Autor: Jamesson Araujo

Comissão Mista do Orçamento aprova revisão da meta fiscal de 2017 e 2018

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Plenário do Congresso

O projeto de lei sobre a revisão da meta fiscal encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional foi aprovada no final da noite dessa terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com a aprovação, o projeto será levado à votação na sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos presidenciais, convocada para hoje (30) às 13h.

A comissão chegou a iniciar a reunião no início da tarde de ontem (29), mas interrompeu os trabalhos após o início das análises de vetos no plenário pelo Congresso Nacional. Segundo o regimento, votações em comissões devem ser suspensas enquanto o plenário estiver em processo de votação.

Na proposta enviada ao Congresso, o governo está revendo as metas fiscais deste ano, que prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões; e a do ano que vem, cujo déficit previsto era de R$ 129 bilhões. A proposta do governo prevê a revisão dos próximos dois anos para um déficit primário de R$ 159 bilhões.

O projeto (PLN 17/17) recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). O parlamentar rejeitou as 67 emendas apresentadas, que também foram rejeitadas pela maioria da comissão.

Os argumentos para revisão da meta são a retração da atividade econômica e a consequente queda na arrecadação federal. Em função desses fatores, com menos recursos entrando no caixa e diante das dificuldades para conter as despesas, há necessidade de modificar as metas fiscais constantes nas leis de Diretrizes Orçamentárias, segundo o governo.

Prefeito de Ilhéus baixa decreto e facilita abertura de empresas

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O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, assinou o Decreto 109, de 28 de agosto, que dispõe sobre a emissão de Alvará de Funcionamento definitivo e provisório para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. A medida atende a reivindicações dos setores produtivos, com o objetivo de flexibilizar e desburocratizar a abertura de novos negócios no município, e já se encontra em vigor. O ato, assinado conjuntamente com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal, está publicado no diário oficial eletrônico no endereço www.ilheus.ba.gov.br.

Através do decreto, o empreendedor agora pode requerer o alvará de funcionamento provisório da empresa e obtém o prazo de até 180 dias para concluir o procedimento que autoriza a emissão do alvará provisório. Antes do término do prazo, a empresa deverá juntar ao processo administrativo todos os documentos necessários à concessão do alvará de funcionamento definitivo, sob pena de cancelamento do alvará provisório e aplicação da multa prevista em Lei.

Além de incentivar a criação de novos negócios e a geração de emprego, o prefeito levou em conta a necessidade de desburocratizar a concessão do alvará para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no que se refere ao “Simples Nacional”, conforme a Lei Complementar Federal nº 123/2006. Por outro lado, a autorização do alvará será feita após análise de questões pertinentes à legislação urbanística, uso e ocupação do solo, posturas municipais, ambiental, sanitária e tributária.
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Venda de usinas da Eletrobras pode render menos de R$ 10 bilhões, diz ministro

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O governo pode receber menos de R$ 10 bilhões de retorno pela venda de 14 usinas da Eletrobras que funcionam sob regime de cotas. A avaliação é do ministro em exercício de Minas e Energia, Paulo Pedrosa. Para que o valor previsto possa entrar no Orçamento da União de 2018, terá que ser encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia ao Ministério do Planejamento ainda esta semana.

“Essa é uma projeção que está sendo feita, para efeito de composição do Orçamento da União”, disse ontem (29), após participar da abertura do 8º Brazil Windpower, que reúne, no centro do Rio, até quinta-feira (31), investidores e representantes do setor de energia eólica. Segundo o ministro,  o valor abaixo de R$ 10 bilhões que está analisado pela área é uma previsão de segurança.

Segundo Pedrosa, a Eletrobras poderá também fazer a emissão adicional de ações no mercado preservando o golden share [terminologia utilizada no mercado acionário quando da criação de ações de classe especial que são retidas pelo poder público quando se desfaz do controle acionário de sociedades onde detinha participação, a chamada privatização]. (mais…)

Número de fumantes passivos diminui 42% em oito anos, diz Ministério da Saúde

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Nos últimos oito anos, o número de fumantes passivos diminuiu quase pela metade. De acordo com pesquisa do Ministério da Saúde feita nas 26 capitais e no Distrito Federal, a proporção de pessoas que não fumam mas são expostas à fumaça de cigarro caiu de 12,7% em 2009 para 7,3% no ano passado, o que representa uma queda de 42,5%.

Os dados foram apresentados hoje (29) por conta do Dia Nacional de Combate ao Fumo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo passivo foi a 3ª maior causa de morte evitável no mundo, ficando atrás apenas do tabagismo ativo e do consumo excessivo de álcool.

