As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações têm até o dia 5 de novembro para remover a propaganda eleitoral afixada em bens privados, referente ao primeiro turno das Eleições Municipais 2024. Nos municípios em que houve segundo turno o prazo é até 26 de novembro.
As previsões legais estão contidas nas resoluções 23.610/2019 e 23.732/2024. Ambas dispõem sobre propaganda eleitoral e foram editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Caso o patrimônio utilizado tenha sido danificado em consequência da instalação das peças publicitárias, deverá ser restaurado. O descumprimento da determinação sujeitará as pessoas responsáveis às consequências previstas na legislação eleitoral.
Proibição em bens públicos
A Resolução TSE 23.457/2015 proíbe a veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus. A vedação também vale para pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes.
Em nova ação de inteligência da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) Bahia e da Polícia Militar, um fuzil e 20 kg de pasta base de cocaína foram apreendidos na cidade baiana de Ipiaú. O flagrante aconteceu na noite de sexta-feira (1).
O armamento e entorpecentes foram encontrados com um integrante de facção. O criminoso estava em um veículo, tentou fugir, mas foi cercado e capturado pelas equipes da FICCO e do 5° Pelotão da PM.
Em uma casa indicada pelo traficante, os policiais encontraram um fuzil calibre 5,56, carregador, munições, tabletes da pasta base de cocaína e uma balança.
Com o flagrante, as Forças da Segurança da Bahia chegam ao número de 74 fuzis apreendidos em 2024.
A Secretaria da Administração (Saeb) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (1), o Edital Saeb 004/2024, para leiloar 129 lotes de bens públicos, avaliados em R$ 1,8 milhão. O certame será realizado no dia 27 de novembro. Serão apregoados veículos, material de informática, equipamentos eletrônicos, dentre outros. Destaque para maquinários gráficos da Empresa Gráfica da Bahia, entre eles impressoras rotativas, avaliados em R$ 200 mil.
O período para visitação dos bens será entre os dias 18 e 26 de novembro (com intervalo nos dias 20, 23 e 24). Os itens estarão à disposição para vistoria dos interessados em Salvador, Feira de Santana e Teixeira de Freitas e Simões Filho. A leiloeira Kátia Cerqueira da Silva Casaes foi a escolhida por sorteio eletrônico para comandar o certame. O leilão será do tipo maior oferta ou lance, ou seja, aquele que oferecer o valor mais alto arremata o lote.
Os interessados podem conhecer todos as regras do leilão acessando o Edital 004/2024, no site Comprasnet.Ba (www.comprasnet.ba.gov.br). A descrição dos Lotes e as fotos bens apregoados também estarão dispostos no website do leiloeiro oficial www.kcleiloes.com.br.
O leilão será realizado eletronicamente pelo site www.kcleiloes.com.br, a partir das 9h30 do dia 27 de novembro. Para participar, os interessados devem realizar seus cadastros no website da leiloeira em até 48 horas antes do início do leilão. Depois de realizar a inscrição, os participantes poderão oferecer lances de forma antecipada nos lotes, dez dias antes do certame, eletronicamente, utilizando o mesmo site.
Dentre os 129 lotes do certame, 60 são compostos por veículos. Vão ser apregoados carros de passeio, utilitários e motocicletas. O leilão possui também lotes compostos por aparelhos eletrônicos, itens de informática, material elétrico, sucatas dentre outros. O lote mais barato – composto por móveis de escritório – tem lance inicial de R$ 300.
No ato de arrematação, os licitantes deverão realizar o pagamento integralmente, à vista, por transferência ou depósito bancário, conforme orientações do leiloeiro. O licitante vencedor também pagará ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.
Entre janeiro de 2023 e setembro deste ano, os bancos devolveram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de R$ 7,88 bilhões relativos a benefícios que os segurados deixaram de sacar no prazo legal.
Do total, pouco mais de R$ 4,947 bilhões foram restituídos ao longo do ano passado. Já entre janeiro e setembro deste ano, o montante estornado superou R$ 2,938 bilhões.
