Pela lei sancionada pela Presidência da República, há crime quando denúncias falsas levam à instauração de processos, ações ou investigações policiais.
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.110, que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21).
Originária do PL 2.810/2020, do deputado Arthur Lira (PP-AL), aprovado no Senado no início de dezembro, a nova lei prevê punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a definição do crime mais objetiva. A denunciação caluniosa é um dos crimes contra a administração da Justiça. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa. A norma agora retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à “investigação administrativa”, expressão considerada genérica e subjetiva. O crime será configurado, de acordo com a nova lei, quando denúncias falsas levem efetivamente à instauração de processos, ações ou investigações policiais contra quem foi injustamente denunciado.
No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defendeu a aprovação da norma para compatibilizar o Código Penal com a Lei de Abuso de Autoridade. A nova lei passou a estabelecer que denúncias falsas de infrações éticas e disciplinares também possam ser consideradas crime de denunciação caluniosa se resultarem em processos.
“Não é mais todo e qualquer expediente administrativo, como uma notícia de fato ou sindicância, que pode ser enquadrado como ‘investigação’ para fins de caracterização da denunciação caluniosa. Agora será necessário que o procedimento, o processo, a ação instaurada em decorrência da denúncia falsa tenha caráter sancionador e acusatório, e não meramente investigativo”, esclareceu o senador quando da apresentação do seu relatório.
Já começaram as apostas para a Mega da Virada que, segundo estimativas da Caixa, deve ter uma premiação de R$ 300 milhões este ano. As apostas poderão ser feitas até as 17h (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro nas lotéricas de todo do país;,pelo portal Loterias Caixa ou pelo app Loterias CAIXA, disponível para usuários das plataformas Android e iOS; e pelo internet banking da Caixa.
O valor de uma aposta simples da Mega, com seis números, é de R$ 4,50. No caso do Bolão Caixa, o preço mínimo de apostas é de R$ 10. Com isso, o valor mínimo da cota é de R$ 5. De acordo com a Caixa, é possível que seja cobrada, a critério da lotérica, uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, para o bolão.
As apostas pela internet só podem ser feitas por pessoas maiores de 18 anos, após o preenchimento de um pequeno cadastro. Nesse caso, o pagamento deve ser feito por cartão de crédito, e o valor mínimo do conjunto de apostas é de R$ 30, podendo chegar a R$ 945 por dia.
Como a Mega da Virada não acumula, caso ninguém acerte as seis dezenas, o prêmio será rateado entre os acertadores de cinco números, e assim sucessivamente conforme as faixas de premiação.
De acordo com o banco, “se apenas um ganhador acertar as seis dezenas da Mega da Virada e aplicar o prêmio estimado na poupança, terá uma renda mensal de R$ 347,7 mil”.
Sargento morre afogado após tentar salvar filhos no sul da Bahia — Foto: Divulgação / 18° Grupamento do Bombeiros Militar.
Um sargento morreu afogado após tentar salvar os filhos, que se afogavam em um rio, na cidade de Prado, no sul da Bahia. Conforme o 18° Grupamento de Bombeiros Militares, a vítima foi identificada como o 2° SGT Anderson Antônio da Silva, lotado no 1° BBM de Belo Horizonte/MG.
Segundo informações do Corpo de Bombeiros, o caso aconteceu no sábado (19), na Praia das Ostras. O sargento estava em momento de lazer com a família, quando percebeu que seus dois filhos se afogavam no rio. Ele conseguiu salvá-los, mas foi arrastado pela correnteza.
De acordo com o 18° Grupamento de Bombeiros Militares, o corpo de Anderson Antônio da Silva foi encontrado na Praia da Paixão por populares e removido para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Itamaraju.
O órgão informou que o Major BM Roque, comandante do 18° GBM, e o Capitão BM Milton Borges, coordenador de área prestaram todo o apoio ao CBMMG e à família do Anderson Antônio da Silva.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender trecho da Lei da Ficha Limpa segundo o qual a contagem da inelegibilidade de oito anos começa após o cumprimento de pena, no caso de condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça.
Marques assinou a decisão ontem (19). Pela liminar, ficam suspensos os efeitos da frase “após o cumprimento da pena” que consta em um dos dispositivos sobre as hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
Pela alínea “e”, do inciso I, do Artigo 1º da Lei da Ficha Limpa, todos os que foram condenados em segunda instância ou em qualquer órgão colegiado da Justiça em certos tipos de crimes ficam inelegíveis “desde a condenação até o transcurso do prazo de oito (oito) anos após o cumprimento da pena”.
A liminar de Marques, portanto, impede que a inelegibilidade valha por período maior do que os oito anos contados a partir da condenação.
Pela decisão, candidatos que disputaram as eleições municipais de 2020 podem já se beneficiar, se os seus casos ainda estiverem pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo próprio Supremo.
A Lei da Ficha Limpa traz uma lista com dez tipos de crimes que acarretam inelegibilidade, entre eles os praticados contra a economia popular, o sistema financeiro e o patrimônio privado. Estão incluídos também lavagem de dinheiro, crimes ambientais, contra a vida e o abuso de autoridade, por exemplo.
