Termina amanhã (20), o prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2017) na Prefeitura de Ilhéus. O Refis visa promover a regularização de créditos no município decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos aos impostos, taxas e multas previstas nos códigos de Posturas e de Obras de Ilhéus, devidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa. A medida não se aplica ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV).
O contribuinte pode regularizar a situação das pendências dos tributos municipais, comparecendo ao Setor de Tributos, localizado no Palácio Paranaguá, das 12h às 18h, evitando assim, medidas de Cobrança Judicial e extrajudicial, bem como a negativação, por protesto e, ainda, nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a exclusão do Simples Nacional.(mais…)
O Conselho Municipal de Transporte aprovou por unanimidade o aumento da passagem do transporte público de Ilhéus. Hoje os ilheenses pagam R$ 3,10, e o aumento aprovado foi de R$ 0,40.
Agora a decisão de aumento fica a critério prefeito Mário Alexandre, que pode dar integralmente ou parcialmente dentro do valor aprovado. Caso aprove integramente a decisão do conselho a passagem vai passar a ser de R$ 3,50.
Nas redes sociais, a aprovação unânime gerou criticas aos conselheiros. Um deles, representante dos deficientes no conselho teve a foto divulgada e vem sofrendo críticas pesadas por parte dos usuários de transporte público.
Na mesma pegada, na semana passada o Conselho de Itabuna aprovou o mesmo valor da passagem.
Matéria atualizada às 13:29
Em contato com nossa redação, representantes do DCE da UESC informaram que o Blog Agravo cometeu um equívoco na matéria acima.
De acordo com Josimar Ferreira, a reunião que aconteceu ontem (18) realizada no Auditório da Prefeitura, no Bairro da Conquista, não tem validade. De acordo com a Lei N° 3.730 de 15 de junho de 2015 que criou o Conselho de Trânsito e Transportes – COMUTRAN, no Art. 6° § 1°, diz que a convocação das reuniões extraordinárias deve ser publicada no Jornal Oficial do Município, sendo que não houve a publicação e a devida convocação oficial prevista na Lei. Por esse motivo, o DCE Livre Carlos Marighella, representado no COMUTRAN por Josimar Ferreira, solicitou à presidência do conselho a suspensão imediata da reunião e consequentemente todas as discussões e votações previstas na pauta. (mais…)
Pesquisadoras bolsistas que se tornarem mães terão o benefício prorrogado em casos de parto, adoção ou guarda judicial. O Projeto de Lei da Câmara nº 62 de 2017 (PLC 62/2017) foi aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, e publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18).
A regra vale para bolsas com duração mínima de doze meses, que poderão se estender por mais 120 dias após o término do prazo. Ela abrange bolsistas do mestrado, doutorado, graduação sanduíche, pós-doutorado ou estágio sênior. Para isso, os beneficiários deverão comprovar que o afastamento temporário durante a vigência da bolsa é decorrente dos motivos estabelecidos pelo texto da lei.
Durante esse afastamento, as agências de fomento à pesquisa que concedem o apoio estão proibidas de suspender o pagamento. As atividades acadêmicas da bolsista ficarão suspensas, desde que o tempo no qual ela estiver afastada não ultrapasse 120 dias. O prazo da prorrogação deve corresponder, necessariamente, ao período de afastamento.
As bolsas não poderão ser prorrogadas para mais de uma pessoa envolvida no mesmo processo de adoção e guarda. Em caso de morte da bolsista beneficiada, o cônjuge ou companheiro que também seja bolsista poderá usufruir do tempo restante da prorrogação. As exceções são os casos de falecimento do filho ou de desistência da adoção.
De acordo com a Câmara dos Deputados, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) já possuem normas internas que concedem prorrogação a bolsistas que recebem o auxílio por 24 meses ou mais (mestrado e doutorado). “A novidade, nesse caso, é o reforço legal e também a extensão para os casos de adoção”, informou, em nota, a Câmara.
O presidente Michel Temer sancionou ontem (18) lei que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha, como os da Armada e do corpo de Fuzileiros Navais. Até agora, apenas homens eram admitidos nessas funções.
“É importante esse ato porque abre as portas para todo e qualquer posto para mulheres na Marinha. A igualdade conquistada pelas mulheres fará termos uma sociedade melhor e nos fará homens melhores. Essa luta é importante para toda a sociedade”, disse o ministro da Defesa, Raul Jungmann, que participou da cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto.
Segundo Temer, garantir às mulheres os mesmos direitos “não faz mais do que cumprir o preceito constitucional”. Em seu discurso, Temer lembrou que um dos pilotos do avião presidencial é uma mulher e afirmou que quando a aeronave é conduzida por ela, a aterrissagem “é mais suave”.
“Já percebi que quando ela pilota o avião a descida é mais suave. Não sei se a pista reconhece o elemento feminino, mas o fato é que toda vez eu fico observando e a aterrissagem é muito mais suave; o que significa que a presença da mulher, além de ser de uma força extraordinária, também tem uma suavidade sensível, que todos podemos perceber”.
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Rosa Weber decidiu nesta segunda-feira (18) manter o deferimento do registro de candidatura do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (DEM).
Em novembro, o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu um parecer favorável a cassação da candidatura do prefeito. A ação foi impetrada pelo MPE junto com a coligação do ex-candidato a prefeito da cidade, Antônio Mangabeira (PDT).
Com isso, ele continua no cargo de prefeito ate o final do mandato. Ainda cabe recurso.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no caso do empréstimo de R$ 600 milhões que o governo Rui Costa contraiu junto ao Banco do Brasil, mas nunca recebeu os recursos. O Tribunal entendeu que o julgamento da ação não compete a Justiça Federal e determinou que o banco seja obrigado a liberar o valor contratado.