Durante o evento para anúncio dos dados, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse ser favorável ao aumento no preço de cigarros, seguindo recomendações mundiais de desestímulo ao uso do tabaco. (mais…)

Ex-integrantes da banda ‘New Hit’ são condenados a dez anos de prisão

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Integrantes da New Hit  (Foto: Divulgação)

A condenação de oito ex-integrantes da banda ‘New Hit’ foi mantida hoje, dia 29, pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que reformou a pena de 11 anos e oitos meses de reclusão para dez anos de prisão em regime inicialmente fechado. Eles foram condenados por cometerem estupro coletivo no dia 26 de agosto de 2012 contra duas adolescentes de 16 anos no município de Ruy Barbosa, a 308 km de Salvador. Por unanimidade, os cinco desembargadores votaram a favor da manutenção da condenação de Alan Aragão Trigueiros, Edson Bonfim Berhends Santos, Eduardo Martins Daltro de Castro Sobrinho, Guilherme Augusto Campos Silva, Jhon Ghendow de Souza Silva, Michel Melo de Almeida, Weslen Danilo Borges Lopes e William Ricardo de Farias. O ex-policial militar Carlos Frederico Santos de Aragão e o segurança particular Jeferson Pinto dos Santos foram absolvidos. Ainda cabe recurso.

A promotora de Justiça Marisa Jansen, autora da denúncia, afirmou que o MP vai analisar sobre a possibilidade de recorrer da absolvição “por haver provas da participação dos dois no crime”. Ela destacou que Carlos Frederico foi, inclusive, exonerado da Polícia Militar. Sobre o julgamento, a promotora ressaltou a importância dele para história do combate nacional à violência contra as mulheres. “O caso chamou a atenção das mais diversas autoridades e ampliou a discussão acerca da banalização do sexo mediante violência e da violência sexual contra a mulher. É um caso emblemático porque foi um estupro praticado de modo coletivo contra duas mulheres adolescentes que tiveram a coragem de romper a barreira do silêncio e denunciar os estupradores”, completou. (mais…)

Tribunal de Justiça manda soltar o ex- vereador Jamil Ocké

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Tribunal de Justiça manda soltar Jamil.

Na tarde desta terça-feira (29), o Tribunal de Justiça da Bahia por intermédio da Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma mandou soltar ex-vereador Jamil Ocké, preso a mais de cinco meses em decorrência da operação Citrus.

A segunda turma seguiu por unanimidade os termos do voto do relator, o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que deu parcialmente a decisão a favor de Jamil. O mesmo desembargado tinha indefiro a medida liminar no dia 21/07.

Segundo alguns advogados ouvidos pelo Blog Agravo, a soltura de Jamil era questão de tempo depois que a o presidente da Câmara de Ilhéus, Lukas Paiva extinguiu o mandato do mesmo, e consequentemente retirou o seu poder de interferir e atrapalhar as investigações.

Continuam presos em decorrência da Operação Citrus, o empresário Enoch Andrade Silva e o ex-secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Kácio Clay Silva. Segundo apurado em investigação realizada pelo promotor de Justiça de Ilhéus, Frank Ferrari, e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), o grupo criminoso operava há cerca de dez anos celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”.

Somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Secretaria de Desenvolvimento Social, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos da secretaria. O MP apura, ainda, se houve fraudes em outras licitações realizadas pelo Município de Ilhéus neste mesmo período, que estão calculadas em mais de R$ 20 milhões.

Amurc investe em fóruns para atendimento municipal

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Com a proposta de criar um espaço para discussão e atendimento as demandas municipais, a Amurc, em parceria com a Pró-reitoria de Extensão da Uesc revitalizou nesta terça-feira, 29, o Fórum Municipal de Secretários de Saúde. A ação integra o Programa de Apoio Gerencial Institucional às Prefeituras da Região Litoral Sul e envolve ainda atividades nas áreas de educação, administração, assistência social, procuradoria geral, comunicação, agricultura e meio ambiente, planejamento e finanças.

De acordo com o secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga, o objetivo dos Fóruns é propiciar meios para qualificar e aperfeiçoar os gestores públicos municipais nas áreas estratégicas para o desenvolvimento local, “com vistas a aumentar a eficiência e eficácia na execução de políticas públicas e na condução de sua implementação”.

