Autor: Jamesson Araujo

O presidente da  Bamin, José Francisco Viveiros assina contratos de adesão do Terminal de Utilização Privada (TUP) do Porto Sul. Foto: Manu Dias/GOVBA

O contrato de adesão dos dois terminais do Porto Sul, a serem construídos em Ilhéus, foi assinado nesta segunda-feira (6) pelo Governo da Bahia e a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP). A cerimônia foi realizada na Governadoria, Centro Administrativo da Bahia, com a presença do governador Jaques Wagner, do ministro da SEP, Antônio Henrique Silveira, entre outras autoridades.

A assinatura do contrato oficializa que o Terminal de Utilização Privada (TUP) do Estado da Bahia e o TUP da Bahia Mineração (Bamin) estão aptos a serem instalados, formando o maior empreendimento portuário do Nordeste. Esses terminais tiveram outorgas publicadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em dezembro de 2013.

“Esse licenciamento do Porto Sul se tornou referencial para o Ibama. Todo mundo sabe que um porto é um prenúncio de capacidade industrial e energética de um estado. Concretizamos o maior investimento logístico da Bahia”, disse o governador Jaques Wagner.

Edital

Na ocasião, o governo baiano lançou o edital de seleção de acionistas privados para a constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE) do Porto Sul. Os investimentos privados para a construção do Porto Sul somarão R$ 5,6 bilhões ao longo de 25 anos. O porto movimentará cargas de todos os tipos de granel e cargas em seus diversos acondicionamentos, com estimativa, no 25º ano de funcionamento, de operar 100 milhões de toneladas/ano.

  Seminário do Dieese é uma das etapas de organização da Campanha Salarial 2014

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) realiza na manhã desta segunda-feira (06), no Grande Hotel da Barra em Salvador, o seminário sobre a Conjuntura Econômica para a Campanha Salarial 2014 do Sintepav Bahia que tem a data base em 1º de março. O seminário teve início com apresentação da supervisora técnica do Dieese na Bahia, Ana Georgina, que pontuou a importância do processo de aplicação das enquetes realizada pelo sindicato com o objetivo de obter a opinião da categoria de forma mais ampla.

Durante o seminário será debatida a Conjuntura Baiana, a Construção na Bahia e os Desafios do setor da Construção. Participam  do seminário os dirigentes sindicais da Sede e das Sub Sedes, assessores e funcionários do Departamento Jurídico, Departamento  Financeiro, Núcleo de Negociação e Departamento de Comunicação do Sintepav Bahia.

Após o seminário do Dieese, será realizada a reunião mensal da diretoria do sindicato com o objetivo de organizar o processo de mobilização para a Campanha Salarial 2014.

O corte na alíquota de 17% para 2%, na Bahia, em vigor desde o último dia 11, visa atrair ao menos três centros de distribuição de lojas virtuais e arrecadar R$ 40 milhões ao ano. Gigante do setor, a B2W será a primeira a instalar um centro de distribuição —no caso, da Americanas.com, investindo R$ 50 milhões. A Saraiva também irá montar unidade na Bahia, e o governo negocia com o Ponto Frio, do Grupo Pão de Açúcar. Antes da Bahia, Tocantins (desde 2008) e Espírito Santo (desde 2012) adotaram reduções fiscais no setor. O ICMS do e-commerce deve ter movimentado R$ 30 bilhões no país em 2013. No formato atual, os Estados de origem dos produtos ficam com 100% do ICMS, não importando o destino dos itens. A fórmula desagrada Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que não têm centros de distribuição. Os Estados discutem no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) há anos, sem consenso. ( Política Livre )

O deputado estadual Pedro Tavares (PMDB) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que torna obrigatória, pelas empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet, a compensação, por meio de abatimento ou ressarcimento, da interrupção de serviço ou recebimento de velocidade abaixo da contratada no Estado da Bahia.

No projeto apresentado, um dos artigos obriga as empresas fornecedoras de serviço de acesso à internet a compensarem os consumidores, através de ressarcimento ou abatimento, pelas interrupções no serviço por tempo superior a 30 minutos ou pela prestação do serviço em velocidade abaixo da contratada. “A cobrança deve ser justa. Se o serviço for suspenso por problemas técnicos ou outra razão que impeça de honrar com o dever de fornecer o acesso à internet ao consumidor, nada mais justo que cobrar o valor compatível pelos dias em que o serviço foi disponibilizado. A mesma coisa para os casos de redução do pacote de dados trafegados. Se o consumidor atingiu os dados trafegados pelo plano antes do mês findar que os demais dias, quando a operadora normalmente oferece uma velocidade menor que a cobrança desse período seja proporcional a esta velocidade”, argumentou Pedro Tavares.

O parlamentar justifica a necessidade da implementação deste projeto diante do crescente número de reclamações e queixas efetuadas pelos usuários/consumidores referentes a prestação do serviço de acesso à internet, especialmente no que tange às falhas pela interrupção abrupta dos serviços ou, até mesmo, pelo seu fornecimento aquém do quanto contratado originalmente, com velocidades de transmissão de dados insatisfatórias.

O deputado afirma ainda que o presente projeto de lei tem o objetivo claro de proteger tais consumidores e dar voz às suas demandas justas e devidas. “Deste modo, entendendo absurdos os prejuízos e tormentos impostos aos consumidores pela má prestação de serviço pelas empresas atuantes na área de acesso à rede mundial de computadores, a internet, este projeto de lei se propõe a ser instrumento de proteção à parte hipossuficiente na relação de consumo estabelecida, bem como objetiva estimular a elevação da qualidade dos serviços oferecidos”, declarou Pedro Tavares na justificativa do seu projeto de lei.