A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) informou nesta quarta-feira (25) que, em decisão proferida nos autos de um processo de apelação, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) deu, de forma integral e unânime, provimento a um apelo do Estado da Bahia, ratificando o entendimento firme do Poder Judiciário baiano acerca da constitucionalidade da taxa de combate e prevenção a incêndio.
Assim, a PGE esclarece que as notícias divulgadas nos meios de comunicação local acerca da declaração de inconstitucionalidade da taxa de combate e prevenção a incêndio recolhida pelo Governo do Estado não condizem com a realidade dos fatos. A decisão foi proferida na terça-feira (24) (mais…)