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Flávio Dino propõe fim da aposentadoria compulsória para juízes e militares

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Foto de Lula Marques/ Agência Brasil.

Prestes a deixar o Senado para assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (PSB-MA) disse nesta terça-feira (20) ter conseguido número suficiente de assinaturas que possibilitará iniciar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar direito à aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares que tenham cometido delitos graves. O texto apresentado prevê também a exclusão destes do serviço público.

O anúncio de que a PEC seria apresentada foi feito na segunda-feira (19) durante pronunciamento no Plenário do Senado. O anúncio de que foram obtidas assinaturas suficientes para a tramitação da matéria foi feito por meio das redes sociais.

Segundo o gabinete do senador, foram obtidas 29 assinaturas para a PEC nº 3/24, número que recebeu após ter sido protocolada na mesa do Senado.

Punição

A aposentadoria compulsória é aplicada como forma de “punição” a juízes, militares e promotores. No post, Dino faz ironia com o termo, uma vez que, ao praticarem delitos e serem condenados, estes seriam afastados do cargo, mas continuariam recebendo suas remunerações.

“Pronto. Conseguimos as assinaturas de apoio necessárias e está em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a punição de aposentadoria compulsória ou de “pensão por morte presumida”, no caso de juízes, promotores e militares. Agradeço os apoios e torço para uma célere tramitação e aprovação”, twitou Dino.

Se aprovada, a PEC vedará a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados – como sanção por cometimento de infração disciplinar –, veda também o direito à pensão por morte ficta [simulada, falsa, suspeita, inverídica ou suposta] ou presumida.

“Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, justificou Dino ao anunciar, em Plenário, a PEC.

O texto veda também a transferência dos militares para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida. No caso de faltas graves, prevê, como penalidade, demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme o respectivo regime jurídico.

Irmãos de 19 e 10 anos são mortos a tiros após terem casa invadida por homens armados em Ilhéus

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Irmãos de 19 e 10 anos são mortos a tiros após terem casa invadida por homens armados no sul da Bahia — Foto: Arquivo pessoal.

Dois irmãos foram mortos a tiros depois que tiveram a casa invadida por homens armados na madrugada desta terça-feira (20), na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia.

Segundo a Polícia Civil, as vítimas foram identificadas como Joelson Divino Moreira Júnior, de 19 anos, e João Victor Santos Moreira, de 10.

Informações preliminares apontam que os autores do crime chegaram no imóvel em que os irmãos moravam, no bairro Iguape, em um carro. Após cometerem o crime, fugiram.

O caso é investigado na delegacia de Ilhéus. Ainda não há informações sobre a autoria e motivação do crime. Os corpos dos irmãos foram levados para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) do município.

Informações do G1/Bahia.

Câmara de Ilhéus aprova leis que trazem importantes mudanças para o projeto pedagógico das escolas públicas do município

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Vereador Alzimario Belmonte ( professor Gurita )

 

A Câmara de Ilhéus aprovou recentemente dois projetos de lei de autoria do vereador Gurita, que trazem importantes mudanças para o projeto pedagógico das escolas públicas do município. Uma das propostas inclui medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, automutilação e suicídio, com a realização de palestras, debates e distribuição de cartilhas informativas.

Além disso, foi aprovada uma outra lei que autoriza a criação do mês de prevenção, conscientização e combate à automutilação, a ser realizado anualmente durante todo o mês de julho. Essa iniciativa visa ampliar a divulgação nas escolas e instituições que atendem crianças e adolescentes, com a realização de ações interdisciplinares para conscientizar a população sobre as causas e prevenção da automutilação.

Segundo Gurita, essas medidas visam aumentar a prevenção entre os grupos mais vulneráveis, contribuindo para um ambiente escolar mais saudável e acolhedor.

Pedro Tavares fala da amizade e admiração pelo artista Kocó ao lamentar à sua morte

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O deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil), lamentou profundamente a morte do artista e líder da Banda Lordão, Kocó. Tavares ressaltou os laços de amizade e admiração que tinha pelo líder de uma das maiores bandas baile do Brasil.

“Além de ser um renomado artista, Kocó era um grande amigo por quem eu tinha muito carinho. Como não lembrar dos grandes shows da banda Lordão? Foram muitos momentos maravilhosos, em que pude acompanhar a banda, em grandes festas, como o São João. Meu amigo, você brilhou neste mundo com o seu dom de levar música, alegria, sempre demonstrando muito talento, criatividade e profissionalismo”, disse em homenagem na rede social.

O parlamentar destacou a história de sucesso do artista que também revelou muitos talentos, através da banda. “Só temos a agradecer a Deus pelo presente que você nos deu e a muitas gerações, que se divertiram ao som de sua banda. kocó deu grandes contribuições para a cultura e a musicalidade regional”, afirmou.