A legislação determina que, se o segurado não sacar o valor depositado pelo INSS em até 60 dias, o banco deve devolvê-lo integralmente ao Instituto. A medida se aplica apenas a quem usa o cartão magnético do órgão para movimentar o benefício recebido.
Segundo o Instituto, o objetivo é evitar pagamentos indevidos e tentativas de fraude, como o saque, por terceiros, do benefício de segurados que já faleceram. Além disso, por precaução, sempre que a quantia depositada é devolvida por falta de movimentação, o INSS suspende futuros pagamentos ao beneficiário.
Ainda de acordo com o INSS, o beneficiário pode pedir a regularização de sua situação e a posterior liberação dos recursos a que tem direito. De forma que o Instituto poderá voltar a liberar ao menos parte dos R$ 7,88 bi para segurados que, no segundo momento, conseguiram provar fazer jus ao benefício.
Indagado pela Agência Brasil, o INSS respondeu que, até essa quinta-feira (31), ainda não havia calculado o número de segurados cujos benefícios foram devolvidos, a partir de janeiro de 2023, por falta de movimentação. Nem quantos deles regularizaram suas situações. O INSS também não soube informar a cifra final devolvida ao Tesouro Nacional no mesmo período de 21 meses.
“É difícil estimar. Muitos benefícios podem ter sido suspensos por não terem sido sacados [dentro do prazo legal] e restabelecidos em seguida. [Nestes casos] os pagamentos são feitos por complemento positivo e não temos ferramenta gerencial que mensure quantos deles vieram de um restabelecimento, bem como seus respectivos valores”, explicou a assessoria do órgão, referindo-se a uma das modalidades de pagamento que o instituto adota para corrigir ou complementar valores já liberados aos segurados.
“Isso não é incomum”, assegurou o advogado Mauro Hauschild. Especialista em direito previdenciário, ele presidiu o INSS entre 2011 e 2012. “Até porque, esses recursos devolvidos pelos bancos voltam para uma espécie de conta única, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, no qual o governo coloca dinheiro todos os meses a fim de pagar os benefícios, já que a arrecadação é menor que a despesa.”
Segundo Hauschild, um segurado pode deixar de sacar seu benefício por vários motivos. “Ele pode ter falecido e a quantia continuar sendo depositada porque o óbito demorou a ser notificado. Ou a pessoa deixou de atender aos requisitos para receber o pagamento, como, por exemplo, voltou a trabalhar com vínculo formal. Enfim, são várias situações.”
Para o advogado, considerando que o INSS movimenta, mensalmente, dezenas de bilhões de reais para pagar aposentadorias, pensões, auxílios previdenciários e benefícios assistenciais, os R$ 7,88 bilhões devolvidos pelos bancos desde janeiro do ano passado é um valor admissível.
“É um baita número, um valor alto, mas quando pegamos a gama de valores pagos pelo instituto, não é algo assim tão fora da curva, inesperado. É até compreensível, já que o Instituto atende a milhões de segurados. Basta um percentual pequeno de situações [em que o segurado deixa de movimentar a conta] para que os valores se acumulem mês a mês, rapidamente”, ponderou Hauschild.
Para regularizar sua situação, o beneficiário deve ligar para 135 (opções 6 e1), a Central de Atendimento do Ministério da Previdência. Também é possível acessar o Meu INSS e solicitar o pagamento dos benefícios não recebidos. Além disso, o instituto orienta os segurados a sempre observarem as datas dos depósitos e os prazos para sacar seus benefícios.
Na manhã de hoje, o deputado federal Capitão Alden e o recém-eleito prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, se reuniram em Salvador para um encontro promissor. A reunião foi considerada de grande importância para o futuro da gestão municipal, com foco no apoio do deputado federal ao novo governo de Ilhéus.
