A Prefeitura de Ilhéus enviou hoje, 26, à Câmara Municipal de Vereadores, os projetos de lei que autoriza a regularização contratual dos serviços prestados pela Embasa e o que permite ao Município participar do Consórcio Regional de Saúde. O protocolo dessas propostas foi feita pessoalmente pelo vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal Pacheco Soub.
Na mensagem enviada pelo prefeito Mário Alexandre ao presidente da Câmara, Lukas Paiva, ele salienta que a regularização da situação contratual da Embasa proporcionará segurança jurídica para os investimentos que estão sendo realizados pelo Governo do Estado da Bahia no município, em especial, a implantação do sistema de esgotamento sanitário na Zona Sul da cidade.
Por sua vez, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável ressalta que, além da segurança jurídica, o projeto de lei possibilita a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com financiamento através do Fundo da AGERSA, via Secretaria Estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento. A proposta, inclusive, requer uma consulta pública “Com a aprovação da Câmara, o município pode ter acesso a financiamentos para obras de urbanização e saneamento, bem como melhorias no sistema de drenagem pluvial, tanto na cidade como na zona rural”, acrescenta Nazal. (mais…)