Os servidores públicos municipais de Ilhéus concursados que tiveram os contratos nulos pelo decreto administrativo 006/2013 e que seus nomes constam na portaria 002/2013 devem se dirigir ao setor de pessoal da Prefeitura, no segundo andar do Anexo de Secretarias, em horário comercial, para solicitar a imediata reintegração. A decisão é da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires, que julgou procedente a ação civil pública movida pela APPI-APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, e o Ministério Público Federal do Trabalho contra o município de Ilhéus, declarando a nulidade do decreto administrativo 006/2013 e da portaria 002/2013, garantindo assim a reintegração imediata de todos os servidores concursados afastados irregularmente dos seus postos de trabalho.
Clique aqui para ver a lista de servidores convocados
A orientação do setor jurídico da APPI/APLB-Sindicato é que todos os servidores que constam na lista solicitem a imediata reintegração, bem como os direitos assegurados pela decisão da justiça. Caso contrário, havendo a negativa da reintegração ou do termo de assunção, os servidores devem solicitar uma certidão de comparecimento na Procuradoria Geral do Município, que deverá ser encaminhada à justiça comprovando que a decisão judicial não está sendo cumprida.