Blog

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, assinou nesta segunda-feira (28/04), junto ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, termo de cooperação técnica que tem por objeto o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI).

Desta forma, o TCM baiano, o Tribunal de Contas da União, e os demais tribunais de contas de estados e os tribunais e conselhos de contas municipais que aderiram ao termo, se comprometem a informar as decisões proferidas contra gestores que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Após anuência do CNJ, o termo de cooperação poderá ter a adesão dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, dos tribunais regionais federais, dos tribunais de justiça militar estaduais, dos tribunais regionais eleitorais, dos tribunais de contas dos estados e dos tribunais e conselhos de contas dos municípios.

Representantes de entidades defensoras dos direitos humanos reuniram-se no final da manhã desta segunda-feira, dia 28, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, com o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel com o objetivo de solicitar o apoio institucional em favor da integridade física do índio Rosivaldo Ferreira da Silva, conhecido como cacique Babau, que se encontra preso desde o último dia 24, em Brasília. Um dos líderes da tribo Tupinambá no sul da Bahia, ele é um dos suspeitos do assassinato do agricultor Juraci dos Santos Santana no último mês de fevereiro.

O mandado de prisão temporária foi expedido pelo juiz da Vara Criminal da Comarca de Una no dia 20 de fevereiro e o cacique Babau se entregou à Polícia Federal em Brasília no último dia 24 de abril. Os representantes das entidades defensoras dos direitos humanos temem que, caso transferido para a Penitenciária de Ilhéus, ele seja alvo de algum atentado. Frisando que a decisão judicial não era objeto das discussões, uma vez que precisa ser respeitada, o procurador-geral de Justiça afirmou que o Ministério Público considerará as exposições feitas na reunião e manterá um diálogo interno na busca de uma alternativa para a situação apresentada.

Também participaram da reunião a secretária-geral do MP, promotora de Justiça Ediene Lousado, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça Pedro Maia, a procuradora de Justiça Márcia Virgens e a promotora de Justiça de Una, Alicia Violeta Passeggi. O conflito entre índios e fazendeiros ocorre nos últimos meses em uma região conhecida como Serra do Padeiro, em Ilhéus, além de Buerarema, Una e São José da Vitória.