O ministro atendeu a um pedido feito pelo PDT na última terça-feira (15). A supressão da expressão “após o cumprimento de pena” é necessária para “que o prazo de oito anos trazido por tal lei [da Ficha Limpa] seja respeitado, sem o aumento indevido por meio de interpretação que viola preceitos, normas e valores constitucionais”.
Isso porque, argumentou o partido, muitas vezes a demora no julgamento de recursos acarretava um tempo de inelegibilidade indeterminado, uma vez que o cumprimento de pena deve iniciar somente após o trânsito em julgado (quando não é possível mais apelar contra uma condenação).
A atriz Nicette Bruno, uma dos principais nomes da teledramaturgia brasileira, morreu aos 87 anos, neste domingo (20/12) . Ela, que estava internada em hospital do Rio de Janeiro, não resistiu às complicações da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Nos últimos dias, a filha e também atriz, Beth Goulart, vinha pedindo orações pela a saúde da mãe. Nicette Bruno estava internada desde o último dia 29 de novembro.
“Essa doença é assim mesmo. É uma luta e vamos vencer essa luta. Ela está sedada, não está sentindo nada e ela vai vencer essa luta”, disse Beth. “Vamos rezar todos os dias até ela estar recuperada, com saúde, com sua energia e alegria”, completou.
Trajetória
Nicette Xavier Miessa nasceu no dia 7 de janeiro de 1933, na cidade de Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro. Nos mais de 70 anos de carreira, reuniu quase 50 novelas no currículo e mais de 50 peças teatrais.
As primeiras demonstrações artísticas começaram em um programa infantil de rádio, quando ela tinha apenas quatro anos.
Filha da atriz Eleonor Bruno, seguiu influências da família e teve sua estreia profissional, em 1945, com a peça de teatro Romeu e Julieta, de William Shakespeare.
Dois anos depois, ganhou medalha de ouro de atriz revelação pela Associação Brasileira de Críticos Teatrais.
Aos dezessete anos, fundou, em São Paulo, o Teatro de Alumínio, na Praça das Bandeiras e integrou praticamente todas as principais companhias de teatro do país.
Teve passagens pelas TVs Rio, Continental, Excelsior e Rede Tupi até se transferir para a Rede Globo.
Atuou em novelas de sucesso, como “Éramos Seis”, “Selva de Pedra”, “Rainha da Sucata”, “Mulheres de Areia” e “A Próxima Vítima”.
Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Ligia Cunha.
Em cumprimento a ordem judicial, que atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF), foi presa na manhã deste domingo (20), a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Ligia Cunha. Investigada no âmbito da Operação Faroeste – que apura a venda de sentenças para legalização de terras no Oeste da Bahia – a magistrada foi um dos alvos das medidas deflagradas na última segunda-feira (14), e teve a prisão temporária convertida em preventiva após pedido da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. A mesma providência foi requerida em relação à desembargadora Ilona Reis.
De acordo com o pedido do MPF, enviado na sexta-feira (18), a hipótese criminal apurada é a de que as desembargadoras criaram organizações criminosas especializadas em vendas de decisões e lavagem de ativos, com atuação nos conflitos de terras do Oeste baiano e outras regiões. As magistradas contavam com a ajuda de advogados. Lígia Cunha tinha o auxílio dos filhos Arthur e Rui Barata. As investigações apontam a atuação direta de Lígia em quatro processos e tráfico de influência em outro. Pela atuação, ela recebeu R$ 950 mil. Já a organização criminosa de Ilona Reis operou em três processos. Ela recebeu o valor de R$ 300 mil pela relatoria de dois deles, e a promessa do pagamento de mais R$ 500 mil pelo outro.
Para justificar o pedido de conversão da prisão temporária em preventiva, ao longo da peça processual, o MPF descreve o esquema criminoso e apresenta provas da participação das duas desembargadoras. Muitas informações e provas foram repassadas por um advogado, que firmou acordo de colaboração premiada com o MPF. Também foram apresentadas provas da posse de bens incompatíveis com as rendas de desembargadoras, como casas avaliadas em quase R$ 3 milhões, no caso de Lígia, lanchas e carros de luxo.
O MPF argumenta que a corrupção sistêmica no TJBA não cessou após a deflagração da Operação Faroeste, que culminou no afastamento de cinco desembargadores. Pelo contrário. Com isso, “as desembargadoras Lígia Cunha e Ilona Reis assumiram posição de destaque, nessa atividade econômica criminosa, optando a primeira por tentar obstruir as investigações contra ela e os integrantes de sua orcrim, ao passo que Ilona Reis tem procurado ficar fora do radar, com afastamentos e adiamento de julgamentos que a possam colocar em risco”.
Segundo consta na peça, Lígia Cunha intimidou uma servidora do TJBA e a obrigou a apagar informações sobre processos da máquina de outro servidor do tribunal para que não a comprometesse. Também destruiu folhas de uma agenda na qual anotava os processos de interesse da orcrim. Além disso, ordenou a assessores que mudassem posicionamentos em processos com o claro objetivo de não deixar provas contra sua atuação em favor da organização criminosa.
