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Aqueles que querem fazer um curso técnico gratuito têm até as 23h59 de hoje (16) para se inscrever no portal do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). As vagas foram ofertadas em cidades das cinco regiões brasileiras e serão preenchidas por ordem de inscrição. Para concorrer, o candidato deve ter feito o ensino médio em escola pública ou na rede particular com bolsa integral.

As vagas são remanescentes do Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec), que selecionou os estudantes pelas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A oferta varia de cidade para cidade e também muda a cada instante. Segundo o Ministério da Educação (MEC), a consulta por vaga deve ser feita pelo interessado diariamente. Quando o inscrito não faz a matrícula no prazo de dois dias úteis após a inscrição, a vaga retorna para o sistema e é reaberta.

Depois de decidir e verificar a oferta, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação na hora de se inscrever: o certificado de conclusão e o histórico escolar do ensino médio, a certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade ou de Trabalho, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), uma foto 3×4 recente, o título de eleitor, comprovante de votação e comprovante de residência.

Para ajudar quem tem vontade de participar do programa, mas não sabe que curso escolher, o MEC elaborou o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, que contém informações sobre cada um, as habilidades exigidas do candidato, atividades e o número de horas da formação, entre outros dados.

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na próxima quarta-feira (18) se 12 réus condenados na Ação Penal 470, processo do mensalão, terão novo julgamento. A votação sobre a validade dos embargos infringentes está empatada em 5 a 5 e será retomada com voto do ministro Celso de Mello, último a votar. Se o Supremo decidir que os réus têm direito ao recurso, o novo julgamento poderá ocorrer somente em 2014.

Se a Corte acatar os recursos, outro ministro será escolhido para relatar a nova fase do julgamento. Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente, não poderão relatar os recursos de dois réus que pediram os embargos infringentes, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e ex-deputado federal (PP-PE), Pedro Corrêa.

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O ex-prefeito de Ilhéus, Valderico Luiz dos Reis, foi condenado por praticar por seis vezes o crime de nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição legal; e por praticar 100 (cem) vezes o crime de ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. Na sentença condenatória, o juiz de Direito Antônio Carlos Maldonado Bertacco destacou que “os crimes foram praticados em concurso formal, já que, ao admitir empregados públicos contra disposição da lei, o então gestor também autorizou o pagamento de despesas vedadas pela legislação”. Quando somada, a pena para os crimes foi inferior a quatro anos, sendo substituída por prestação de serviços à comunidade, o que levou o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, a interpor apelação à Justiça para que seja aumentada a pena do ex-prefeito de Ilhéus condenado há dois anos e doze dias de detenção.

De acordo com Karina Cherubini, “a pena foi benevolente, fixada no piso mínimo, sem o caráter de prevenção, quer geral, quer individual, que deveria produzir”. Valderico Luiz dos Reis, prefeito de Ilhéus entre os anos de 2005 e 2007, foi condenado por crime de responsabilidade. De acordo com a sentença judicial, durante o período de três de janeiro de 2005 ao final do seu mandato, em agosto de 2007, quando foi cassado, o denunciado ordenou despesa não autorizada em lei, de forma mensal e sucessiva, para pagamento de servidores contratados sem concurso público e que não preenchiam os requisitos de contratação temporária”. A decisão deixa claro ainda que o denunciado sabia estar cometendo irregularidades. “O denunciado tinha plena consciência da ilicitude, posto que firmara termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público estadual para rescindir tais contratações”. Além disso, continua a sentença, “o gestor foi notificado mensalmente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para sanar as contratações ilegais, mas persistiu na manutenção dos contratos viciados, o que culminou com ressalvas em suas contas de 2005 e rejeição de suas contas dos exercícios de 2006 e 2007”, destacou o juiz.

Para a promotora de Justiça que solicita o aumento da pena, “a conduta de descumprir a Constituição Federal, que determina o ingresso mediante concurso público, praticada pela então autoridade máxima de um município, foi, praticamente autorizada em sua reprodução por outros gestores ou em outras oportunidades”. Acerca do caráter preventivo que deve ter a pena, Karina Cherubini destaca que “nem ao réu, tampouco aos demais gestores que venham a tomar conhecimento do comando sentencial, a pena, posto que ínfima, servirá em seu caráter inibitório à prática de idênticas condutas”.

A direção municipal do Partido Trabalhista Cristão (PTC) se reunirá, na noite desta sexta-feira (13), para debater atual conjuntura política social e econômica do nosso município, discussão para identificação de pré- candidaturas( deputado estadual e federal  ), além do posicionamento partidário  perante a sociedade aos fatos ocorridos no nosso município, e ao governo municipal.

Esta é a primeira reunião após a campanha que o PTC reúne militantes com a nova comissão provisória , que tem como presidente  Jorge Farias.