Para o secretário de saúde de Arataca, eleito presidente do fórum, Alarcon Brito, o diálogo permanente entre os secretários e técnicos municipais sobre as demandas locais será a chave para sanar problemas em comuns. “O maior problema que a gente tem é a regulação dos serviços de saúde, principalmente dos municípios menores. Então, o Fórum vem para juntar a força e o diálogo de todos os gestores da área de saúde em busca de uma solução”.

O encontro foi também de apresentação do modelo de Consórcio Público de Saúde do Governo do Estado da Bahia para a região. A iniciativa foi aprovada pelos prefeitos, que se comprometeram em aprovar a Lei do Consórcio na Câmara de Vereadores dos municípios, durante uma reunião com o governador do Estado, Rui Costa, no mês passado. (mais…)

Nota de esclarecimento -TRE/BA

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Em virtude de matéria publicada por esse veículo de comunicação, intitulada “Motoristas habilitados poderão ser dispensados de biometria no TRE”, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) esclarece que a parceria assinada entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para o compartilhamento de dados biométricos, em nada altera as regras do recadastramento biométrico, em fase obrigatória para Salvador e outros 50 municípios baianos. Desse modo, reiteramos que todos os eleitores, sejam “motoristas habilitados” ou não, continuam obrigados a comparecer aos cartórios ou postos da Justiça Eleitoral para realização do procedimento, estando aquele que não o realizar – até 31 de janeiro de 2018 – sujeito ao cancelamento do título de eleitor.

Em tempo, informamos que a parceria entre o órgão superior da Justiça Eleitoral e o Denatran tem o objetivo de aumentar a segurança da identificação do cidadão, por meio da qualificação de suas informações cadastrais, e acelerar o tempo de atendimento nos cartórios eleitorais, uma vez que – após a conclusão do compartilhamento – haverá a possibilidade de o eleitor, no momento do recadastramento biométrico (que é também uma revisão eleitoral), ser dispensado de uma das etapas do procedimento ou realizá-la parcialmente, com a validação de apenas uma das digitais. Lembramos ainda que a parceria foi assinada há apenas uma semana e que não há prazo para a integração desses dados.

Sesau atua de forma integrada em campanha contra o Aedes aegypti

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Eliminar os criadouros, manter limpos e sem água parada todo e qualquer recipiente na rua, na sua casa ou no quintal do vizinho. Sendo a prevenção a forma mais efetiva de combater o Aedes Aegypti, o mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus, a Prefeitura de Ilhéus, por meio equipe  de Educação em Saúde, vem desenvolvendo ações educativas em diversos bairros do município, chamando atenção da população, divulgando informações sobre como adotar medidas simples para evitar a reprodução do vetor.

O coordenador de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, Roberto Reis, destaca que, entre as ações, estão sendo realizadas panfletagens, palestras educativas em escolas, Igrejas, associações de moradores, empresas, salas de espera de unidades de Saúde, além de blitze educativas em pontos estratégicos da cidade, a exemplo dos semáforos.

A campanha considera que, quanto mais educação, menor é o índice de dengue e de outras doenças decorrentes do transmissor. Por isso, a participação e a mobilização da população são extremamente importantes para o sucesso das ações, já que o controle do mosquito precisa ser diário, garantindo a eliminação dos focos nas residências e em vias públicas assim que forem descobertos, e evitando o aparecimento de novos criadouros. (mais…)

Detran divulga calendário da Junta Médica Especial no interior

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Para oferecer mais comodidade aos portadores de deficiência que residem no interior do estado e pretendem obter ou renovar a carteira de habilitação, o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) montou um calendário de atendimento para a Junta Médica Especial, que abrange nove polos regionais até o final do ano. A expectativa é que o serviço alcance aproximadamente 700 pessoas, evitando o deslocamento para Salvador. A iniciativa obedece aos mesmos critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e segue o que determina a resolução 425 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Neste sábado (2) e no domingo (3), a junta estará em Itabuna, no sul do estado, onde serão atendidos também moradores dos municípios de Ilhéus, Eunápolis, Itamaraju, Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Medeiros Neto. Para ter acesso ao serviço, é necessário apresentar a carteira de identidade (RG) e relatórios médicos atualizados, com informações detalhadas da patologia. Quem for portador de alteração completa ou parcial de um ou mais membros do corpo terá prioridade.

A coordenadora de Saúde do Detran, Ísis Medeiros, chama a atenção para a importância da perícia médica entre os deficientes habilitados e não habilitados. “Embora o parecer do médico que indica a patologia seja importante, o parecer final é da junta, que, além de beneficiar o motorista que dirige um carro adaptado, favorece também os deficientes que não dirigem, dando isenção de impostos aos responsáveis por eles”, explica. (mais…)