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Vereador Lukas Paiva

O vereador Lukas Paiva (PMN) denunciou no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus que a Prefeitura pagou pelo serviço do transporte escolar justamente no período em que as escolas da rede municipal estavam sem funcionar por conta da greve dos servidores públicos. De acordo com o vereador, a Prefeitura de Ilhéus efetuou o pagamento à empresa Terra Nova Construtora, responsável pelo transporte escolar, no valor de R$ 140.464,80, conforme consta no processo 334/13, por 48 dias letivos, de 17 de julho a 25 de setembro, período em que as escolas estavam fechadas. O pagamento foi feito no último dia 28 de outubro.

Lukas Paiva informou que, segundo o processo, a empresa teria colocado que prestou serviço nos roteiros dos distritos, vilas e povoados de Retiro, Retiro II, Jaqueira, Entrada do Areal, Aderno, Tibina, Fazenda Basileia, Ramal da Jaqueira, Cajueiro, Ramal do Campo, Juerana, Jóia do Atlântico, entrada da Lagoa Encantada, Condomínio Stela Mares e Fazenda Conceição (no turno da noite). O problema, conforme denunciou o vereador, é que nesse período da greve, quando as escolas não estavam funcionando, os ônibus ficaram estacionados na garagem da empresa, na avenida Esperança, próximo à sede da Superintendência  da Polícia Federal. “Mas o serviço foi pago”, denunciou.

Explica ainda Lukas Paiva que, dos roteiros relacionados no processo, pelo menos um deles é alvo de ação civil pública pelo Ministério Público Estadual. Trata-se do processo de numero 0303373-79.2013.8.05.0103, que corre em segredo de justiça. Para o vereador, o pagamento feito com recursos da educação por um serviço que não foi realizado é caso de polícia e deve ser investigado pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Federal.

Outro fato que tem chamado a atenção, conforme denunciou Lukas Paiva, é que o chefe do Setor de Transporte Escolar da Secretaria de Educação de Ilhéus, teria sido visto constantemente almoçando e jantando com prepostos da Terra Nova Construtora, empresa que recebeu o dinheiro por um serviço que provavelmente não teria sido feito. O parlamentar disse não ter nada de ilegal nesses encontros e na amizade, mas trata-se de um relacionamento estranho e uma postura inadequada de uma pessoa que deveria fiscalizar a execução dos serviços da empresa que faz o transporte escolar.

Agência Brasil

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) que réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terão as penas decretadas imediatamente. A decisão foi tomada após os ministros rejeitarem os segundos embargos de declaração apresentados pelos réus condenados no processo. Dessa forma, os ministros determinam o fim do processo para alguns réus e a execução imediata das penas. Caberá ao juiz de Execução Penal do Distrito Federal executar as prisões.

Na decisão, os ministros seguiram o voto divergente de Teori Zavascki. O ministro entendeu que todos os réus podem ter as penas executadas, exceto nos crimes em que questionaram as condenações por meio dos embargos infringentes, recurso previsto para os réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição.

Esses recursos também valem para os réus que não obtiveram quatro votos pela absolvição. Como o voto divergente foi vencedor, o STF ainda está fazendo levantamento dos reús que serão presos imediatamente.

O relator da ação penal, Joaquim Barbosa, foi voto vencido e posicionou-se pela execução da pena dos 21 réus condenados no processo.