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Na última quinta-feira (07), o vereador Fabio Magal apresentou denúncia contra o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, no Ministério Público Estadual. Segundo o parlamentar, a gestão em curso não dá acesso total aos dados sobre licitações, contratos públicos, empenhos e pagamentos realizados pelo erário.

Ao negar acesso às informações da sua administração, o prefeito Jabes Ribeiro (PP), viola o princípio da transparência administrativa e descumpre duas leis: a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Dessa forma, na denúncia, Magal solicitou a instauração de inquérito civil para apurar as violações cometidas pelo poder executivo municipal.

Por fim, o parlamentar lembrou que a Câmara Municipal de Ilhéus também não cumpre o princípio da transparência administrativa. No entanto, Fabio Magal já mantém entendimento com o vereador Dr. Jó (PC do B), presidente da Câmara, para que o portal da transparência da casa legislativa seja construído o mais rápido possível.

Cumprindo o dever constitucional inerente ao mandato, o prefeito de Canavieiras, Almir Melo, entregou, nesta quarta-feira (6), diversos documentos do Município à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, ambos sediados em Ilhéus. Os documentos foram solicitados pelas duas instituições e agora passam a ser peças integrantes de inquéritos abertos contra a gestão anterior do Município de Canavieiras.

O prefeito Almir Melo lamentou que o Município de Canavieiras tenha que passar por situações vexatórias como essas, que produz reflexos junto aos governos Federal e Estadual, fontes originárias dos recursos a serem aplicados. “Já atravessamos por muitas dificuldades para manter a prefeitura fora dos cadastros restritivos e espero que essas investigações não se tornem um empecilho para atrairmos novos recursos para Canavieiras”, ressaltou o prefeito.

À Polícia Federal, o prefeito entregou todas as cópias dos documentos integrantes dos procedimentos licitatórios de nº 24/2005, 30/2005, 33/2005 e 36/2005. Em relação aos documentos constantes do processo licitatório de 55/2005, o prefeito Almir Melo solicitou a dilação de prazo ao delegado da Polícia Federal, pois ainda não foi localizado.

Esses processos licitatórios estão sob investigação da Polícia Federal por ter sido alvo de denúncias feitas à época pelo vereador Jorge Garcia e pelo vice-prefeito à época, João Brasil. As licitações foram realizadas no ano de 2005 e se destinavam à aquisição de veículos do tipo ônibus, para o transporte de alunos da rede municipal da educação.

Quadra poliesportiva – O prefeito Almir Melo também atendeu à solicitação do Ministério Público Federal, através do Procurador da República, Ovídio Augusto Amoedo Machado, que investiga o convênio 202128/2001, firmado entre o Município de Canavieiras e o Ministério dos Esportes. O contrato é referente liberação de recursos para a construção/reforma de uma quadra poliesportiva no Colégio Noécia Cavalcante.

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A prefeita de Belmonte, Alice Maria Magnavita, foi denunciada à justiça por irregularidades no uso de R$ 1,6 milhão somente neste ano. Segundo o Ministério Público Estadual, ela recorreu a fraude para gastar o dinheiro.

As investigações revelam que ela fraudou licitação para realizar seis festas populares em Belmonte. Alice Maria Magnavita foi denunciada pelo promotor Bruno Gontijo em três ações por improbidade administrativa.

Além da prefeita, são acusados empresários de eventos e o advogado Antônio Pitanga Nogueira Neto. Ele é acusado de comandar os esquemas de licitações fraudulentas através da empresa Nogueira Almeida Consultoria.

O promotor Bruno Gontijo pede à Justiça que determine o afastamento da prefeita, a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo fiscal dela e dos outros réus. Também quer os direitos políticos suspensos por até 8 anos.

Apesar das estatísticas mostrarem que em 2012 mais de 2.000 mulheres prestaram queixa à Polícia por terem sofrido algum tipo de violência doméstica, apenas 1.800 inquéritos policiais chegaram ao Ministério Público estadual para que, após a devida apreciação, fosse feita denúncia à Justiça contra o agressor. Ao manifestar a preocupação, a promotora de Justiça Márcia Teixeira informa que, muitas informações deixam de ser prestadas pelas vítimas e por isso poucos inquéritos acabam se transformando em ação penal, situação que precisa ser revertida e que impulsionaram o Grupo de Atuação em Defesa da Mulher (Gedem) a lançar o projeto ‘(Re) Significar – Reconhecer e promover direitos e justiça: (Re) significando o acesso à Justiça’, o que aconteceu na manhã de hoje, dia 7, no auditório do MP, bairro de Nazaré.

Com o lançamento, a promotora de Justiça que coordena o Gedem deu o primeiro passo no sentido de levar mais informação às mulheres que acabam fragilizadas com a violência doméstica. Durante o evento, ela falou sobre uma série de medidas que devem ser conhecidas para instrumentalizar as mulheres para que acompanhem o “percurso invisível” do inquérito policial, das medidas protetivas e da ação penal. Também deu informações sobre a Lei Maria da Penha mostrando quem pode ser beneficiada, quem pode ser vítima, quem é o autor, onde se aplica e falou também sobre as formas e tipos de violência.

Márcia Teixeira falou destacou ainda a campanha ‘A paz do mundo começa em casa’, que irá alertar sobre a importância de enfrentamento à violência doméstica e familiar e pretende realizar reuniões na segunda quinta-feira de cada mês, congregando mulheres em situação de violência e pessoas que possam fornecer todo tipo de informação. Ela lembra que o Gedem, criado em 2006, tem ajudado na atuação de muitos promotores de Justiça e que o projeto que integra o Planejamento Estratégico do MP, que já conta com a adesão de 40 Promotorias, vai possibilitar o trabalho no interior do estado, tendência que já se verifica em várias áreas quando ações realizadas em Salvador são replicadas nos demais municípios.