Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 ). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.
Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações, representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e distribuições.
As entidades e organizações vinculadas ou mantidas por candidatos também ficam impedidas de executar programas sociais, e neste caso, a proibição se estende inclusive para os programas autorizados em lei ou previstas no orçamento do exercício anterior.
Carnavalescos, imprensa, agências de publicidade e dirigentes municipais participaram ontem (27) do pré-lançamento do carnaval 2014, que retorna depois de sete anos. Com o tema “A Alegria Está de Volta’, o carnaval será realizado pela Prefeitura de Itabuna, em parceria com a iniciativa privada, em forma de patrocínio, no período de 13 a 16 de fevereiro.
O pré-lançamento aconteceu no Tarik Fontes Plaza Hotel. Segundo a programação, no dia 13/02 acontece a Lavagem do Beco do Fuxico com blocos culturais, afoxés e baianas e dos dias 14 a 16/02 serão realizados shows com atrações nacionais e regionais, com desfile de blocos e programação infantil nas Avenidas Aziz Maron e Mário Padre.
O anúncio das atrações confirmadas para a festa será feito no dia 14 de janeiro.
As transferências constitucionais feitas pelo Estado aos 417 municípios baianos cresceram 12,7% de janeiro a outubro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2012, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz). No acumulado dos dez primeiros meses do ano, o montante chegou a R$ 3,5 bilhões, contra R$ 3,1 bilhões de 2012 e R$ 2,8 bilhões de 2011. Até o final de 2013, a previsão é de que os repasses cheguem a R$ 4,4 bilhões.
O Estado repassa aos municípios a cota-parte dos seus principais tributos: 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de responsabilidade da União.
Além do aumento registrado durante todo o exercício, o governo vai antecipar os valores referentes à última parcela de 2013 do ICMS para os municípios. O repasse será feito no dia 30 deste mês, ao invés de 31.
O American Park, parque de diversões instalado na avenida Soares Lopes, será reaberto hoje (28), depois de 24 horas de interdição por parte da prefeitura municipal de Ilhéus.
Segundo informações do primeiro escalão do governo, todos os laudos pedidos foram apresentados.
O parque foi interditado depois de um acidente ocorrido na montanha russa, no último dia 24, quando Joice Alves Barbosa (18 anos), pulou ao perceber que seu cinto de segurança não estava travado.
Professor Reinaldo Soares – Presidente do Conselho Municipal de Educação
Agora é oficial. A Secretaria Municipal de Educação de Ilhéus já foi notificada pelo Conselho Municipal de Educação, que tomou a decisão de invalidar o ano letivo de algumas escolas da rede municipal de ensino por estas não oferecerem nenhuma condição de, em tempo hábil, cumprir os 200 dias letivos ou as 800 horas de aula, conforme determina a lei.
Ainda hoje, o Ministério Público será informado da decisão e uma cópia de um relatório elaborado pelo conselho também será encaminhada ao Juizado da Infância e da Adolescência e ao Ministério da Educação. Um trabalho conjunto, feito durante toda a manhã de hoje, pelo site Jornal Bahia Online e o blog Agravo, permitiu que os dois veículos tivessem acesso ao documento, durante um encontro que mantiveram com o presidente do conselho, Reinaldo Soares.
Com a decisão do conselho, o prefeito Jabes Ribeiro deverá responder por ato de improbidade administrativa e ter que explicar à justiça e ao governo federal como o seu governo aplicou 27,9 milhões de reais em um setor sem que conseguisse garantir o direito constitucional dos jovens de Ilhéus à educação. Outra medida juridicamente possível é o prefeito ser afastado do cargo, responder por crime de responsabilidade e os pais de cada um dos estudantes prejudicados ingressar na justiça reivindicando indenização por danos morais e intelectuais.
O relatório- denúncia elaborado pelo Conselho de Educação contém seis páginas e 18 anexos e é muito bem embasado. “Entendemos que esta medida que estamos tomando será um divisor de água para que os gestores de Ilhéus, qualquer que seja o governo, respeitem mais a educação”, disse o professor Reinaldo Soares. Ele disse que, mesmo chegando ao extremo de pedir a invalidação do ano letivo, os conselheiros querem, na verdade, o “cumprimento mínimo” da lei. “Não estamos sequer reivindicando qualidade. Neste momento a nossa luta é meramente pela quantidade mesmo”, revela.
Em um dos trechos mais emblemáticos do relatório, o presidente do conselho informa que “desde junho tem manifestado preocupação com os rumos da educação em Ilhéus e o governo demonstrado total inoperância técnica para resolver as questões mais emergenciais”. Com esta declaração, os conselheiros derrubam a tese do governo de que o quadro da educação chegou a este ponto, em função da greve dos professores da rede municipal, que durou 54 dias, tendo início dia 27 de julho e se estendendo até 7 de outubro.
