O princípio da legalidade impõe ao servidor público fazer o que a lei determina e não o que ela não proíbe. Diferentemente do que ocorre na atividade privada, onde ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíba, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal do agente público.
O superintendente do Fundo Municipal de Saúde, José Antonio Ocké, é o homem forte do prefeito Jabes Ribeiro na secretaria de saúde, chegando ao ponto de servidores municipais lotados na pasta afirmarem que o mesmo manda mais que secretária Ledívia Espinheira.
Com todo esse poder, José Ocké, que também é irmão do secretário de assistência Social, Jamil, conseguiu emplacar uma dispensa de licitação na saúde para contratar a empresa Grafite Papelaria Ltda., que tem como sócia a sua companheira, Elaine de Lima Batista, para prestar o serviço de xerografia no valor de R$ 7.900,00.
Para que os meios de comunicação não tivessem acesso ao CNPJ da empresa e soubesse quem eram os sócios, a publicação do Diário Oficial do Município saiu sem informar o CNPJ do contemplado. No mínimo estranho, já que todas as empresas que prestam serviço ao município têm seu extrato de contrato publicado no diário oficial com o CNPJ.
É praxe.
Em apenas 5 meses, o governo Jabista se mostra igual ao governo anterior. Sobram denúncias de nepotismo, favorecimento de empresas de familiares. O que diferencia as práticas da última gestão da saúde, escrachada pelo atual governo, que acusa um ex-secretário de favorecimento a empresa do irmão?
A secretaria de saúde de Ilhéus, motivo central desta denúncia, nos últimos anos vem aparecendo nos meios de comunicação, não pela sua prestação de serviço que para grande maioria dos ilheenses é péssimo, mas sim por escândalos de desvio de verba, indicações e beneficiamento de familiares de secretários, políticos, além do uso eleitoreiro da maquina pública.
Enquanto isso, os ilheenses vão dando de cara com portas fechadas nos postos de saúde, que não tem na sua grande maioria o mínimo para fazer um simples curativo.
É preciso que alguém lembre à atual administração municipal o princípio defendido Caio Júlio César, um dos homens mais conhecidos da História. Jurista, orador, sacerdote, escritor, general e político: “À mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta”.
A expressão do século I antes de Cristo cruzou milênios e parece bem atual – e propícia – aos governantes de Ilhéus.
(73) 98188 1657