Durante a discussão, Capitão Alden reiterou seu compromisso em contribuir com o desenvolvimento da cidade. Ele anunciou que destinará emendas parlamentares para projetos que visam fortalecer setores essenciais de Ilhéus, como saúde, educação e infraestrutura. O deputado se colocou à disposição para colaborar com o prefeito Valderico Júnior, garantindo um acompanhamento próximo das iniciativas e apoiando diretamente a aplicação dos recursos de acordo com as necessidades da população.
Valderico Júnior expressou sua satisfação com o apoio de Alden, ressaltando a relevância dessa parceria para promover melhorias em Ilhéus e atender às demandas locais. O prefeito eleito enfatizou que a presença ativa de representantes federais é crucial para fortalecer a cidade e impulsionar seu progresso.
As eleições municipais mal acabaram e as projeções de candidaturas para 2026 já estão a todo vapor no sul da Bahia. Nomes influentes da política local estão se preparando para concorrer à Assembleia Legislativa e à Câmara Federal, após o sucesso nas eleições municipais. Figuras como a primeira-dama de Itabuna, Andrea Castro, e o atual prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, estão sendo cogitados como fortes pré-candidatos. Além disso, a primeira-dama de Ilhéus e deputada estadual, Soane Galvão, planeja tentar a reeleição. Outros nomes como o atual prefeito de Una, Tiago de Dejair, e o ex-prefeito de Itajuípe, Marcone Amaral, também estão sendo considerados como possíveis candidatos.
Para a Câmara Federal, especulam-se as candidaturas do ex-deputado federal Bebeto Galvão (PSB), do atual prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), e de nomes do PP de Ilhéus, como o ex-prefeito Jabes Ribeiro ou o ex-vice Cacá Colchões. O atual secretário estadual e ex-deputado federal, Davidson Magalhães (PC do B), também é mencionado como possível candidato. E isso tudo é apenas no sul da Bahia.
O cenário para 2026 promete ser acirrado e repleto de nomes de peso.
Com o objetivo de fortalecer a atuação da Polícia Civil nos 417 municípios baianos, o Estado enviou um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), buscando a criação de 2.400 cargos para delegados, escrivães e investigadores.
O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, participou das tratativas com o governador Jerônimo Rodrigues para formatação do pedido.
“Com a medida, buscamos aprimorar o trabalho da nossa Polícia Judiciária Estadual, que desempenha um papel fundamental no atendimento da população e no combate às organizações criminosas, através das ações de inteligência”, ressaltou Werner.
Acrescentou ainda que conta com a sensibilidade dos deputados estaduais, na apreciação da proposta. “Fortalecer as Forças da Segurança é prioridade”, completou o secretário.
O gás de cozinha fica mais caro para o consumidor final a partir desta sexta-feira (1º). O preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) passou por reajuste de 10,5% para as distribuidoras. O aumento foi confirmado pela Acelen, empresa que administra a Refinaria de Mataripe, em São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador.
Em nota, a empresa lembrou que os produtos “seguem critérios de mercado, considerando variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais, dólar e frete, podendo variar para cima ou para baixo”. Na prática, isso significa maior custo para as pessoas que compram o gás.
Já Robério Souza, presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia, explicou que a Refinaria de Mataripe escolhe os preços do gás através de três variáveis: cotações do petróleo, dólar e mercado internacional.
“Diante disso, ela vem aplicando reajustes, que deixam toda rede apreensiva, principalmente o consumidor. Sabemos que a gente vive um momento de instabilidade alimentar muito grande e o gás é um ponto fundamental para isso”, disse Robério Souza.
O prefeito eleito de Una, Rogério Borges (PP), foi o convidado especial do Podcast Super Blogs, onde compartilhou seus projetos para a próxima gestão. Durante a conversa descontraída com os jornalistas Tiago Paschoal, Jamesson Araújo e Francisco Seixas, Rogério destacou o sucesso da educação na rede municipal, que alcançou o melhor Ideb da região.
Surpreendentemente, ele revelou que os filhos do prefeito, vereadores e até dele mesmo estudam nas escolas municipais, mostrando que a educação em Una é de alta qualidade.
