O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, assinou decreto número 127/2017 que regulamenta a escala de férias anuais dos servidores públicos do município. A medida visa organizar melhor e orientar os procedimentos quanto ao cronograma anual de férias. De acordo com o ato que está publicado na edição do dia 16 deste mês, no Diário Oficial Eletrônico, “considera período aquisitivo – de doze meses trabalhados efetivamente pelo servidor, contados a partir da data de sua admissão, para lhe gerar o direito de gozo de férias de 30 dias, sendo que a partir do segundo período aquisitivo é de onze meses trabalhados de forma efetiva”.
Não aplica aos professores – O decreto estabelece que o período concessório – de 11 meses e 29 dias subsequente ao primeiro período aquisitivo, e 10 meses e 29 dias a partir do segundo período aquisitivo, do qual o município escolherá 30 dias para conceder gozo de férias ao servidor que usufruirá 30 dias afastado do trabalho para descanso. Os procedimentos estabelecidos no decreto não se aplicam aos professores da rede municipal de ensino que estiver no pleno exercício de suas funções, em razão do calendário escolar que implica em férias coletivas desta categoria profissional. (mais…)