A PGE argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade econômica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados são recursos próprios da instituição, “e não repasses de linhas de crédito, transferências voluntárias ou financiamento da União Federal”, informou Jamil Cabus, procurador responsável pela demanda .
A Procuradoria também frisou que, após cumpridas todas as etapas e assinado o contrato de empréstimo em agosto deste ano, “o Banco do Brasil vem se recusando a concluir a operação de empréstimo e liberar o financiamento. Desta forma o Banco do Brasil estaria violando os princípios da Constituição Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de finalidade”, pontuou Cabus.
O Banco do Brasil negou o repasse do empréstimo “sem justificativa legal”. A ação impetrada pelo governo na 6ª Vara da Fazenda Pública teve uma decisão do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, onde deveria ser avaliado o interesse, ou não, da União no assunto. Diante da decisão protelatória, a PGE entrou com um recurso, que foi apreciado pela Primeira Câmara Cível.
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) denunciou, na última terça-feira, 12 de dezembro, a ex-secretária de Educação do Município de Camacã Ilce Tourinho, e mais seis pessoas por fraude a licitação e corrupção ativa e passiva praticados para a contratação ilegal de serviços educacionais de tecnologia para escolas do município em 2013. Foram denunciados, ainda, o então pregoeiro e presidente da comissão de licitação do município, Júlio César de Oliveira, a servidora responsável pelo setor de compras à época, Diva dos Santos, e os representantes das empresas que participaram da licitação fraudada, Kells Belarmino Mendes e Marconi Edson Baya, além de Kleber Manfrinni de Araújo e André Souza Leal, beneficiados pelo esquema criminoso.
Os crimes investigados em Camacã, cidade situada a 397 km da capital, fazem parte da Operação Águia de Haia (saiba mais abaixo). Segundo a denúncia do MPF, o esquema criminoso liderado pelo denunciado Kells Belarmino Mendes visava contratações por meio de licitações fraudadas e a preços exorbitantes, de produtos e serviços inservíveis para as escolas municipais de Camacã. No município de Camacã, a empresa ilegalmente contratada foi a Kells Belarmino Mendes – ME. (mais…)
O PT/Bahia vai realizar uma série de atividades em defesa da democracia e do ex-presidente Lula, que será julgado no dia 24 de janeiro pelo TRF-4 em Porto Alegre. A decisão foi tomada hoje (18) em reunião da executiva na sede do Sindpetro.
As duas principais ações são a tradicional participação na lavagem da Igreja do Bomfim no dia 11 de janeiro e, no dia 24, organizar as caravanas “Rumo a Porto Alegre, em defesa de Lula, da Democracia e da Justiça”. A Caminhada do Bomfim terá a participação de militantes, governadores, prefeitos(as) parlamentares, dirigentes do PT e de outros partidos, representantes de centrais sindicais e de movimentos sociais de vários estados.
“É uma caminhada de força, fé e luta em defesa da democracia, do nosso ex-presidente Lula e contra mais um golpe que estes grupos de entreguistas estão tentando aplicar para impedir que o povo volte a eleger Lula presidente”, declara o presidente do PT/Bahia, Everaldo Anunciação.
Estas atividades foram aprovadas na reunião do Diretório Nacional do PT nos dias 16 e 17 deste mês onde também foram definidas outras ações, dentre elas: O partido deve apoiar decisivamente a aula pública “Direito e Democracia no Brasil: eleição sem Lula é golpe”, no dia 19/12, em Porto Alegre; Fazer nas festividades natalinas momentos de solidariedade, como por exemplo, “Natal com Lula” e “Ano Novo com Lula”; Fazer no dia 13, em todo o Brasil, mobilizações preparatórias para a atividade de 24 de janeiro em Porto Alegre; Realizar atividades contra a Reforma da Previdência: “Se botar pra votar, o Brasil vai parar”;
Será lançando pela Prefeitura de Ilhéus, amanhã (19) e na quarta – feira (20) durante o Natal Solidário dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), o programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz – para gestantes e crianças de 0 a 3 anos cadastradas no Bolsa Família e crianças de 0 a 6 anos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).
O programa do Governo Federal, coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), tem como objetivo implementar ações no campo das políticas públicas para o apoio às famílias no exercício das funções de proteção, cuidado e educação das crianças na primeira infância.
“As gestantes e as crianças precisam de uma atenção especial na saúde e na educação. O programa acompanha os primeiros anos da infância com visitas domiciliares das equipes e ações de fortalecimento das famílias, incentivando o desenvolvimento e buscando contribuir para a quebra do ciclo da pobreza, a redução da violência, a diminuição da evasão escolar e outros ganhos sociais”, destaca Soane Galvão, secretária de Desenvolvimento Social. (mais…)
Com o objetivo de incentivar a população a exigir a emissão da nota fiscal nas compras realizadas no mercado varejista, o governo baiano está lançando a Nota Premiada Bahia, programa de cidadania fiscal que distribuirá dez prêmios de R$ 100 mil todos os meses, com o sorteio inicial agendado para 14 de fevereiro de 2018, além de premiações especiais de R$ 1 milhão, a primeira das quais prevista para 20 de junho, véspera do São João.
Para participar, o cidadão deve cadastrar-se no site da Nota Premiada, e a partir daí, toda vez que realizar uma compra em qualquer estabelecimento comercial que emita a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), solicitar o documento fiscal, incluindo neste o seu CPF. O site estará disponível a partir das 10h desta terça-feira (19).
Além disso, os participantes compartilharão as notas fiscais eletrônicas com as instituições que integram o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. Ao fazer o cadastramento, o cidadão poderá indicar até duas instituições que participam do programa, uma da área de saúde e outra da área social. (mais…)
(73) 98188 1657
