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O Ministério Público do Trabalho de Itabuna firmou, na data de hoje, acordo judicial com o Município de Ilhéus para pagamento dos salários de todos os servidores municipais em atraso desde setembro de 2012.
Na audiência realizada em Ilhéus, perante o Juiz do Trabalho, Dr. José Cairo, estavam presentes o Ministério Público do Trabalho, o Prefeito Municipal Newton Lima, o Secretário de Governo Jorge Bahia, representantes do SINSEPI, servidores e outras lideranças.
Em referido acordo restou ajustado que todo valor bloqueado pelo MM. Juízo será utilizado para pagamento dos salários que estão atrasados até a presente data.
Segundo exigência do Ministério Público do Trabalho a quantia bloqueada deverá ser transferida diretamente para as contas-salários dos servidores, não podendo ser depositada na conta 20.000-x do Município de Ilhéus.
Segundo as Procuradoras do Trabalho Cláudia Soares e Vanessa Rodrigues, essa medida visa resguardar e garantir que toda a verba bloqueada sirva para o pagamento dos salários dos servidores, sem desvio para outras finalidades.
Ademais, com relação aos salários dos meses de novembro, dezembro e segunda parcela do 13º salário as Procuradoras do Trabalho requereram que o Juízo realize novos bloqueios programados e proceda ao imediato repasse dos eventuais valores encontrados às contas dos servidores.
Afirmam ainda as Procuradoras que continuarão vigilantes quanto ao cumprimento do acordo celebrado adotando todas e quaisquer medidas necessárias à compelir o Município de Ilhéus e o seu gestor a respeitar as leis, a Constituição e, em especial, o orçamento público.
Informações Ministério Público do Trabalho de Itabuna.
