa responsabilidade.
Na última semana, o prefeito Jabes Ribeiro visitou alguns jornais. No ombro, Jabes carregava uma bolsa repleta de veneno. O alvo principal das presas jabistas foi o seu ex-aliado, o vereador Fabio Magal (PSC).
Jabes sabe que a atitude de Magal foi muito bem recebida pela população. O alcaide tem medo que o rompimento do vereador gere uma grande cisão na câmara. Outros parlamentares da base podem romper, a exemplo de Rafael Benevides, que não esconde a decepção com o governo do seu próprio partido (PP).
Como vingança, Jabes teria espalhado nas redações dos impressos um boato absolutamente inverossímil. Magal, segundo o gestor, teria 100 cargos no governo. Na tarde dessa terça, 13, no plenário do legislativo ilheense, Magal disse que “a mentira, além de imoral, não se sustenta e ninguém acredita. Eu desafio o prefeito a provar. Não fica bem para um homem com mais de 60 anos mentir desse jeito”.
“Jabes é um político queimado com a população. Por onde eu passo, só recebo elogios por ter rompido. Não adianta ele mentir e me difamar. A população sabe quem aumentou os salários dos secretários e o próprio. O povo sabe quem colocou amigo no governo para não fazer nada. O povo sabe quem é perseguidor. É por isso que ele pretende demitir 700 pais de família da prefeitura”, ressaltou o vereador.
Segundo Magal, na última sexta-feira ele recebeu a visita de um poderoso secretário do governo. “Com muito jeito, essa pessoa que eu até gosto, veio me dizer das perseguições que posso sofrer por ‘falta de espaço’. De maneira muito tranquila eu disse que não voltarei atrás. Já tomei a decisão de romper”.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia emitiu o parecer 292-13 informando que a revisão geral anual dos servidores públicos pode sim ser realizada mesmo quando ultrapassados os limites prudenciais da folha de pagamento, uma vez que se trata de exceção prevista no artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso quer dizer que os sindicatos dos servidores públicos municipais de Ilhéus estão corretos e dentro da legalidade quando buscam a reposição salarial prevista na Constituição Federal e que o argumento do prefeito Jabes Ribeiro para não conceder o reajuste é ilegal.
O Blog do Gusmão divulgou o parecer do TCM que foi elaborado com base de uma consulta feita pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município de Una, Osvanildo Paixão, que questionou se a revisão geral anual de que trata o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 pode ser realizada mesmo quando ultrapassados os limites prudenciais extraídos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar número 10 de 2000. O TCM respondeu ainda no parecer que “a Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamento legal para fins de concessão de revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, da remuneração de servidores públicos municipais”, como é o caso de Ilhéus.
O TCM foi mais além afirmando que a revisão geral anual é, portanto, “assegurada pela Constituição de 1988 a todos os funcionários públicos e agentes políticos, sendo obrigatória”. De acordo com os representantes dos sindicatos dos servidores públicos municipais de Ilhéus, essa decisão do TCM vem mais uma vez confirmar que a luta dos trabalhadores pela reposição salarial é justa e legal. “Ilegal é a decisão do prefeito de não conceder essa reposição”, afirmaram os líderes sindicais. A legalidade da reposição anual dos servidores foi inclusive informada aos representantes do governo municipal de Ilhéus durante audiência de conciliação realizada pelo Ministério Público Federal do Trabalho.
O governador Jaques Wagner decidiu trocar o secretário da Fazenda. O substituto de Luiz Alberto Petitinga é o atual secretário da Administração, o economista Manoel Vitório, que está no cargo desde o início desta gestão, em 2007. O chefe de gabinete da Secretaria da Administração, Edelvino Góes Filho, assume interinamente a pasta. As substituições serão publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (14).
Deputada estadual Ângela Sousa e a prefeita de Una, Diane Rusciolelli, durante solenidade de lançamento do Plano safra
Vice-presidente da Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo na Assembleia Legislativa da Bahia, a deputada estadual Ângela Sousa (PSD) participou na manhã desta segunda-feira (12), no Parque de Exposições Agropecuárias, em Salvador, da solenidade de lançamento do Plano Safra da Aquicultura 2013/2014 (Plano Safra Bahia), uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura (Seagri), que tem como objetivo apoiar os produtores rurais, proporcionando as condições favoráveis à manutenção e expansão das atividades agropecuárias, de forma competitiva e sustentável.
Através do Plano Safra a agricultura, pecuária e aquicultura do estado da Bahia serão contempladas com recursos da ordem de R$ 5,5 bilhões Do total de recursos, R$ 4,3 bilhões serão destinados para o agronegócio e R$ R$ 1,2 bilhão especificamente para a agricultura familiar. Trazendo ações voltadas para a convivência com a seca, como a recuperação dos pastos e dos rebanhos, o lançamento do plano foi marcado pela assinatura de decretos, acordos e ordens de serviço que vão fortalecer a agricultura familiar na Bahia. “A meta é, sem excluir o agronegócio, continuar fortalecendo a agricultura familiar, que dá sustento a mais de 600 mil famílias no estado”, disse o governador Jaques Wagner durante a solenidade de lançamento.
