Nas últimas semanas, informações palacianas relataram que o prefeito Jabes Ribeiro, em conluio com sua turma, está querendo terceirizar a área administrativa da Saúde e Educação.
Ontem o Ministério Público soltou uma nota informando que busca evitar a terceirização de serviços essenciais no município baiano de Luís Eduardo Magalhães.
As mesma práticas pretendidas pelo governo Jabista.
Segundo o MP, pessoas terceirizadas não podem substituir os concursados em atividades especializadas e, caso seja feito, é considerado pelo Tribunal de Contas da União como um suposto ‘drible’ na legislação.
Na recomendação, os promotores de Justiça, André Bandeira de Melo e George Elias Pereira, destacam ainda que a Constituição Federal preceitua que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
André Bandeira e George Elias frisam que o município de Luiz Eduardo Magalhães está querendo terceirizar serviço essencial, a exemplo da contratação indireta de médico, odontólogo, engenheiro hospitalar, administrador hospitalar, técnico em enfermagem, condutor socorrista, maqueiro, auxiliar dentista, técnico em radiologia, além de serviços de vigilância e segurança patrimonial, recepcionista, auxiliar administrativo, copeiragem, limpeza, conservação e manutenção de bens públicos.
Porém, “o concurso público é meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade na conduta do administrador, eficiência na escolha dos melhores e que realmente detenham capacidade para o exercício da atividade e aperfeiçoamento do serviço público, ao mesmo tempo em que propicia igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei”, concluem eles.
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