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Interessados em participar das eleições que vão definir os novos conselheiros tutelares de Ilhéus podem se inscrever a partir desta segunda-feira (6) na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), situada à Rua Mário Alfredo, s/n, antiga sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), no bairro da Conquista. Os futuros conselheiros atuarão de 2020-2023. Clique aqui e baixe o edital.
As inscrições vão até as 14 horas desta sexta-feira (10) e, para concorrer a uma das vagas, o interessado deve ser maior de 21 anos, residir em Ilhéus há pelo menos dois anos no território onde irá concorrer à vaga e ter três anos de atuação comprovada na área. Dada a relevância das funções por eles exercidas, é de suma importância que o pleito eleitoral transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, assegurando a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O exercício das atribuições legais dos conselheiros não depende de autorização de ninguém – nem da prefeitura, nem da Justiça, mas suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude.