A seguir, o JBO e o Agravo publicam trechos cronológicos das ações promovidas pelo Conselho para tentar evitar o colapso no sistema de educação:
Dezembro de 2012 – O Conselho aprovou o Calendário Letivo, com início das aulas em 21 de fevereiro e término em 20 de dezembro de 2013.
10 de junho de 2013 – Passados dois bimestres escolares, o conselho detectou que várias escolas/trumas não haviam cumprido o calendário, situação que forçou a Secretaria de Educação a enviar, dia 18 de junho, novas propostas de calendários para apreciação do Conselho. Na mesma oportunidade, o conselho entendeu que antes de aprovar novo calendário, deveria estar ciente de quais e onde foram registrados os entraves.
8 de julho – É dado à secretária Marlúcia Rocha o prazo de 15 dias para apresentar um diagnóstico sobre os novos calendários enviados e a contemplação da realidade da rede.
16 de julho – Com o diagnóstico detectou-se a defasagem de 40 a 50 dias em algumas escolas, destacando-se a escola Paulo Freire, localizada no bairro Teotônio Vilela, com até 79 dias de aulas para repor. Por unanimidade a plenária deliberou que o fato fosse oficializado ao Ministério Público e que os conselheiros visitassem as escolas com problema.
Dia 22 de julho – Início da greve dos professores
24 de julho – O Conselho protocolou ofício na Seduc, com cópia para o MP e a Defensoria Pública, solicitando uma proposta de calendário mais factível, que atendesse o direito constitucional de 200 dias letivcos ou 800 horas de aula.
23 de setembro – Preocupado com a situação dos alunos e a demora para a solução da greve, o conselho encaminhou ofício ao prefeito Jabes Ribeiro e a secretária Marlúcia Rocha, alertando o Pode Executivo para as implicações do não-cumprimento do calendário letivo e as consequências para os alunos, gestores e o próprio município.
07 de outubro – Fim da greve dos professores
08 de outubro – Reinício das aulas.
31 de outubro – Mais de 20 dias depois do reinício das aulas é que a Secretaria Municipal apresenta a proposta de calendário referente ao período da greve.
05 de novembro – Conselho responde à Seduc, pedindo que para este novocalendário supra todas as situações de dificuldades de aulas desde o início do ano quando o problema já tiveram sido detectado e não apenas no período da greve.
12 de novembro – Data-limite para a apresentação das propostas de calendário contendo todas as situações vigentes no Sistema Municipal de Ensino. A Seduc, entretanto, não cumpriu o prazo.
22 de novembro – Enviado o quadro demonstrativo do funcionamento das turmas. E uma descoberta: este ano, mesmo com a aprovação do conselho para a abertura de um processo de licitação para confecção de Diários de Classe (documento que contém informações e avaliações dos alunos), nenhuma escola recebeu o documento. Foram efetuadas fotocópias de Diários de Classe de anos anteriores, facilmente passíveis de falsificação.
27 de novembro – Em reunião do conselho foram detectadas incongruências nas informações contidas nos diários e dado novo prazo para a Seduc corrigir possíveis erros.
16 de dezembro – A diretora-técnica da Seduc, Ana Angélica, informa que o calendário referente às turmas com mais de 60 aulas a serem repostas será entregue posteriormente e que previa o início da rteposição das aulas para 02 de janeiro de 2014.
De acordo com o relatorio, por este conjunto de situação, o Conselho Municipal de Educação deliberou pela não aprovação dos calendários de reposição de escolas e turmas com defasagem acima de 40 dias letivos até o mês de julho de 2013 e das escolas e turmas que iniciaram o ano letivo em outubro último.
Abaixo, a lista de escolas atingidas. Em tempo: a avaliação não é por escola. É por sala de aula. Isso significa dizer que nem todas as salas de uma mesma escola estão na mesma situação.
Escolas e turmas com defasagem acima de 40 dias letivos até o mês de julho – Escola Vovô Isaac – Escola Marianne Eckes – Escola Heitor Dias – Escola Pequeno Davi – Escola Professor Paulo Freire – Escola Batista Memorial – Escola Temístocles Andrade – Nucleada de Castelo Novo – Nucleada de Areia Branca (sede) – Nucleada de Areia Branca (Santa Maria), Cascalheira, Rompadeira, Búzios – Inema e Pimenteira.
Escolas e turmas que iniciaram o ano letivo em outubro último – Areia Branca (Buzios) – Areia Branca (Rompedeira) – Banco do Pedro (Bonfim) – Castelo Novo (Lagoa Encantada) – Iguape – Japu – Olivença -Aritaguá I – Inema e Pimenteira – Sambaituba (Ribeiradas Pedras) – Henrique Cardoso e Vila Olímpio.
A Prefeitura de Ilhéus abre processo seletivo simplificado para área de Saúde. As inscrições vão ocorrer nos dias 2, 3 e 6 de janeiro, na sede da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), situada na Rua Vereador Marcus Paiva, nº 291, Cidade Nova, Ilhéus, no período das 13h30 às 17h30, e deve ser realizada pelo candidato interessado ou por meio de procuração pública.