Também são citadas movimentações financeiras suspeitas nas contas de Ilona Reis, sendo algumas delas, totalizando R$ 122 mil em 4 de outubro de 2019, quando, segundo as investigações, a desembargadora teria recebido R$ 250 mil para atuar em um processo cuja decisão foi redigida por outro integrante da orcrim. Foram feitos vários depósitos em espécie e transferência eletrônica. Além disso, foram encontrados arquivos no computador de Ilona com peças processuais produzidas por seu operador e um carro com placa policial adulterada em seu poder que, segundo o MPF, estampa sua estratégia para transitar livremente sem ser rastreada.
Com a desembargadora Lígia Cunha foram encontrados vários documentos relativos à Operação Faroeste, e outros com anotações e valores associados aos seus filhos e também com nomes de algumas autoridades do Judiciário e do Ministério Público da Bahia. “Os elementos advindos com a imersão
probatória produzida demonstram que as investigadas Ilona Reis e Lígia Cunha se envolveram na prática habitual e profissional de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, numa formatação serial, em total abalo à ordem pública”, assevera o MPF.
A subprocuradora da República Lindôra Araújo afirma ao STJ que é necessária a constrição cautelar das desembargadoras para a conveniência da instrução criminal, principalmente por causa do real risco de ocultação ou destruição de provas que as incriminem. “Não pode ser omitido o fato de que as investigadas Ilona Reis e Lígia Cunha colocam em perigo a normal colheita de provas, na moldagem de uma verdadeira operação de inteligência financeira para movimentação e integração das divisas criminosas, ao passo que soltas elas poderão apagar os rastros de seus crimes e a intimidar testemunhas, obstando o sequenciamento da instrução processual e prosseguimento das investigações, especialmente diante do poderio e da proximidade das desembargadoras com altas autoridades do Poder Judiciário baiano”, diz o MPF. O órgão ministerial também requereu a transferência de Lígia Cunha, no sábado (19), para um estabelecimento prisional, já que neste prazo termina a recomendação médica de repouso domiciliar da desembargadora.
Foto feita pela família mostra estado da perna da idosa.
Em contato com a redação do Blog Agravo, familiares da senhora Maria da Glória S. Soares, de 69 anos, relata que estão extremamente preocupados com a situação da paciente junto ao Hospital Costa do Cacau.
A paciente espera o “ok” do hospital para realizar a cirurgia do fêmur.
Segundo Aliana Soares, sua mãe está com fêmur quebrado, é obesa, hipertensa, diabética, cardíaca, tem três pontes de safena e uma mamária, e está há quatro dias jogada em uma sala de observação ortopédica do Hospital Costa do Cacau, sem as mínimas condições higiênicas.
Segundo a família, a sala de observação não possui banheiro e as filhas da paciente que estão a acompanhando, estão sendo forçadas a colocar a mãe em uma cadeira de rodas e rodar praticamente todo o hospital, para que ela posadas realizar suas necessidades. As filhas estão tendo que fazer higienização da mãe com lenços umedecidos, uma vez que nem banho de leito, estão dando nela.
“Como ela está com fratura no fêmur e possível fratura na bacia também, fica praticamente impossível a locomoção dela pois a mesma está sentindo muita dor”, explicitou a filha Aliana Soares.
Outra preocupação, é a exposição da paciente com a Pandemia do Coronavírus.
O Blog Agravo tentou contato com o Hospital Costa do Cacau, para ouvir a direção. Até o momento as tentativas não tiveram êxito.
Vereador Eder Junior, Presidente do PSL, Davidson Leandro, e o vereador Nerival durante a diplomação.
Conforme divulgado no sábado (19), vários vereadores eleitos estão se movimentando para buscar a presidência da Câmara de Ilhéus, e entre eles está o vereador Nerival (PSL). Confira aqui a nota.
Neste domingo (20), o presidente do PSL, Davidson Leandro, em contato com o Blog Agravo, rechaçou uma candidatura do partido fora da base do prefeito.
O PSL, que conta com dois vereadores e goza de bastante prestígio junto ao Prefeito Marão, declarou através de seu presidente que o partido vê na unidade da base o melhor caminho.
“A liderança do prefeito Marão será respeitada, ganhamos a eleição com uma base unida e forte, defendemos ter apenas uma candidatura da base, e isso será definido em uma reunião com o prefeito e nossos vereadores”, declarou Davidson Leandro.
Em contato com o Blog Agravo neste domingo (20) o presidente do PSD, o médico André Cezário, confirmou a indicação de um vereador do partido para a presidência da Câmara.
Segundo Cezário, depois de uma reunião da executiva do partido e vereadores, o PSD manterá a união da frente partidária que elegeu o prefeito Mário Alexandre, com indicação de um dos nomes do partido para a presidência da Câmara neste primeiro biênio.
“O PSD está unido em torno da indicação do vereador Jerbson Moraes que é o escolhido do prefeito”, explicitou André Cezário.
(73) 98188 1657
