Autor: Jamesson Araujo

Agência Brasil

Marina Silva – Foto Josué Almeida Moura

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide hoje (3) se concede registro ao partido Rede Sustentabilidade, fundado pela ex-senadora Marina Silva. Os sete ministros do tribunal vão decidir se mesmo com parecer contrário do Ministério Público Eleitoral (MPE), o partido está autorizado a disputar as eleições do ano que vem. A sessão começará às 19h.

Na terça-feira (1º), o MPE enviou parecer ao TSE contra a concessão de registro ao partido. Segundo o vice-procurador eleitoral Eugênio Aragão, o partido não obteve o número mínimo de 492 mil assinaturas necessárias para a obtenção do registro. De acordo com Aragão, a legenda conseguiu validar 442.500 assinaturas.

Para obter registro, o partido precisa validar 0,5% dos votos registrados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Segundo Marina Silva, o partido coletou 868 mil assinaturas e tem 550 mil validadas, número superior ao mínimo solicitado pela Lei Eleitoral. De acordo com a ex-senadora, os números são divergentes porque durante o processo de validação de assinaturas de apoiadores nos tribunais regionais eleitorais, os cartórios atrasaram os procedimentos e anularam 95 mil delas sem justificativa.

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A deputada estadual Ângela Sousa (PSD) reafirmou que a decisão do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de aguardar o resultado da Sala de Situação, criada em Ilhéus, para então se chegar a uma solução pacífica para o conflito entre indígenas e produtores rurais no Sul da Bahia, não resolve, nesse momento, o problema e nem diminuiu o clima de guerra que se instalou na região. De acordo com a deputada estadual, a decisão mais correta nesse momento seria a suspensão imediata do processo de demarcação de terras nos municípios de Ilhéus, Una. São José da Vitória e Buerarema, até que se defina critérios mais justos de como ocorrerá o processo de divisão de terras e o que era feito com mais de 20 mil famílias, a maioria de pequenos agricultores, que vivem nessa região.

Em reunião com representantes de agricultores e parlamentares, nesta terça-feira (1º), em Brasília (DF), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a necessidade de pacificação dos conflitos entre indígenas e produtores rurais em Buerarema. Ele propôs a criação de uma mesa de negociação entre as partes. Segundo o ministro, foi criada uma Sala de Situação em Ilhéus, também no sul do estado, pelo Ministério da Justiça e o Governo do Estado da Bahia. O objetivo é articular as operações realizadas em conjunto pela Polícia Federal, Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal e polícias Civil e Militar da Bahia nos municípios de Buerarema, Ilhéus e Una.

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Justiça acolheu os pedidos apresentados pela promotora de Justiça Karina Cherubini

O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Ilhéus para autorização de abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal no valor de R$ 900 mil deve ter tramitação suspensa. A determinação é da juíza Carine Nassri Da Silva, que acolheu os pedidos apresentados pela promotora de Justiça Karina Cherubini em ação cautelar ajuizada no dia 23 de setembro. Ela também determinou a suspensão dos efeitos da sessão legislativa do dia 17 de setembro de 2013, no que tange a quaisquer deliberações feitas em relação à aprovação do projeto. Caso ele já tenha sido encaminhado ao Executivo municipal, não poderá haver sanção e/ou publicação no prazo de 90 dias.

Também na decisão da última segunda-feira, dia 30, a juíza obriga os órgãos Legislativo e Executivo do Município de Ilhéus a prestarem os devidos esclarecimentos ao Ministério Público estadual acerca da legalidade, constitucionalidade e moralidade do projeto. Segundo Karina Cherubini, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Justiça e Finanças da Câmara de Vereadores para pagamento de despesas do exercício anterior, sem que tenha sido feita prova da sua inclusão em restos a pagar. Além disso, destaca ela, o projeto foi submetido à apreciação do Plenário sem que diligência solicitada por um dos membros da comissão fosse cumprida e sem esclarecimento quanto à fonte da receita. De acordo com a promotora de Justiça, os ajustes orçamentários seriam para “quitar despesas de exercício pretérito, sem previsão na Lei do Orçamento, feita no próprio mandato de quem contraiu a dívida, portanto, seu conhecedor, sem critério de cronologia e sem verificação do impacto do aumento dessa despesa aos cofres públicos”.