São 303 vagas e 144 de cadastro reserva para as profissões de enfermeiro, psicólogo, farmacêutico, técnico em enfermagem, terapeuta, educador físico, biomédico, engenheiro de alimentos, protético, auxiliar de prótese dentária e de saúde bucal, veterinário e auxiliar veterinário, zootecnista, técnico e em zootecnia, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, assistente social, nutricionista e Técnico Auxiliar de Regulação Médica.
Há vagas para profissionais de diversas especialidades da medicina como clínica geral, dermatologista, mastologista, oncologista, obstetra, proctologista, geriatra, urologista, hematologista, endocrinologista, diabertólogo, otorrino, pediatra, reumatologista, psiquiatra, cardiologista, angiologista, cirurgião geral e ginecologista. A seleção também oferece oportunidades para outros profissionais como contador, eletricista, técnico em segurança do trabalho, rádio operador, auxiliar do setor de compras, técnico para sistemas de informações de saúde.
No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: currículo vitae, devidamente comprovado, inclusive a experiência na área; ficha de inscrição (Anexo II do Edital), preenchida e assinada, de acordo com a tabela do Anexo I; Diploma ou Certificado de nível superior; certificado de conclusão de ensino técnico, de acordo com os requisitos básicos previstos para cada função. É vedada a entrega de documentos que não seja no ato de inscrição e dentro do prazo previsto no edital.
O juiz plantonista Cleber Roriz concedeu liminar à ação movida pela advogada Lú Cerqueira e UEB -União dos estudantes do Brasil-Regional Ilhéus, seus diretores Jorge Anderson e Marcolino Reis , para cumprimento da lei de meia entrada para estudantes e idosos.
Segundo antecipação de Tutela, o juiz manda citar as produtoras responsáveis pelos shows, a exemplo do que terá como atração a banda Chiclete com Banana, que acontece amanhã (28), para que os mesmo cumpram a ordem judicial imediatamente sob multa de R$ 10 mil em caso de desobediência.
A decisão inclui somente os ingressos na modalidade “pista”.
Embora o American Park tenha apresentado documentos técnicos emitidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) para o funcionamento na Avenida Soares Lopes, diante do acidente ocorrido na montanha russa, no último dia 24, a Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Sema) solicitou novas vistorias para garantir a segurança dos usuários, evitando possíveis ocorrências. Segundo o secretário Antônio Vieira, o parque ficará interditado até que a Policia Civil se pronuncie a respeito do incidente.
Conforme Vieira, na solicitação de funcionamento, o American Park apresentou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à execução de montagem de equipamentos mecânicos e eletromecânicos e execução de manutenção, concedida pelo profissional Roque Ferreira da Silva; a ART referente à geração de energia elétrica, geradores de energia elétrica, comunicação e sonorização, concedida pelo engenheiro industrial Rogério Rocha Teixeira, bem como a ART referente ao projeto, atividades profissionais e plano de emergência, concedida pelo engenheiro Civil Márcio Massayoshi Watanabe.
Uma criança de cinco anos morreu após se pendurar em um caminhão na tarde de quinta-feira (26), no bairro Nossa Senhora da Vitória, em Ilhéus.De acordo com a Polícia Civil, o motorista, que estaria com o veículo parado, disse que não viu o momento em que o menino segurou na lateral do caminhão e acabou acelerando.
A polícia afirma que o menino caiu e o veículo passou por cima do tórax dele. O motorista do caminhão, que faz o transporte de entulhos na região, foi ouvido ainda na quinta-feira e liberado. Ele deverá responder por homicídio culposo. O corpo da criança foi levado para o Departamento de Polícia Técnica de Ilhéus. ( G1 – Bahia)
A Secretaria Municipal de Turismo (Setur) já confirmou shows das bandas Itassucy e Di Bali, sendo que uma terceira atração ainda será divulgada. A festa vai acontecer na Praça Dom Eduardo, na Avenida Soares Lopes, local que concentra a movimentação de nativos e turistas, a partir das 20 horas.
Além das atrações musicais, a Prefeitura confirmou que haverá um show pirotécnico no momento exato da passagem do ano. O Réveillon do Povo está previsto para ser encerrado às 3 horas do dia 1º de janeiro de 2014. O governo municipal vai garantir também os serviços de limpeza, iluminação e ordenamento do trânsito para promover melhor comodidade aos cidadãos.
A Secretaria Municipal de Turismo solicitou também o reforço da Policia Militar e da Guarda Municipal, a fim de garantir maior segurança para a população e visitantes. Segundo informações do Secretário de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Isaac Albagli, o sistema de transporte coletivo vai funcionar normalmente até o encerramento da festa de Réveillon, inclusive com ônibus extras.
(73) 98188 1657
Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 ). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.