O IBAMA concedeu ontem (12 de agosto), a Licença de Instalação e a Autorização de Supressão de Vegetação para os lotes 6 e 7 da FIOL (Ferrovia de Integração Oeste Leste).
Com isso, toda a extensão da FIOL que conta com recursos do PAC-2 para sua construção já obtêm a permissão do órgão ambiental para sua construção. As áreas se referem aos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 5A, 6 e 7, os quais se situam entre Ilhéus/BA e Barreiras. O Pátio Terminal de Ilhéus não está incluído nessa licença.
A Licença de Instalação é válida pelo período de 5 anos, condicionada à execução pela VALEC do Plano Básico Ambiental (PBA), aprovado pelo IBAMA. O plano prevê uma série de programas de controle, monitoramento, recuperação e proteção ambiental que objetivam mitigar possíveis impactos ambientais causados pela obra da ferrovia.
O investimento para o trecho Ilhéus/BA–Caetité/BA–Barreiras/BA no PAC é de R$ 4,2 bilhões no período 2010/2014, e, R$ 33 milhões após 2014.
Os presidentes da APPI, Enilda Mendonça e do Sinsep, Luiz Claudio “Lú”, vão embarcar amanha (14) para Salvador para encontrar o prefeito Jabes Ribeiro na Centro Administrativo da Bahia, onde deve acontecer uma reunião com a cúpula do PP, deputados Mario Negromonte filho e pai, para tentar sensibilizar os sindicalistas.
Na contra mão do convite e tentativa de diálogo, Jabes Ribeiro anunciou na última sexta-feira, que a Procuradoria Geral do Município entrará com ação na justiça, questionando a legalidade da ação dos grevistas, para assegurar a prestação de serviços à população.
O prefeito foi enfático em destacar que não é possível a concessão de reajustes salariais, sob pena de impossibilitar a prestação de serviços. “Se atendermos às reivindicações dos sindicatos inviabilizamos toda a cidade”.
E mesmo com a reunião em Salvador, os sindicatos estarão mantendo a agenda normal de atividades em Ilhéus, com encontros e mobilizações na cidade. Na manhã desta quarta-feira, às 9h30min, na Câmara de Vereadores, os trabalhadores estarão se reunindo com membros da sociedade civil organizada para apresentar os verdadeiros números da folha de pagamento e a legislação que assegura os reajustes. Os servidores também estarão relatando que o prefeito de Ilhéus se nega a conceder aos trabalhadores a reposição de 5,84%, como manda a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deu um reajuste de até 360% para os cargos comissionados que ele nomeou.
A concorrência pública 001/2013, visando à contratação de empresa para execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos mais parece uma novela, com enredo muito suspeito.
Ontem (12) foi a data prevista para abertura dos envelopes das propostas para a contratação de empresa para execução dos citados serviços e, para surpresa de muitos, principalmente para alguns concorrentes habilitados, o envelope não foi aberto novamente, sendo adiado sem nenhuma justificativa plausível.
Vale lembrar que a licitação teve inicio no dia 5, e a abertura dos envelopes foram adiados para o dia 12.
A desculpa de ontem, foi recurso impetrado por uma empresa, que não teve o nome revelado. A data para abertura dos envelopes é uma incógnita.
O valor da licitação é de R$ 19.918.201,68 (dezenove milhões, novecentos e dezoito mil, duzentos e um reais e sessenta e oito centavos), para o período de 24 meses de contrato.
Para reduzir o número de veículos apreendidos que estão nas circunscrições regionais de trânsito (Ciretrans) e que não foram retirados por seus proprietários dentro dos prazos, o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) vai realizar a partir desta quarta-feira (14) um leilão de veículos.
O leilão será de forma regionalizada, começando em Camaçari (28ª Ciretran), nesta quarta-feira, às 9h, na Avenida Jorge Amado, s/n, ao lado do Clube Social Desportivo de Camaçari. Ainda no município, acontece o leilão dos lotes da 1ª Coordenadoria Regional de Polícia (Coorpin-SSP), Feira de Santana.
Na sexta-feira, será na 33ª Ciretran (Cruz das Almas), na Biblioteca Municipal Carmelito Barbosa Alves, Rua 31 de Março, s/n. No dia 20, será na 24ª Ciretran (Teixeira de Freitas), no Centro Territorial de Educação Profissional do Extremo Sul (Cetepes), Avenida Beira-Vale, nº 38 (antigo Colégio-Modelo), onde também serão leiloados os lotes das Ciretrans de Itamaraju e Eunápolis.
No dia 22, será na 13ª Ciretran (Ilhéus), no Hotel Barra Vento, Avenida Litorânea Malhado, s/n. No dia 23, acontece na 11ª Ciretran (Santo Antônio de Jesus), no Centro Paroquial da Igreja Matriz, onde serão leiloados também os lotes da 23ª Ciretran (Valença) e 31ª Ciretran (Amargosa).
