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Agência Brasil

Depois de sucessivos adiamentos a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que trata da perda dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa.

Na prática, pelo texto aprovado, a extinção do mandato será automática apenas nos casos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a medida deve ser um dos efeitos da pena. Nos casos em que Supremo não se pronunciar sobre a perda de mandato, continua com o Congresso a palavra final sobre o caso. A novidade é que uma emenda acatada pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), prevê que a votação em plenário desses casos, que hoje é secreta, ocorra abertamente. A perda também passa a ser imediata em casos de condenação pela Justiça Eleitoral.

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Valderico e Jabes condenados pelo TCU

O vereador Lukas Paiva trouxe na tarde de hoje a informação que o atual prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro e o ex-prefeito Valderico Reis foram condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a multa no valor de R$ 30 mil cada um, por conta da aplicação indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Conforme o Acórdão nº 4924/2013, do TCU, referente ao processo 007.957/2009-8, os dois tem agora o prazo de 15 dias para que comprovem o recolhimento dessa dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do acórdão até o efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

Com bases em documentos do Tribunal de Contas da União, Lukas Paiva informou que a condenação trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra Jabes Ribeiro e Valderico Reis, então prefeitos de Ilhéus nas gestões 2000/2004 e 2005/2007, respectivamente, em decorrência da não aprovação de recursos transferidos para o município de Ilhéus mediantes convênios firmados com o FNDE. “Quer dizer: Jabes e Valderico fazendo traquinagens, aplicando indevidamente os recursos da educação. Vão ter que devolver R$ 612 mil aos cofres públicos. ”, afirmou o vereador.

Lukas Paiva lembra que como se não bastassem os mais de 40 processos que Jabes Ribeiro responde justiça, a cada dia surgem novas informações de mais denúncias em que ele é acusado de estar envolvido em traquinagens, desvios e crimes de improbidade administrativa. Na avaliação do vereador, diante das muitas denúncias, processos e condenações, já é claro o sentimento dos ilheenses pela saída de Jabes Ribeiro da Prefeitura, considerando que o atual gestor já não tem mais capacidade moral e nem o respeito do povo para continuar administrando Ilhéus.

Prefeito exonerou 71 concursados em fevereiro

A Secretaria de Comunicação do Município de Ilhéus divulgou a notícia que por decisão unânime dos seus integrantes, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB) negou provimento, na manhã desta quarta-feira, dia 14, ao agravo regimental  interposto contra decisão do presidente do próprio tribunal, que suspendeu as liminares concedidas pela 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Ilhéus, as quais determinavam a reintegração dos servidores nomeados nos últimos seis meses da gestão do ex-prefeito Newton Lima. Na ocasião das nomeações, o índice do comprometimento das receitas correntes do município já havia ultrapassado os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a confirmação da decisão da Presidência do TJB, também deverão ser suspensas as sentenças recentemente proferidas pela 2ª Vara da Fazenda de Ilhéus, que determinavam a reintegração dos servidores.