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O Ministério Público estadual recomendou ontem, dia 2, que o Município de Ilhéus elabore o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo a adolescentes em conformidade com o Plano Nacional, e formule, institua, coordene e mantenha o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que reúne princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. A recomendação, realizada pela promotora de Justiça Maria Amélia Sampaio Góes, prevê também a confecção e execução, com anterior apresentação ao Poder Judiciário, do Plano Individual de Atendimento (PIA) de adolescentes, além da inscrição, dentro de 30 dias, do programa de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Já ao Conselho Municipal, a promotora recomendou a garantia da inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede de educação em qualquer fase do período letivo, e a definição anual do percentual de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas pela Lei 12.594/12 (que instituiu e consolidou o Sinase), em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
Pouco mais de um mês antes do início do horário de verão em vários estados brasileiros, o setor empresarial baiano vai voltar a pressionar o governo do estado para que os relógios da Bahia sejam adiantados em uma hora.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação e comercialização do medicamento Reumatex, fabricado por empresa desconhecida. A agência também determinou a apreensão e a inutilização dos produtos remanescentes no mercado. A resolução foi publicada hoje (3) no 
Diversas atividades e manifestações de apoio fizeram parte da agenda do deputado estadual Pedro Tavares (PMSDB) no último final de semana. Em maratona política, o parlamentar percorreu os municípios de Mata de São João, Jacobina, Miguel Calmon, Mundo Novo, Capim Grosso e Pindobaçu, na Serra da Carnaíba.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendou, em resolução publicada hoje (2) no 