O deputado expressou a tristeza com a notícia do falecimento.

“Meus sentimentos à sua família, aos membros da Banda Lordão, aos amigos e a todos que hoje sofrem com a sua partida. Que Deus dê o descanso a sua alma”, afirmou.

Prefeito Augusto Castro vai assinar ordem de serviço para a reconstrução do Itabunão

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O Estádio Fernando Gomes Oliveira, Itabunão, será reconstruído e vai passar por uma ampliação na sua estrutura. A ordem de serviço para a execução das obras será assinada nesta quarta-feira, dia 21, às 16 horas, pelo prefeito de Itabuna, Augusto Castro(PSD), durante cerimônia no estádio que ganhou outra denominação em novembro de 2022 para homenagear o ex-prefeito falecido no mesmo ano.

A solenidade marca o início da requalificação do equipamento que será modernizado para a realização de campeonatos de quaisquer níveis. Caberá à empresa vencedora de dois dos três processos de licitação: a ORDF Construções e Edificações nas Concorrências Públicas nº 003/2023 e 004/2023 e Processos Administrativos nº116.683/2023 equivalentes à R$ 8.959.097,65, para implantar novo gramado,,com Sistema de Irrigação Automatizada e Sistema de Drenagem e obras de engenharia.

O antigo estádio Luiz Viana Filho, que atende ao Itabuna Esporte Clube e ao Grapiúna Atlético Clube, foi inaugurado há 50 anos e agora vai ganhar uma estrutura moderna há muitos anos reivindicada por atletas e torcedores itabunenses apaixonados pelo futebol.

O estádio receberá um novo designer, com nova fachada mais moderna e dinâmica, oferecendo muito mais conforto aos cidadãos e, em especial às pessoas com deficiências, com uma área exclusiva e de fácil acesso.

O Fernandão terá catracas eletrônicas de acesso. Já a arquibancada vai receber reparos em toda sua estrutura, com a demarcação de assentos com aproximadamente 10.500 lugares, além de barras de apoio, troca de alambrados danificados e pintura.

No estádio também serão construídos seis novos banheiros, sendo quatro grandes e dois para pessoas com deficiência, com novo designer e todo conforto necessário para que for assistir aos jogos.

A área dos jogadores será construída e contará com todos os compartimentos determinados pela Confederação Brasileira (CBF) e Federação Baiana de Futebol (FBF), como vestiários. Esses espaços serão amplos com área de massagem, armários, banheiros, chuveiros, sala de doping, enfermaria, vestiário dos árbitros e dos técnicos.

Já o gramado terá seu sistema de drenagem requalificado e a sua irrigação será toda automatizada, com a utilização de água do poço que também será construído, trazendo economia de água.

No estádio Fernando Gomes Oliveira todo sistema elétrico será refeito. O equipamento contará com uma nova iluminação de LED em toda a sua estrutura e receberá também uma nova subestação. Serão instalados quatro novos postes de iluminação no campo para jogos transmitidos na TV e um placar eletrônico. O processo de concorrência da iluminação ainda está em andamento.

A segurança também será prioridade no projeto. O estádio atenderá todas as exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros da Bahia (4º GBM), em um projeto executivo de antipânico e incêndio, que será seguido à risca.

Haverá um novo acesso para a entrada dos jogadores ao novo vestiário e as viaturas de apoio terão um acesso direto ao campo. Além disso, estacionamento, já aprovado pelo Corpo de Bombeiros, viabilizando um melhor conforto para o cidadão.

O estádio terá pontos de apoio da Polícia Militar da Bahia e Bombeiros Militares na arquibancada, três lanchonetes para torcedores e um restaurante com vista para o gramado.

IMPRENSA

Serão construídas 10 novas cabines mais espaçosas e modernas para a imprensa. Uma nova Tribuna de Honra acima das cabines, com vista central do campo para receber autoridades.

Atualização 19/02/2024

Prefeitura de Itabuna adia assinatura de Ordem de Serviço do Estádio Itabunão

A Prefeitura de Itabuna decidiu adiar a cerimônia de assinatura da Ordem de Serviços das obras de requalificação do Estádio Fernando Gomes Oliveira, Itabunão, para sexta-feira, dia 23, às 16 horas, em decorrência do  Decreto Municipal de Luto Oficial por três dias pelo falecimento do músico, compositor e cantor Clóvis de Figueiredo Leite, o Kocó, líder da Banda Lordão.

Inscrições para concurso da Adab já estão abertas e seguem até 4 de abril

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Imagem Ilustrativa.

Começam nesta segunda-feira (19) as inscrições para o concurso público da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). Realização da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) em parceria com a Adab, o certame do Edital Saeb 01/2024 está oferecendo 120 vagas para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário e 40 para o cargo de Técnico em Fiscalização Agropecuária.