Imagina se mais agentes públicos seguissem esse exemplo e utilizassem os serviços municipais de saúde e educação? Com certeza teríamos uma gestão de excelência.
Durante encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e governadores, no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (31), que tratou sobre a ampliação da atuação da União nas ações de segurança pública, o governador Jerônimo Rodrigues enfatizou que “a criação de uma política pública unificada de segurança perpassa por esse tipo de discussão estratégica, para somar visões e prioridades regionais em torno de um objetivo comum”.
De acordo com o governador, a reunião serviu para que fossem colocadas as necessidades específicas de cada estado. “Agora, tanto no âmbito do Consórcio Nordeste, quanto junto a todos os governadores do Brasil, com o suporte dos secretários de Segurança Pública, iremos analisar a proposta. Nossa meta é devolver ao presidente um plano articulado para um pacto nacional de segurança pública, que integre as demandas de cada estado,” afirmou o governador, que estava acompanhado secretários de segurança pública e de administração penitenciária e ressocialização, Marcelo Werner e José Castro, respectivamente.
Na ocasião, foram apresentados detalhes da PEC, que propõe inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Essa inclusão permitirá à União estabelecer diretrizes nacionais de segurança e para o sistema prisional, alinhando o trabalho dos estados com um planejamento estratégico centralizado. O governo federal avaliará as contribuições dos governadores antes de enviar a PEC ao Congresso. Para aprovação, a PEC deverá passar pela Câmara e pelo Senado, obtendo três quintos dos votos em dois turnos de votação.
No início dos trabalhos, o presidente Lula destacou a importância de um espaço de diálogo aberto. “Eu queria que essa reunião fosse uma reunião em que os governadores não tivessem nenhuma preocupação de falar aquilo que entenderem que devam falar. É uma reunião em que não existe censura, não existe impedimento de cada um dizer aquilo que pensa, aquilo que ele acha que é verdade e, sobretudo, também fazer alguma proposta de solução para que a gente possa dar encaminhamento nesse assunto”, afirmou o presidente.
Em sua fala no encontro, Jerônimo Rodrigues lembrou que “o objetivo do Consórcio Nordeste é construir um ambiente que não seja afetado por qualquer manifestação de aspectos político-partidários ou concepção ideológica. Esse é um tema de extrema importância, é um tema de Estado, um tema da população brasileira, e estamos dispostos a nos darmos as mãos para criarmos essa agenda ampla de segurança pública”.
Ainda em seu discurso, o governador falou da estratégia realizada no estado baiano. “Na Bahia, tratamos a segurança pública com a premissa dos três I(s): I da Inteligência, que é fundamental para traçarmos estratégias, I de Integração das Forças, também muito importante para mantermos unidade, e I de Investimentos. Acredito que da mesma forma isso valha para o Governo Federal, para que, com a mão mais forte da União, possa somar esforços com os Estados. Quero agradecer ao presidente Lula e ao ministro Lewandowski por nos trazerem até aqui para construirmos, juntos, esse ambiente de elaboração de um pacto federativo em torno da paz no estado brasileiro”.
Propostas da PEC
A proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo governo federal busca modernizar o combate ao crime organizado no Brasil, tornando a segurança pública uma responsabilidade mais colaborativa entre União e estados. Para isso, propõe mudanças na Constituição que ampliam as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Ostensiva Federal, com competência para patrulhamento em rodovias, ferrovias e hidrovias, além de apoio a estados sob demanda.
Outro ponto central da PEC é elevar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) a um status constitucional, promovendo uma integração das forças de segurança com um conselho nacional que estabelecerá diretrizes e padronização de protocolos, como boletins de ocorrência. Também visa tornar permanente o Fundo Nacional de Segurança Pública, garantindo recursos contínuos e não contingenciáveis para políticas de segurança e defesa social.
(73) 98188 1657
As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações têm até o dia 5 de novembro para remover a propaganda eleitoral afixada em bens privados, referente ao primeiro turno das Eleições Municipais 2024. Nos municípios em que houve segundo turno o prazo é até 26 de novembro.