Os interessados em concorrer a uma das oportunidades oferecidas para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário podem escolher entre duas áreas de atuação: Defesa Sanitária e Inspeção Animal ou Defesa Sanitária Vegetal. No primeiro caso, é preciso ter graduação em Medicina Veterinária e, no segundo, em Agronomia. Com remuneração inicial de R$ 6.513,00, os aprovados obedecerão a um regime de trabalho de 40 horas semanais.

Já os candidatos ao cargo de Técnico em Fiscalização Agropecuária devem possuir formação de nível técnico em Agropecuária, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC). A remuneração para a classe inicial do cargo será de R$ 2.442,00, também para 40 horas semanais.

Trinta por cento das vagas serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos/pardos). O concurso também prevê um percentual de 5% do número de vagas exclusivo para candidatos com deficiência, de acordo com a legislação vigente.

Inscrições

As inscrições devem ser realizadas no site da FGV, empresa responsável pelo certame. O período de inscrições se encerra às 16h do dia 04 de abril de 2024. Os candidatos devem observar o regramento e as exigências no Edital Saeb 01/2024.

As provas serão realizadas em Salvador. Os endereços dos locais para a aplicação das provas serão enviados para os candidatos pelo e-mail informado no momento da inscrição no certame. A seleção contará com três etapas: provas objetivas (caráter eliminatório e classificatório); prova discursiva (caráter eliminatório e classificatório) e prova de títulos (caráter classificatório, somente para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário).

Fonte: Ascom/Saeb

Morre Kokó, vocalista e fundador da banda Lordão

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A música baiana chora a perda de um de seus grandes mestres: Clóvis Figueiró Leite, mais conhecido como Kocó, fundador da icônica Banda Lordão. Com seus 72 anos de vida, Kocó deixou um legado de mais de cinco décadas de música e alegria, embalando festas memoráveis no sul da Bahia e conquistando fãs por todo o Brasil com suas composições de sucesso.

Além de sua esposa, Sônia Leite, Kocó deixa seu filho Marcus Vinícius.. A família também enfrentou a triste perda de Clóvis Leite Júnior em 2009. A música baiana perdeu um grande talento, mas sua obra continuará a ecoar pelos quatro cantos do país, eternizando a genialidade de Kocó. Que sua música continue a alegrar nossos corações e nos fazer dançar, mesmo com lágrimas nos olhos.

Neste momento de despedida, o site Agravo presta as sinceras condolências aos familiares e amigos por esta inestimável perda, rogando a Deus que, na sua infinita misericórdia, conforte a todos.

#itabuna #Ilhéus #bahia #musica #lordão #luto

APPI é homenageada por servidores afastados da prefeitura de Ilhéus

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A diretoria da APPI/APLB participou, neste domingo (18), de uma confraternização organizada pelos servidores afastados de 83/88 da prefeitura de Ilhéus. Na festa, os trabalhadores expressaram gratidão, em forma de homenagenagem, ao sindicato que há cinco anos iniciou uma luta incansável em defesa dos direitos da categoria.

O destaque foi para o papel exercido pela sindicalista, professora e vereadora Enilda Mendonça, em reconhecimento ao empenho, nos últimos anos, nas ações sindicais, jurídicas e políticas com o objetivo de sanar o problema que culminou na lei dos Programas de Disponibilidade Remunerada (PDR) e Desligamento Voluntário Especial (PDVE). Alguns dados ilustram a dedicação da professora que realizou 397 atendimentos jurídicos para PDV, chegando a 42 atendimentos em um só dia.

 

Movimentações e perguntas ao tabuleiro político eleitoral de Ilhéus

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Por Jerberson Josué 

Ao se aproximar o período da troca de legenda, que conforme o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, neste ano, acontece de 7 de março a 5 de abril, data final do prazo de filiação exigido em lei para quem pretende concorrer às eleições de 2024, alguns nomes ganham força e robustez nos bastidores da política ilheense. Entre estes, o nome da Secretária de Educação da Bahia, Adélia Pinheiro, com destacada atuação no cenário da mídia especializada, inclusive, com sinalização de filiação ao partido do Presidente Lula e do Governador Jerônimo, o Partido dos Trabalhadores (PT).

As próximas pesquisas são cruciais para se confirmar o interesse do eleitor consolidando o nome da médica professora ex-Reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), e ainda Secretária Estadual da Educação da Bahia, doutora Adélia Pinheiro. Conversas com o prefeito Mário Alexandre, reuniões com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, e o Deputado Rosemberg Pinto, líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, bate-papos que vão de lideranças comunitárias a empresários, além do corpo a corpo com os eleitores/foliões no carnaval, estiveram na agenda da pré-candidata.

Outro ator que fez movimento importante foi o ex-vereador e servidor público Makrisi Angeli, que anunciou sua saída do PT, após décadas de militância e atuação, para cerrar fileiras no Partido Socialismo e Liberdade (PSOl) como pré-candidato a prefeito de Ilhéus, se colocando como alternativa para o eleitorado ilheense, caso o PSOL lhe dê guarida oficialmente.

O vereador Augustão é outro postulante com grande destaque nos holofotes da pré-campanha, que também nas últimas semanas não saiu da mídia especializada, seja por suas andanças no meio do folião/eleitor, ou por questionamentos e incógnita sobre seu futuro partidário, já que seu atual partido não demonstra interesse em sua candidatura. Com isso, a pergunta que não quer calar: pra onde vai Augustão? Nos bastidores existem alguns indícios que ele pode ir para o Partido Democrático Trabalhista (PDT), a saber no fechamento da janela de filiações partidárias. Importante ressaltar que o PDT é aliado do União Brasil no estado, partido do pré-candidato Valderico Reis Júnior, também postulante ao Palácio Paranaguá (saudosismo que ainda prefiro escrever em vez de Centro Administrativo de Ilhéus), o que leva a outra pergunta inevitável: Augustão pode ser vice de Valderico Reis Júnior ou vice-versa? A saber na convenção!

Outra incógnita muito importante é nome oficial do pré-candidato que terá o apoio do prefeito Mário Alexandre. Nos bastidores, o nome da pedra mais cantada pra disputar a sucessão no grupo do alcaide é do Secretário de Gestão, Bento Lima, porém, todavia, entretanto, nem um sinal da fumaça branca do “habemus candidato”. Só quando o prefeito Mário Alexandre decidir anunciar quem será ele ou ela. O que foi dito é que até o final do mês de março teremos a resposta.

Eu, no meu humilde observar, fico a perguntar: teremos um único candidato na base do Governador Jerônimo em Ilhéus?

A saber, com as correntezas do fluir no rio das articulações políticas do campo governista estadual.

Prazo para adesão ao Programa Pé-de-Meia termina no próximo domingo

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Foto arquivo.

Termina no próximo domingo (25) o prazo para a assinatura do termo de compromisso das redes federais, estaduais, distrital e municipais com o Programa Pé-de-Meia, instituído pelo governo federal como uma espécie de poupança que serve de incentivo para que estudantes de baixa renda concluam o ensino médio.

Os procedimentos devem ser feitos pelas secretarias de Educação, por meio do módulo Pé-de-Meia do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Ao assinar o termo, as autoridades indicam quem serão os responsáveis pelo envio mensal das informações dos alunos para o Ministério da Educação (MEC).

“Somente os perfis do respectivo secretário estadual e municipal de Educação e do reitor das instituições federais que ofertam ensino médio regular podem acessar o módulo no Simec e fazer a adesão”, informa o MEC.

Serão beneficiados jovens de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio na rede pública e com a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218. No caso de educação para jovens e adultos, podem receber o benefício quem está na faixa etária de 19 a 24 anos.

Pé-de-Meia

O programa oferece quatro tipos de incentivos para os estudantes do ensino médio: incentivo-matrícula, pago uma vez por ano para aqueles que se matricularem; incentivo-frequência, pago em nove vezes durante o ano para aqueles que frequentarem pelo menos 80% das aulas; incentivo-conclusão, pago pela conclusão dos anos letivos, para aqueles que forem aprovados, participando das avaliações; e, o incentivo-Enem, pago uma única vez para aqueles que comprovarem a participação Enem.

No ato da matrícula, no início do ano letivo, o estudante do ensino médio receberá em sua conta poupança R$ 200. Com a comprovação de frequência, ele terá direito ao recebimento de R$ 1,8 mil por ano, em nove parcelas de R$ 200.

Assim, o total por ano letivo será de R$ 2 mil. Ao concluir a última série, o aluno receberá R$ 3 mil na conta poupança, que equivale a R$ 1 mil por série. Aqueles que participarem do Enem receberão R$ 200. Assim, caso o estudante cumpra todos os requisitos estabelecidos ao longo dos 3 anos, ele terá recebido um total de R$ 9,2 mil.

Os recursos serão depositados em conta em nome do estudante beneficiário, de natureza pessoal e intransferível, que poderá ser do tipo poupança social digital. Os valores não entrarão no cálculo para declaração de renda familiar e recebimento de outros benefícios, como o Bolsa Família, por exemplo.

“Com a assinatura do Termo, as redes ofertantes de ensino médio se comprometem a fornecer e compartilhar, com o MEC, as informações dos estudantes matriculados nessa etapa de ensino e, quando for o caso, de seus representantes legais. A cooperação dos sistemas de ensino possibilitará o acesso de seus alunos matriculados ao incentivo financeiro-educacional”, detalhou o ministério.